Curso Completo sobre Estatuto da Criança e do Adolescente

Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA

Lei 8069/90

 

1º Dia:

  1. 1.   Introdução Histórica: Preocupação Internacional: Fatores:[1]

A preocupação com crianças e adolescentes teve dois fatores marcantes para que eclodisse no final do século XIX e início do século XX. O primeiro fator foi o descontentamento da classe operária com as condições de trabalhos existentes. Pleiteavam principalmente a redução das horas trabalhadas e idade mínima. Nesta época, houve a criação da Organização Internacional do Trabalho e o surgimento de algumas convenções direcionadas à proteção dos interesses das crianças.

O Segundo fator marcante teve como desencadeante os horrores proporcionados pela Primeira Grande Guerra Mundial, tendo em vista o abandono de inúmeras crianças em razão da morte de seus pais. Este também foi o estopim para a criação da União Internacional Salve as Crianças, vanguardista que elaborou a Declaração de Genebra, a seguir explicada.

  1. 2.   Sistema de Proteção dos Direitos Humanos da Criança e do Adolescente:[2]

O sistema de proteção dos Direitos Humanos da Criança e do Adolescente é formado pelo conjunto de leis, documentos internacionais, diretrizes e etc. que, juntos, protegem os referidos direitos. De um modo geral, essas Declarações de Direitos e todos esses documentos constituíram importantes fontes para o surgimento dos novos direitos, os quais foram incorporados ao patrimônio jurídico do homem.

Este sistema divide-se em:

Sistema Homogêneo de Proteção: diz respeito aos direitos de todos os seres humanos, incluindo as crianças e adolescentes. Trata-se de previsões genéricas que repercutem na espera dos direitos das crianças e adolescentes.

Sistema Heterogêneo de Proteção: tem como destinatários um grupo específico e o que justifica essa heterogeneidade (tratamento diferenciado) é uma situação de hipossuficiência. Para a criança ou adolescente o fundamento dessa heterogeneidade é o fato de serem pessoas em desenvolvimento, o que possibilita um específico amparo legal.

2.1         Sistema Homogêneo: Documentos com menção aos Direitos Humanos das Crianças e Adolescentes:

2.1.1     Declaração Universal dos Direitos Humanos – 1948:

Artigo XXV

2. A maternidade e a infância têm direito a cuidados e assistência especiais. Todas as crianças nascidas dentro ou fora do matrimônio, gozarão da mesma proteção social.

Artigo XXVI

1. Toda pessoa tem direito à instrução. A instrução será gratuita, pelo menos nos graus elementares e fundamentais. A instrução elementar será obrigatória. A instrução técnico-profissional será acessível a todos, bem como a instrução superior, esta baseada no mérito.

2. A instrução será orientada no sentido do pleno desenvolvimento da personalidade humana e do fortalecimento do respeito pelos direitos humanos e pelas liberdades fundamentais. A instrução promoverá a compreensão, a tolerância e a amizade entre todas as nações e grupos raciais ou religiosos, e coadjuvará as atividades das Nações Unidas em prol da manutenção da paz.

 

 

 

2.1.2     Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais – 1966:

ARTIGO 10

Os Estados Partes do presente Pacto reconhecem que:

3.  Devem-se adotar medidas especiais de proteção e de assistência em prol de todas as crianças e adolescentes, sem distinção por motivo de filiação ou qualquer outra condição. Devem-se proteger as crianças e adolescentes contra a exploração econômica e social. O emprego de crianças e adolescentes em trabalhos que lhes sejam nocivos à saúde ou que lhes façam correr perigo de vida, ou ainda que lhes venham a prejudicar o desenvolvimento normal, será punido por lei.
Os Estados devem também estabelecer limites de idade sob os quais fique proibido e punido por lei o emprego assalariado da mão-de-obra infantil.

ARTIGO 12

1.  Os Estados Partes do presente Pacto reconhecem o direito de toda pessoa desfrutar o mais elevado nível possível de saúde física e mental.

2.  As medidas que os Estados Partes do presente Pacto deverão adotar com o fim de assegurar o pleno exercício desse direito incluirão as medidas que se façam necessárias para assegurar:

a)  a diminuição da mortalidade infantil, bem como o desenvolvimento são das crianças;

ARTIGO 13

1.  Os Estados Partes do presente Pacto reconhecem o direito de toda pessoa à educação. Concordam em que a educação deverá visar o pleno desenvolvimento da personalidade humana e do sentido de sua dignidade e fortalecer o respeito pelos direitos humanos e liberdades fundamentais. Concordam ainda em que a educação deverá capacitar todas as pessoas a participar efetivamente de uma sociedade livre, favorecer a compreensão, a tolerância e a amizade entre todas as nações e entre todos os grupos raciais, étnicos ou religiosos e promover as atividades das Nações Unidas em prol da manutenção da paz.

 

2.1.3     Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos – 1966:

ARTIGO 23

1.  A família é o elemento natural e fundamental da sociedade e terá o direito de ser protegida pela sociedade e pelo Estado.

2.  Será reconhecido o direito do homem e da mulher de, em idade núbil, contrair casamento e construir família.

3.  Casamento algum será sem o consentimento livre e pleno dos futuros esposos.

4.  Os Estados Partes do presente Pacto deverão adota as medidas apropriadas para assegurar a igualdade de direitos e responsabilidades dos esposos quanto ao casamento, durante o mesmo e o por ocasião de sua dissolução. Em caso de dissolução, deverão adotar-se disposições que assegurem a proteção necessária para os filhos.

ARTIGO 24

1.  Toda criança, terá direito, sem discriminação alguma por motivo de cor, sexo, religião, origem nacional ou social, situação econômica ou nascimento, às medidas de proteção que a sua condição de menor requerer por parte de sua família, da sociedade e do Estado.

2.  Toda criança deverá ser registrada imediatamente após seu nascimento e deverá receber um nome.

3.  Toda criança terá o direito de adquirir uma nacionalidade.

 

2.2         Sistema Heterogêneo:

 

2.1.1     Convenções da OIT – 1919[3]:

A primeira Conferência Internacional do Trabalho, promovida no ano de 1919, resultou na aprovação de seis convenções, atendendo aos reclames de sindicatos e da classe operária no final do século XIX e início do século XX, quais sejam: limitação de jornada de trabalho, proteção à maternidade, proteção ao desemprego, proibição ao trabalho noturno de menores de 18 anos, e definição da idade mínima de catorze anos para o trabalho na indústria.

Ex: Convenção sobre idade mínima para a indústria – 1919. Esta foi seguida por muitas outras convenções, que estenderam a proibição também para outros setores produtivos, como: trabalho marítimo (1920); agricultura (1921); estivadores e foguistas (1921); emprego não industrial (1932); pescadores (1959); trabalho subterrâneo (1965).

Todas essas convenções resultaram na aprovação da Convenção 138, conhecida como Convenção Sobre Idade Mínima de Admissão a Emprego de 1973.

Além disso, também em 1973, foi aprovada a Convenção 182 – Convenção sobre Proibição das Piores Formas de Trabalho Infantil e Ação Imediata para sua Eliminação, em complemento da 138.

 

2.1.2     Declaração de Genebra – Carta da Liga sobre as Crianças – 1924[4]:

Em 1919, foi criada em Londres a International Save the Children Alliance por conta das consequências das primeira guerra mundial e da revolução russa.

Em 1920, essa associação tornou-se a União Internacional Salve as Crianças. Atuou na elaboração da Declaração de Genebra, também conhecida como Carta da Liga, com uma proposta apresentada à Assembleia Geral da Liga das Nações pela delegação chilena. É o primeiro documento de caráter amplo e genérico com relação à criança.[5]

Declaração:

Pela presente Declaração dos Direitos da Criança, comumente conhecida como a Declaração de Genebra, homens e mulheres de todas as nações, reconhecendo que a Humanidade deve à criança o melhor que tem a dar, declara e aceita como sua obrigação que, acima e além de quaisquer considerações de raça, nacionalidade ou crença:

I – A criança deve receber os meios necessários para seu desenvolvimento normal, tanto material como espiritual;

II – A criança que estiver com fome deve ser alimentada; a criança que estiver doente precisa ser ajudada; a criança atrasada precisa ser ajudada; a criança delinquente precisa ser recuperada; o órfão e o abandonado precisam ser protegidos e socorridos;

III – A criança deverá ser a primeira a receber socorro em tempos de dificuldades;

IV – A criança precisa ter possibilidade de ganhar seu sustento e deve ser protegida de toda forma de exploração;

V – A criança deverá ser educada com a consciência de que seus talentos devem ser dedicados ao serviço de seus semelhantes.

Apesar do avanço, a Declaração de Genebra era mera recomendação da Liga das Nações aos governos, não possuidora de coercibilidade. A Declaração tratava as crianças como objeto de proteção e não como sujeito de direitos.

2.1.3     Declaração dos Direitos da Criança – 1959[6]:

Foi adotada pela Assembleia Geral da ONU por influência da Declaração Universal dos Direitos Humanos. A Criança deixa de ser considerada objeto de proteção e passa a ser considerada sujeito de direitos.

PREÂMBULO
Considerando que os povos da Nações Unidas, na Carta, reafirmaram sua fé nos direitos humanos fundamentais, na dignidade e no valor do ser humano, e resolveram promover o progresso social e melhores condições de vida dentro de uma liberdade mais ampla.

Considerando que as Nações Unidas, na Declaração Universal dos Direitos Humanos, proclamaram que todo homem tem capacidade para gozar os direitos e as liberdades nela estabelecidos, sem distinção de qualquer espécie, seja de raça, cor, sexo, língua, religião, opinião política ou de outra natureza, origem nacional ou social, riqueza, nascimento ou qualquer outra condição.

Considerando que a criança, em decorrência de sua imaturidade física e mental, precisa de proteção e cuidados especiais, inclusive proteção legal apropriada, antes e depois do nascimento.

Considerando que a necessidade de tal proteção foi enunciada na Declaração dos Direitos da Criança em Genebra, de 1924, e reconhecida na Declaração Universal dos Direitos Humanos e nos estatutos das agências especializadas e organizações internacionais interessadas no bem-estar da criança.

Considerando que a humanidade deve à criança o melhor de seus esforços.

Assim,

A Assembléia Geral,

Proclama esta Declaração dos Direitos da Criança, visando que a criança tenha uma infância feliz e possa gozar, em seu próprio benefício e no da sociedade, os direitos e as liberdades aqui enunciados e apela a que os pais, os homens e as mulheres em sua qualidade de indivíduos, e as organizações voluntárias, as autoridades locais e os Governos nacionais reconheçam estes direitos e se empenhem pela sua observância mediante medidas legislativas e de outra natureza, progressivamente instituídas, de conformidade com os seguintes princípios:

Princípio 1: Universalização dos Direitos sem qualquer discriminação:

A criança gozará todos os direitos enunciados nesta Declaração. Todas as crianças, absolutamente sem qualquer exceção, serão credoras destes direitos, sem distinção ou discriminação por motivo de  raça, cor, sexo, língua, religião, opinião política ou de outra natureza, origem nacional ou social, riqueza, nascimento ou qualquer outra condição, quer sua ou de sua família.

Princípio 2: Atendimento do interesse superior da criança:

A criança gozará proteção social e ser-lhe-ão proporcionadas oportunidades e facilidades, por lei e por outros meios, a fim de lhe facultar o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, de forma sadia e normal e em condições de liberdade e dignidade. Na instituição das leis visando este objetivo levar-se-ão em conta sobretudo, os melhores interesses da criança.

Princípio 3:

Desde o nascimento, toda criança terá direito a um nome e a uma nacionalidade.

Princípio 4:

A criança gozará os benefícios da previdência social. Terá direito a crescer e criar-se com saúde; para isto, tanto à criança como à mãe, serão proporcionados cuidados e proteções especiais, inclusive adequados cuidados pré e pós-natais. A criança terá direito a alimentação, recreação e assistência médica adequadas.

Princípio 5:

À crianças incapacitadas física, mental ou socialmente serão proporcionados o tratamento, a educação e os cuidados especiais exigidos pela sua condição peculiar.

Princípio 6: Criança deverá crescer sob o amparo de seus pais:

Para o desenvolvimento completo e harmonioso de sua personalidade, a criança precisa de amor e compreensão. Criar-se-á, sempre que possível, aos cuidados e sob a responsabilidade dos pais e, em qualquer hipótese, num ambiente de afeto e de segurança moral e material, salvo circunstâncias excepcionais, a criança da tenra idade não será apartada da mãe. À sociedade e às autoridades públicas caberá a obrigação de propiciar cuidados especiais às crianças sem família e àquelas que carecem de meios adequados de subsistência. É desejável a prestação de ajuda oficial e de outra natureza em prol da manutenção dos filhos de famílias numerosas.

Princípio 7: Direito à educação escolar:

A criança terá direito a receber educação, que será gratuita e compulsória pelo menos no grau primário. Ser-lhe-á propiciada uma educação capaz de promover a sua cultura geral e capacitá-la a, em condições de iguais oportunidades, desenvolver as suas aptidões, sua capacidade de emitir juízo e seu senso de responsabilidade moral e social, e a tornar-se um membro útil da sociedade.

Os melhores interesses da criança serão a diretriz a nortear os responsáveis pela sua educação e orientação; esta responsabilidade cabe, em primeiro lugar, aos pais.

A criança terá ampla oportunidade para brincar e divertir-se, visando os propósitos mesmos da sua educação; a sociedade e as autoridades públicas empenhar-se-ão em promover o gozo deste direito.

Princípio 8:

A criança figurará, em quaisquer circunstâncias, entre os primeiros a receber proteção e socorro.

Princípio 9: Proteção contra o abandono e a exploração no trabalho:

A criança gozará  de proteção contra quaisquer formas de negligência, crueldade e exploração. Não será jamais objeto de tráfico, sob qualquer forma.

Não será permitido à criança empregar-se antes da idade mínima conveniente; de nenhuma forma será levada a ou ser-lhe-á permitido empenhar-se em qualquer ocupação ou emprego que lhe prejudique a saúde ou a educação ou que interfira em seu desenvolvimento físico, mental ou moral.

Princípio 10: Criação dentro de um espírito de solidariedade, compreensão, amizade e justiça entre os povos:

A criança gozará de proteção contra atos que possam suscitar discriminação racial, religiosa ou de qualquer outra natureza. Criar-se-á num ambiente de compreensão, de tolerância, de amizade entre os povos, de paz e de fraternidade universal e em plena consciência que seu esforço e aptidão devem ser postos a serviço de seus semelhantes.

Também carecia de coercibilidade e era considerada uma mera enunciação de direitos, sem que o seu cumprimento pudesse ser exigido dos Estados Partes.

 

2.1.4     Regras Mínimas das Nações Unidas para Administração da Justiça da Infância e Juventude (Regras de BEIJING ou de PEQUIM) – 1985:

PRIMEIRA PARTE – PRINCÍPlOS GERAIS

1. Orientações fundamentais

1.1 Os Estados Membros procurarão, em consonância com seus respectivos interesses gerais, promover o bem-estar da criança e do adolescente e de sua família.

1.2 Os Estados Membros se esforçarão para criar condições que garantam à criança e ao adolescente uma vida significativa na comunidade, fomentando, durante o período de idade em que ele é mais vulnerável a um comportamento desviado, um processo de desenvolvimento pessoal e de educação o mais isento possível do crime e da delinquência.

1.3 Conceder-se-á a devida atenção à adoção de medidas concretas que permitam a mobilização de todos os recursos disponíveis, com a inclusão da família, de voluntários e outros grupos da comunidade, bem como da escola e de demais instituições comunitárias, com o fim de promover o bem-estar da criança e do adolescente, reduzir a necessidade da intervenção legal e tratar de modo efetivo, equitativo e humano a situação de conflito com a lei.

1.4 A Justiça da Infância e da Juventude será concebida como parte integrante do processo de desenvolvimento nacional de cada país e deverá ser administrada no marco geral de justiça social para todos os jovens, de maneira que contribua ao mesmo tempo para a sua proteção e para a manutenção da paz e da ordem na sociedade.

1.5 As presentes regras se aplicarão segundo o contexto das condições econômicas, sociais e culturais que predominem em cada um dos Estados Membros.

1.6 Os serviços da Justiça da Infância e da Juventude se aperfeiçoarão e se coordenarão sistematicamente com vistas a elevar e manter a competência de seus funcionários, os métodos, enfoques e atitudes adotadas.

2. Alcance das regras e definições utilizadas

2.1 As regras mínimas uniformes que se enunciam a seguir se aplicarão aos jovens infratores com imparcialidade, sem distinção alguma, por exemplo, de raça, cor, sexo, idioma, religião, opinião política ou de qualquer outra natureza, origem nacional ou social, posição econômica, nascimento ou qualquer outra condição.

2.2 Para os fins das presentes regras, os Estados Membros aplicarão as definições seguintes, de forma compatível com seus respectivos sistemas e conceitos jurídicos:

a) jovem é toda a criança ou adolescente que, de acordo com o sistema jurídico respectivo, pode responder por uma infração de forma diferente do adulto;

b) infração é todo comportamento (ação ou omissão) penalizado com a lei, de acordo com o respectivo sistema jurídico;

c) jovem infrator é aquele a quem se tenha imputado o cometimento de uma infração ou que seja considerado culpado do cometimento de uma infração.

2.3 Em cada jurisdição nacional procurar-se-á promulgar um conjunto de leis, normas e disposições aplicáveis especificamente aos jovens infratores, assim como aos órgãos e instituições encarregados das funções de administração da Justiça da Infância e da Juventude, com a finalidade de:

a) satisfazer as diversas necessidades dos jovens infratores, e ao mesmo tempo proteger seus direitos básicos;

b) satisfazer as necessidades da sociedade;

c) aplicar cabalmente e com justiça as regras que se enunciam a seguir.

3. Ampliação do âmbito de aplicação das regras

3.1 As disposições pertinentes das regras não só se aplicarão aos jovens infratores, mas também àqueles que possam ser processados por realizar qualquer ato concreto que não seria punível se fosse praticado por adultos.

3.2 Procurar-se-á estender o alcance dos princípios contidos nas regras a todos os jovens compreendidos nos procedimentos relativos à atenção à criança e ao adolescente e a seu bem-estar.

3.3 Procurar-se-á também estender o alcance dos princípios contidos nas regras aos infratores adultos jovens.

4. Responsabilidade penal

4.1 Nos sistemas jurídicos que reconheçam o conceito de responsabilidade penal para jovens, seu começo não deverá fixar-se numa idade demasiado precoce, levando-se em conta as circunstâncias que acompanham a maturidade emocional, mental e intelectual.

5. Objetivos da Justiça da Infância e da Juventude

5.1 O sistema de Justiça da Infância e da Juventude enfatizará o bem-estar do jovem e garantirá que qualquer decisão em relação aos jovens infratores será sempre proporcional às circunstâncias do infrator e da infração.

6. Alcance das faculdades discricionárias

6.1 Tendo-se em conta as diversas necessidades especiais dos jovens, assim como a diversidade de medidas disponíveis, facultar-se-á uma margem suficiente para o exercício de faculdades discricionárias nas diferentes etapas dos processos e nos distintos níveis da administração da Justiça da Infância e da Juventude, incluídos os de investigação, processamento, sentença e das medidas complementares das decisões.

6.2 Procurar-se-á, não obstante, garantir a devida competência em todas as fases e níveis no exercício de quaisquer dessas faculdades discricionárias.

6.3 Quem exercer tais faculdades deverá estar especialmente preparado ou capacitado para fazê-lo judiciosamente e em consonância com suas respectivas funções e mandatos.

7. Direitos dos jovens

7.1 Respeitar-se-ão as garantias processuais básicas em todas as etapas do processo, como a presunção de inocência, o direito de ser informado das acusações, o direito de não responder, o direito à assistência judiciária, o direito à presença dos pais ou tutores, o direito à confrontação com testemunhas e a interrogá-las e o direito de apelação ante uma autoridade superior.

8. Proteção da intimidade

8.1 Para evitar que a publicidade indevida ou o processo de difamação prejudiquem os jovens, respeitar-se-á, em todas as etapas, seu direito à intimidade.

8.2 Em princípio, não se publicará nenhuma informação que possa dar lugar à identificação de um jovem infrator.

9. Cláusula de salvaguarda

9.1 Nenhuma disposição das presentes regras poderá ser interpretada no sentido de excluir os jovens do âmbito da aplicação das Regras Mínimas Uniformes para o Tratamento dos Prisioneiros, aprovadas pelas Nações Unidas, e de outros instrumentos e normas relativos ao cuidado e à proteção dos jovens reconhecidos pela comunidade internacional.

SEGUNDA PARTE – INVESTIGAÇÃO E PROCESSAMENTO

10. Primeiro contato

10.1 Sempre que um jovem for apreendido, a apreensão será notificada imediatamente a seus pais ou tutor e, quando não for possível tal notificação imediata, será notificada aos pais ou tutor no mais breve prazo possível.

10.2 O juiz, funcionário ou organismo competentes examinarão sem demora a possibilidade de pôr o jovem em liberdade.

10.3 Os contatos entre os órgãos encarregados de fazer cumprir a lei e o jovem infrator serão estabelecidos de modo a que seja respeitada a sua condição jurídica, promova-se o seu bem-estar e evite-se que sofra dano, resguardando-se devidamente as circunstâncias do caso.

11. Remissão dos casos

11.1 Examinar-se-á a possibilidade, quando apropriada, de atender os jovens infratores sem recorrer às autoridades competentes, mencionadas na regra 14.1 adiante, para que os julguem oficialmente.

11. 2 A polícia, o ministério público e outros organismos que se ocupem de jovens infratores terão a faculdade de arrolar tais casos sob sua jurisdição, sem necessidade de procedimentos formais, de acordo com critérios estabelecidos com esse propósito nos respectivos sistemas jurídicos e também em harmonia com os princípios contidos nas presentes regras.

11.3 Toda remissão que signifique encaminhar o jovem a instituições da comunidade ou de outro tipo dependerá do consentimento dele, de seus pais ou tutores; entretanto, a decisão relativa à remissão do caso será submetida ao exame de uma autoridade competente, se assim for solicitado.

11.4 Para facilitar a tramitação jurisdicional dos casos de jovens, procurar-se-á proporcionar à comunidade programas tais como orientação e supervisão temporária, restituição e compensação das vítimas.

12. Especialização policial

12.1 Para melhor desempenho de suas funções, os policiais que tratem frequentemente ou de maneira exclusiva com jovens ou que se dediquem fundamentalmente à prevenção da delinquência de jovens receberão instrução e capacitação especial. Nas grandes cidades, haverá contingentes especiais de polícia com essa finalidade.

13. Prisão preventiva

13.1 Só se aplicará a prisão preventiva como último recurso e pelo menor prazo possível.

13.2 Sempre que possível, a prisão preventiva será substituída por medidas alternativas, como a estrita supervisão, custódia intensiva ou colocação junto a uma família ou em lar ou instituição educacional.

13.3 Os jovens que se encontrem em prisão preventiva gozarão de todos os direitos e garantias previstos nas Regras Mínimas para o Tratamento de Prisioneiros, aprovadas pelas Nações Unidas.

13.4 Os jovens que se encontrem em prisão preventiva estarão separados dos adultos e recolhidos a estabelecimentos distintos ou em recintos separados nos estabelecimentos onde haja detentos adultos.

13.5 Enquanto se encontrem sob custódia, os jovens receberão cuidados, proteção e toda assistência – social, educacional, profissional, psicológica, médica e física que requeiram, tendo em conta sua idade, sexo e características individuais.

TERCEIRA PARTE – DECISÃO JUDICIAL E MEDIDAS

14. Autoridade competente para decidir

14.1 Todo jovem infrator, cujo caso não tenha sido objeto de remissão (de acordo com a regra será apresentado à autoridade competente Juizado, tribunal, junta, conselho etc.), que decidirá de acordo com os princípios de um processo imparcial e justo.

14.2 Os procedimentos favorecerão os interesses do jovem e serão conduzidos numa atmosfera de compreensão, que lhe permita participar e se expressar livremente.

15. Assistência judiciária e direitos dos pais ou tutores

15.1 O jovem terá direito a se fazer representar por um advogado durante todo o processo ou a solicitar assistência judiciária gratuita, quando prevista nas leis do país.

15.2 Os pais ou tutores terão direito de participar dos procedimentos e a autoridade competente poderá requerer a sua presença no interesse do jovem. Não obstante, a autoridade competente poderá negar a participação se existirem motivos para presumir que a exclusão é necessária aos interesses do jovem.

16. Relatórios de investigação social

16.1 Para facilitar a adoção de uma decisão justa por parte da autoridade competente, a menos que se tratem de infrações leves, antes da decisão definitiva será efetuada uma investigação completa sobre o meio social e as circunstâncias de vida do jovem e as condições em que se deu a prática da infração.

17. Princípios norteadores da decisão judicial o das medidas

17.1 A decisão da autoridade competente pautar-se-á pelos seguintes princípios:

a) a resposta à infração será sempre proporcional não só às circunstâncias e à gravidade da infração, mas também às circunstâncias e às necessidades do jovem, assim como às necessidades da sociedade;

b) as restrições à liberdade pessoal do jovem serão impostas somente após estudo cuidadoso e se reduzirão ao mínimo possível;

c) não será imposta a privação de liberdade pessoal a não ser que o jovem tenha praticado ato grave, envolvendo violência contra outra pessoa ou por reincidência no cometimento de outras infrações sérias, e a menos que não haja outra medida apropriada;

d) o bem-estar do jovem será o fator preponderante no exame dos casos.

17.2 A pena capital não será imposta por qualquer crime cometido por jovens.

17.3 Os jovens não serão submetidos a penas corporais.

17.4 A autoridade competente poderá suspender o processo em qualquer tempo.

18. Pluralidade das medidas aplicáveis

18.1 Uma ampla variedade de medidas deve estar à disposição da autoridade competente, permitindo a flexibilidade e evitando ao máximo a institucionalização.

Tais medidas, que podem algumas vezes ser aplicadas simultaneamente, incluem:

a) determinações de assistência, orientação e supervisão;

b) liberdade assistida;

c) prestação de serviços à comunidade;

d) multas, indenizações e restituições;

e) determinação de tratamento institucional ou outras formas de tratamento;

f) determinação de participar em sessões de grupo e atividades similares;

g) determinação de colocação em lar substituto, centro de convivência ou outros estabelecimentos educativos;

h) outras determinações pertinentes.

18.2 Nenhum jovem será excluído, total ou parcialmente, da supervisão paterna, a não ser que as circunstâncias do caso o tornem necessário.

19. Caráter excepcional da institucionalização

19.1 A internação de um jovem em uma instituição será sempre uma medida de último recurso e pelo mais breve período possível.

20. Prevenção de demoras desnecessárias

20.1 Todos os casos tramitarão, desde o começo, de maneira expedita e sem demoras desnecessárias.

21. Registros

21.1 Os registros de jovens infratores serão de caráter estritamente confidencial e não poderão ser consultados por terceiros. Só terão acesso aos arquivos as pessoas que participam diretamente da tramitação do caso ou outras pessoas devidamente autorizadas.

21.2 Os registros dos jovens infratores não serão utilizados em processos de adultos em casos subsequentes que envolvam o mesmo infrator.

22. Necessidade de profissionalismo e capacitação

22.1 Serão utilizados a educação profissional, o treinamento em serviço, a reciclagem e outros meios apropriados de instrução para estabelecer e manter a necessária competência profissional de todo o pessoal que se ocupa dos casos de jovens.

22.2 O quadro de servidores da Justiça da Infância e da Juventude deverá refletir as diversas características dos jovens que entram em contato com o sistema. Procurar-se-á garantir uma representação equitativa de mulheres e minorias nos órgãos da Justiça da Infância e da Juventude.

QUARTA PARTE – TRATAMENTO EM MEIO ABERTO

23. Execução efetivadas medidas

23.1 Serão adotadas disposições adequadas para o cumprimento das determinações ditadas pela autoridade competente, mencionadas na regra 14.1, por essa mesma autoridade ou por outra diferente, se as circunstâncias assim o exigirem.

23.2 Tais dispositivos incluirão a faculdade da autoridade competente para modificar periodicamente as determinações segundo considere adequado, desde que a modificação se paute pelos princípios enunciados nestas regras.

24. Prestação da assistência necessária

24.1 Procurar-se-á proporcionar aos jovens, em todas as etapas dos procedimentos, assistência em termos de alojamento, ensino e capacitação profissional, emprego ou qualquer outra forma de assistência útil e prática para facilitar o processo de reabilitação.

25. Mobilização de voluntários e outros serviços comunitários

25.1 Os voluntários, as organizações voluntárias, as instituições locais e outros recursos da comunidade serão chamados a contribuir eficazmente para a reabilitação do jovem num ambiente comunitário e, tanto quanto possível, na unidade familiar.

QUINTA PARTE – TRATAMENTO INSTITUCIONAL

26. Objetivos do tratamento institucional

26.1 A capacitação e o tratamento dos jovens colocados em instituições têm por objetivo assegurar seu cuidado, proteção, educação e formação profissional para permitir-lhes que desempenhem um papel construtivo e produtivo na sociedade.

26.2 Os jovens institucionalizados receberão os cuidados, a proteção e toda a assistência necessária social, educacional, profissional, psicológica, médica e física que requeiram devido à sua idade, sexo e personalidade e no interesse do desenvolvimento sadio.

26.3 Os jovens institucionalizados serão mantidos separados dos adultos e serão detidos em estabelecimentos separados ou em partes separadas de um estabelecimento em que estejam detidos adultos.

26.4 A jovem infratora institucionalizada merece especial atenção no que diz respeito às suas necessidades e problemas pessoais. Em nenhum caso receberá menos cuidado, proteção, assistência, tratamento e capacitação que o jovem do sexo masculino. Será garantido seu tratamento equitativo.

26.5 No interesse e para o bem-estar do jovem institucionalizado, os pais e tutores terão direito de acesso às instituições.

26.6 Será estimulada a cooperação interministerial e interdepartamental para proporcionar adequada formação educacional ou, se for o caso, profissional ao jovem institucionalizado, para garantir que, ao sair, não esteja em desvantagem no plano da educação.

27. Aplicação das Regras Mínimas para o Tratamento dos Prisioneiros, aprovadas pelas Nações Unidas

27.1 Em princípio, as Regras Mínimas para o Tratamento dos Prisioneiros e as recomendações conexas serão aplicáveis, sempre que for pertinente, ao tratamento dos jovens infratores institucionalizados, inclusive os que estiverem em prisão preventiva.

27.2 Deverão ser feitos esforços para implementar os princípios relevantes das mencionadas Regras Mínimas na maior medida possível, para satisfazer as necessidades específicas do jovem quanto à sua idade, sexo e personalidade.

28. Uso frequente e imediato da liberdade condicional

28.1 A liberdade condicional da instituição será utilizada pela autoridade pertinente na maior medida possível e será concedida o mais cedo possível.

28.2 O jovem liberado condicionalmente de uma instituição será assistido e supervisionado por funcionário designado e receberá total apoio da comunidade.

29. Sistemas semi-institucionais

29.1 Procurar-se-á estabelecer sistemas semi-institucionais, como casas de semiliberdade, lares educativos, centros de capacitação diurnos e outros sistemas apropriados que possam facilitar a adequada reintegração dos jovens na sociedade.

SEXTA PARTE – PESQUISA, PLANEJAMENTO E FORMULAÇÃO DE POLÍTICAS E AVALIAÇÃO

30. A Pesquisa mo base do planejamento e da formulação e a avaliação de políticas

30.1 Procurar-se-á organizar e fomentar as pesquisas necessárias como base do efetivo planejamento e formulação de políticas.

30.2 Procurar-se-á revisar e avaliar periodicamente as tendências, os problemas e as causas da delinquência e da criminalidade de jovens, assim como as diversas necessidades particulares do jovem sob custódia.

30.3 Procurar-se-á estabelecer regularmente um mecanismo de avaliação e pesquisa no sistema de administração da Justiça da Infância e da Juventude, e coletar e analisar os dados e a informação pertinentes com vistas à devida avaliação e ao aperfeiçoamento do sistema.

30.4 A prestação de serviços na administração da Justiça da Infância e da Juventude será sistematicamente planejada e executada como parte integrante dos esforços de desenvolvimento nacional.[7]

Essas regras mínimas são recomendações proferidas no 7º congresso das Nações Unidas realizado em Milão, em 1985.

Por meio deste documento a justiça da infância e juventude passou a ser concebida como parte integrante do processo de desenvolvimento nacional de cada país, devendo ser administrada de maneira a contribuir para a manutenção da paz e da ordem social.

Faz alusão a julgamentos de Crianças e Adolescentes autores de ilícitos penais.

Em razão dos aspectos positivos dessa especialização (criminal), estendeu-se a outras questões, criando-se um juízo privativo.

 

2.1.5     Diretrizes das Nações Unidas para a Prevenção da Delinquência Juvenil – Diretrizes de Riad – 1988

O OITAVO CONGRESSO DAS NAÇÕES UNIDAS SOBRE PREVENÇÃO DO DELITO E TRATAMENTO DO DELINQÜENTE

I. PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS

1. A prevenção da delinquência juvenil é parte essencial da prevenção do delito na sociedade. Dedicados a atividades lícitas e socialmente úteis, orientados rumo à sociedade e considerando a vida com critérios humanistas, os jovens podem desenvolver atitudes não criminais.

2. Para ter êxito, a prevenção da delinquência juvenil requer, por parte de toda a sociedade, esforços que garantam um desenvolvimento harmônico dos adolescentes e que respeitem e promovam a sua personalidade a partir da primeira infância.

3. Na aplicação das presentes Diretrizes, os programas preventivos devem estar centralizados no bem-estar dos jovens desde sua primeira infância, de acordo com os ordenamentos jurídicos nacionais.

4. É necessário que se reconheça a importância da aplicação de políticas e medidas progressistas de prevenção da delinquência que evitem criminalizar e penalizar a criança por uma conduta que não cause grandes prejuízos ao seu desenvolvimento e que nem prejudique os demais. Essas políticas e medidas deverão conter o seguinte:

a) criação de meios que permitam satisfazer às diversas necessidades dos jovens e que sirvam de marco de apoio para velar pelo desenvolvimento pessoal de todos os jovens, particularmente daqueles que estejam patentemente em perigo ou em situação de insegurança social e que necessitem um cuidado e uma proteção especiais.

b) critérios e métodos especializadas para a prevenção da delinquência, baseados nas leis, nos processos, nas instituições, nas instalações e uma rede de prestação de serviços, cuja finalidade seja a de reduzir os motivos, a necessidade e as oportunidades de cometer infrações ou as condições que as propiciem.

c) uma intervenção oficial cuja principal finalidade seja a de velar pelo interesse geral do jovem e que se inspire na justiça e na equidade.

d) proteção do bem-estar, do desenvolvimento, dos direitos e dos interesses dos jovens.

e) reconhecimento do fato de que o comportamento dos jovens que não se ajustam aos valores e normas gerais da sociedade são, com frequência, parte do processo de amadurecimento e que tendem a desaparecer, espontaneamente, na maioria das pessoas, quando chegam à maturidade, e

f) consciência de que, segundo a opinião dominante dos especialistas, classificar um jovem de “extraviado”, “delinquente” ou “pré-delinquente” geralmente favorece o desenvolvimento de pautas permanentes de comportamento indesejado.

5. Devem ser desenvolvidos serviços e programas com base na comunidade para a prevenção da delinquência juvenil. Só em último caso recorrer-se-á a organismos mais formais de controle social.

II. EFEITOS DAS DIRETRIZES

6. As presentes diretrizes deverão ser interpretadas e aplicadas no marco geral da Declaração Universal de Direitos Humanos, do Pacto Internacional de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais e do Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos, da Declaração dos Direitos da Criança e da Convenção sobre os Direitos da Criança e no contexto das regras mínimas das Nações Unidas para a administração da justiça de jovens, como também de outros instrumentos e normas relativos aos direitos, interesses e bem-estar de todas as crianças, e adolescentes.

7. Igualmente, as presentes diretrizes deverão ser aplicadas no contexto das condições econômicas, sociais e culturais predominantes em cada um dos Estados Membros.

III. PREVENÇÃO GERAL

8. Deverão ser formulados, em todos os níveis do governo, planos gerais de prevenção que compreendam, entre outras coisas, o seguinte:

a) análise profunda do problema e relação de programas e serviços, facilidades e recursos disponíveis;

b) funções bem definidas dos organismos e instituições competentes que se ocupam de atividades preventivas;

c) mecanismos para a coordenação adequada das atividades de prevenção entre os organismos governamentais e não governamentais;

d) políticas, estratégias e programas baseados em estudos de prognósticos e que sejam objeto de vigilância permanente e avaliação cuidadosa durante sua aplicação;

e) métodos para diminuir, de maneira eficaz, as oportunidades de cometer atos de delinquência juvenil;

f) participação da comunidade em toda uma série de serviços e programas;

g) estreita cooperação interdisciplinária entre os governos nacionais, estaduais, municipais e locais, com a participação do setor privado, de cidadãos representativos da comunidade interessada e de organizações trabalhistas, de cuidado à criança, de educação sanitária, sociais, judiciais e dos serviços de repressão, na aplicação de medidas coordenadas para prevenir a delinquência juvenil e os delitos dos jovens;

h) participação dos jovens nas políticas e nos processos de prevenção da delinquência juvenil, principalmente nos programas de serviços comunitários, de auto-ajuda juvenil e de indenização e assistência às vítimas;

i) pessoal especializado de todos os níveis.

IV. PROCESSOS DE SOCIALIZAÇÃO

9. Deverá ser prestada uma atenção especial às políticas de prevenção que favoreçam à socialização e à integração eficazes de todas as crianças e jovens, particularmente através da família, da comunidade, dos grupos de jovens nas mesmas condições, da escola, da formação profissional e do meio trabalhista, como também mediante a ação de organizações voluntárias. Deverá ser respeitado, devidamente, o desenvolvimento pessoal das crianças e dos jovens que deverão ser aceitos, em pé de igualdade, como co-participantes nos processos de socialização e integração.

A. Família

10. Toda sociedade deverá atribuir elevada prioridade às necessidades e ao bem-estar da família e de todos os seus membros.

11. Como a família é a unidade central encarregada da integrarão social primária da criança, deve-se prosseguir com os esforços governamentais e de organizações sociais para a preservação da integridade da família, incluída a família numerosa. A sociedade tem a obrigação de ajudar a família a cuidar e proteger a criança e garantir seu bem-estar físico e mental. Deverão ser prestados serviços apropriados, inclusive o de creches diurnas.

12. Os governos deverão adotar políticas que permitam o crescimento das crianças num ambiente familiar estável e firme. Deverão ser facilitados serviços adequados para famílias que necessitem de assistência para a resolução de situações de instabilidade ou conflito.

13. Quando não existir um ambiente familiar estável e firme e quando os esforços da comunidade para oferecer assistência aos pais, nesse aspecto, tiverem fracassado e a família numerosa já não puder cumprir essa função, deverá recorrer-se a outras possíveis modalidades de situação familiar, entre elas o acolhimento familiar e a adoção que, na medida do possível, deverão reproduzir um ambiente familiar estável e firme e, ao mesmo tempo, produzir nas crianças um sentimento de permanência, para evitar os problemas relacionados com o “deslocamento” de um lugar a outro.

14. Deverá ser prestada uma atenção especial às crianças de famílias afetadas por problemas originados por mudanças rápidas e desiguais no âmbito econômico, social e cultural, especialmente as crianças de famílias indígenas e imigrantes. Como tais mudanças podem alterar a capacidade social da família para proporcionar a educação e a alimentação tradicional aos filhos, geralmente, como resultado do conflito do papel social e da cultura, será necessário elaborar modalidades inovadoras e socialmente construtivas para a socialização das crianças.

15. Deverão ser adotadas medidas e elaborados programas para dar às famílias a oportunidade de aprender suas funções e obrigações em relação ao desenvolvimento e ao cuidado de seus filhos, para os quais se fomentarão relações positivas entre pais e filhos, sensibilizar-se-ão os pais no que diz respeito aos problemas das crianças e dos jovens e se fomentará a participação dos jovens nas atividades familiares e comunitárias.

16. Os governos deverão adotar medidas para fomentar a união e a harmonia na família e desencorajar a separação dos filhos de seus pais, a não ser quando circunstâncias que afetem o bem-estar e o futuro dos filhos não deixem outra opção.

17. É importante destacar a função de controle social da família e da família numerosa, mas também é igualmente importante reconhecer a função futura, as responsabilidades, a participação e a associação dos jovens na sociedade.

18. Com o objetivo de assegurar o direito das crianças a uma integração social adequada, os governos e outros organismos deverão recorrer às organizações sociais e jurídicas existentes, mas deverão, também, adotar ou facilitar a adoção de medidas inovadoras, quando as instituições e costumes tradicionais já não forem eficazes.

B. Educação

19. Os governos têm a obrigação de facilitar o acesso ao ensino público a todos os jovens.

20. Os sistemas de educação, além de suas possibilidades de formação acadêmica e profissional, deverão dar atenção especial ao seguinte:

a) ensinar os valores fundamentais e fomentar o respeito à identidade própria e às características culturais da criança, aos valores sociais do país em que mora a criança, às civilizações diferentes da sua e aos direitos humanos e liberdades fundamentais;

b) fomentar e desenvolver, o mais possível, a personalidade, as aptidões e a capacidade mental e física dos jovens;

c) conseguir a participação ativa dos jovens no processo educativo, no lugar de serem meros objetos passivos de tal processo;

d) desenvolver atividades que fomentem um sentimento de identidade e integração à escola e à comunidade, como também a compreensão mútua e a harmonia;

e) incentivar os jovens a compreender e a respeitar opiniões e pontos de vista diversos, como também as diferenças culturais e de outra índole;

f) oferecer informação e orientação sobre a formação profissional, as oportunidades de trabalho e as possibilidades de uma profissão;

g) evitar medidas disciplinares severas, particularmente os castigos corporais.

21. Os sistemas de educação deverão tentar trabalhar em cooperação com os pais, com as organizações comunitárias e com os organismos que se ocupam das atividades dos jovens.

22. Deverá ser dada ao jovem informação sobre o ordenamento jurídico e seus direitos e obrigações de acordo com a lei, assim como sobre o sistema de valores universais.

23. Os sistemas de educação deverão cuidar e atender, de maneira especial, aos jovens que estejam em situação de risco social. Deverão ser preparados e utilizados, plenamente, programas de prevenção e materiais didáticos, assim como planos de estudos, critérios e instrumentos especializados.

24. Deverá ser prestada especial atenção na adoção de políticas e estratégias gerais de prevenção do uso indevido de álcool, drogas e outras substâncias por parte dos jovens. Deverá dar-se formação e prover os professores e outros profissionais com meios que possam prevenir e resolver estes problemas. Deverá ser dada aos estudantes informação sobre o emprego e o uso indevido das drogas.

25. As escolas deverão servir como centros de informação e consulta para prestar assistência médica, assessoria e outros serviços aos jovens, sobretudo aos que estiverem especialmente necessitados e forem objeto de maus-tratos, abandono, vitimização e exploração.

26. Serão aplicados diversos programas com o objetivo de que professores e outros adultos possam compreender os problemas, as necessidades e as preocupações dos jovens, especialmente daqueles que pertençam a grupos mais necessitados, menos favorecidos; a grupos de baixa renda e a minorias étnicas ou de outra índole.

27. Os sistemas escolares deverão tratar de promover e alcançar os mais elevados níveis profissionais e educativos, no que diz respeito a programas de estudo, métodos e critérios didáticos e de aprendizagem, contratação e capacitação de pessoal docente. Deverá haver supervisão e avaliação regulares dos resultados, tarefa que se encomendará a organizações e órgãos profissionais competentes.

28. Em cooperação com grupos da comunidade, os sistemas educativos deverão planejar, organizar e desenvolver atividades paralelas ao programa de estudos que forem de interesse para os jovens.

29. Deverá ser prestada ajuda a crianças e jovens que tenham dificuldades para respeitar as normas da assistência, assim como aos que abandonam os estudos.

30. As escolas deverão fomentar a adoção de políticas e normas eqüitativas e justas; os estudantes estarão representados nos órgãos da administração escolar e nos de adoção de decisões e participarão nos assuntos e procedimentos disciplinares.

C. Comunidade

31. Deverão ser estabelecidos serviços e programas de caráter comunitário ou serem fortalecidos os já existentes, de maneira a que respondam às necessidades, aos interesses e às inquietudes especiais dos jovens e ofereçam, a eles e a suas famílias, assessoria e orientação adequadas.

32. As comunidades deverão adotar ou reforçar uma série de medidas de apoio, baseadas na comunidade e destinadas a ajudar aos jovens, particularmente centros de desenvolvimento comunitário, instalações e serviços de recreação, visando fazer frente aos problemas especiais dos jovens expostos a risco social. Essa forma de ajuda deverá ser prestada respeitando os direitos individuais.

33. Deverão ser estabelecidos serviços especiais para dar alojamento adequado aos jovens que não puderem continuar morando em seus lares.

34. Serão organizados diversos serviços e sistemas de ajuda para enfrentar as dificuldades que os jovens experimentam ao passar da adolescência à idade adulta. Entre estes serviços, deverão figurar programas especiais para os jovens toxicômanos, onde será dada a máxima importância aos cuidados, ao assessoramento, à assistência e às medidas de caráter terapêutica.

35. Os governos e outras instituições deverão dar apoio financeiro e de outra natureza às organizações voluntárias que ofereçam serviços aos jovens.

36. No plano local, deverão ser criadas ou reforçadas as organizações juvenis que participem plenamente na gestão dos assuntos comunitários. Estas organizações deverão animar os jovens a organizar projetos coletivos e voluntários, particularmente aqueles cuja finalidade seja a de prestar ajuda aos jovens necessitados.

37. Os organismos governamentais deverão assumir, especialmente, a responsabilidade do cuidado das crianças sem lar (“meninos de rua”) e organizar os serviços que estes necessitem. A informação sobre serviços locais, alojamento, trabalho e outras formas e fontes de ajuda deverá ser facilmente acessível aos jovens.

38. Deverá ser organizada uma grande variedade de instalações e serviços recreativos de especial interesse para os jovens, aos quais estes tenham fácil acesso.

D. Meios de Comunicação

39. Os meios de comunicação deverão certificar-se de que a criança tem acesso à informação e aos materiais procedentes de diversas fontes nacionais e internacionais.

40. Os meios de comunicação deverão ser incentivados a divulgarem a contribuição positiva dos jovens à sociedade.

41. Deverão ser incentivados os meios de comunicação a difundirem informação relativa à existência de serviços, instalações e oportunidades destinados aos jovens dentro da sociedade.

42. Deverá ser solicitado aos meios de comunicação em geral, e à televisão e ao cinema em particular, que reduzam o nível de violência nas suas mensagens e que dêem uma imagem desfavorável da violência e da exploração, evitando apresentações degradantes das crianças, da mulher e das relações interpessoais, fomentando, ao contrário, os princípios e as atividades de caráter comunitário.

43. Os meios de comunicação deverão ter consciência da importância de sua função e responsabilidade, assim como de sua influência nas comunicações relacionadas com o uso indevido de drogas entre os jovens. Deverão utilizar seu poder para prevenir o uso indevido de drogas, através de mensagens coerentes difundidas equilibradamente. Campanhas eficazes de luta contra as drogas deverão ser fomentadas, nos níveis primário, secundário e terciário.

V. POLÍTlCA SOCIAL

44. Os organismos governamentais deverão dar a máxima prioridade aos planos e programas dedicados aos jovens e proporcionar fundos suficientes e recursos de outro tipo para a prestação de serviços eficazes, proporcionando, também, as instalações e a mão de obra para oferecer serviços adequados de assistência médica, saúde mental, nutrição, moradia e os demais serviços necessários, particularmente a prevenção e o tratamento do uso indevido de drogas, além de terem a certeza de que esses recursos chegarão aos jovens e serão realmente utilizados em seu benefício.

45. Só em último caso os jovens deverão ser internados em instituições e pelo mínimo espaço de tempo necessário, e deverá se dar a máxima importância aos interesses superiores do jovem. Os critérios para a autorização de uma intervenção oficial desta natureza deverão ser definidos estritamente e limitados às seguintes situações:

a) quando a criança ou o jovem tiver sofrido lesões físicas causadas pelos pais ou tutores;

b) quando a criança ou jovem tiver sido vítima de maus-tratos sexuais, físicos ou emocionais por parte dos pais ou tutores;

c) quando a criança ou o jovem tiver sido descuidado, abandonado ou explorado pelos pais ou tutores; e

d) quando a criança ou o jovem se ver ameaçado por um perigo físico ou moral devido ao comportamento dos pais ou tutores.

46. Os organismos governamentais deverão dar ao jovem a oportunidade de continuar sua educação de tempo completo, financiada pelo Estado quando os pais não tiverem condições materiais para isso, e dar também a oportunidade de adquirir experiência profissional.

47. Os programas de prevenção da delinquência deverão ser planejados e executados com base em conclusões confiáveis que sejam o resultado de uma pesquisa científica e, periodicamente, deverão ser revisados, avaliados e readaptados de acordo com essas conclusões.

48. Deverá ser difundida, entre a comunidade profissional e o público em geral, informação sobre o tipo de comportamento ou de situação que se traduza, ou possa ser traduzida, em vitimização, danos e maus-tratos físicos e psicológicos aos jovens.

49. A participação em todos os planos e programas deverá geralmente ser voluntária. Os próprios jovens deverão intervir na sua formulação, desenvolvimento e execução.

VI. LEGISLAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA ADOLESCÊNCIA

50. Os governos deverão promulgar e aplicar leis e procedimentos especiais para fomentar e proteger os direitos e o bem-estar de todos os jovens.

51. Deverá ser promulgada e aplicada uma legislação que proíba a vitimização, os maus-tratos e a exploração das crianças e dos jovens.

52. Nenhuma criança ou jovem deverá ser objeto de medidas severas ou degradantes de correção ou castigo no lar, na escola ou em qualquer outra instituição.

53. Deverão ser adotadas e aplicadas leis que regulamentem e controlem o acesso das crianças e jovens às armas de qualquer tipo.

54. Com o objetivo de impedir que se prossiga à estigmatização, à vitimização e à incriminação dos jovens, deverá ser promulgada uma legislação pela qual seja garantido que todo ato que não seja considerado um delito, nem seja punido quando cometido por um adulto, também não deverá ser considerado um delito, nem ser objeto de punição quando for cometido por um jovem.

55. Poderá ser considerada a possibilidade de se estabelecer um escritório de “proteção da infância e da adolescência” (ombudsman) ou um escritório análogo independente que garanta o respeito da condição jurídica, dos direitos e dos interesses dos jovens e, também, a possibilidade de remeter casos aos serviços disponíveis. Do mesmo modo, deverão ser estabelecidos serviços de defesa jurídica da criança.

56. O pessoal, de ambos os sexos, da polícia e de outros órgãos de justiça deverão ser capacitados para atender às necessidades especiais dos jovens; essa equipe deverá estar familiarizada com os programas e as possibilidades de remessa a outros serviços, e devem recorrer a eles sempre que possível, com o objetivo de evitar que os jovens sejam levados ao sistema de justiça penal.

57. Leis deverão ser promulgadas e aplicadas, estritamente, para proteger os jovens do uso indevido das drogas e de seus traficantes.

VII. PESQUISA, ADOÇÃO DE POLÍTlCAS E COORDENAÇÃO

58. Esforços deverão ser feitos para fomentar a interação e coordenação, de caráter multidisciplinário e interdisciplinário, entre os distintos setores; e, dentro de cada setor, dos organismos e serviços econômicos, sociais, educativos e de saúde, do sistema judiciário, dos organismos dedicados aos jovens, à comunidade e ao desenvolvimento e de outras instituições pertinentes, e deverão ser estabelecidos os mecanismos apropriados para tal efeito.

59. Deverá ser intensificado, no plano nacional, regional e internacional, o intercâmbio de informação, experiência e conhecimentos técnicos obtidos graças a projetos, programas, práticas e iniciativas relacionadas com a delinquência juvenil, a prevenção da delinquência e a justiça da infância e da adolescência.

60. Deverá ser promovida e intensificada a cooperação regional e internacional nos assuntos relativos à delinquência juvenil, à prevenção da delinquência e à justiça da infância e da adolescência, com a participação de profissionais, especialistas e autoridades.

61. Todos os governos, o sistema das Nações Unidas e outras organizações interessadas deverão apoiar firmemente a cooperação técnica e científica nos assuntos práticos relacionados com a adoção de políticas, particularmente nos projetos experimentais, de capacitação e demonstração, sobre questões concretas relativas à prevenção da delinquência juvenil e de delitos cometidos por jovens.

62. Deverá ser incentivada a colaboração nas atividades de pesquisa científica sobre as modalidades eficazes de prevenção da delinquência juvenil e dos delitos cometidos por jovens; e suas conclusões deveriam ser objeto de ampla difusão e avaliação.

63. Os órgãos, organismos e escritórios competentes das Nações Unidas deverão manter uma estreita colaboração e coordenação nas distintas questões relacionadas com as crianças, a justiça da infância e da adolescência, e a prevenção da delinquência juvenil e dos delitos cometidos por jovens.

64. Com base nessas Diretrizes, as Nações Unidas, em cooperação com as instituições interessadas, deverão desempenhar um papel ativo na pesquisa, na colaboração científica, na formulação de opções de política e no exame e na supervisão de sua aplicação e, também, servir de fonte de informação fidedigna sobre as modalidades eficazes de prevenção da delinquência.

As diretrizes de Riad trazem programas preventivos quanto à delinquência da criança e do adolescente, visando evitar a criminalização e penalização. Explora o fortalecimento da família, da educação, da comunidade (serviços e programas de caráter comunitário), ressalta a responsabilidade social dos meios de comunicação, tudo de forma a evitar a delinquência da criança e do adolescente, dentre outras recomendações.

Também apresenta algumas disposições no sentido de proibir o acesso às armas de fogo, bem como de proteção aos jovens do uso indevido das drogas e de seus traficantes.

 

2.1.6     Convenção sobre os Direitos da Criança – 1989[8]:

Disponível na íntegra em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/1990-1994/D99710.htm

Nos termos dessa convenção, a criança é definida como todo ser humano com menos de 18 anos de idade, a não ser que pela legislação aplicável, a maioridade seja atingida mais cedo.

Adota-se a concepção de desenvolvimento integral da criança, reconhecendo-a como verdadeiro sujeito de direito, que exige proteção especial e absoluta prioridade.

São incluídos mais de quarenta direitos específicos como: direito à vida e a proteção contra a pena capital; direito à nacionalidade; liberdade de pensamento, consciência e religião; direito à educação; proteção contra exploração econômica, contra tráfico e uso de drogas e substâncias psicotrópicas; proteção contra a exploração e o abuso sexual e etc..

A convenção foi promulgada internamente pelo Decreto 99.710 de 21 de novembro de 1990.

Criou-se o Comitê sobre os Direitos da Criança, em 1991, com a finalidade de acompanhar a implementação da convenção, sendo por ele destacados quatro artigos da Convenção que podem ser erigidos a pilares do diploma:

I – Princípio da não discriminação:

Artigo 2

1. Os Estados Partes respeitarão os direitos enunciados na presente Convenção e assegurarão sua aplicação a cada criança sujeita à sua jurisdição, sem distinção alguma, independentemente de raça, cor, sexo, idioma, crença, opinião política ou de outra índole, origem nacional, étnica ou social, posição econômica, deficiências físicas, nascimento ou qualquer outra condição da criança, de seus pais ou de seus representantes legais.

2. Os Estados Partes tomarão todas as medidas apropriadas para assegurar a proteção da criança contra toda forma de discriminação ou castigo por causa da condição, das atividades, das opiniões manifestadas ou das crenças de seus pais, representantes legais ou familiares.

II – Princípio da observância dos melhores interesses da criança:

Artigo 3

1. Todas as ações relativas às crianças, levadas a efeito por instituições públicas ou privadas de bem estar social, tribunais, autoridades administrativas ou órgãos legislativos, devem considerar, primordialmente, o interesse maior da criança.

2. Os Estados Partes se comprometem a assegurar à criança a proteção e o cuidado que sejam necessários para seu bem-estar, levando em consideração os direitos e deveres de seus pais, tutores ou outras pessoas responsáveis por ela perante a lei e, com essa finalidade, tomarão todas as medidas legislativas e administrativas adequadas.

3. Os Estados Partes se certificarão de que as instituições, os serviços e os estabelecimentos encarregados do cuidado ou da proteção das crianças cumpram com os padrões estabelecidos pelas autoridades competentes, especialmente no que diz respeito à segurança e à saúde das crianças, ao número e à competência de seu pessoal e à existência de supervisão adequada.

III – Princípio do direito à vida e à sobrevivência:

Artigo 6

1. Os Estados Partes reconhecem que toda criança tem o direito inerente à vida.

2. Os Estados Partes assegurarão ao máximo a sobrevivência e o desenvolvimento da criança.

IV – Princípio do direito a expressar sua opinião:

Artigo 12

1. Os Estados Partes assegurarão à criança que estiver capacitada a formular seus próprios juízos o direito de expressar suas opiniões livremente sobre todos os assuntos relacionados com a criança, levando-se devidamente em consideração essas opiniões, em função da idade e maturidade da criança.

2. Com tal propósito, se proporcionará à criança, em particular, a oportunidade de ser ouvida em todo processo judicial ou administrativo que afete a mesma, quer diretamente quer por intermédio de um representante ou órgão apropriado, em conformidade com as regras processuais da legislação nacional.

A Convenção fez previsão de uma sistemática peculiar de monitoramento com a exigência de os Estados Partes apresentarem relatórios que serão examinados por um Comitê sobre Direitos da Criança, composto por dez membros. Esse Comitê não tem atribuição de sancionar, mas unicamente expedir recomendações de adoção de medidas suficientes para implementar uma política de promoção e proteção dos direitos assegurados pela convenção.

Em 2000, foram adotados dois protocolos facultativos à Convenção dos Direitos da Criança, por Resolução da Assembleia Geral: a) Protocolo Facultativo sobre a Venda de Crianças, Prostituição e Pornografia Infantil; e b) Protocolo Facultativo sobre o Envolvimento de Crianças em Conflitos Armados.

O avanço significativo que se denota da Convenção foi a adoção da Doutrina da Proteção Integral, por meio da qual esses seres humanos passaram a ser reconhecidos como sujeitos de direitos.

 

2.1.7     Regras Mínimas das Nações Unidas para a Proteção dos Jovens Privados de Liberdade – 1990

Disponível em: http://www.dhnet.org.br/direitos/sip/onu/c_a/lex46.htm

Este documento trouxe regras de proteção aos jovens privados de liberdade, tendo em vista a preocupação de que muitos sistemas não estabelecem diferença entre adultos e jovens nas distintas fases da administração da justiça e a consequência disso, das quais destacam-se:

1. Afirma que a reclusão de um jovem em um estabelecimento deve ser feita apenas em último caso e pelo menor espaço de tempo necessário;

2. Reconhece que, devido a sua grande vulnerabilidade, os jovens privados de liberdade requerem proteção especiais e que deverão ser garantidos seus direitos e bem-estar durante o período em que estejam privados de sua liberdade.

Não deveria ser economizado esforço para abolir, na medida do possível, a prisão de jovens.

12. A privação da liberdade deverá ser efetuada em condições e circunstâncias que garantam o respeito aos direitos humanos dos jovens. Deverá ser garantido, aos jovens reclusos em centros, o direito a desfrutar de atividades e programas úteis que sirvam para fomentar e garantir seu são desenvolvimento e sua dignidade, promover seu sentido de responsabilidade e fomentar, neles, atitudes e conhecimentos que ajudem a desenvolver suas possibilidades como membros da sociedade.

18. a) Os jovens terão direito à assessoria jurídica e poderão solicitar assistência jurídica gratuita, quando existente.

b) Deverá ter dada aos jovens a oportunidade de efetuar um trabalho remunerado e de continuar estudos ou capacitação, mas não serão obrigados a isso.

20. Nenhum jovem poderá ser admitido num centro de detenção sem uma ordem de internamento válida de uma autoridade judicial, administrativa de caráter público.

 

Além disso, na administração dos centros de detenção de jovens deverá ser observados: Antecedentes; Ingresso, registro, deslocamento a mudança; Classificação; Ambiente físico o alojamento; Educação, formação profissional o trabalho; Atividades recreativas; Religião; Detenção médica; Verificação da doença, de acidente e morte; Contatos com a comunidade em geral; Imitações da coerção física o uso da força; Procedimentos disciplinares; Inspeção a reclamações; Reintegração na sociedade.

 

 

 

 

 

 

  1. 3.   Evolução no Brasil:

A evolução no Brasil pode ser resumida em quatro fases ou sistemas[9]:

Evolução de tratamento jurídico conferido à Criança e ao Adolescente

Fases

Diplomas legislativos correspondentes

a)    Fase da absoluta indiferença Não havia
b)    Fase da mera imputação criminal Ordenações Afonsinas e Filipinas, Código Criminal do Império de 1830 e Código Penal de 1890
c)    Fase tutelar Código Mello Mattos de 1927 e Código de Menores de 1979
d)    Fase da proteção integral

 

Estatuto da Criança e do Adolescente de 1990

Fase da mera imputação criminal: Ressalta-se a título de exemplo:

CODIGO CRIMINAL DO IMPÉRIO DO BRAZIL – 1830
PARTE PRIMEIRA
Dos Crimes, e das Penas
TITULO I
Dos Crimes
CAPITULO I
DOS CRIMES, E DOS CRIMINOSOS

Art. 10. Tambem não se julgarão criminosos:

1º Os menores de quatorze annos.

Art. 11. Posto que os mencionados no artigo antecedente não possam ser punidos, os seus bens comtudo serão sujeitos á satisfação do mal causado.

Art. 13. Se se provar que os menores de quatorze annos, que tiverem commettido crimes, obraram com discernimento, deverão ser recolhidos ás casas de correção, pelo tempo que ao Juiz parecer, com tanto que o recolhimento não exceda á idade de dezasete annos.

Art. 45. A pena de galés nunca será imposta:

2º Aos menores de vinte e um annos, e maiores de sessenta, aos quaes se substituirá esta pena pela de prisão com trabalho pelo mesmo tempo.

CODIGO PENAL DOS ESTADOS UNIDOS DO BRAZIL – 1890

TITULO III

Da responsabilidade criminal; das causas que derimem a criminalidade e justificam os crimes

Art. 27. Não são criminosos:

§ 1º Os menores de 9 annos completos;

§ 2º Os maiores de 9 e menores de 14, que obrarem sem discernimento;

Art. 30. Os maiores de 9 annos e menores de 14, que tiverem obrado com discernimento, serão recolhidos a estabelecimentos disciplinares industriaes, pelo tempo que ao juiz parecer, comtanto que o recolhimento não exceda á idade de 17 annos.

Art. 49. A pena de prisão disciplinar será cumprida em estabelecimentos industriaes especiaes, onde serão recolhidos os menores até á idade de 21 annos.

 

Fase Tutelar:

Os dados a seguir foram retirados do texto encontrado em: http://www.abmp.org.br/textos/189.htm – acesso em 01/06/2012.

Direito do Menor

Em 1916 o Brasil possuía um Código Civil que basicamente regulava os direitos individuais, o direito de propriedade e o Direito de Família. Tratava-se de um Código autoritário e individualista, que teve forte influência do Código Napoleônico e do BGB. Baseava-se num modelo patriarcal da sociedade, era ruralista e tinha a família como unidade de produção.

Nesse contexto surgiu o Código de Menores de 1927, que consolidou toda a legislação sobre crianças até então emanada por Portugal, pelo Império e pela República, consagrou um sistema dual no atendimento à criança, atribuindo ao Estado a tutela sobre o órfão, sobre o abandonado, sobre o infrator, ou seja, sobre qualquer “conduta anti-social” por parte da criança passou a justificar a transferência da sua tutela dos pais para o Juiz e, consequentemente, do Código Civil para o Código de Menores.

De outro lado, os chamados direitos civis, entendidos como os direitos pertinentes à criança inserida em uma família padrão, em moldes socialmente aceitáveis, continuaram merecendo a proteção do Código Civil Brasileiro, sem alterações substanciais.

O Código de Menores de 1927 destinava-se especificamente a legislar sobre as crianças de 0 a 18 anos, em estado de abandono, quando não possuíssem moradia certa, tivessem os pais falecidos, fossem ignorados ou desaparecidos, tivessem sido declarados incapazes, estivessem presos há mais de dois anos, fossem qualificados como vagabundos, mendigos, de maus costumes, exercessem trabalhos proibidos, fossem prostitutos ou economicamente incapazes de suprir as necessidades de sua prole.

O Código denominou essas crianças de: “expostos” (as menores de 7 anos – art. 14 do Código de 1927), “abandonados” (os menores de 18 anos em situações específicas do Código – art. 26 e seus incisos), “vadios” (os atuais meninos de rua – art. 28), “mendigos” (os que pedem esmolas ou vendem coisas nas ruas – art. 29) e “libertinos” (que se entregam à prostituição – art. 30).

Também instituiu o intervencionismo oficial no âmbito da família, dando poderes aos Juízes e aos Comissários de Menores, pelo Artigo 131, para vistoriarem suas casas e quaisquer instituições que se ocupassem das crianças já caracterizadas como “menores”.

Art. 131. A autoridade protectora dos menores póde emìtir para a protecção e assistencia destes qualquer provimento, que ao seu prudente arbitrio parecer conveniente, ficando sujeita á responsabilidade pelos abusos de poder.

No artigo 68, ocupou-se do já então denominado “menor delinquente”, já fazendo a diferenciação entre os menores de 14 anos e os de 14 completos a 18 anos incompletos, sempre deixando clara a competência do Juiz para determinar todos os procedimentos em relação a eles e aos seus pais.

Art. 68. O menor de 14 annos, indigitado autor ou cumplice de facto qualificado crime ou contravenção, não será submettido a processo penal de, especie alguma; a autoridade competente tomará sómente as informações precisas, registrando-as, sobre o facto punivel e seus agentes, o estado physico, mental e moral do menor, e a situação social, moral e economica dos paes ou tutor ou pessoa em cujo guarda viva.

O Código de Menores estendeu a autoridade do Juiz sobre os jovens de 18 a 21 anos de idade, concedendo-lhes atenuantes frente ao Código Penal, mas determinando o recolhimento em Colônias Correcionais dos vadios e dos jogadores de capoeira pelo prazo de um até cinco anos.

Art. 76. A idade de 18 a 21 annos constitue circumstancia attenuante. (Cod. Penal, art. 42, § 11)

Art. 78. Os vadios, mendigos, capoeiras, que tiverem mais de 18 annos e menos de 21, serão recolhidos á Colonia Correccional, pelo prazo de um a cinco annos.

As situações acima retratadas caracterizaram o que se convencionou chamar “Doutrina do Direito do Menor”, ao mesmo tempo uma derivação do Direito de Família e uma nova especialização dentro das ciências jurídicas, que até 1990 chamou-se Direito do Menor e que tanto se constituiu em cadeiras específicas nos cursos de direito como orientou a organização da magistratura brasileira, com a criação do Juízo Privativo de Menores (Lei n° 2.059/25), do Conselho de Assistência e Proteção do Menor (Decreto 3.228/25), do Serviço Social de Menores (1938), do Serviço de Colocação Familiar (Lei n° 560/49), da figura do Juiz de Menores, do Comissariado de Menores, do Serviço de Assistência ao Menor, sendo que os procedimentos de internação foram disciplinados por provimentos dos Conselhos Superiores da Magistratura em cada Estado brasileiro.  

 A Doutrina da Situação Irregular

A Doutrina da Situação Irregular, ao ser aprovado o Código de Menores de 1979, em substituição da Doutrina do Direito do Menor, foi uma construção doutrinária oriunda do Instituto Interamericano del Niño, órgão da OEA, do qual o Brasil participa juntamente com os Estados Unidos, Canadá e os demais países das Américas. Sua formulação teórica é atribuída ao jurista argentino Ubaldino Calvento e teve como maior propagador no Brasil o Juiz de Menores do Rio de Janeiro, Allyrio Cavallieri.

A Associação Brasileira de Juízes de Menores incorporou tal conceito a partir do seu XIV Congresso, realizado no Chile em 1973, sob a justificativa de que se adequava à tradição legislativa brasileira de só tomar conhecimento da problemática da criança a partir do momento em que se configurasse estar ela em “situação irregular” junto à família.

De fato, as alterações promovidas no Código de 1927 ao longo dos anos, foram todas no sentido de especificar a natureza do tratamento necessário ao “menor infrator”, distinguindo-o do órfão e do abandonado, ainda que todos fossem caracterizados como em “situação irregular”.

Allyrio Cavallieri foi quem propôs e fez aprovar no Código de Menores de 1979 a substituição das diferentes terminologias pelas quais se designava a criança: exposto, abandonado, delinquente, transviado, infrator, vadio, libertino, etc., reunindo-os todos sob a mesma condição de “situação irregular”.

Sob esta categoria, este Código de Menores passou a designar as crianças privadas das condições essenciais de sobrevivência, mesmo que eventuais, as vítimas de maus tratos e castigos imoderados, as que se encontrassem em perigo moral, entendidas como as que viviam em ambientes contrários aos bons costumes, as vítimas de exploração por parte de terceiros, as privadas de representação legal pela ausência dos pais, mesmo que eventual, as que apresentassem desvios de conduta e as autoras de atos infracionais, todas como em situação irregular.

Vide artigo referente à situação irregular:

Art. 2º Para os efeitos deste Código, considera-se em situação irregular o menor:

I – privado de condições essenciais à sua subsistência, saúde e instrução obrigatória, ainda que eventualmente, em razão de:

a) falta, ação ou omissão dos pais ou responsável;

b) manifesta impossibilidade dos pais ou responsável para provê-las;

Il – vítima de maus tratos ou castigos imoderados impostos pelos pais ou responsável;

III – em perigo moral, devido a:

a) encontrar-se, de modo habitual, em ambiente contrário aos bons costumes;

b) exploração em atividade contrária aos bons costumes;

IV – privado de representação ou assistência legal, pela falta eventual dos pais ou responsável;

V – Com desvio de conduta, em virtude de grave inadaptação familiar ou comunitária;

VI – autor de infração penal.

“Nas palavras de Allyrio Cavallieri situação irregular é criação doutrinária. Regular é o que está de acordo com a regra, a norma. Irregular é o que contraria a norma, o que se opõe à normalidade. E segue afirmando: A expressão situação irregular tem um paralelo, estado de patologia social, bem compreensivo de estado patológico, enquadrado na terminologia jurídica.

Ressalta-se porém que já se tinha conhecimento da Doutrina da proteção integral a esta época, vide por exemplo o texto extraído do I Congresso Ibero Americano de Juízes de Menores:

Doutrina da proteção integral – partindo dos direitos das crianças, reconhecidos pela ONU, a lei asseguraria a satisfação de todas as necessidades das pessoas de menor idade, nos seus aspectos gerais, incluindo-se os pertinentes à saúde, educação, recreação, profissionalização etc.

O art. 2º, conforme o Deputado Claudino Sales, relator do Código de Menores, define quais os casos que tipificam essa situação irregular, sobre a qual incidirão todas as normas do Código. O elenco de casos cobre todas as hipóteses que a experiência dos Juizados de Menores brasileiros têm demonstrado serem casos de tutela jurídica do menor.

Segue o relator afirmando que: Sendo a realidade social em nossos dias extremamente mutável e surpreendente, é possível que surjam hipóteses não contempladas no art. 2º (…) Mas é certo que a expressão situação irregular é uma chave para generalizar todas as situações do menor jurisdicionado.”[10].

A transição entre os Códigos de 27 e de 79 ocorreu efetivamente com a criação da Fundação Nacional do Bem-Estar do Menor, em dezembro de 1964, que modelou a criação das Fundações Estaduais do Bem-Estar do Menor, ainda hoje existentes em alguns Estados brasileiros.

A criação da Funabem implicou na formulação de uma Política Nacional do Bem-Estar do Menor, a que tiveram de subordinar-se todas as entidades públicas e particulares que prestavam atendimento à criança e ao adolescente.

Concebida para ter autonomia financeira e administrativa, a Funabem incorporou toda a estrutura do Serviço de Assistência ao Menor existente nos Estados, incluindo o atendimento tanto aos carentes e abandonados quanto aos infratores.

A Funabem propunha-se a resolver um problema nacional, pois, nas palavras de seu primeiro presidente, o médico Mário Altefender, “cada vez mais se acentuava a necessidade da elaboração de uma nova política, cuja execução fosse entregue a um órgão federal, fazendo desaparecer a idéia de que cada um pode resolver seus problemas locais, estanques, quase pessoais, sem pensar na Nação, como que ignorando a existência de 22 Estados e territórios e que tudo se chama Brasil”.

Instituiu-se o sistema de internação de carentes e abandonados até os 18 anos e, no tratamento dos infratores, substituiu-se a “política dos portões abertos” pela “política dos muros retentores”, sob a justificativa, apresentada pelo Grupo de Trabalho do Tribunal de Justiça de São Paulo, que propôs a criação das unidades de infratores, de que era necessário tranquilidade para o trabalho dos técnicos e dos especialistas das várias modalidades profissionais. Para possibilitar isso, o mesmo Grupo de Trabalho recomendou que para essas unidades fossem contratados inspetores de alunos, monitores ou atendentes jovens e vigorosos (com um mínimo de escolaridade), a presença de guarda permanente (reedição do sistema penitenciário), correlacionamento policial perfeito (o mesmo tratamento para menores e adultos), que houvesse compreensão política (para justificar a necessidade de isolamento das instituições totais) e, sobretudo, confiança social (para que não houvesse ingerência no que acontecia dentro dos muros das instituições).

Além disso, é importante ressaltar que os princípios da Declaração de Genebra sobre os Direitos da Criança, de 1924, não tiveram nenhuma repercussão na redação final do Código de Menores de 1927.

Da mesma forma, os legisladores brasileiros não foram sensíveis aos princípios já consagrados na Declaração Universal dos Direitos Humanos, de 1948, no Pacto de San José da Costa Rica, de 1969, que obrigou os países signatários a adotarem em seu direito interno os princípios da Convenção, figurando ali a proteção à família e os direitos da criança, assim como a Declaração sobre os Direitos da Criança, adotada pela ONU em 20 de novembro de 1959, o Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos e o Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais, ambos de 1966.

Estes documentos não influenciaram de forma significativa na redação final do Código de Menores de 1979, ainda que o Brasil fosse sensível à agenda de discussões da Organização dos Estados Americanos, como ficou patente na adoção da doutrina da Proteção Integral.

Fase da doutrina da proteção integral

A Doutrina da Proteção Integral do Menor foi enunciada inicialmente na Declaração dos Direitos da Criança, em 1959, mas o 8° Congresso da Associação Internacional de Juízes de Menores (Genebra, 1959) posicionou-se no sentido de que não era função do Poder Judiciário assegurar à criança direitos tão amplos como o direito ao nome, à nacionalidade, à saúde, à educação, ao lazer e ao tratamento médico dos deficientes.

A posição majoritária, defendida por Allyrio Cavallieri, e que redundou na adoção da Doutrina da Situação Irregular, era no sentido de a Justiça de Menores limitar-se à aplicação do Direito do Menor, relegando os Direitos da Criança para a competência do Poder Executivo.

Foi a conjuntura interna do país na segunda metade da década de 80, mais do que todas as Declarações e Convenções internacionais, que sinalizaram com as condições propícias à adoção da Doutrina da Proteção Integral.

O grande movimento pela democratização do país colocou na ordem do dia a pauta dos direitos humanos, que basicamente significava um veemente repúdio a tudo o que advinha do Regime Militar.

O reordenamento jurídico do país deu-se pelo Movimento Nacional Constituinte e pela promulgação de uma Constituição Federal em 1988. A marca do reordenamento jurídico foi a “remoção do entulho autoritário” e a preocupação que norteou os constituintes e as pressões dos movimentos populares e da sociedade organizada foi no sentido de assegurar a inclusão, aprovação e manutenção de diversos dispositivos que colocassem o cidadão a salvo das arbitrariedades do Estado e dos Governos.

O Artigo 226 incorporou todos os preceitos das Cartas Internacionais, no que se refere à proteção à mulher e à família, mas foi no Artigo 227, ao exigir uma lei específica que o regulamentasse o Direito da Criança e do Adolescente que possibilitou a criação do Estatuto.

Logo após a promulgação da Constituição Federal surgiu o primeiro anteprojeto, denominado Normas Gerais de Proteção à Infância e à Juventude, embrião do ECA[11].

Elaborado por: Munir Cury (Procurador de Justiça aposentado do MP/SP), Paulo Afonso Garrido de Paula (Procurador de Justiça do MP/SP) e Jurandir Norberto Marçura (Procurador de Justiça do MP/SP).

Este anteprojeto foi levado à discussão do Fórum Nacional de Defesa da Criança e do Adolescente. A proposta foi aprovada e encaminhada ao Deputado Federal Nélson Aguiar do Espírito Santo que apresentou o projeto na Câmara dos Deputados recebendo o nº de 159/90.

A partir de então houve a realização de diversos seminários visando o debate e a criação da nova lei. Ex: Encontros da Pastoral do Menor, MP/SP, Fórum de dirigentes de FEBENS, Associação Brasileira de Pediatria e etc.

Em seguida, apresentou-se um substitutivo na Câmara do Deputados, tendo tramitação conjunta com outro substitutivo apresentado no Senado Federal.

O Estatuto da Criança e do Adolescente foi sancionado e publicado no dia 13 de julho de 1990, entrando em vigor no dia 14 de outubro de 1990.

Desta feita, verifica-se que a finalidade primordial desta fase de proteção integral foi transformar a Criança e o Adolescente em sujeitos de direito, abrangendo todas as necessidades de um ser humano para o pleno desenvolvimento de sua personalidade, assistência material, moral e jurídica. Trata-se de uma doutrina educativa e não retributiva, sempre a vista dessas pessoas em desenvolvimento.

A primeira modificação é verificada pela alteração da expressão Código, que dá a ideia de punir, pela expressão Estatuto, que dá ideia de direitos.

  1. 4.   Princípios[12]:

 

4.1         Princípio da Proteção Integral / Princípio da Condição da Criança e Adolescente como Sujeito de Direito:

Este princípio deve ser extraído da Constituição Federal, art. 227, caput, o qual se refere a uma síntese do que foi anteriormente mencionado acima. Segundo ele, as pessoas em desenvolvimento são titulares dos Direitos previstos na CF e na legislação infraconstitucional, deixando de ser objeto de proteção para se tornarem sujeitos de direitos. Trata-se de um modelo de tratamento da matéria, ou seja, a forma pela qual este microssistema deve visualizar a Criança e o Adolescente. Como sujeito de Direitos, são credores de prestações positivas da família, sociedade e do Estado.

Verifique-se, por exemplo:

“A finalidade principal do Estatuto da Criança e do Adolescente não é retributiva, mas educativa de proteção integral ao menor infrator” (STJ, HC 110539 / MT, rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, j. 28/10/2008).

Veja também:

Não assiste razão ao agravante. Com efeito, não há se falar em violação ao artigo 206 do Estatuto da Criança e do Adolescente quando este foi aplicado em sintonia com os princípios que permeiam o estatuto menorista, em especial, o Princípio da Proteção Integral.

De fato, deve-se entender que o artigo 206 da Lei 8.069/90, ao permitir que “a criança ou o adolescente, seus pais ou responsável, e qualquer pessoa que tenha legítimo interesse na solução da lide poderão intervir nos procedimentos de que trata esta Lei (…)”, aumenta o espectro de proteção ao menor, não se permitindo, portanto, intervenções em seu desfavor.

Note-se que, admitir a intervenção em processos que apuram atos infracionais, agravaria a situação do menor em relação à do maior, que tem seu processo regido pelo Código de Processo Penal, no qual há balizas próprias à admissão e participação do assistente de acusação na ação penal, permitindo-se a este a interposição de recurso apenas nos casos expressamente previstos na legislação própria.

Dessarte, a pretensão do recorrente de intervir em procedimento de apuração de ato infracional, pleiteando que se aplique ao menor infrator medida socioeducativa de reparação de danos, não se mostra em consonância nem ao menos com o Código de Processo Penal, quanto mais com o Estatuto Menorista, que, ressalte-se, se fundamenta na proteção integral do menor. (STJ - AgRg no Ag 899653 (2007/0138710-9 – 14/09/2009) – RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA)

Destaca-se também o art. 100, II do ECA:

I – condição da criança e do adolescente como sujeitos de direitos: crianças e adolescentes são os titulares dos direitos previstos nesta e em outras Leis, bem como na Constituição Federal;

 

4.2         Princípio da Prioridade Absoluta / Princípio da Garantia Prioritária

Este princípio tem como destinatários as Crianças e Adolescentes por serem pessoas em desenvolvimento e, por isso, devem ter seus Direitos resguardados em primeiro lugar.  Vide Art. 4º do ECA:

Art. 4º É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.

Parágrafo único. A garantia de prioridade compreende:

a) primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias;

b) precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública;

c) preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas;

d) destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude.

Veja art. 100, II, do ECA:

II – proteção integral e prioritária: a interpretação e aplicação de toda e qualquer norma contida nesta Lei deve ser voltada à proteção integral e prioritária dos direitos de que crianças e adolescentes são titulares;

Ressalta-se o posicionamento do STJ:

STJ – RECURSO ESPECIAL Nº 630.765 – SP (2004/0008887-0) 12/09/2005 – RELATOR MINISTRO LUIZ FUX

EMENTA

PROCESSUAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INSTALAÇÃO DE PROGRAMA SÓCIO-EDUCATIVO DESTINADO À ADOLESCENTE EM REGIME DE SEMI-LIBERDADE NO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO. DIREITO SUBJETIVO À ABSOLUTA PRIORIDADE NA EFETIVAÇÃO DOS DIREITOS À VIDA, À EDUCAÇÃO, À DIGNIDADE, AO RESPEITO, À LIBERDADE E À CONVIVÊNCIA FAMILIAR E COMUNITÁRIA, ENTRE OUTROS. INTERESSE TRANSINDIVIDUAL. CARÊNCIA DA AÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO.

1. Controvérsia gravitante em torno da possibilidade jurídica do pedido formulado em ação civil pública de preceito cominatório de obrigação de fazer, que objetiva a criação e instalação, no município de Ribeirão Preto, de programa sócio-educativo destinado a adolescentes em regime de semi-liberdade previsto no artigo 90, VI, do Estatuto da Criança e do Adolescente.

2. Alegação de que o prazo exíguo para o cumprimento da obrigação de fazer caracteriza a impossibilidade jurídica do pedido, em virtude da sujeição dos entes públicos às Leis de Licitações e de Responsabilidade Fiscal, no que aludem à necessidade de previsão orçamentária para a criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento de despesa.

3. A possibilidade jurídica do pedido, uma das condições da ação, cuja ausência enseja a extinção do processo sem julgamento do mérito, abrange não apenas a previsão legal da pretensão do autor, mas, antes, que a mesma não se encontre “vetada” pela ordem jurídica.

4. Causa de pedir consubstanciada na inobservância, pela FEBEM/SP, da política básica de atendimento dos direitos da criança e do adolescente estabelecida pelo ECA, frustrando a concretização dos direitos fundamentais garantidos pelo artigo 227, caput, da Constituição Federal de 1988, verbis: “É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.”

5. O pleito ministerial não se encontra vedado pelo ordenamento jurídico, constituindo tentativa de assegurar o efetivo respeito ao direito subjetivo do adolescente no município de Ribeirão Preto.

6. Consagrado por um lado o dever do Estado, revela-se, pelo outro ângulo, o direito subjetivo do adolescente. Consectariamente, em função do princípio da inafastabilidade da jurisdição consagrado constitucionalmente, a todo direito corresponde uma ação que o assegura, sendo certo que todos os adolescentes, nas condições estipuladas pela lei, encartam-se na esfera desse direito e podem exigi-lo em juízo. A homogeneidade e transindividualidade do direito em foco enseja a propositura da ação civil pública.

7. Ademais, o magistrado não fica adstrito ao prazo, para o cumprimento da obrigação de fazer, indicado pelo Ministério Público, sendo-lhe defeso, contudo, a prolação de sentença que incorra em um dos vícios de julgamento elencados no artigo 460, do CPC.

8. Recurso especial desprovido.

 

4.3         Princípio do Interesse Superior da Criança (maior, melhor, especial):

Este princípio serve de norte para a aplicação de todos os princípios e regras referentes ao direito da criança e adolescente. Ele apresenta-se como um exame de razoabilidade quanto à aplicação de uma ou outra norma jurídica, ou quanto à não aplicação de normas positivas, sempre com o objetivo de garantia do melhor interesse da pessoa em desenvolvimento.

Destaca-se o art. 100, inciso IV, do ECA:

IV – interesse superior da criança e do adolescente: a intervenção deve atender prioritariamente aos interesses e direitos da criança e do adolescente, sem prejuízo da consideração que for devida a outros interesses legítimos no âmbito da pluralidade dos interesses presentes no caso concreto;

Depreende-se da Jurisprudência:

RECURSO ESPECIAL Nº 1.199.940 – RJ (2010/0117974-5) – 04/03/2011

RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI

RECORRENTE : C B C R L E S (MENOR)

REPR. POR : J P B L L E S

ADVOGADO : SÉRGIO FRANCISCO DE AGUIAR TOSTES E OUTRO(S)

ADVOGADA : FERNANDA MENDONÇA DOS SANTOS FIGUEIREDO

RECORRIDO : UNIÃO

INTERES. : D G G

ADVOGADOS : PAULO ROBERTO ANDRADE E OUTRO(S)

MARCOS TRANCHESI ORTIZ E OUTRO(S)

SYLVIA ALMEIDA LEAL COSTA DE CAMPOS

RICARDO ZAMARIOLA JUNIOR E OUTRO(S)

 

EMENTA

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA, APREENSÃO E RESTITUIÇÃO DE MENOR AO PAÍS DE ORIGEM. IRMÃ DO MENOR QUE BUSCA INTERVIR NO PROCESSO COMO ASSISTENTE SIMPLES DO PAI. POSSIBILIDADE. INTERESSE JURÍDICO RECONHECIDO. PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA.

1. Constata-se o interesse jurídico que viabiliza o deferimento do pedido de assistência quando os resultados do processo sejam capazes de afetar a existência ou inexistência de algum direito ou obrigação daquele que pretende intervir como assistente.

2. O deferimento do pedido de assistência prescinde da existência de efetiva relação jurídica entre o assistente e o assistido, sendo suficiente a possibilidade de que alguns direitos daquele sejam atingidos pela decisão judicial a ser proferida no curso do processo.

3. Em determinadas situações, o interesse jurídico poderá vir acompanhado de alguma repercussão em outra esfera, como a afetiva, a moral ou a econômica e, nem por isso, essa circunstância terá necessariamente o condão de desnaturá-lo. Exemplo disso é o que ocorre na hipótese específica, em que o atendimento ao princípio do melhor interesse da criança é o que está a conferir carga eminentemente jurídica ao pedido de assistência deduzido pela menor, com vistas a lhe garantir um desenvolvimento emocional e afetivo sadio e completo.

4. Recurso especial provido.

 

(…)

Dessa forma, o direito de C. de não ser privada do convívio fraterno com base no princípio da não separação de irmãos, que agrega valor a partir do princípio do melhor interesse da criança, é o que dá a perfeita dimensão jurídica exigida para viabilizar o deferimento do pedido de assistência.

 

4.4         Princípio da Responsabilidade Primária e Solidária do Poder Público / Princípio da Proteção Estatal / Princípio da Obrigatoriedade da Intervenção Estatal:

A administração tem o dever de conferir plena efetivação dos Direitos assegurados. Havendo violação, o Estado tem o dever de adotar medidas de proteção da criança e do adolescente.

Ex: Compete ao Poder Público proporcionar assistência psicológica à gestante e à mão – Art. 8º, §4º, do ECA:

  • § 4o  Incumbe ao poder público proporcionar assistência psicológica à gestante e à mãe, no período pré e pós-natal, inclusive como forma de prevenir ou minorar as consequências do estado puerperal.

Destaca-se previsão expressa no art. 100, III, do ECA:

III – responsabilidade primária e solidária do poder público: a plena efetivação dos direitos assegurados a crianças e a adolescentes por esta Lei e pela Constituição Federal, salvo nos casos por esta expressamente ressalvados, é de responsabilidade primária e solidária das 3 (três) esferas de governo, sem prejuízo da municipalização do atendimento e da possibilidade da execução de programas por entidades não governamentais;

4.5         Princípio da Privacidade:

A proteção da Criança e do Adolescente deve ser efetivada no respeito pela intimidade, direito à imagem e reserva de sua vida privada.

Art. 100, V, ECA:

V – privacidade: a promoção dos direitos e proteção da criança e do adolescente deve ser efetuada no respeito pela intimidade, direito à imagem e reserva da sua vida privada;

4.5.1     Princípio da Sigilosidade:

Em decorrência, para Criança ou Adolescente autor de ato infracional é vedado a divulgação de sua identificação em atos judiciais, policiais ou administrativos.

Art. 143 do ECA:

É vedada a divulgação de atos judiciais, policiais e administrativos que digam respeito a crianças e adolescentes a que se atribua autoria de ato infracional.

4.5.2     Princípio da Respeitabilidade:

É vedado o tratamento desumano, violento, aterrorizante, vexatório ou constrangedor – art. 18:

É dever de todos velar pela dignidade da criança e do adolescente, pondo-os a salvo de qualquer tratamento desumano, violento, aterrorizante, vexatório ou constrangedor.

 

A Criança e Adolescente tem o Direito de ser tratado com respeito e dignidade – art. 124, V, do ECA:

Art. 124. São direitos do adolescente privado de liberdade, entre outros, os seguintes:

V – ser tratado com respeito e dignidade;

 

Não é possível transporte de Criança e Adolescente em compartimento fechado de veículo policial nos moldes do art. 178:

O adolescente a quem se atribua autoria de ato infracional não poderá ser conduzido ou transportado em compartimento fechado de veículo policial, em condições atentatórias à sua dignidade, ou que impliquem risco à sua integridade física ou mental, sob pena de responsabilidade.

4.6         Princípio da Intervenção Precoce:

As autoridades devem agir tão logo seja a situação conhecida para não torná-la irreversível.

Art. 100, VI, ECA:

VI – intervenção precoce: a intervenção das autoridades competentes deve ser efetuada logo que a situação de perigo seja conhecida.

4.7         Princípio da Intervenção Mínima:

A ação deve guardar proporcionalidade, não se justificando adoção de ações desnecessárias. Ex: retirada da Criança e Adolescente do lar é medida excepcional.

Vide art. 100, VII, do ECA:

VII – intervenção mínima: a intervenção deve ser exercida exclusivamente pelas autoridades e instituições cuja ação seja indispensável à efetiva promoção dos direitos e à proteção da criança e do adolescente;

4.8         Princípio da Proporcionalidade e Atualidade:

A temática Criança e Adolescente é regida por um dinamismo muito grande das relações jurídicas a que se refere, por isso, o aplicador do direito deve ter em mente este princípio, possibilitando assim, a tomada das melhores decisões no caso concreto.

Art. 100, VIII – proporcionalidade e atualidade: a intervenção deve ser a necessária e adequada à situação de perigo em que a criança ou o adolescente se encontram no momento em que a decisão é tomada;

4.9         Princípio da Responsabilidade Parental / Princípio da Paternidade Responsável / Princípio da Parentalidade Responsável:

Trata-se do exercício da sexualidade de forma responsável e, no que concerne ao ECA, todas as medidas devem ser tomadas no sentido de buscar essa responsabilidade dos pais. Este princípio tem índole constitucional:

Art. 226. A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado.

  • § 7º – Fundado nos princípios da dignidade da pessoa humana e da paternidade responsável, o planejamento familiar é livre decisão do casal, competindo ao Estado propiciar recursos educacionais e científicos para o exercício desse direito, vedada qualquer forma coercitiva por parte de instituições oficiais ou privadas.

E também tem previsão infraconstitucional:

Art. 100, IX, do ECA – responsabilidade parental: a intervenção deve ser efetuada de modo que os pais assumam os seus deveres para com a criança e o adolescente;

4.10      Princípio da Prevalência da Família / Princípio do Desenvolvimento da Criança e do Adolescente no Seio da sua Família:

Quando o Estatuto se refere à colocação em família substituta ele dá ênfase sempre na manutenção ou reintegração da Criança e do Adolescente no seio de sua família natural, só depois de esgotadas todas as possibilidades é que se pode pensar em adoção, por exemplo, vista portanto como medida excepcional.

Art. 100, X – prevalência da família: na promoção de direitos e na proteção da criança e do adolescente deve ser dada prevalência às medidas que os mantenham ou reintegrem na sua família natural ou extensa ou, se isto não for possível, que promovam a sua integração em família substituta;

4.11      Princípio da Obrigatoriedade da Informação:

Por intermédio deste princípio qualquer intervenção estatal no que se refere à criança e adolescente deve ser comunicada tanto a elas quanto aos seus pais ou responsáveis. Com isso, dá-se ciência à criança e ao adolescente e traz os pais ou responsáveis para perto, tornado a medida, qualquer que seja, mais eficiente. Vide, por exemplo:

Art. 107. A apreensão de qualquer adolescente e o local onde se encontra recolhido serão incontinenti comunicados à autoridade judiciária competente e à família do apreendido ou à pessoa por ele indicada.

 

Art. 100, XI – obrigatoriedade da informação: a criança e o adolescente, respeitado seu estágio de desenvolvimento e capacidade de compreensão, seus pais ou responsável devem ser informados dos seus direitos, dos motivos que determinaram a intervenção e da forma como esta se processa;

4.12      Princípio da Oitiva Obrigatória e da Participação:

Em decorrência do princípio da informação a Criança e o Adolescente e os pais ou responsáveis têm o direito de ser ouvidos e a participar nos atos e na definição das medidas de promoção dos direitos e de proteção.

Art. 100, XII – oitiva obrigatória e participação: a criança e o adolescente, em separado ou na companhia dos pais, de responsável ou de pessoa por si indicada, bem como os seus pais ou responsável, têm direito a ser ouvidos e a participar nos atos e na definição da medida de promoção dos direitos e de proteção, sendo sua opinião devidamente considerada pela autoridade judiciária competente, observado o disposto nos §§ 1o e 2o do art. 28 desta Lei.

 

Art. 28. A colocação em família substituta far-se-á mediante guarda, tutela ou adoção, independentemente da situação jurídica da criança ou adolescente, nos termos desta Lei.

  • § 1o  Sempre que possível, a criança ou o adolescente será previamente ouvido por equipe interprofissional, respeitado seu estágio de desenvolvimento e grau de compreensão sobre as implicações da medida, e terá sua opinião devidamente considerada.  
  • § 2o  Tratando-se de maior de 12 (doze) anos de idade, será necessário seu consentimento, colhido em audiência.

 

4.13      Princípio da Prevenção Geral:

Trata-se do dever do Estado em assegurar educação (ensino fundamental, médio / creche / pré-escola / ensino noturno para o trabalhador), bem como do dever de todos de prevenir a ocorrência de ameaça ou violação dos direitos da Criança e do Adolescente.

Art. 54. É dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente:

I – ensino fundamental, obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria;

II – progressiva extensão da obrigatoriedade e gratuidade ao ensino médio;

III – atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino;

IV – atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a seis anos de idade;

V – acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um;

VI – oferta de ensino noturno regular, adequado às condições do adolescente trabalhador;

VII – atendimento no ensino fundamental, através de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde.

Art. 70. É dever de todos prevenir a ocorrência de ameaça ou violação dos direitos da criança e do adolescente.

 

4.14      Princípio da Prevenção Especial:

Trata-se de outra forma específica de proteção da Criança e do Adolescente, no que diz respeito à regulamentação de espetáculos públicos, regrando a faixa etária e horários de apresentação, por exemplo.

Art. 74. O poder público, através do órgão competente, regulará as diversões e espetáculos públicos, informando sobre a natureza deles, as faixas etárias a que não se recomendem, locais e horários em que sua apresentação se mostre inadequada.

Parágrafo único. Os responsáveis pelas diversões e espetáculos públicos deverão afixar, em lugar visível e de fácil acesso, à entrada do local de exibição, informação destacada sobre a natureza do espetáculo e a faixa etária especificada no certificado de classificação.

O órgão competente a que alude o artigo é o ministério da justiça por meio de portaria.

Veja jurisprudência a respeito:

RECURSO ESPECIAL Nº 1.072.035 – RJ (2008/0143814-8) – 04/08/2009

RECORRENTE : UNITED CINEMAS INTERNATIONAL BRASIL LTDA

ADVOGADO : ANDRÉA MARIA RODRIGUES E OUTRO(S)

RECORRIDO : GUSTAVO BANDEIRA DA ROCHA OLIVEIRA E OUTRO

ADVOGADO : BRUNO CALFAT E OUTRO(S)

RELATÓRIO

A EXMA. SRA. MINISTRA NANCY ANDRIGHI (Relator):

DIREITO CIVIL, INFÂNCIA E JUVENTUDE. MENOR E SEU PAI RETIRADOS DO INTERIOR DE SALA DE CINEMA. FILME IMPRÓPRIO E NÃO RECOMENDÁVEL À IDADE DO PRIMEIRO. CLASSIFICAÇÃO INDICATIVA E PROIBITIVA. CONDUTA DO EXIBIDOR DE FILMES QUE SE REVELA ADEQUADA AO PRINCÍPIO DA PREVENÇÃO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL.

- Os pais, no exercício do poder familiar, têm liberdade, ressalvados os limites legais, para conduzir a educação de seus filhos, segundo os preceitos morais, religiosos, científicos e sociais que considerem adequados.

- O ECA, como a maior parte da legislação contemporânea, não se satisfaz com a simples tarefa de indicar os meios legais para que se reparem os danos causados a este ou aquele bem jurídico. O legislador, antes de tudo, quer prevenir a ocorrência de lesão aos direitos que assegurou. Foi com intuito de criar especial prevenção à criança e ao adolescente que o legislador impôs ao poder público o dever de regular as diversões e espetáculos públicos, classificando-os por faixas etárias (art. 74, ECA).

- Na data dos fatos, 15.02.03, vigia a Portaria 796, de 08/09/2000, do Ministério da Justiça, regulamentando, de forma genérica e vaga, a classificação indicativa para filmes. Do texto dessa norma, não se extrai qualquer regra que expressamente autorizasse a entrada de menores, em sessão de cinema imprópria para sua idade, desde que acompanhados dos pais e/ou responsáveis.

- Era razoável que o empresário, ao explorar a cinematografia, vedasse a entrada de menor em espetáculo classificado como impróprio, ainda que acompanhado de seus pais. Havia motivos para crer que a classificação era impositiva, pois o art. 255 do ECA estabelecia sanções administrativas severas a quem exibisse “filme, trailer, peça, amostra ou congênere classificado pelo órgão competente como inadequado às crianças ou adolescentes admitidos ao espetáculo”. A sanção poderia variar de 20 a 100 salários mínimos e, na reincidência, poderia resultar na suspensão do espetáculo ou no fechamento do estabelecimento por até quinze dias.

- Não se afigura razoável exigir que o recorrente, à época, interpretasse o art. 255 do ECA, sopesando os princípios próprios desse micro-sistema jurídico, para concluir que poderia eximir-se de sanção administrativa sempre que crianças e adolescentes estivessem em exibições impróprias, mas acompanhados de seus pais ou responsáveis. Com isso, tem-se que eventual erro do recorrente sobre o dever que lhe era imposto por lei é absolutamente escusável.

Recurso especial provido.

4.15      Princípio da Escolarização Fundamental e Profissionalização:

Trata-se de medidas a serem adotadas quando diante de medidas socioeducativas privativas de liberdade:

Art. 120. O regime de semi-liberdade pode ser determinado desde o início, ou como forma de transição para o meio aberto, possibilitada a realização de atividades externas, independentemente de autorização judicial.

  • § 1º São obrigatórias a escolarização e a profissionalização, devendo, sempre que possível, ser utilizados os recursos existentes na comunidade.

Art. 124. São direitos do adolescente privado de liberdade, entre outros, os seguintes:

XI – receber escolarização e profissionalização;

4.16      Princípio da Reeducação e Reintegração:

A internação ou segregação do Adolescente é medida excepcional e o Estatuto visa à sua reintegração à sociedade, bem como à sua reeducação, para desenvolver seu senso crítico. O artigo em destaque diz respeito à liberdade assistida, porém este princípio aplica-se a todas as medidas.

Art. 119. Incumbe ao orientador, com o apoio e a supervisão da autoridade competente, a realização dos seguintes encargos, entre outros:

I – promover socialmente o adolescente e sua família, fornecendo-lhes orientação e inserindo-os, se necessário, em programa oficial ou comunitário de auxílio e assistência social;

II – supervisionar a freqüência e o aproveitamento escolar do adolescente, promovendo, inclusive, sua matrícula;

III – diligenciar no sentido da profissionalização do adolescente e de sua inserção no mercado de trabalho;

IV – apresentar relatório do caso.

4.17      Princípio da Gratuidade no Acesso à Justiça:

Não há na vara da Infância e Juventude o pagamento de custas nem emolumentos, salvo litigância de má-fé.

Art. 141. É garantido o acesso de toda criança ou adolescente à Defensoria Pública, ao Ministério Público e ao Poder Judiciário, por qualquer de seus órgãos.

  • § 1º. A assistência judiciária gratuita será prestada aos que dela necessitarem, através de defensor público ou advogado nomeado.
  • § 2º As ações judiciais da competência da Justiça da Infância e da Juventude são isentas de custas e emolumentos, ressalvada a hipótese de litigância de má-fé.

Segundo o Tribunal de Justiça do Paraná[13]:

Custas são todas as despesas processuais cuja cobrança é autorizada por lei e têm por finalidade custear os atos praticados no impulsionamento do processo judicial.

Emolumentos são todas as despesas pagas pela realização de um serviço público delegado cuja cobrança também é autorizada por lei estadual. Na prática usa-se o termo emolumento para representar as custas pagas ao foro extrajudicial (notários e registradores).

Taxa Judiciária é um tributo obrigatoriamente pago ao Poder Judiciário pelos usuários de seus serviços, com a finalidade de atender objetivos específicos e com destinação prevista em lei.

Segundo De Plácido e Silva[14]: Emolumento, pela CF/88, é a remuneração que o notário e os oficiais registradores recebem pela contraprestação de seus serviços; custas é a remuneração devida aos escrivães, oficiais de justiça e demais auxiliares da justiça; e a taxa judiciária é o tributo correspondente à efetiva utilização dos serviços judiciais ou do Ministério Público (este, por exemplo, para a aprovação e controle das fundações privadas).

4.18      Princípio do Contraditório:

Intimação da sentença de internação ou semiliberdade deve ser feita ao Adolescente e ao defensor. Se não for encontrado o Adolescente, intima-se pais ou responsáveis.

Qualquer outra medida só o defensor.

Art. 190. A intimação da sentença que aplicar medida de internação ou regime de semi-liberdade será feita:

I – ao adolescente e ao seu defensor;

II – quando não for encontrado o adolescente, a seus pais ou responsável, sem prejuízo do defensor.

  • § 1º Sendo outra a medida aplicada, a intimação far-se-á unicamente na pessoa do defensor.

4.19      Princípio da Cooperação:

O Estado, a família e a sociedade têm o dever de proteger os direitos e garantias da Criança e do Adolescente.

Deve haver a participação da sociedade civil na formulação das políticas públicas através dos conselhos de Crianças e Adolescentes.

  1. 5.   Previsão Constitucional:

Art. 227. É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem (EC 65 DE 13/07/2010), com absoluta prioridade (PRINCÍPIO DA PRIORIDADE ABSOLUTA), o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.

 

§ 1º O Estado promoverá programas de assistência integral à saúde da criança, do adolescente e do jovem, admitida a participação de entidades não governamentais, mediante políticas específicas e obedecendo aos seguintes preceitos:

I – aplicação de percentual dos recursos públicos destinados à saúde na assistência materno-infantil;

II – criação de programas de prevenção e atendimento especializado para as pessoas portadoras de deficiência física, sensorial ou mental, bem como de integração social do adolescente e do jovem portador de deficiência, mediante o treinamento para o trabalho e a convivência, e a facilitação do acesso aos bens e serviços coletivos, com a eliminação de obstáculos arquitetônicos e de todas as formas de discriminação.

§ 2º – A lei disporá sobre normas de construção dos logradouros e dos edifícios de uso público e de fabricação de veículos de transporte coletivo, a fim de garantir acesso adequado às pessoas portadoras de deficiência.

§ 3º – O direito a proteção especial abrangerá os seguintes aspectos:

I – idade mínima de quatorze anos para admissão ao trabalho, observado o disposto no art. 7º, XXXIII;

(XXXIII – proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos;)

II – garantia de direitos previdenciários e trabalhistas;

III – garantia de acesso do trabalhador adolescente e jovem à escola;

IV – garantia de pleno e formal conhecimento da atribuição de ato infracional, igualdade na relação processual e defesa técnica por profissional habilitado, segundo dispuser a legislação tutelar específica;

V – obediência aos princípios de brevidade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento, quando da aplicação de qualquer medida privativa da liberdade;

VI – estímulo do Poder Público, através de assistência jurídica, incentivos fiscais e subsídios, nos termos da lei, ao acolhimento, sob a forma de guarda, de criança ou adolescente órfão ou abandonado;

VII – programas de prevenção e atendimento especializado à criança, ao adolescente e ao jovem dependente de entorpecentes e drogas afins.

§ 4º – A lei punirá severamente o abuso, a violência e a exploração sexual da criança e do adolescente. (ÚNICA VEZ QUE A CF EMPREGOU ESSA EXPRESSÃO – NEM NO CRIME DE TERRORISMO)

§ 5º – A adoção será assistida pelo Poder Público, na forma da lei, que estabelecerá casos e condições de sua efetivação por parte de estrangeiros.

§ 6º – Os filhos, havidos ou não da relação do casamento, ou por adoção, terão os mesmos direitos e qualificações, proibidas quaisquer designações discriminatórias relativas à filiação. (= ART. 20 DO ECA)

§ 7º – No atendimento dos direitos da criança e do adolescente levar-se- á em consideração o disposto no art. 204.

§ 8º A lei estabelecerá:

I – o estatuto da juventude, destinado a regular os direitos dos jovens;

II – o plano nacional de juventude, de duração decenal, visando à articulação das várias esferas do poder público para a execução de políticas públicas.

Art. 228. São penalmente inimputáveis os menores de dezoito anos, sujeitos às normas da legislação especial.

  1. 6.   Definição de Criança e Adolescente[15]:

O ECA utiliza o critério cronológico absoluto, trata-se de opção político legislativa.

Teoria adotada: Completa-se a idade no primeiro instante do dia do aniversário.

X hora do assento de nascimento

X transcurso integral do dia do aniversário.

  • Criança: até 12 anos incompletos
  • Adolescente: Entre 12 anos e 18 anos incompletos.

Pontos Controvertidos:

A)   A Convenção sobre Direitos da Criança diz que Criança é todo ser humano com menos de 18 anos. Não há incompatibilidade com o ECA, pois este foi além.

B)   Emancipação: Não gera efeitos quanto aos direitos da Criança e Adolescente.

C)   Aplicação Excepcional do ECA às pessoas entre 18 e 21 anos:

Art. 2º Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade.

Parágrafo único. Nos casos expressos em lei, aplica-se excepcionalmente este Estatuto às pessoas entre dezoito e vinte e um anos de idade.

Hipóteses:

Art. 121. A internação constitui medida privativa da liberdade, sujeita aos princípios de brevidade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento.

  • § 5º A liberação será compulsória aos vinte e um anos de idade.

Art. 40. O adotando deve contar com, no máximo, dezoito anos à data do pedido, salvo se já estiver sob a guarda ou tutela dos adotantes.

D)  Nomenclatura: O termo menor é considerado pejorativo, pois remete ao Código de Menores.

 

E)   Absoluta Prioridade: Criança e Adolescente versus Idoso:

Art. 227 da CF: Absoluta Prioridade

Art. 230 da CF: não há a mesma literalidade.

ECA: art. 4º; e Estatuto do IDOSO: art. 3º: Absoluta Prioridade.

Como resolver um embate entre os direitos destes sujeitos?

R: Ponderação de Valores:

EX: Hospital:

Idoso com insuficiência respiratória x Adolescente com braço quebrado.

F)   Criança e Adolescente indígenas: Conselho Nacional dos Direitos da Criança baixou a Resolução 91/2003: aplica-se o ECA observadas as peculiaridades socioculturais.

G)   EC 65/2010: Emenda da Juventude:

Constituição Federal não indica a faixa etária.

O Brasil faz parte da Organização Ibero-Americana de Juventude. Esta firmou a Convenção Ibero-Americana dos Direitos dos Jovens em 2005 afirmando ser jovem as pessoas entre 15 e 24 anos.

O Brasil não ratificou, pois só se tornou membro pleno da OIJ em 2010.

Há legislação do Projovem, nela a faixa etária é de 15 a 29 anos.

LEI Nº 11.692, DE 10 DE JUNHO DE 2008. Disponível em:

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2008/lei/l11692.htm

Art. 2o  O Projovem, destinado a jovens de 15 (quinze) a 29 (vinte e nove) anos, com o objetivo de promover sua reintegração ao processo educacional, sua qualificação profissional e seu desenvolvimento humano, será desenvolvido por meio das seguintes modalidades: 

I – Projovem Adolescente – Serviço Socioeducativo;  

II – Projovem Urbano; 

III – Projovem Campo – Saberes da Terra; e 

IV – Projovem Trabalhador. 

Quando da discussão da alteração do texto constitucional a comissão especial da Câmara dos Deputados considerou jovem pessoa entre 15 e 29 anos.

Há o projeto de Lei 4529/2004: Estatuto da Juventude: nele são identificadas 3 classes:

  • Jovem-adolescente: 15-17 anos
  • Jovem-jovem: 18-24 anos
  • Jovem-adulto: 15-29 anos
  1. 7.   Estatuto da Criança e do Adolescente[16]:

Título I

Das Disposições Preliminares

Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente.

Art. 75, II, b, do Estatuto do Estrangeiro (Lei 6815/80):

Art. 75. Não se procederá à expulsão 

II – quando o estrangeiro tiver:

b) filho brasileiro que, comprovadamente, esteja sob sua guarda e dele dependa economicamente. 

Súmula 01 do STF:

É VEDADA A EXPULSÃO DE ESTRANGEIRO CASADO COM BRASILEIRA, OU QUE TENHA FILHO BRASILEIRO, DEPENDENTE DA ECONOMIA PATERNA.

Art. 111 – A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, começa a correr:

V – nos crimes contra a dignidade sexual de crianças e adolescentes, previstos neste Código ou em legislação especial, da data em que a vítima completar 18 (dezoito) anos, salvo se a esse tempo já houver sido proposta a ação penal.    (Redação dada pela Lei nº 12.650, de 2012)

Art. 2º Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade.

Parágrafo único. Nos casos expressos em lei, aplica-se excepcionalmente este Estatuto às pessoas entre dezoito e vinte e um anos de idade.

Art. 3º A criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta Lei, assegurando-se-lhes, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, a fim de lhes facultar o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade.

Art. 4º É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.

Família natural ou substituta.

Comunidade: Grupo social próximo à Criança e Adolescente (vizinho, escola, igreja).

Sociedade: Conjunto de pessoas físicas e jurídicas que compõem o corpo social.

Poder Público: Conjunto de poderes e instituições, em todas as esferas.

Parágrafo único. A garantia de prioridade compreende:

a)      primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias;

Decorre do princípio do respeito à condição peculiar de pessoa em processo de desenvolvimento.

b)      precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública;

Trata-se de função institucional do Ministério Público, Art. 129, II, CF:

Art. 129. São funções institucionais do Ministério Público:

II – zelar pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados nesta Constituição, promovendo as medidas necessárias a sua garantia;

Previsão legal de serviços de relevância pública: Art. 197, CF:

Art. 197. São de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou através de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado.

c)      preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas;

Políticas sociais públicas nas áreas, por exemplo da saúde, educação. Este art. deve ser lido em conjunto com:

Art. 87. São linhas de ação da política de atendimento:

I – políticas sociais básicas;

d)      destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude.

Art. 59. Os municípios, com apoio dos estados e da União, estimularão e facilitarão a destinação de recursos e espaços para programações culturais, esportivas e de lazer voltadas para a infância e a juventude.

Art. 86. A política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente far-se-á através de um conjunto articulado de ações governamentais e não-governamentais, da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.

Art. 87. São linhas de ação da política de atendimento:

Art. 88. São diretrizes da política de atendimento:

Art. 5º Nenhuma criança ou adolescente será objeto de qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão, punido na forma da lei qualquer atentado, por ação ou omissão, aos seus direitos fundamentais.

Referência expressa nos arts. 32 a 36 da Convenção sobre direitos da Criança e Adolescente de 1989, quando trata de exploração.

No que concerne à exploração vide art. 70 e no que pertine à discriminação vide art. 3º IV, ambos da Convenção.

Art. 6º Na interpretação desta Lei levar-se-ão em conta os fins sociais a que ela se dirige, as exigências do bem comum, os direitos e deveres individuais e coletivos, e a condição peculiar da criança e do adolescente como pessoas em desenvolvimento.

Resumidamente este artigo refere-se ao art. 5º da LINDB e art. 5º da Constituição Federal, interpretados de acordo com a condição peculiar da Criança e do Adolescente como pessoas em desenvolvimento.

Título II

Dos Direitos Fundamentais

Capítulo I

Do Direito à Vida e à Saúde

Art. 7º A criança e o adolescente têm direito a proteção à vida e à saúde, mediante a efetivação de políticas sociais públicas que permitam o nascimento e o desenvolvimento sadio e harmonioso, em condições dignas de existência.

Direito de nascer: Teoria Concepcionista. (precursora no Brasil: Professora da USP: Silmara Chinelato)

Destaca-se também o art. 196 do novo CPC que traz: suspensão do prazo processual por 30 dias na hipótese de ação patrocinada por Advogada que dê a luz.

Art. 8º É assegurado à gestante, através do Sistema Único de Saúde, o atendimento pré e perinatal.   

Perinatal: 01 semana após o parto.

§ 1º A gestante será encaminhada aos diferentes níveis de atendimento, segundo critérios médicos específicos, obedecendo-se aos princípios de regionalização e hierarquização do Sistema.

§ 2º A parturiente será atendida preferencialmente pelo mesmo médico que a acompanhou na fase pré-natal.

§ 3º Incumbe ao poder público propiciar apoio alimentar à gestante e à nutriz que dele necessitem.

§ 4o  Incumbe ao poder público proporcionar assistência psicológica à gestante e à mãe, no período pré e pós-natal, inclusive como forma de prevenir ou minorar as consequências do estado puerperal. 

§ 5o  A assistência referida no § 4o deste artigo deverá ser também prestada a gestantes ou mães que manifestem interesse em entregar seus filhos para adoção.

Art. 9º O poder público, as instituições e os empregadores propiciarão condições adequadas ao aleitamento materno, inclusive aos filhos de mães submetidas a medida privativa de liberdade.

Medida privativa de liberdade engloba Crime, Contravenção Penal e Ato infracional punido com qualquer medida privativa de liberdade.

Direito à amamentação: Previsão Constitucional:

Art. 5º da CF:

L – às presidiárias serão asseguradas condições para que possam permanecer com seus filhos durante o período de amamentação;

Há previsão também na Lei de Execuções Penais (Lei 7210/84), Art. 83, §2º:

§ 2o  Os estabelecimentos penais destinados a mulheres serão dotados de berçário, onde as condenadas possam cuidar de seus filhos, inclusive amamentá-los, no mínimo, até 6 (seis) meses de idade.

Isso não quer dizer que a mãe que não esteja submetida à medida privativa de liberdade também não tem esse direito, pelo contrário. Vide art. 396 da CLT:

Art. 396 – Para amamentar o próprio filho, até que este complete 6 (seis) meses de idade, a mulher terá direito, durante a jornada de trabalho, a 2 (dois) descansos especiais, de meia hora cada um.

Parágrafo único – Quando o exigir a saúde do filho, o período de 6 (seis) meses poderá ser dilatado, a critério da autoridade competente.

Art. 10. Os hospitais e demais estabelecimentos de atenção à saúde de gestantes, públicos e particulares, são obrigados a:

I – manter registro das atividades desenvolvidas, através de prontuários individuais, pelo prazo de dezoito anos;

II – identificar o recém-nascido mediante o registro de sua impressão plantar e digital e da impressão digital da mãe, sem prejuízo de outras formas normatizadas pela autoridade administrativa competente;

Finalidade: Evitar trocas na maternidade e garantia do direito ao conhecimento da ascendência genética de pessoa que venha a ser adotado.

III – proceder a exames visando ao diagnóstico e terapêutica de anormalidades no metabolismo do recém-nascido, bem como prestar orientação aos pais;

Exame do pezinho.

IV – fornecer declaração de nascimento onde constem necessariamente as intercorrências do parto e do desenvolvimento do neonato;

V – manter alojamento conjunto, possibilitando ao neonato a permanência junto à mãe.

Finalidades: Possibilita o aleitamento materno, a puericultura: conjunto de técnicas para assegurar o desenvolvimento físico e mental da criança.

A permanência ao lado da mãe 24 horas por dia em um mesmo ambiente até a alta hospitalar. (Decorre de uma portaria do ministério da saúde).

Descumprimento dos Incisos II ou III gera o crime do art. 229:

Art. 229. Deixar o médico, enfermeiro ou dirigente de estabelecimento de atenção à saúde de gestante de identificar corretamente o neonato e a parturiente, por ocasião do parto, bem como deixar de proceder aos exames referidos no art. 10 desta Lei:

Pena – detenção de seis meses a dois anos.

Parágrafo único. Se o crime é culposo:

Pena – detenção de dois a seis meses, ou multa.

Enquanto que o descumprimento dos incisos I ou IV acarreta o crime do art. 228:

Art. 228. Deixar o encarregado de serviço ou o dirigente de estabelecimento de atenção à saúde de gestante de manter registro das atividades desenvolvidas, na forma e prazo referidos no art. 10 desta Lei, bem como de fornecer à parturiente ou a seu responsável, por ocasião da alta médica, declaração de nascimento, onde constem as intercorrências do parto e do desenvolvimento do neonato:

Pena – detenção de seis meses a dois anos.

Parágrafo único. Se o crime é culposo:

Pena – detenção de dois a seis meses, ou multa.

 

Art. 11. É assegurado atendimento integral à saúde da criança e do adolescente, por intermédio do Sistema Único de Saúde, garantido o acesso universal e igualitário às ações e serviços para promoção, proteção e recuperação da saúde.

§ 1º A criança e o adolescente portadores de deficiência receberão atendimento especializado.

§ 2º Incumbe ao poder público fornecer gratuitamente àqueles que necessitarem os medicamentos, próteses e outros recursos relativos ao tratamento, habilitação ou reabilitação.

Art. 12. Os estabelecimentos de atendimento à saúde deverão proporcionar condições para a permanência em tempo integral de um dos pais ou responsável, nos casos de internação de criança ou adolescente.

Estabelecimentos de atendimento à saúde da rede pública ou privada.

Responsável tem conotação mais ampla do que representante legal.

Art. 13. Os casos de suspeita ou confirmação de maus-tratos contra criança ou adolescente serão obrigatoriamente comunicados ao Conselho Tutelar da respectiva localidade, sem prejuízo de outras providências legais.

Conflito com o art. 154 do CP:

Violação do segredo profissional

Art. 154 – Revelar alguém, sem justa causa, segredo, de que tem ciência em razão de função, ministério, ofício ou profissão, e cuja revelação possa produzir dano a outrem.

Pena – detenção, de três meses a um ano, ou multa.

Parágrafo único – Somente se procede mediante representação.

A doutrina considera que a previsão legal do art. 13 do ECA constitui justa causa para a quebra de sigilo a que alude o art. 154 do CP.

Comunicação obrigatória ao Conselho Tutelar ou autoridade judiciária competente na falta deste conselho – art. 262 do ECA – além da comunicação da polícia em casos graves.

Há também o dever de comunicação do médico do professor, etc. e o descumprimento gera infração administrativa do Art. 245 do ECA:

Art. 245. Deixar o médico, professor ou responsável por estabelecimento de atenção à saúde e de ensino fundamental, pré-escola ou creche, de comunicar à autoridade competente os casos de que tenha conhecimento, envolvendo suspeita ou confirmação de maus-tratos contra criança ou adolescente:

Pena – multa de três a vinte salários de referência, aplicando-se o dobro em caso de reincidência.

 

Parágrafo único.  As gestantes ou mães que manifestem interesse em entregar seus filhos para adoção serão obrigatoriamente encaminhadas à Justiça da Infância e da Juventude.

O descumprimento deste parágrafo tem consequência própria: infração administrativa:

Art. 258-B.  Deixar o médico, enfermeiro ou dirigente de estabelecimento de atenção à saúde de gestante de efetuar imediato encaminhamento à autoridade judiciária de caso de que tenha conhecimento de mãe ou gestante interessada em entregar seu filho para adoção:

Pena – multa de R$ 1.000,00 (mil reais) a R$ 3.000,00 (três mil reais)

Parágrafo único.  Incorre na mesma pena o funcionário de programa oficial ou comunitário destinado à garantia do direito à convivência familiar que deixa de efetuar a comunicação referida no caput deste artigo.

Art. 14. O Sistema Único de Saúde promoverá programas de assistência médica e odontológica para a prevenção das enfermidades que ordinariamente afetam a população infantil, e campanhas de educação sanitária para pais, educadores e alunos.

Parágrafo único. É obrigatória a vacinação das crianças nos casos recomendados pelas autoridades sanitárias.

O Direito à vacinação é exclusivo e pessoal do menor (RT 693/118).

Capítulo II

Do Direito à Liberdade, ao Respeito e à Dignidade

Art. 15. A criança e o adolescente têm direito à liberdade, ao respeito e à dignidade como pessoas humanas em processo de desenvolvimento e como sujeitos de direitos civis, humanos e sociais garantidos na Constituição e nas leis.

Art. 16. O direito à liberdade compreende os seguintes aspectos: Rol meramente exemplificativo:

I – ir, vir e estar nos logradouros públicos e espaços comunitários, ressalvadas as restrições legais;

Salvo restrições legais:

Art. 75. Toda criança ou adolescente terá acesso às diversões e espetáculos públicos classificados como adequados à sua faixa etária.

Parágrafo único. As crianças menores de dez anos somente poderão ingressar e permanecer nos locais de apresentação ou exibição quando acompanhadas dos pais ou responsável.

Da Autorização para Viajar

Art. 83. Nenhuma criança poderá viajar para fora da comarca onde reside, desacompanhada dos pais ou responsável, sem expressa autorização judicial.

Art. 85. Sem prévia e expressa autorização judicial, nenhuma criança ou adolescente nascido em território nacional poderá sair do País em companhia de estrangeiro residente ou domiciliado no exterior.

II – opinião e expressão;

Os incisos II e III tem previsão, respectivamente, na Convenção sobre Direitos da Criança e do Adolescente de 1989: Arts. 12 (1 e 2), 13 (1) e 14 (3).

III – crença e culto religioso;

IV – brincar, praticar esportes e divertir-se;

Este inciso deve ser respeitado inclusive nos programas de internação:

Art. 94. As entidades que desenvolvem programas de internação têm as seguintes obrigações, entre outras:

XI – propiciar atividades culturais, esportivas e de lazer;

V – participar da vida familiar e comunitária, sem discriminação;

VI – participar da vida política, na forma da lei;

Conforme previsão constitucional deve ser assegurada a participação na vida política para aqueles que completarem 16 anos.

Art. 14.

§ 1º – O alistamento eleitoral e o voto são:

II – facultativos para:

c) os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos.

Lembrando que este direito exige efetivação mesmo quando tratar-se de regime de internação ou semiliberdade.

VII – buscar refúgio, auxílio e orientação.

Trata-se de efetivação de mandamento constitucional, senão vejamos:

Art. 226.

§ 8º – O Estado assegurará a assistência à família na pessoa de cada um dos que a integram, criando mecanismos para coibir a violência no âmbito de suas relações.

Veja outras formas de assegurar o direito previstas no ECA:

Art. 130. Verificada a hipótese de maus-tratos, opressão ou abuso sexual impostos pelos pais ou responsável, a autoridade judiciária poderá determinar, como medida cautelar, o afastamento do agressor da moradia comum.

Parágrafo único.  Da medida cautelar constará, ainda, a fixação provisória dos alimentos de que necessitem a criança ou o adolescente dependentes do agressor.

Art. 142.

Parágrafo único. A autoridade judiciária dará curador especial à criança ou adolescente, sempre que os interesses destes colidirem com os de seus pais ou responsável, ou quando carecer de representação ou assistência legal ainda que eventual.

Art. 17. O direito ao respeito consiste na inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral da criança e do adolescente, abrangendo a preservação da imagem, da identidade, da autonomia, dos valores, idéias e crenças, dos espaços e objetos pessoais.

Constatada alguma infração a este dispositivo, a mesma conduta também poderá ser tipificada como crime de maus tratos.

Maus-tratos

Art. 136 – Expor a perigo a vida ou a saúde de pessoa sob sua autoridade, guarda ou vigilância, para fim de educação, ensino, tratamento ou custódia, quer privando-a de alimentação ou cuidados indispensáveis, quer sujeitando-a a trabalho excessivo ou inadequado, quer abusando de meios de correção ou disciplina:

Pena – detenção, de dois meses a um ano, ou multa.

§ 1º – Se do fato resulta lesão corporal de natureza grave:

Pena – reclusão, de um a quatro anos.

§ 2º – Se resulta a morte:

Pena – reclusão, de quatro a doze anos.

§ 3º – Aumenta-se a pena de um terço, se o crime é praticado contra pessoa menor de 14 (catorze) anos

Exemplo prático: Baseando-se nesse artigo do ECA, o MPF de São Paulo e o Google (Orkut) firmaram TAC em ACP para colaboração em crimes cibernéticos relativos à pornografia infantil. Tratou-se da Operação TURKO que resultou na prisão de diversos pedófilos.

Art. 18. É dever de todos velar pela dignidade da criança e do adolescente, pondo-os a salvo de qualquer tratamento desumano, violento, aterrorizante, vexatório ou constrangedor.

Há projeto de lei com novo código penal que criminaliza a conduta do Bullyng, veja o dispositivo:

Justificativas[17]:

Outra decisão adotada pela Comissão de Reforma foi oferecer nome a cada um dos tipos penais propostos. O “nome juris” ou “rubrica lateral” se apresenta como poderoso instrumento interpretativo das descrições típicas. Esta necessidade se mostrou especialmente premente diante de novos tipos penais propostos. É por esta razão que “bullying” tornou-se “intimidação vexatória” e “stalking” se tornou “perseguição insidiosa ou obsessiva”.

Intimidação vexatória

art. 148. Intimidar, constranger, ameaçar, assediar sexualmente, ofender, castigar, agredir, segregar a criança ou o adolescente, de forma intencional e reiterada, direta ou indiretamente, por qualquer meio, valendo-se de pretensa situação de superioridade e causando sofrimento físico, psicológico ou dano patrimonial:

Pena – prisão, de um a quatro anos.

Parágrafo único. Somente se procede mediante representação.

  1. 8.   Do Direito à Convivência Familiar e Comunitária – Introdução[18]:

O Direito à convivência familiar prima pela conservação da família natural, estabelecendo a ela uma prioridade, portanto a manutenção ou reintegração tem plena preferência.

A família é a base da sociedade, conforme art. 226, caput, da CF, e é nela que a Criança e o Adolescente desenvolverão todos os aspectos da sua personalidade.

Toda Criança e Adolescente tem o Direito de ser criado e educado no seio de sua família e, excepcionalmente, em família substituta.

Existem algumas formas de amparar as Crianças e Adolescente que necessitem de qualquer forma de acolhimento, dentre elas, destacam-se:

Programa de acolhimento familiar, programa de acolhimento institucional, guarda e tutela. Estas formas desempenham o papel temporário de manter a Criança e o Adolescente a salvo de quaisquer perigos enquanto se busca a reestruturação da família natural.

São medidas de proteção: art. 101, VII e VIII:

Art. 101. Verificada qualquer das hipóteses previstas no art. 98, a autoridade competente poderá determinar, dentre outras, as seguintes medidas:

VII – acolhimento institucional;

VIII – inclusão em programa de acolhimento familiar;

  • O programa de acolhimento familiar é aplicável pelo juiz da vara da infância e juventude: trata-se da retirada da Criança ou Adolescente e entrega aos cuidados de uma família acolhedora previamente cadastrada no programa.

Nesta medida a Criança ou o Adolescente não são recebidos como filhos. Não obstante a família acolhedora (pessoa ou casal) possa assumir a situação de guardiã: Art. 34, §2º:

Art. 34.

§ 1o  A inclusão da criança ou adolescente em programas de acolhimento familiar terá preferência a seu acolhimento institucional, observado, em qualquer caso, o caráter temporário e excepcional da medida, nos termos desta Lei.

§ 2o  Na hipótese do § 1o deste artigo a pessoa ou casal cadastrado no programa de acolhimento familiar poderá receber a criança ou adolescente mediante guarda, observado o disposto nos arts. 28 a 33 desta Lei.

  • No programa de acolhimento institucional a Criança ou Adolescente permanece junto a entidade de atendimento governamental ou não governamental, presidida por um dirigente, que será o guardião.

O encaminhamento também é feito pelo juiz da vara da infância e juventude.

Nesses dois casos: A Criança e o Adolescente terão sua situação reavaliada no máximo a cada 06 meses, decidindo o juiz pela reintegração preferencial na família natural ou colocação em família substituta.

A permanência máxima em programa de acolhimento institucional é de até 02 anos, salvo se o juiz, fundamentadamente, estender o prazo, baseando-se no superior interesse. Por analogia também se aplica ao programa de acolhimento familiar.

8.1 Classificação Trinária de Família:

Família Natural: Comunidade formada pelos pais (família natural biparental) ou por qualquer um deles (família natural monoparental) e seus descendentes – Art. 25 do ECA:

Esta espécie também é chamada de família nuclear ou núcleo ou em sentido estrito.

Família Extensa: Também chamada de família ampliada, em sentido amplo ou grande família. Além de abarcar a família natural, estende-se também aos parentes próximos que convivem e mantém vínculos de afinidade e afetividade com a Criança ou Adolescente.

Essa espécie demonstra a intenção do legislador em dar preferência para esta em detrimento da família substituta.

Família Substituta: é a formada em razão da Guarda, Tutela ou Adoção.

8.2 Direito dos Filhos:

Igualdade de tratamento: Direito e qualificações – proibida quaisquer designações discriminatórias relativas à filiação – Art. 20 do ECA = Art. 227, §6º, da CF.

8.3 Poder Familiar:

Exercício em igualdade de condições pelo pai e pela mão. Decorre do art. 226, §5º da CF, que instituiu o sistema de cogestão. Em caso de discordância: autoridade judiciária resolverá – art. 21.

Conceito: prerrogativa ou autoridade que se exerce em relação aos filhos menores, de exercício obrigatório, sob pena de perda ou suspensão.

São inerentes ao poder familiar os deveres de guarda, sustento e educação, além de cumprir ou fazer cumprir as determinações judiciais – art. 22 do ECA.

Além disso, este artigo deve ser lido em conjunto com o que dispõe o Código Civil:

Art. 1.634. Compete aos pais, quanto à pessoa dos filhos menores:

I – dirigir-lhes a criação e educação;

II – tê-los em sua companhia e guarda;

III – conceder-lhes ou negar-lhes consentimento para casarem;

IV – nomear-lhes tutor por testamento ou documento autêntico, se o outro dos pais não lhe sobreviver, ou o sobrevivo não puder exercer o poder familiar;

V – representá-los, até aos dezesseis anos, nos atos da vida civil, e assisti-los, após essa idade, nos atos em que forem partes, suprindo-lhes o consentimento;

VI – reclamá-los de quem ilegalmente os detenha;

VII – exigir que lhes prestem obediência, respeito e os serviços próprios de sua idade e condição.

Não sendo cumpridos os deveres inerentes ao poder familiar, consequências advirão desta conduta, quais sejam: Suspensão ou perda do poder familiar:

Estas são decretadas judicialmente, em procedimento contraditório, nos casos da lei civil bem como desrespeitado o referido art. 22:

Hipóteses de suspensão:

Art. 1.637. Se o pai, ou a mãe, abusar de sua autoridade, faltando aos deveres a eles inerentes ou arruinando os bens dos filhos, cabe ao juiz, requerendo algum parente, ou o Ministério Público, adotar a medida que lhe pareça reclamada pela segurança do menor e seus haveres, até suspendendo o poder familiar, quando convenha.

Parágrafo único. Suspende-se igualmente o exercício do poder familiar ao pai ou à mãe condenados por sentença irrecorrível, em virtude de crime cuja pena exceda a dois anos de prisão.

Hipóteses de perda:

Art. 1.638. Perderá por ato judicial o poder familiar o pai ou a mãe que:

I – castigar imoderadamente o filho;

II – deixar o filho em abandono;

III – praticar atos contrários à moral e aos bons costumes;

IV – incidir, reiteradamente, nas faltas previstas no artigo antecedente.

Além disso, convém destacar que o art. 23 do ECA prevê que a carência de recursos financeiros não é motivo para a perda ou suspensão do poder familiar. É preciso outros motivos. A família de origem, nestes casos, deve ser encaminhada para programas oficiais de auxílio.

8.4 Alienação Parental:

A lei 12318/2010, promulgada em 26 de agosto de 2010, dispõe sobre a alienação parental.

A alienação parental, também conhecida como implantação de falsas memórias, infelizmente encontra-se latente na realidade de inúmeros núcleos familiares brasileiros.

Conceito:

Segundo Beatrice Marinho Paulo[19], alienação parental consiste em uma forma de abuso emocional, que em geral tem início após a separação conjugal, em que o genitor que tem a guarda do menor passa a fazer uma campanha desqualificadora e desmoralizadora do outro genitor, com o fim de afastá-lo da criança e destruir o vínculo afetivo existente entre eles, utilizando, para isso, diversas manobras e artifícios para dificultar ou impedir o contato entre eles.

A Lei nº 12.318/2010, em seu artigo 2º, caput, traz também um conceito de alienação parental, e em seguida, no parágrafo único traz um rol exemplificativo de atos que considera de alienação parental:

Art. 2o  Considera-se ato de alienação parental a interferência na formação psicológica da criança ou do adolescente promovida ou induzida por um dos genitores, pelos avós ou pelos que tenham a criança ou adolescente sob a sua autoridade, guarda ou vigilância para que repudie genitor ou que cause prejuízo ao estabelecimento ou à manutenção de vínculos com este. 

Parágrafo único.  São formas exemplificativas de alienação parental, além dos atos assim declarados pelo juiz ou constatados por perícia, praticados diretamente ou com auxílio de terceiros:

I – realizar campanha de desqualificação da conduta do genitor no exercício da paternidade ou maternidade; 

II – dificultar o exercício da autoridade parental; 

III – dificultar contato de criança ou adolescente com genitor; 

IV – dificultar o exercício do direito regulamentado de convivência familiar; 

V – omitir deliberadamente a genitor informações pessoais relevantes sobre a criança ou adolescente, inclusive escolares, médicas e alterações de endereço; 

VI – apresentar falsa denúncia contra genitor, contra familiares deste ou contra avós, para obstar ou dificultar a convivência deles com a criança ou adolescente; 

VII – mudar o domicílio para local distante, sem justificativa, visando a dificultar a convivência da criança ou adolescente com o outro genitor, com familiares deste ou com avós. 

Insere-se o tema neste capítulo porque a alienação parental é vista como atentatória a direito fundamental de convivência familiar saudável, bem como a outros direitos fundamentais da Criança e do Adolescente, como vem expresso no próprio texto de lei:

Art. 3o  A prática de ato de alienação parental fere direito fundamental da criança ou do adolescente de convivência familiar saudável, prejudica a realização de afeto nas relações com genitor e com o grupo familiar, constitui abuso moral contra a criança ou o adolescente e descumprimento dos deveres inerentes à autoridade parental ou decorrentes de tutela ou guarda. 

Além disso, é importante também destacar a diferenciação terminológica existente entre Alienação Parental e Síndrome da Alienação Parental, senão vejamos:

Priscila M. P. Corrêa da Fonseca[20], afirma que a Síndrome da Alienação Parental, não se confunde com a mera alienação parental. Aquela geralmente decorre desta, ou seja, a alienação parental é o afastamento do filho de um de seus genitores, provocado pelo outro, via de regra, o titular da custódia. A síndrome, por seu turno, diz respeito às sequelas emocionais e comportamentais de que vem a padecer a criança vítima daquele alijamento.

A Síndrome da Alienação Parental, segundo definição de Giselda Maria Fernandes Novaes Hironaka e Gustavo Ferraz de Campos Mônaco[21], refere-se a um transtorno da personalidade que tem acometido crianças e adolescentes cujos pais tenham se envolvido em forte litígio decorrente da necessidade da intervenção judicial para estabelecer o sistema de atribuição de sua guarda com os correlatos direitos e deveres daí decorrentes.

Além da definição do ato de alienação parental, dos sujeitos envolvidos em sua prática e dos direitos eventualmente violados, a Lei trouxe regras sobre a instrumentalização processual do instituto.

Art. 4o  Declarado indício de ato de alienação parental, a requerimento ou de ofício, em qualquer momento processual, em ação autônoma ou incidentalmente, o processo terá tramitação prioritária, e o juiz determinará, com urgência, ouvido o Ministério Público, as medidas provisórias necessárias para preservação da integridade psicológica da criança ou do adolescente, inclusive para assegurar sua convivência com genitor ou viabilizar a efetiva reaproximação entre ambos, se for o caso. 

O ato declaratório de indício de alienação parental opera-se, pois, em cognição sumária, devendo haver a demonstração do fumus boni iuris e do periculum in mora, para que se torne possível a designação de medidas urgentes de reaproximação da Criança ou Adolescente com o pai ou mãe em relação ao qual esteja havendo a prática de embaraço ao exercício do poder familiar.

Parágrafo único.  Assegurar-se-á à criança ou adolescente e ao genitor garantia mínima de visitação assistida, ressalvados os casos em que há iminente risco de prejuízo à integridade física ou psicológica da criança ou do adolescente, atestado por profissional eventualmente designado pelo juiz para acompanhamento das visitas. 

Art. 5o  Havendo indício da prática de ato de alienação parental, em ação autônoma ou incidental, o juiz, se necessário, determinará perícia psicológica ou biopsicossocial. 

§ 1o  O laudo pericial terá base em ampla avaliação psicológica ou biopsicossocial, conforme o caso, compreendendo, inclusive, entrevista pessoal com as partes, exame de documentos dos autos, histórico do relacionamento do casal e da separação, cronologia de incidentes, avaliação da personalidade dos envolvidos e exame da forma como a criança ou adolescente se manifesta acerca de eventual acusação contra genitor. 

§ 2o  A perícia será realizada por profissional ou equipe multidisciplinar habilitados, exigido, em qualquer caso, aptidão comprovada por histórico profissional ou acadêmico para diagnosticar atos de alienação parental.  

§ 3o  O perito ou equipe multidisciplinar designada para verificar a ocorrência de alienação parental terá prazo de 90 (noventa) dias para apresentação do laudo, prorrogável exclusivamente por autorização judicial baseada em justificativa circunstanciada. 

Art. 6o  Caracterizados atos típicos de alienação parental ou qualquer conduta que dificulte a convivência de criança ou adolescente com genitor, em ação autônoma ou incidental, o juiz poderá, cumulativamente ou não, sem prejuízo da decorrente responsabilidade civil ou criminal e da ampla utilização de instrumentos processuais aptos a inibir ou atenuar seus efeitos, segundo a gravidade do caso: 

I – declarar a ocorrência de alienação parental e advertir o alienador; 

II – ampliar o regime de convivência familiar em favor do genitor alienado; 

III – estipular multa ao alienador; 

IV – determinar acompanhamento psicológico e/ou biopsicossocial; 

V – determinar a alteração da guarda para guarda compartilhada ou sua inversão; 

VI – determinar a fixação cautelar do domicílio da criança ou adolescente; 

VII – declarar a suspensão da autoridade parental. 

Parágrafo único.  Caracterizado mudança abusiva de endereço, inviabilização ou obstrução à convivência familiar, o juiz também poderá inverter a obrigação de levar para ou retirar a criança ou adolescente da residência do genitor, por ocasião das alternâncias dos períodos de convivência familiar. 

Art. 7o  A atribuição ou alteração da guarda dar-se-á por preferência ao genitor que viabiliza a efetiva convivência da criança ou adolescente com o outro genitor nas hipóteses em que seja inviável a guarda compartilhada. 

Art. 8o  A alteração de domicílio da criança ou adolescente é irrelevante para a determinação da competência relacionada às ações fundadas em direito de convivência familiar, salvo se decorrente de consenso entre os genitores ou de decisão judicial.

 

  1. 9.   Art. 19 ao art. 27 do ECA comentados:

Capítulo III

Do Direito à Convivência Familiar e Comunitária

Seção I

Disposições Gerais

Art. 19. Toda criança ou adolescente tem direito a ser criado e educado no seio da sua família e, excepcionalmente, em família substituta, assegurada a convivência familiar e comunitária, em ambiente livre da presença de pessoas dependentes de substâncias entorpecentes.

Este art. deve ser lido em conjunto com o art. 29, também do ECA:

Art. 29. Não se deferirá colocação em família substituta a pessoa que revele, por qualquer modo, incompatibilidade com a natureza da medida ou não ofereça ambiente familiar adequado.

§ 1o  Toda criança ou adolescente que estiver inserido em programa de acolhimento familiar ou institucional terá sua situação reavaliada, no máximo, a cada 6 (seis) meses, devendo a autoridade judiciária competente, com base em relatório elaborado por equipe interprofissional ou multidisciplinar, decidir de forma fundamentada pela possibilidade de reintegração familiar ou colocação em família substituta, em quaisquer das modalidades previstas no art. 28 desta Lei. 

§ 2o  A permanência da criança e do adolescente em programa de acolhimento institucional não se prolongará por mais de 2 (dois) anos, salvo comprovada necessidade que atenda ao seu superior interesse, devidamente fundamentada pela autoridade judiciária. 

§ 3o  A manutenção ou reintegração de criança ou adolescente à sua família terá preferência em relação a qualquer outra providência, caso em que será esta incluída em programas de orientação e auxílio, nos termos do parágrafo único do art. 23, dos incisos I e IV do caput do art. 101 e dos incisos I a IV do caput do art. 129 desta Lei.

Art. 20. Os filhos, havidos ou não da relação do casamento, ou por adoção, terão os mesmos direitos e qualificações, proibidas quaisquer designações discriminatórias relativas à filiação.

Trata-se de cópia da Constituição Federal – Art. 227, §6º – Equiparando-se filhos legítimos e ilegítimos. Não há mais a discriminação que impedia os filhos adulterinos de investigar a paternidade na Constancia do casamento do ascendente.

Art. 21. O poder familiar será exercido, em igualdade de condições, pelo pai e pela mãe, na forma do que dispuser a legislação civil, assegurado a qualquer deles o direito de, em caso de discordância, recorrer à autoridade judiciária competente para a solução da divergência.

Reflete o sistema de cogestão instituído pela Constituição Federal no art. 226, §5º.

Art. 22. Aos pais incumbe o dever de sustento, guarda e educação dos filhos menores, cabendo-lhes ainda, no interesse destes, a obrigação de cumprir e fazer cumprir as determinações judiciais.

Importa nos crimes previstos nos artigos 244 a 247 do Código Penal:

Abandono material

Art. 244. Deixar, sem justa causa, de prover a subsistência do cônjuge, ou de filho menor de 18 (dezoito) anos ou inapto para o trabalho, ou de ascendente inválido ou maior de 60 (sessenta) anos, não lhes proporcionando os recursos necessários ou faltando ao pagamento de pensão alimentícia judicialmente acordada, fixada ou majorada; deixar, sem justa causa, de socorrer descendente ou ascendente, gravemente enfermo:

Pena – detenção, de 1 (um) a 4 (quatro) anos e multa, de uma a dez vezes o maior salário mínimo vigente no País.

Parágrafo único – Nas mesmas penas incide quem, sendo solvente, frustra ou ilide, de qualquer modo, inclusive por abandono injustificado de emprego ou função, o pagamento de pensão alimentícia judicialmente acordada, fixada ou majorada.

Abandono intelectual

Art. 246 – Deixar, sem justa causa, de prover à instrução primária de filho em idade escolar:

Pena – detenção, de quinze dias a um mês, ou multa.

Art. 247 – Permitir alguém que menor de dezoito anos, sujeito a seu poder ou confiado à sua guarda ou vigilância:

I – freqüente casa de jogo ou mal-afamada, ou conviva com pessoa viciosa ou de má vida;

II – freqüente espetáculo capaz de pervertê-lo ou de ofender-lhe o pudor, ou participe de representação de igual natureza;

III – resida ou trabalhe em casa de prostituição;

IV – mendigue ou sirva a mendigo para excitar a comiseração pública:

Pena – detenção, de um a três meses, ou multa.

  • Educação Domiciliar: Abrangência do termo educação:

Art. 205 da CF:

Art. 205. A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.

Os trechos abaixo foram retirados da tese de doutorado de EDUARDO MARTINES JÚNIOR, cujo tema é: EDUCAÇÃO, CIDADANIA E MINISTÉRIO PÚBLICO - O ARTIGO 205 DA CONSTITUIÇÃO E SUA ABRANGÊNCIA[22]: 

Constituição exige que a educação seja promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, desnudando como o Texto dispôs sobre a educação é dizer não se trata de mera escolarização, mas de algo maior, mais abrangente e que leve aos objetivos propostos. Portanto, desde logo se afirma: educação não se faz exclusivamente na escola, mas também em casa e no seio da própria sociedade. 

A propósito, merece relevo que a Constituição põe a família ao lado do Estado no dever quanto à educação, cabendo-lhe destacado papel na orientação e educação dos filhos, visando uma vida digna para o exercício da cidadania e preparação para o trabalho. É também a Carta Magna portadora de outra relevante determinação à família, e de resto, ao Estado e a sociedade, no sentido de assegurar à criança e ao adolescente com absoluta prioridade o direito à educação, dentre outros (art. 227), reafirmando de modo indelével o compromisso assumido. 
 
A educação começa no seio da família, apenas se complementando no ensino regular. Nesse passo, é muito relevante o papel da família na educação, conjugando-se com a proteção que o Estado lhe dedica, unindo-se os esforços para formar as novas gerações. Ressaltamos que a educação é direito fundamental do indivíduo, indisponível para ele próprio, sua família e o Estado. Daí as obrigações impostas também à família em relação à educação, não bastando o Estado oferecer acesso ao direito à educação, pois cabe aos pais o dever de educar, em todos os sentidos, inclusive matriculando e zelando pela frequência dos filhos na escola. Acrescente-se que a mesma necessidade de agrupamento em família, leva à integração a uma dada sociedade e, desse modo, ainda que a família se disponha a educar seus filhos de modo integral, é dizer, ela própria ministrando-lhe o ensino, não se afasta a necessidade e dever de matriculá-los em escola regular, pois o contato com outras crianças e adolescentes, bem como com o mundo que os cerca, faz parte do processo educativo voltado ao pleno desenvolvimento da pessoa, o exercício da cidadania e sua preparação para o trabalho.

Segue trecho de precedente no STJ que julgou esta matéria:

Mandado de Segurança n. 7.407/DF (2001-0022843-7)

Relator: Ministro Francisco Peçanha Martins

Impetrante: Carlos Alberto Carvalho de Vilhena Coelho – por si e representando

Impetrante: Márcia Marques de Oliveira De Vilhena Coelho – por si e representando

Advogado: Aristides Junqueira Alvarenga e outros

Impetrado: Ministro de Estado da Educação

 

Ementa

Mandado de segurança. Ensino fundamental. Currículo ministrado pelos pais independente da freqüência à escola. Impossibilidade. Ausência de direito líquido e certo. Ilegalidade e/ou abusividade do ato impugnado. Inocorrência. Lei n. 1.533/51, artigo 1º; Constituição Federal, artigos 205 e 208, parágrafo 3º; Lei n. 9.394/60, artigo 24, I e Lei n. 8.096/90, artigos 5º, 53 e 129.

1. Direito líquido e certo é o expresso em lei, que se manifesta inconcusso e insuscetível de dúvidas.

2. Inexiste previsão constitucional e legal, como reconhecido pelos impetrantes, que autorizem os pais ministrarem aos filhos as disciplinas do ensino fundamental, no recesso do lar, sem controle do poder público mormente quanto à freqüência no estabelecimento de ensino e ao total de horas letivas indispensáveis à aprovação do aluno.

3. Segurança denegada à míngua da existência de direito líquido e certo.

MINISTRO FRANCISCO PEÇANHA MARTINS

Relator

 

Os filhos não são dos pais, como pensam os autores. São pessoas com direitos e deveres, cujas personalidades se devem forjar desde a adolescência em meio a iguais, no convívio social formador da cidadania. Aos pais cabem, sim, as obrigações de manter e educar os filhos consoante a Constituição e as leis do País, asseguradoras do direito do menor à escola (arts. 5º e 53, I, da Lei n. 8.096/90) e impositivas de providências e sanções voltadas à educação dos jovens como se observa no artigo 129, e incisos, da Lei n. 8.096/90 supra transcritos, e artigo 246, do Código Penal, que define como crime contra a assistência familiar “deixar, sem justa causa, de prover à instrução primária de filho em idade escolar”, cominando a pena de “detenção de quinze dias a um mês, ou multa, de vinte centavos a cinqüenta centavos”.

Esses os motivos pelos quais, à míngua de direito líquido e certo dos autores, denego a segurança.

 

 

MINISTRO HUMBERTO GOMES DE BARROS

 

Bem ou mal, o constituinte entendeu que o preparo para a cidadania não dispensa o convívio escolar, tanto que o zelo pela freqüência escolar é um dos encargos do Poder Público (arts. 205 e 208, § 3º).

Se assim ocorre, a exigência de freqüência, inscrita no artigo 24, VI da Lei de Diretrizes e Bases da Educação afina-se com o sistema constitucional. Se assim ocorre, o ato impugnado não padece de ilegalidade. Por isso, acompanho o eminente Relator, denegando a segurança.

 

 

MINISTRO FRANCIULLI NETTO

 

A exigência de freqüência à escola, presente tanto na Constituição como na Lei n. 9.394/96 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), do mesmo modo, apenas pode ser interpretada de forma a significar a necessidade do comparecimento periódico dos estudantes à escola e não, necessariamente, presença diária no estabelecimento de ensino.

Ademais, ao se estudar tanto a disciplina constitucional como a regulamentação legal da matéria, fácil é constatar que o requisito da freqüência diz respeito somente aos casos em que a educação é prestada por estabelecimento de ensino diverso da casa do estudante. Ora, se o ensino é ofertado em casa e a criança, obviamente, freqüenta a própria casa, o que se exige é a presença do educando às aulas ou que ele, de fato, assista a aulas. Não há, portanto, no sistema de educação em casa, qualquer semelhança com o ensino a distância, que, com razão, apenas deve ser permitido para períodos mais adiantados.

Convém rememorar, também, o disposto na alínea “c” do inciso II do artigo 24 da Lei de Diretrizes e Bases, que possibilita àquele, que nunca cursou a escola, a classificação em alguma das séries do ensino fundamental “independentemente de escolarização anterior, mediante avaliação feita pela escola, que defina o grau de desenvolvimento e experiência do candidato e permita sua inscrição na série ou etapa adequada, conforme regulamentação do respectivo sistema de ensino”.

Infere-se, em face disso, que, se a qualquer momento, qualquer cidadão pode ingressar no ensino fundamental, mesmo que não tenha se deslocado um dia sequer à sala de aula, e, por exemplo, ser classificado no último ano, de acordo com a análise do seu grau de desenvolvimento e experiência, nada está a empecer que tal classificação se dê anualmente, bimestralmente, mensalmente ou semanalmente, consoante o regramento de cada instituição de ensino.

Impõe-se considerar, contudo, que o que se está a julgar no caso presente não é o direito de todos os pais a educarem seus filhos em casa, a ser exercido sem limites, mas sim o direito dos impetrantes, que alegam e demonstram possuir condições para a realização dos objetivos constitucionais referentes à educação.

É cediço que em mandado de segurança não cabe dilação probatória. Todos os fatos devem estar documentalmente comprovados no momento da impetração, ou seja, com a inicial devem estar presentes os elementos necessários para o exame das provas.

Uma vez juntados os documentos, o juízo analisará a existência do direito liqüido e certo. E o resultado desse exame será fundamental para a concessão da segurança.

Na espécie, apresentaram os impetrantes documento comprobatório de matrícula em estabelecimento de ensino particular, os boletins das crianças (com médias nunca inferiores a 8), inúmeras provas, comprovação de estarem os educandos cursando tênis, hipismo, música e catequese fora do ambiente familiar, bem como fotografias e declarações de vizinha e professores, tanto das disciplinas em que somente são aplicadas as avaliações quanto daquelas em que há o efetivo comparecimento dos alunos às aulas, no sentido de que seu desenvolvimento individual e social é compatível com o das crianças da mesma idade e, em alguns aspectos, até mesmo superior.

 

Dessa forma, comprovada documentalmente a capacidade dos impetrantes para educarem seus filhos em casa e a indispensável socialização das crianças, é admissível a impetração de mandado de segurança, pois “o que se exige é prova preconstituída das situações e fatos que embasam o direito invocado pelo impetrante”

Vale lembrar, nada obstante, que os educandos devem ser submetidos a freqüentes avaliações para se aquilatar a eficiência do ensino ministrado em casa, de acordo com a discricionariedade da Administração, a qual, de sua parte, não se poderá furtar de seu dever pela simples ausência do requisito da freqüência diária à escola, uma vez que, como acima já se ressaltou, tal requisito é subsidiário e somente se aplica aos casos em que o ensino se dá integralmente na escola.

Tal aferição, contudo, levará em conta apenas o currículo mínimo exigido pelo Estado, que, dessarte, também se não poderá opor a que a esse currículo se acrescentem outras matérias e conhecimentos.

Diante do exposto, ouso discordar dos nobres votos já proferidos, para conceder a ordem. É como voto.

 

 

MINISTRA LAURITA VAZ

 

E essa formação não se restringe aos aspectos formais de conteúdos previamente estabelecidos. É mais que isso. O ambiente escolar possibilita o convívio com o diferente, com o igual, com o parecido, com o desconhecido. Aprende-se o significado da palavra participação. O aluno não é um mero receptor passivo, ao revés, é provocado a interagir, a opinar, a concordar ou discordar. Aprende-se o significado da palavra cidadão, do que é cidadania.

Cumpre ressaltar que o papel da família nesse processo, por certo, é fundamental e imprescindível. É uma preciosa fonte de referências. A família, não só pode, deve engajar-se na formação do indivíduo. O que não quer dizer que seja capaz de, sozinha, suprir todos os flancos.

Não creio que restringir o processo, limitando os filhos às experiências dos pais, por melhor e mais bem intencionados que sejam, venha a ser uma boa opção.

De qualquer sorte, voltando às fronteiras do processo judicial, pelas razões já expostas, com a vênia do eminente Colega que, com substanciosas razões, demonstrou porque pensa de forma diversa, não vejo como conceder a segurança pleiteada. Acompanho o voto do eminente Relator, denegando a segurança.

MINISTRO PAULO MEDINA

 

Cumprindo a família, de forma excelente, como comprovado no caso dos autos, a obrigação de prover à educação dos filhos, afasta-se a necessidade da interferência comissiva do Estado, que deve se limitar à fiscalização das atividades dessa entidade social, para garantia da efetivação dos fins constitucionalmente fixados, isto é, “pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho”.

Posto isso, invocando novamente as razões contidas no mediterrâneo e aprofundado voto do Ministro Franciulli Netto, acompanho-o na divergência e concedo a ordem.

Resta, portanto, necessária a educação formal, conforme se demonstrou no julgado acima.

  • Questão Criminal: Constitui crime? Segundo Damasio E. de Jesus, não há crime, o fato é atípico, tendo em vista que não há tipicidade material por inexistir lesão ao bem jurídico tutelado.[23]

Art. 23. A falta ou a carência de recursos materiais não constitui motivo suficiente para a perda ou a suspensão do poder familiar. Parágrafo único. Não existindo outro motivo que por si só autorize a decretação da medida, a criança ou o adolescente será mantido em sua família de origem, a qual deverá obrigatoriamente ser incluída em programas oficiais de auxílio.

Esta regra visa proteger os pais pobres, porém diligentes no cuidado dos filhos.

Art. 24. A perda e a suspensão do poder familiar serão decretadas judicialmente, em procedimento contraditório, nos casos previstos na legislação civil, bem como na hipótese de descumprimento injustificado dos deveres e obrigações a que alude o art. 22.

Direito civil. Família. Criança e adolescente. Adoção. Pedido preparatório de destituição do poder familiar formulado pelo padrasto em face do pai biológico. Legítimo interesse. Famílias recompostas. Melhor interesse da criança. - O procedimento para a perda do poder familiar terá início por provocação do Ministério Público ou de pessoa dotada de legítimo interesse, que se caracteriza por uma estreita relação entre o interesse pessoal do sujeito ativo e o bem-estar da criança. - O pedido de adoção, formulado neste processo, funda-se no art. 41, § 1º, do ECA (correspondente ao art. 1.626, parágrafo único, do CC/02), em que um dos cônjuges pretende adotar o filho do outro, o que permite ao padrasto invocar o legítimo interesse para a destituição do poder familiar do pai biológico, arvorado na convivência familiar, ligada, essencialmente, à paternidade social, ou seja, à socioafetividade, que representa, conforme ensina Tânia da Silva Pereira, um convívio de carinho e participação no desenvolvimento e formação da criança, sem a concorrência do vínculo biológico (Direito da criança e do adolescente – uma proposta interdisciplinar – 2ª ed. Rio de Janeiro: Renovar, 2008. p. 735). - O alicerce, portanto, do pedido de adoção reside no estabelecimento de relação afetiva mantida entre o padrasto e a criança, em decorrência de ter formado verdadeira entidade familiar com a mulher e a adotanda, atualmente composta também por filha comum do casal. Desse arranjo familiar, sobressai o cuidado inerente aos cônjuges, em reciprocidade e em relação aos filhos, seja a prole comum, seja ela oriunda de relacionamentos anteriores de cada consorte, considerando a família como espaço para dar e receber cuidados. - Sob essa perspectiva, o cuidado, na lição de Leonardo Boff, “representa uma atitude de ocupação, preocupação, responsabilização e envolvimento com o outro; entra na natureza e na constituição do ser humano. O modo de ser cuidado revela de maneira concreta como é o ser humano. Sem cuidado ele deixa de ser humano. Se não receber cuidado desde o nascimento até a morte, o ser humano desestrutura-se, definha, perde sentido e morre. Se, ao largo da vida, não fizer com cuidado tudo o que empreender, acabará por prejudicar a si mesmo por destruir o que estiver à sua volta. Por isso o cuidado deve ser entendido na linha da essência humana” (apud Pereira, Tânia da Silva. Op. cit. p. 58). - Com fundamento na paternidade responsável, “o poder familiar é instituído no interesse dos filhos e da família, não em proveito dos genitores” e com base nessa premissa deve ser analisada sua permanência ou destituição. Citando Laurent, “o poder do pai e da mãe não é outra coisa senão proteção e direção” (Principes de Droit Civil Français, 4/350), segundo as balizas do direito de cuidado a envolver a criança e o adolescente. - Sob a tônica do legítimo interesse amparado na socioafetividade, ao padrasto é conferida legitimidade ativa e interesse de agir para postular a destituição do poder familiar do pai biológico da criança. Entretanto, todas as circunstâncias deverão ser analisadas detidamente no curso do processo, com a necessária instrução probatória e amplo contraditório, determinando-se, outrossim, a realização de estudo social ou, se possível, de perícia por equipe interprofissional, segundo estabelece o art. 162, § 1º, do Estatuto protetivo, sem descurar que as hipóteses autorizadoras das destituição do poder familar – que devem estar sobejamente comprovadas – são aquelas contempladas no art. 1.638 do CC/02 c.c. art. 24 do ECA, em numerus clausus. Isto é, tão somente diante da inequívoca comprovação de uma das causas de destituição do poder familiar, em que efetivamente seja demonstrado o risco social e pessoal a que esteja sujeita a criança ou de ameaça de lesão aos seus direitos, é que o genitor poderá ter extirpado o poder familiar, em caráter preparatório à adoção, a qual tem a capacidade de cortar quaisquer vínculos existentes entre a criança e a família paterna. - O direito fundamental da criança e do adolescente de ser criado e educado no seio da sua família, preconizado no art. 19 do ECA, engloba a convivência familiar ampla, para que o menor alcance em sua plenitude um desenvolvimento sadio e completo. Atento a isso é que o Juiz deverá colher os elementos para decidir consoante o melhor interesse da criança. - Diante dos complexos e intrincados arranjos familiares que se delineiam no universo jurídico – ampliados pelo entrecruzar de interesses, direitos e deveres dos diversos componentes de famílias redimensionadas –, deve o Juiz pautar-se, em todos os casos e circunstâncias, no princípio do melhor interesse da criança, exigindo dos pais biológicos e socioafetivos coerência de atitudes, a fim de promover maior harmonia familiar e consequente segurança às crianças introduzidas nessas inusitadas tessituras. - Por tudo isso – consideradas as peculiaridades do processo –, é que deve ser concedido ao padrasto – legitimado ativamente e detentor de interesse de agir – o direito de postular em juízo a destituição do poder familiar – pressuposto lógico da medida principal de adoção por ele requerida – em face do pai biológico, em procedimento contraditório, consonante o que prevê o art. 169 do ECA. - Nada há para reformar no acórdão recorrido, porquanto a regra inserta no art. 155 do ECA foi devidamente observada, ao contemplar o padrasto como detentor de legítimo interesse para o pleito destituitório, em procedimento contraditório. Recurso especial não provido. (REsp 1106637 / SP (2008/0260892-8) Ministra NANCY ANDRIGHI TERCEIRA TURMA – Data do julgamento 01/06/2010)

 

 

Seção II

Da Família Natural

Art. 25. Entende-se por família natural a comunidade formada pelos pais ou qualquer deles e seus descendentes.

Parágrafo único.  Entende-se por família extensa ou ampliada aquela que se estende para além da unidade pais e filhos ou da unidade do casal, formada por parentes próximos com os quais a criança ou adolescente convive e mantém vínculos de afinidade e afetividade.

Art. 26. Os filhos havidos fora do casamento poderão ser reconhecidos pelos pais, conjunta ou separadamente, no próprio termo de nascimento, por testamento, mediante escritura ou outro documento público, qualquer que seja a origem da filiação.

Parágrafo único. O reconhecimento pode preceder o nascimento do filho ou suceder-lhe ao falecimento, se deixar descendentes.

Art. 27. O reconhecimento do estado de filiação é direito personalíssimo, indisponível e imprescritível, podendo ser exercitado contra os pais ou seus herdeiros, sem qualquer restrição, observado o segredo de Justiça.

A investigação de paternidade pode ser movida a qualquer tempo, por isso é imprescritível.  Se falecido o investigado, a ação deverá ser movida em face dos herdeiros e não em face do espólio.

Sumula 149 do STF:

É IMPRESCRITÍVEL A AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE, MAS NÃO O É A DE PETIÇÃO DE HERANÇA.

Não cabe renúncia ou transação, por isso diz-se indisponível.

Diz-se personalíssimo, porém, conforme arts. 26 e 27 da Lei 8560/92, o MP tem legitimidade para propor a ação.

2º Dia:

  1. 1.   Família Substituta[24]:

Conceito: É aquela que se forma a partir da impossibilidade, mesmo que momentânea, de a Criança ou Adolescente permanecer junto à família natural. Existe sob três diferentes formas/espécies: a) guarda; b) tutela e; c) adoção.

Destaca-se que a colocação em família substituta é medida excepcional, devendo-se prestigiar a família natural sempre que possível.

Havendo possibilidade, a Criança ou o Adolescente deve ser ouvido e sua opinião levada em consideração, nos procedimentos de colocação em família substituta. A colheita dessa opinião deve ser feita por equipe interprofissional, e sempre respeitando o seu estágio de desenvolvimento e grau de compreensão sobre as implicações da medida.

A manifestação dessa equipe técnica – assistentes sociais, psicólogos etc. – é subsídio para a tomada de decisões pelo Juiz, muito embora, em razão do princípio da persuasão racional, não esteja o magistrado vinculado a esta manifestação.

Tratando-se de maior de 12 anos de idade, será necessário seu consentimento, que deve ser colhido em audiência (a partir do aniversário de 12 anos).

Critérios para colocação em família substituta: grau de parentesco, afinidade e afetividade.

Fazendo uma interpretação sistemática com o art. 25, parágrafo único, que traz a família extensa, tendo em vista que também baseada em afinidade e afetividade, chega-se a conclusão de que esta tem prevalência quando da colocação em família substituta.

Seguindo a linha de preocupação com o superior interesse da Criança e do Adolescente, o ECA determina que os grupos de irmãos não devem ser separados quando da colocação em família substituta.

Outro ponto importante é que essa colocação em família substituta deve ser precedida de preparação gradativa, disponibilizando também um acompanhamento posterior. Tais atividades devem ser realizadas por equipe interprofissional a serviço da Justiça da Infância e da Juventude.

Além disso, é expressamente vedada a transferência da Criança ou do Adolescente a terceiros ou entidades governamentais ou não governamentais sem autorização judicial.

Vide artigos do ECA nesse sentido[25]:

Seção III

Da Família Substituta

Subseção I

Disposições Gerais

Art. 28. A colocação em família substituta far-se-á mediante guarda, tutela ou adoção, independentemente da situação jurídica da criança ou adolescente, nos termos desta Lei.

§ 1o  Sempre que possível, a criança ou o adolescente será previamente ouvido por equipe interprofissional, respeitado seu estágio de desenvolvimento e grau de compreensão sobre as implicações da medida, e terá sua opinião devidamente considerada. 

§ 2o  Tratando-se de maior de 12 (doze) anos de idade, será necessário seu consentimento, colhido em audiência

§ 3o  Na apreciação do pedido levar-se-á em conta o grau de parentesco e a relação de afinidade ou de afetividade, a fim de evitar ou minorar as consequências decorrentes da medida.

Consequências: Dificuldades de adaptação, traumas, rompimento de vínculos afetivos, etc.

§ 4o  Os grupos de irmãos serão colocados sob adoção, tutela ou guarda da mesma família substituta, ressalvada a comprovada existência de risco de abuso ou outra situação que justifique plenamente a excepcionalidade de solução diversa, procurando-se, em qualquer caso, evitar o rompimento definitivo dos vínculos fraternais.

§ 5o  A colocação da criança ou adolescente em família substituta será precedida de sua preparação gradativa e acompanhamento posterior, realizados pela equipe interprofissional a serviço da Justiça da Infância e da Juventude, preferencialmente com o apoio dos técnicos responsáveis pela execução da política municipal de garantia do direito à convivência familiar.

§ 6o  Em se tratando de criança ou adolescente indígena ou proveniente de comunidade remanescente de quilombo, é ainda obrigatório:

I – que sejam consideradas e respeitadas sua identidade social e cultural, os seus costumes e tradições, bem como suas instituições, desde que não sejam incompatíveis com os direitos fundamentais reconhecidos por esta Lei e pela Constituição Federal; 

II – que a colocação familiar ocorra prioritariamente no seio de sua comunidade ou junto a membros da mesma etnia;

III – a intervenção e oitiva de representantes do órgão federal responsável pela política indigenista, no caso de crianças e adolescentes indígenas, e de antropólogos, perante a equipe interprofissional ou multidisciplinar que irá acompanhar o caso.

 

Art. 29. Não se deferirá colocação em família substituta a pessoa que revele, por qualquer modo, incompatibilidade com a natureza da medida ou não ofereça ambiente familiar adequado.

 

Ambiente familiar adequado pode ser entendido como o propício a favorecer o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social da Criança ou Adolescente, em condições de liberdade e dignidade – Art. 3º.

 

ADOÇÃO. FAMÍLIA SUBSTITUTA. ESTUDO SOCIAL CONTRÁRIO. NÃO COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS (ARTIGOS 29 E 43 DO ECA). DECISÃO CONFIRMADA. 1. Para que uma criança seja colocada mediante adoção, em família substituta, é necessário rigorosa comprovação dos critérios de compatibilidade da pessoa que deseja adotar com a natureza da medida, do ambiente familiar adequado, das vantagens para o adotando e da fundamentação calcada em motivos legítimos, previstos nos artigos 29 e 43 , do ECA, vez que os interesses do menor prevalecem sobre a vontade dos adotantes. 2. Não elididos os pontos contrários à adoção constantes do estudo social, pelas provas produzidas pelos requerentes, deve ser rejeitada a pretensão de colocação da criança na família substituta. (TJPR. Rec.Ap.ECA nº 98.2581-2. Rel. Des. Accácio Cambi. Ac. nº 8346. J em 08/03/1999).

 

Art. 30. A colocação em família substituta não admitirá transferência da criança ou adolescente a terceiros ou a entidades governamentais ou não-governamentais, sem autorização judicial.

As obrigações decorrentes da guarda, tutela ou adoção são indelegáveis e irrenunciáveis.

Art. 31. A colocação em família substituta estrangeira constitui medida excepcional, somente admissível na modalidade de adoção.

Ao estabelecer a excepcionalidade da adoção por estrangeiro, o legislador considerou prioritária a colocação em família substituta nacional. A excepcionalidade da adoção por estrangeiro foi firmada quando do XIII Congresso da Associação Internacional de Magistrados de Menores e de Família, realizado em Turim, Itália, nos dias 16 a 21 de setembro de 1990, com  a seguinte recomendação: “Que seja confirmado o caráter subsidiário da adoção internacional, à qual se poderá recorrer somente depois de esgotadas todas as possibilidades de manutenção da criança na própria família ou em outra família no seu país de origem”.

Art. 32. Ao assumir a guarda ou a tutela, o responsável prestará compromisso de bem e fielmente desempenhar o encargo, mediante termo nos autos.

Tal compromisso não é exigido dos adotantes, pois estes assumem, pleno iure, a condição de pais dos adotados, com todos os deveres inerentes ao poder familiar.

  1. 2.   Guarda[26]:

Conceito: Guarda é modalidade de colocação em família substituta destinada a regularizar a posse de fato, obrigando à prestação de assistência matéria, moral e educacional à Criança ou Adolescente, conferindo ao seu detentor o direito de opor-se a terceiros, inclusive aos pais.

Quanto à finalidade da guarda, tem-se que “o compromisso da guarda, ainda que transitório, é o de substituição da família, e de provimento substancial, em todos os aspectos, para a plena realização do menor, em todo o seu potencial” (TJRJ, Ap. 2008.001.51739, j. 28.04.2009)

 

 

Características: Ela é autônoma: A Criança ou o Adolescente pode ficar sob guarda até completar a maioridade. Pode ser usada autonomamente ou como medida preparatória para a Tutela, Adoção (exceto adoção por estrangeiros – preocupa-se com a retirada precoce da Criança ou Adolescente do país) ou como medida que antecede a devolução da pessoa em desenvolvimento para o seio de sua família natural, por isso ela é sempre provisória.

Com a maioridade ou morte extingue-se e não precisa de decisão judicial.

Pode ser revogada a qualquer tempo, mediante ato judicial fundamentado, ouvido o Ministério Público.

A guarda é individual, ou seja, ela é deferida à pessoa, não existe para instituição.

A guarda convive com o poder familiar. Dessa forma, para a Criança ou Adolescente ser colocada sob guarda não é preciso a destituição do poder familiar. Na verdade o que ocorre é: Se descumprido o dever de guarda decorrente do poder familiar, que implica no zelo que os pais devem ter com sua prole, este dever se destaca do poder familiar e ganha natureza jurídica diferenciada, transformando-se em modalidade de colocação em família substituta.

Assim, transfere-se a terceiros componentes de uma família substituta provisória a obrigação de cuidar da manutenção da integridade física e psíquica da Criança ou do Adolescente.

Este terceiro pode opor-se inclusive aos pais em qualquer situação que coloque a Criança ou Adolescente em risco.

O deferimento da guarda não impede o direito de visitas pelos pais, o que ao contrário, e sendo recomendável, deve esta medida ser incentivada, como meio de retomar os laços familiares e prestigiar o retorno à família natural.

Também permanece o dever de prestar alimentos, que serão objeto de regulamentação específica, a pedido do interessado ou do Ministério Público.

O exercício do direito de visitas e o dever de prestar alimentos só estarão impedidos durante a guarda se houver expressa e fundamentada determinação em contrário, emanada da autoridade judiciária competente, ou quando a medida for aplicada em preparação para adoção.

  • Possibilidade de Guarda Compartilhada?

O STJ, conforme informativo 434, julgou o leading case em que a avó e o tio requereram a guarda compartilhada, uma vez que o pai se encontrava preso e a mãe trabalhava e muitas cidades. Admitiu-se que a guarda fosse exercida de forma compartilhada entre avó e o tio. Para tanto, considerou que o instituto da guarda apenas consolida situação de fato preexistente, que deve ser amparada em pro dos interesses da Criança.

O Poder Público também deve estimular, por meio de assistência jurídica, incentivos fiscais e subsídios, o acolhimento, sob a forma de guarda, de Criança ou Adolescente afastado do convívio familiar. Lembrando-se que o ECA determina que a inclusão em programas de acolhimento familiar terá preferência em relação a um possível acolhimento institucional.

Dessa forma, a família (pessoa ou casal) inserida no programa de acolhimento familiar poderá receber a Criança sob a forma de guarda, com direitos e deveres inerentes a ela.

Um dos primeiros municípios a implementar o serviço de família acolhedora foi o município de campinas. Para mais informações: http://acolhimentofamiliar.org.br/index.php/servicos/sapeca

O deferimento da guarda assegura à Criança ou Adolescente a condição de dependente para fins previdenciários, com base na doutrina da proteção integral (Art. 33, §3º, do ECA).

Contudo, o art. 16, §2º da Lei 8213/91, não prevê a guarda como geradora de dependência.

Em razão disso, o INSS suscitou incidente de uniformização jurisprudencial junto ao STJ (petição 7436), que pende de julgamento. Por ora, foi proferida decisão liminar, pelo Ministro Jorge Mussi, para suspender os processos nos quais houve a instauração da controvérsia.

Decisão disponível em:

https://ww2.stj.jus.br/processo/jsp/revista/abreDocumento.jsp?componente=MON&sequencial=6091749&formato=PDF

Comentários dos artigos[27]:

Subseção II

Da Guarda

Art. 33. A guarda obriga a prestação de assistência material, moral e educacional à criança ou adolescente, conferindo a seu detentor o direito de opor-se a terceiros, inclusive aos pais.

Vide art. 32, do ECA. São estes os deveres do guardião, valendo observar que são mais restritos que o do tutor e os pais, posto que a guarda pode coexistir com o poder familiar e não confere o direito de representação do guardião em relação ao guardado (vide art. 33, §2º, do ECA). Importante destacar que, por força no disposto no art. 33, §4º, do ECA, o fato de o guardião ser obrigado a prestar assistência material à criança não desobriga os pais deste mesmo dever (que decorre da relação de parentesco e encontra respaldo no art. 229, da CF), podendo ser os mesmos demandados a prestar alimentos ao filho que estiver sob guarda de terceiro, contribuindo com sua manutenção, atendendo aos critérios de necessidades do alimentando / possibilidade do alimentante, próprios das ações de alimentos.

§ 1º A guarda destina-se a regularizar a posse de fato, podendo ser deferida, liminar ou incidentalmente, nos procedimentos de tutela e adoção, exceto no de adoção por estrangeiros.

§ 2º Excepcionalmente, deferir-se-á a guarda, fora dos casos de tutela e adoção, para atender a situações peculiares ou suprir a falta eventual dos pais ou responsável, podendo ser deferido o direito de representação para a prática de atos determinados.

O deferimento da guarda de uma criança ou adolescente a terceira pessoa, por si só, não importa na suspensão ou destituição do poder familiar, razão pela qual os pais, ao menos a princípio, continuam a exercer o direito de representação de seus filhos, na forma do disposto no art. 1634, V, do CC. Daí a razão da possibilidade de concessão, em caráter excepcional, da chamada “guarda representativa”, em que, uma vez provocada, pode a autoridade judiciária autorizar a prática, pelo guardião, de atos determinados em nome (ou na condição de assistente) do guardado.

§ 3º A guarda confere à criança ou adolescente a condição de dependente, para todos os fins e efeitos de direito, inclusive previdenciários.

§ 4o  Salvo expressa e fundamentada determinação em contrário, da autoridade judiciária competente, ou quando a medida for aplicada em preparação para adoção, o deferimento da guarda de criança ou adolescente a terceiros não impede o exercício do direito de visitas pelos pais, assim como o dever de prestar alimentos, que serão objeto de regulamentação específica, a pedido do interessado ou do Ministério Público.

Art. 34.  O poder público estimulará, por meio de assistência jurídica, incentivos fiscais e subsídios, o acolhimento, sob a forma de guarda, de criança ou adolescente afastado do convívio familiar.

§ 1o  A inclusão da criança ou adolescente em programas de acolhimento familiar terá preferência a seu acolhimento institucional, observado, em qualquer caso, o caráter temporário e excepcional da medida, nos termos desta Lei.

§ 2o  Na hipótese do § 1o deste artigo a pessoa ou casal cadastrado no programa de acolhimento familiar poderá receber a criança ou adolescente mediante guarda, observado o disposto nos arts. 28 a 33 desta Lei.

Art. 35. A guarda poderá ser revogada a qualquer tempo, mediante ato judicial fundamentado, ouvido o Ministério Público.

  1. 3.   Tutela[28]:

Conceito: Forma de colocação em família substituta que, além de regularizar a posse de fato da criança ou adolescente, também confere direito de representação ao tutor, permitindo a administração de bens e interesses do pupilo.

A tutela pressupõe a destituição ou suspensão do poder familiar, portanto, é mais ampla que a guarda e a engloba.

A tutela será deferida a pessoa de até 18 anos incompletos, presta-se a amparar a Criança ou Adolescente enquanto não tiver condições de manter-se sozinha.

A redação do art. 37 foi completamente alterada, e a matéria nele constante, não mais diz respeito à especialização de hipoteca legal. Em verdade, a especialização da hipoteca legal não é mais exigível para a tutela, isso porque, de acordo com o CC, ao invés da hipoteca, há a necessidade de que se preste uma caução, suficientemente robusta para garantir proteção ao patrimônio da Criança ou Adolescente.

Conforme o art. 1745, p.ú., do CC, poderá o juiz condicionar o exercício da tutela à prestação de caução na hipótese de o patrimônio da Criança ou Adolescente ser de valor considerável. O juiz também poderá dispensá-la se o tutor tiver reconhecida idoneidade.

Art. 1.745. Os bens do menor serão entregues ao tutor mediante termo especificado deles e seus valores, ainda que os pais o tenham dispensado.

Parágrafo único. Se o patrimônio do menor for de valor considerável, poderá o juiz condicionar o exercício da tutela à prestação de caução bastante, podendo dispensá-la se o tutor for de reconhecida idoneidade.

  • Hipóteses de colocação em tutela:

a)    Perda do poder familiar;

b)    Suspensão do poder familiar;

c)    Morte dos pais;

d)    Declaração de ausência dos pais.

Comentários aos artigos do ECA[29]:

Subseção III

Da Tutela

Art. 36.  A tutela será deferida, nos termos da lei civil, a pessoa de até 18 (dezoito) anos incompletos.

Confira arts. 1728 a 1766 do CC.

Parágrafo único. O deferimento da tutela pressupõe a prévia decretação da perda ou suspensão do poder familiar e implica necessariamente o dever de guarda. 

É imprescindível, portanto, que a Criança ou Adolescente resida com o tutor nomeado, que deverá prestar-lhe toda assistência material, moral e educacional, representá-lo ou assisti-lo na prática dos atos da vida civil e exercer os demais encargos previstos no CC.

Art. 37.  O tutor nomeado por testamento ou qualquer documento autêntico, conforme previsto no parágrafo único do art. 1.729 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil, deverá, no prazo de 30 (trinta) dias após a abertura da sucessão, ingressar com pedido destinado ao controle judicial do ato, observando o procedimento previsto nos arts. 165 a 170 desta Lei.

Vide art. 1729 do CC:

Art. 1.729. O direito de nomear tutor compete aos pais, em conjunto.

Parágrafo único. A nomeação deve constar de testamento ou de qualquer outro documento autêntico.

A nomeação de tutor por testamento ou outro documento não prescinde da deflagração de procedimento judicial específico, previsto nos arts. 165 a 170, com vista à colocação da Criança ou Adolescente sob tutela (embora o procedimento venha a adotar a forma simplificada do art. 166, do ECA). Se o tutor nomeado não ingressar com o pedido de nomeação no prazo legal, o Ministério Público poderá fazê-lo, ex vi do disposto no art. 201, III do ECA.

Parágrafo único.  Na apreciação do pedido, serão observados os requisitos previstos nos arts. 28 e 29 desta Lei, somente sendo deferida a tutela à pessoa indicada na disposição de última vontade, se restar comprovado que a medida é vantajosa ao tutelando e que não existe outra pessoa em melhores condições de assumi-la.

A nomeação de tutor por testamento, embora deva ser considerada e o quanto possível respeitada pela autoridade judiciária, não é automática (até porque a própria validade do testamento tem de ser aferida e declarada judicialmente – cf. arts. 1125 e ss. do CPC), nem confere à pessoa indicada o direito de assumir a tutela. Vale lembrar que a tutela é uma medida de proteção, visando atender aos interesses da Criança/Adolescente, e não dos adultos. Assim, o indicado deverá demonstrar que preenche os requisitos legais necessários a assumir o encargo, podendo a autoridade judiciária, a depender da situação, deixar de referendar a indicação efetuada na disposição de última vontade, nomeando outra pessoa mais preparada e/ou que tenha maior relação de afinidade / afetividade com a Criança o Adolescente.

Art. 38. Aplica-se à destituição da tutela o disposto no art. 24.

  1. 4.   Adoção[30]:

 

4.1  Origem histórica:

A origem da adoção tem íntima ligação com a evolução histórica da família e da propriedade, e os três institutos remontam de ROMA.

Para o Romano era importante o culto aos seus ancestrais. Ele acreditava que o pater familias ao morrer ficava pairando e protegendo a sua casa. E para que isso se perpetuasse ele devia cultuar o fogo sagrado, que era a forma de prestar suas homenagens aos seus ancestrais. Para isso na casa de todo Romano tinha uma lareira para que houvesse o culto ao fogo sagrado e em consequência aos Deuses-Lares.

Na hipótese de infertilidade do homem Romano, ameaçado estaria o culto ao pater familias, ou seja, o culto do fogo sagrado e dos Deuses-Lares, e amaldiçoada estaria essa família. Para resolver esse problema os Romanos inventaram a Adoção. Posteriormente, ainda em Roma, a adoção também serviria para aquele que não tinha sucessor e queria transmitir o seu patrimônio.

No Brasil, as ordenações do reino de Portugal faziam apenas algumas referências, mas nada sistematizado.

Esta sistematização só veio com o Código Civil de 1916. Ele disciplinava a adoção tanto de crianças e adolescente quanto de adultos. Tinha como requisito a idade mínima de 50 anos para o adotante, que deveria ser 18 anos mais velho do que o adotado.  Ademais, o adotante não poderia possuir prole legítima ou legitimada. A adoção não era vista para beneficiar a Criança e sim àqueles estéreis.

Adoção conjunta somente no caso de casamento. Era feita por escritura pública.

Conforme se depreende do art. 378 do antigo Código a Adoção era revogável e tinha caráter contratual. O Adotado não se integrava na nova família, só havia o rompimento do poder familiar da família biológica, que se transferia para a nova família. A esta Adoção deu-se o nome de Adoção Simples / Civil / Restrita.

Destaca-se o CC de 1916:

CAPÍTULO V

DA ADOÇÃO

Art. 368. Só os maiores de cinqüenta anos, sem prole legítima, ou legitimada, podem adotar.

Art. 369. O adotante há de ser, pelo menos, dezoito anos mais velho que o adotado.

Art. 370. Ninguém pode ser adotado por duas pessoas, salvo se forem marido e mulher.

Art. 371. Enquanto não der contas de sua administração, e saldar o seu alcance, não pode o tutor, ou curador, adotar o pupilo, ou o curatelado.

Art. 372. Não se pode adotar sem o consentimento da pessoa, debaixo de cuja guarda estiver o adotando, menor, ou interdito.

Art. 373. O adotado, quando menor, ou interdito, poderá desligar-se da adoção no ano imediato ao em que cessar a interdição, ou a menoridade.

Art. 374. Também se dissolve o vinculo da adoção:

I. Quando as duas partes convierem.

II. Quando o adotado cometer ingratidão contra o adotante.

Art. 375. A adoção far-se-á por escritura pública, em que se não admite condição, em termo.

Art. 376. O parentesco resultante da adoção (art. 336) limita-se ao adotante e ao adotado, salvo quanto aos impedimentos matrimoniais, á cujo respeito se observará o disposto no art. 183, ns. III e V,

Art. 377. A adoção produzirá os seus efeitos ainda que sobrevenham filhos ao adotante, salvo se, pelo fato do nascimento, ficar provado que o filho estava concebido no momento da adoção.

Art. 378. Os direitos e deveres que resultam do parentesco natural não se extinguem pela adoção, exceto o pátrio poder, que será transferido do pai natural para o adotivo.

Em 1957, algumas alterações legislativas se sucederam. Reduziu-se a idade para 30 anos, com ou sem filhos e desde que casados há pelo menos 5 anos. Também reduziu-se a diferença de idades para 16 anos entre o adotante e o adotado.

Verifica-se as alterações no Código Civil de 1916:

Art. 368. Só os maiores de 30 (trinta) anos podem adotar. (Redação dada pela Lei nº 3.133, de 1957).

Parágrafo único. Ninguém pode adotar, sendo casado, senão decorridos 5 (cinco) anos após o casamento. (Incluído pela Lei nº 3.133, de 1957).

Art. 369. O adotante há de ser, pelo menos, 16 (dezesseis) anos mais velho que o adotado. (Redação dada pela Lei nº 3.133, de 1957).

Art. 372. Não se pode adotar sem o consentimento do adotado ou de seu representante legal se fôr incapaz ou nascituro. (Redação dada pela Lei nº 3.133, de 1957).

Art. 374. Também se dissolve o vínculo da adoção: (Redação dada pela Lei nº 3.133, de 1957).

I. Quando as duas partes convierem. (Redação dada pela Lei nº 3.133, de 1957).

II. Nos casos em que é admitida a deserdação. (Redação dada pela Lei nº 3.133, de 1957).

Art. 377. Quando o adotante tiver filhos legítimos, legitimados ou reconhecidos, a relação de adoção não envolve a de sucessão hereditária. (Redação dada pela Lei nº 3.133, de 1957).

Já em 1979, com a edição do Código de Menores, restou que a adoção de adultos fosse regida pelo Código Civil e a de “menores” regida pelo próprio Código Menorista, com a subdivisão em adoção plena e adoção simples.

A adoção plena rompia com todos os vínculos do adotado com a sua família biológica.

Vide o Código menorista:

Subseção V

Da Adoção Simples

Art. 27. A adoção simples de menor em situação irregular reger-se-á pela lei civil, observado o disposto neste Código.

Art. 28. A adoção simples dependerá de autorização judicial, devendo o interessado indicar, no requerimento, os apelidos de família que usará o adotado, os quais, se deferido o pedido, constarão do alvará e da escritura, para averbação no registro de nascimento do menor.

§ 1º A adoção será precedida de estágio de convivência com o menor, pelo prazo que a autoridade judiciária fixar, observadas a idade do adotando e outras peculiaridades do caso.

§ 2º O estágio de convivência poderá ser dispensado se o adotando não tiver mais de um ano de idade.

SubseçÃo VI

Da Adoção Plena

Art. 29. A adoção plena atribui a situação de filho ao adotado, desligando-o de qualquer vínculo com pais e parentes, salvo os impedimentos matrimoniais.

Art. 30. Caberá adoção plena de menor, de até sete anos de idade, que se encontre na situação irregular definida no inciso I, art. 2º desta Lei, de natureza não eventual.

Parágrafo único. A adoção plena caberá em favor de menor com mais de sete anos se, à época em que completou essa idade, já estivesse sob a guarda dos adotantes.

Art. 31. A adoção plena será deferida após período mínimo de um ano de estágio de convivência do menor com os requerentes, computando-se, para esse efeito, qualquer período de tempo, desde que a guarda se tenha iniciado antes de o menor completar sete anos e comprovada a conveniência da medida.

Art. 32. Somente poderão requerer adoção plena casais cujo matrimônio tenha mais de cinco anos e dos quais pelo menos um dos cônjuges tenha mais de trinta anos.

Parágrafo único. Provadas a esterilidade de um dos cônjuges e a estabilidade conjugal, será dispensado o prazo.

Art. 36. A sentença conferirá ao menor o nome do adotante e, a pedido deste, poderá determinar a modificação do prenome.

Art. 37. A adoção plena é irrevogável, ainda que aos adotantes venham a nascer filhos, as quais estão equiparados os adotados, com os mesmos direitos e deveres.

Em 1990, foi editado o Estatuto da Criança e do Adolescente, que determinou que a adoção de adultos continuasse sendo regida pelo Código Civil. Em relação às Crianças e Adolescentes determinou que a adoção rompesse todos os laços familiares anteriores.

Em sequência, foi promulgado o Código Civil de 2002 que empreendeu unificação da adoção, impondo novo e completo vínculo familiar, com efetiva participação do Poder Público. Subsiste agora somente a Adoção Plena, tornou-se desnecessária, portanto, esta nomenclatura. Nesta fase a adoção de Crianças e Adolescente era regida pelo ECA, enquanto que a de adultos regida pelo Código Civil.

Em 2009 foi promulgada a Lei 12010, que ficou conhecida como Lei Nacional da Adoção. Dentre outras modificações no instituto da adoção, ela revogou alguns dispositivos e alterou outros do Código Civil (vide arts. 1618 a 1629). A partir de agora, as regras da adoção estão todas no ECA, seja para Crianças ou Adolescente, seja para Adultos.

Quanto à adoção de adultos, somente duas peculiaridades: não haverá necessidade de fixação de tempo de estágio de convivência e não haverá necessidade de estudo social interprofissional.

4.2  Conceito de Adoção:

Adoção é uma medida protetiva de colocação em família substituta que estabelece o parentesco civil entre o adotante e o adotado. Gera, portanto, todos os direitos da relação paterno filial: tem poder familiar, vínculo de parentesco e direitos sucessórios. (Não há diferença para o filho natural)

Adoção é ato jurídico solene e complexo pelo qual alguém recebe em sua família, na qualidade de filho, pessoa a ela estranha.

A Adoção sempre teve por finalidade e filosofia o que se expressa no brocardo latino: “ADOPTIO NATURAM IMITATUR”. Isso quer dizer que a Adoção é uma ficção que procura imitar a natureza.

Diante disso, o ECA, com o intuito de imitar a natureza, traz em seu art. 25 o que se denominou de família natural, nuclear, biológica como forma preferencial em relação a todas as formas de colocação em família substituta.

Essa família natural, como dito anteriormente, é a formada pelos genitores e sua prole.

Destaca-se a relação de espelho que o Estatuto quis firmar, ou seja, as formas de colocação em família substituta devem espelhar-se na família natural prevista no art. 25.

Assim o artigo 28 deve ser lido em conjunto com o artigo 25 do ECA.

Por conta disso, e sob o prisma da técnica jurídica, é que se afirmava a impossibilidade de adoção por casais homossexuais.

Ademais, não se permitia o Casamento nem a União Estável de pessoas do mesmo sexo.

Entretanto, mesmo antes do julgamento da ADPF n. 132/RJ e da ADI n. 4.277/DF (decisão do STF que equiparou a união “homoafetiva” à união estável) a jurisprudência do STJ já reconhecia este direito, senão vejamos:

REsp 889852 / RS – RECURSO ESPECIAL 2006/0209137-4

Relator(a) Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO (1140) Órgão Julgador T4 – QUARTA TURMA

Data do Julgamento 27/04/2010

Data da Publicação/Fonte DJe 10/08/2010
RT vol. 903 p. 146

Ementa

DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. ADOÇÃO DE MENORES POR CASAL HOMOSSEXUAL. SITUAÇÃO JÁ CONSOLIDADA. ESTABILIDADE DA FAMÍLIA. PRESENÇA DE FORTES VÍNCULOS AFETIVOS ENTRE OS MENORES E A REQUERENTE. IMPRESCINDIBILIDADE DA PREVALÊNCIA DOS INTERESSES DOS MENORES. RELATÓRIO DA ASSISTENTE SOCIAL FAVORÁVEL AO PEDIDO. REAIS VANTAGENS PARA OS ADOTANDOS. ARTIGOS 1º DA LEI 12.010/09 E 43 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. DEFERIMENTO DA MEDIDA.

1. A questão diz respeito à possibilidade de adoção de crianças por parte de requerente que vive em união homoafetiva com companheira que antes já adotara os mesmos filhos, circunstância a particularizar o caso em julgamento.

2. Em um mundo pós-moderno de velocidade instantânea da informação, sem fronteiras ou barreiras, sobretudo as culturais e as relativas aos costumes, onde a sociedade transforma-se velozmente, a interpretação da lei deve levar em conta, sempre que possível, os postulados maiores do direito universal.

3. O artigo 1º da Lei 12.010/09 prevê a “garantia do direito à convivência familiar a todas e crianças e adolescentes”. Por sua vez, o artigo 43 do ECA estabelece que “a adoção será deferida quando apresentar reais vantagens para o adotando e fundar-se em motivos legítimos“.

4. Mister observar a imprescindibilidade da prevalência dos interesses dos menores sobre quaisquer outros, até porque está em jogo o próprio direito de filiação, do qual decorrem as mais diversas consequências que refletem por toda a vida de qualquer indivíduo.

5. A matéria relativa à possibilidade de adoção de menores por casais homossexuais vincula-se obrigatoriamente à necessidade de verificar qual é a melhor solução a ser dada para a proteção dos direitos das crianças, pois são questões indissociáveis entre si.

6. Os diversos e respeitados estudos especializados sobre o tema, fundados em fortes bases científicas (realizados na Universidade de Virgínia, na Universidade de Valência, na Academia Americana de Pediatria), “não indicam qualquer inconveniente em que crianças sejam adotadas por casais homossexuais, mais importando a qualidade do vínculo e do afeto que permeia o meio familiar em que serão inseridas e que as liga a seus cuidadores”.

7. Existência de consistente relatório social elaborado por assistente social favorável ao pedido da requerente, ante a constatação da estabilidade da família. Acórdão que se posiciona a favor do pedido, bem como parecer do Ministério Público Federal pelo acolhimento da tese autoral.

8. É incontroverso que existem fortes vínculos afetivos entre a recorrida e os menores – sendo a afetividade o aspecto preponderante a ser sopesado numa situação como a que ora se coloca em julgamento.

9. Se os estudos científicos não sinalizam qualquer prejuízo de qualquer natureza para as crianças, se elas vêm sendo criadas com amor e se cabe ao Estado, ao mesmo tempo, assegurar seus direitos, o deferimento da adoção é medida que se impõe.

10. O Judiciário não pode fechar os olhos para a realidade fenomênica. Vale dizer, no plano da “realidade”, são ambas, a requerente e sua companheira, responsáveis pela criação e educação dos dois infantes, de modo que a elas, solidariamente, compete a responsabilidade.

11. Não se pode olvidar que se trata de situação fática consolidada, pois as crianças já chamam as duas mulheres de mães e são cuidadas por ambas como filhos. Existe dupla maternidade desde o nascimento das crianças, e não houve qualquer prejuízo em suas criações.

12. Com o deferimento da adoção, fica preservado o direito de convívio dos filhos com a requerente no caso de separação ou falecimento de sua companheira. Asseguram-se os direitos relativos a alimentos e sucessão, viabilizando-se, ainda, a inclusão dos adotandos em convênios de saúde da requerente e no ensino básico e superior, por ela ser professora universitária.

13. A adoção, antes de mais nada, representa um ato de amor, desprendimento. Quando efetivada com o objetivo de atender aos interesses do menor, é um gesto de humanidade. Hipótese em que ainda se foi além, pretendendo-se a adoção de dois menores, irmãos biológicos, quando, segundo dados do Conselho Nacional de Justiça, que criou, em 29 de abril de 2008, o Cadastro Nacional de Adoção, 86% das pessoas que desejavam adotar limitavam sua intenção a apenas uma criança.

14. Por qualquer ângulo que se analise a questão, seja em relação à situação fática consolidada, seja no tocante à expressa previsão legal de primazia à proteção integral das crianças, chega-se à conclusão de que, no caso dos autos, há mais do que reais vantagens para os adotandos, conforme preceitua o artigo 43 do ECA. Na verdade, ocorrerá verdadeiro prejuízo aos menores caso não deferida a medida.

15. Recurso especial improvido.

 
Ademais, em julgamento conjunto da ADPF n. 132/RJ e da ADI n. 4.277/DF, conferiu ao art. 1.723 do Código Civil de 2002 interpretação conforme à Constituição para dele excluir todo significado que impeça o reconhecimento da união contínua, pública e duradoura entre pessoas do mesmo sexo como entidade familiar, entendida esta como sinônimo perfeito de família, assim, o STF equiparou as “uniões homoafetivas” às uniões estáveis, reconhecendo todos os direitos à elas inerentes.

Desta feita, reafirmou-se a possibilidade de adoção por casais homossexuais, desde que preenchidos os requisitos legais.

O ECA, para tanto e em todos esses casos, exige decisão judicial, e não admite adoção por testamento, por escritura pública, nem por procuração.

4.3  Espécies:

Apontam-se de início duas espécies de adoção: unilateral e bilateral ou conjunta. Unilateral é aquela promovida por somente um adotante, enquanto que a bilateral por dois adotantes em conjunto. Neste segundo caso, exige o Estatuto que os adotantes sejam casados civilmente ou mantenham união estável, comprovada a estabilidade da família.

Ainda neste caso de adoção conjunta, o Estatuto permite que os divorciados, os judicialmente separados, e o ex-companheiros possam adotar conjuntamente ,contanto que acordem com a guarda e o regime de visitas e desde que o estágio de convivência tenha sido iniciado na constância do período de convivência e que seja comprovada a existência de vínculos de afinidade e afetividade com aquele não detentor da guarda, que justifiquem a excepcionalidade da concessão.

4.4  Características:

A)   Ato personalíssimo:

É vedada a adoção por procuração. Os adotantes devem participar pessoalmente de todos os atos do procedimento de Adoção.

B)   Excepcional:

É excepcional, na medida em que se deve recorrer à adoção sempre quando esgotados todos os recursos de manutenção da Criança ou Adolescente na família natural ou extensa.

Não sendo possível o deslocamento da pessoa em desenvolvimento para a família extensa ou ampliada sob o regime de guarda ou tutela (ou eventualmente adoção), ou não surtindo efeito de propiciar a sua reintegração ao seio da família natural, deverá então permanecer sob os cuidados de entidades de atendimento, que desenvolverão ações e programas de proteção denominados acolhimento institucional e inclusão em programa de acolhimento familiar, através de trabalho individualizado e direcionado a todos os envolvidos.

Se acaso isso não for possível, pela constatação de adversidades irreparáveis, competirá ao Estado-Juiz, e tão somente a ele, devidamente provocado em procedimento judicial específico, determinar a destituição definitiva do poder familiar, e dirigir a Criança ou Adolescente para adoção.

C)   Irrevogável:

Por ser irrevogável, a adoção perpetua seus efeitos definitivamente, impossibilitando a retomada do poder familiar pela família original.

A devolução de Criança ou Adolescente ao “abrigo” gera dever de indenizar. Confira julgado do TJ/MG:

Processo

Apelação Cível 1.0702.09.568648-2/002      5686482-90.2009.8.13.0702 (1)

Relator(a)

Des.(a) Teresa Cristina da Cunha Peixoto

Órgão Julgador / Câmara

Câmaras Cíveis Isoladas / 8ª CÂMARA CÍVEL

Súmula

NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO

Comarca de Origem

Uberlândia

Data de Julgamento

10/11/2011

Data da publicação da súmula

16/12/2011

Ementa

AÇÃO CIVIL PÚBLICA – INDENIZAÇÃO – DANOS MORAIS E MATERIAIS – ADOÇÃO – DEVOLUÇÃO DO MENOR – RESPONSABILIDADE CIVIL DOS PAIS ADOTIVOS CONFIGURADA. Tendo os pais adotivos abandonado o menor, devolvendo-o ao abrigo, não tendo demonstrado sequer um mínimo de esforço para reaproximarem da criança, patente o dever de indenizar, não só porque o filho foi privado do convívio de seus pais mas, primordialmente, de sua irmã de sangue de quem sente muita saudade. Negligenciando os requeridos na criação e educação do adotado, mormente, por terem ciência de que a adoção somente foi concedida, para possibilitar o convívio irmãos, ferindo, assim, o princípio constitucionalmente assegurado, da dignidade da pessoa humana, cabe-lhes indenizar a criança pelos danos sofridos.

 

D)   Incaducável:

A morte dos adotantes não restabelece o poder familiar dos pais naturais. Trata-se de decorrência do caráter de definitividade inerente à adoção.

Tese interessante que alguns sustentam é a da possibilidade dos pais biológicos, que perderam o poder familiar, e com a consequente adoção do seu filho biológico por terceiros, de adotar este filho no caso específico de morte dos adotantes ou nova perda do poder familiar destes.

E)   Plena:

O adotado tem a mesma condição dos filhos biológicos, com os mesmos direitos e deveres, inclusive sucessórios, desligando-se de qualquer vínculo com pais e parentes. Em relação à condição de filiação anterior, somente permanecem os impedimentos matrimoniais, haja vista terem por objetivo evitar a formação de famílias que gerem prole com necessidades especiais, bem como impedir a estruturação de arranjos familiares esdrúxulos e distantes dos costumes morais.

F)   Constituída por sentença judicial:

Necessidade de constituição por sentença judicial, não se admitindo, portanto, via escritura pública. Torna-se definitiva com o trânsito em julgado, com exceção da adoção póstuma, em que se considera definitivamente materializado o parentesco civil a partir da data do óbito, portanto com efeitos ex tunc.

A sentença de adoção produz efeitos aquisitivos (do novo parentesco) e extintivos (do parentesco anterior). A extinção do parentesco anterior pode ser relativa, parcial ou limitada a um dos ascendentes quando se tratar de adoção unilateral, por padrasto ou madrasta.

4.5  Requisitos para Adoção

 

A)   Subjetivos:

Idoneidade do adotante:

Sem essa idoneidade, não há como guardar o superior interesse da Criança e do Adolescente. É requisito tratar-se de pessoa honesta, de bons costumes e idoneidade moral, que possa proporcionar um ambiente familiar adequado.

Motivos legítimos / desejo de filiação:

Deve-se buscar a formação de uma família.

Reais vantagens para o adotante:

Este é o objetivo primordial da Adoção, sem isso, não há como se deferir a medida. Trata-se de desdobramento do princípio da proteção integral.

B)   Objetivos:

Requisitos de idade:

Podem adotar os maiores de 18 anos, ressalvando-se a diferença de idade de dezesseis anos entre o adotante o adotado.

Tratando-se de adoção bilateral ou conjunta, apenas um dos adotantes deverá preencher esse requisito.

Contudo, para parte da doutrina, ambos os adotantes devem ter essa diferença de idade, tendo em vista que a adoção visa imitar a natureza, ou seja, a família natural, portanto, é de se exigir que ambos tenham a diferença, para que não ocorra a situação em que um dos pretensos adotantes guarde, por exemplo, uma diferença de 1 anos.

Veja a situação hipotética: Marido com 30 anos, Mulher com 18 anos, pretendem adotar um adolescente de 17 anos. Esta mulher, na relação de espelho que a adoção pretende seguir, não possuirá a autoridade materna exigível, ou seja, não se manterá a relação materno-filial adequada, ademais, criar-se-ão situações embaraçosas para o adotado. Por exemplo, uma reunião escolar desse filho, comparecendo a mãe.

Consentimento dos pais e do adolescente:

Para que se aperfeiçoe a adoção é necessário que haja consentimento dos pais biológicos ou dos representantes legais (salvo se já destituídos do poder familiar, ou os pais forem desconhecidos).

A destituição do poder familiar poderá ser feita incidentalmente, nos autos do processo de adoção.

Tratando-se de adotando maior de 12 anos de idade é necessária a concordância deste. Além disso, tratando-se de criança, quando possível, esta também deverá ser ouvida, ainda que a sua opinião não seja determinante, respeitando-se o seu estágio de desenvolvimento.

O consentimento dos pais ou responsáveis é revogável até a publicação da sentença constitutiva.

Ressalva-se que essa possibilidade de retratação pode ser usada como meio coercitivo para exigir prestação pecuniária em contraprestação para se autorizar a referida adoção. Nesse caso, comprovando-se o fato, poderão os pais biológicos responder no âmbito criminal.

Estágio de convivência:

O prazo do estágio de convivência será aquele determinado pelo juiz competente, observadas as peculiaridades de cada caso, salvo no caso da adoção internacional. Nessa única situação há prazos legais a serem respeitados, conforme se verá adiante.

O estágio de convivência tem como função verificar a compatibilidade entre o adotante e o adotado.

Ele deve ser acompanhado por estudo psicossocial que tem por finalidade apurar a presença dos requisitos subjetivos para a adoção.

Há a possibilidade de dispensa do estágio de convivência na hipótese em que o adotando já estava sob a tutela ou guarda legal do adotante por tempo suficiente para que seja possível avaliar a conveniência da constituição do vínculo.

Prévio cadastramento:

Em regra, a família substituta que não esteja cadastrada não poderá adotar. A inscrição no cadastro deverá ser requerida por meio de um procedimento específico, regulado no Estatuto a partir do art. 197-A.

O Estatuto obriga que a autoridade judiciária mantenha, em cada comarca, um registro de Crianças e Adolescentes em condições de serem adotados e outro de pessoas interessadas na adoção.

Há também um cadastro separado para pessoas residentes fora do país que somente será consultado na inexistência de postulantes nacionais habilitados.

O juiz é pessoalmente responsável pelo cadastro dessas Crianças e Adolescentes, enquanto que cabe ao Ministério Público a fiscalização.

O postulante será então inscrito nos cadastros, sendo a sua convocação para a adoção feita de acordo com ordem cronológica de habilitação e conforme a disponibilidade de Crianças e Adolescentes adotáveis.

  • Impedimentos para a Adoção:

Não podem adotar os ascendentes e os irmãos do adotando, bem como seu tutor ou curador enquanto não prestadas as contas.

  • Questão polêmica:

? É possível a adoção intuitu personae?

Trata-se de situação em que os pais biológicos escolhem para quem entregarão os filhos, assim, nesse caso, discute a doutrina se haveria a possibilidade de dispensa de prévio cadastramento.

A posição majoritária é no sentido de admitir desde que haja o vínculo afetivo entre o adotante e o adotado.

É desarrazoado que uma criança que esteja convivendo por mais de um ano com guardiães de fato, por exemplo, não posse ser adotada por eles, gerando a traumática situação de entrega do infante a outra família ou a uma instituição para que seja respeitado o cadastro de adotantes e sua ordem cronológica. Assim, deve o juiz, diante do caso concreto, avaliar qual medida resguarda a o superior interesse da Criança ou do Adolescente.

Entretanto, não se pode dispensar que o candidato comprove, no curso do procedimento para adoção personalíssima, que preenche todos os requisitos legais necessários à adoção.

  • Adoção Póstuma:

Trata-se de situação excepcional de medida em que se permite a constituição do vínculo sempre que houver o falecimento do adotante no curso do processo de adoção e desde que já tenha manifestada a inequívoca vontade de adotar.

Nesse caso a sentença terá efeitos retroativos à data do óbito, isso por conta dos efeitos sucessórios e o devido respeito ao princípio da saesine

  • Direito ao conhecimento da ascendência genética:

O fato da adoção ser irrevogável não interfere no direito de o filho adotado conhecer sua origem biológica. Trata-se de previsão do art. 48 do ECA.

Art. 48.  O adotado tem direito de conhecer sua origem biológica, bem como de obter acesso irrestrito ao processo no qual a medida foi aplicada e seus eventuais incidentes, após completar 18 (dezoito) anos. 

Parágrafo único.  O acesso ao processo de adoção poderá ser também deferido ao adotado menor de 18 (dezoito) anos, a seu pedido, assegurada orientação e assistência jurídica e psicológica.

Trata-se de direito da personalidade que possibilita o conhecimento da origem da Criança ou do Adolescente. Isso pode ser importante principalmente quando se fala em necessidade de um parente consanguíneo para uma possível doação de medula , por exemplo.

Comentários aos artigos do ECA[31]:

Subseção IV

Da Adoção

Art. 39. A adoção de criança e de adolescente reger-se-á segundo o disposto nesta Lei.

§ 1o  A adoção é medida excepcional e irrevogável, à qual se deve recorrer apenas quando esgotados os recursos de manutenção da criança ou adolescente na família natural ou extensa, na forma do parágrafo único do art. 25 desta Lei. 

§ 2o  É vedada a adoção por procuração.

Art. 40. O adotando deve contar com, no máximo, dezoito anos à data do pedido, salvo se já estiver sob a guarda ou tutela dos adotantes.

Art. 41. A adoção atribui a condição de filho ao adotado, com os mesmos direitos e deveres, inclusive sucessórios, desligando-o de qualquer vínculo com pais e parentes, salvo os impedimentos matrimoniais.

No direito brasileiro, a adoção é a única hipótese prevista para perda da condição de filho, vez que há o rompimento do próprio vínculo parental entre o adotado e seus pais e parentes biológicos (o que não ocorre mesmo quando da destituição do poder familiar, da exclusão da sucessão, nas hipóteses do 1814, do CC, e da deserdação, conforme previsto nos arts. 1961 a 1965, do CC).

§ 1º Se um dos cônjuges ou concubinos adota o filho do outro, mantêm-se os vínculos de filiação entre o adotado e o cônjuge ou concubino do adotante e os respectivos parentes.

Não há o rompimento dos vínculos parentais entre o adotando e seus pais e parentes consanguíneos. O mais adequado seria substituir a expressão concubinos por companheiros.

§ 2º É recíproco o direito sucessório entre o adotado, seus descendentes, o adotante, seus ascendentes, descendentes e colaterais até o 4º grau, observada a ordem de vocação hereditária.

Disposição ociosa, na medida em que o direito sucessório decorre naturalmente da relação de parentesco civil que se estabelece com a adoção. Sobre ordem de vocação hereditária, vide 1829 do CC, sendo certo que o adotado, na condição de filho, é parente do adotante na linha reta descendente, em primeiro grau, o que o torna herdeiro necessário, na forma do art. 1845 do CC.

Art. 42.  Podem adotar os maiores de 18 (dezoito) anos, independentemente do estado civil.       

Interessante observar que, ao revogar o art. 1618, p.ú., do CC (onde constava que “a adoção por ambos os cônjuges ou companheiros poderá ser formalizada, desde que um deles tenha completado dezoito anos de idade, comprovada a estabilidade da família”), a Lei 12.010/09 acabou por abolir a possibilidade de consumação da adoção por uma pessoa com idade inferior a dezoito anos (que como visto era facultada pela Lei Civil, em se tratando de adoção conjunta, quando um dos adotantes tivesse tal idade). Assim sendo, a idade mínima de 18 anos prevalece para qualquer caso, valendo o registro de que eventual emancipação não confere o direito de adotar.

§ 1º Não podem adotar os ascendentes e os irmãos do adotando.

Tal possibilidade geraria prejuízos, seja devido à confusão decorrente da transformação de avós e irmãos em pais, seja em razão da perda dos direitos sucessórios em relação a seus pais biológicos. Para estas pessoas, suficiente e mais adequado o emprego dos institutos da guarda ou tutela, que não importam em rompimento de vínculos com seus pais biológicos.

§ 2o  Para adoção conjunta, é indispensável que os adotantes sejam casados civilmente ou mantenham união estável, comprovada a estabilidade da família.       

§ 3º O adotante há de ser, pelo menos, dezesseis anos mais velho do que o adotando.

O estabelecimento de uma diferença mínima de idade entre adotante e adotado visa assegurar à família adotiva uma composição etária similar à de uma família biológica, segundo o tradicional conceito da “adoptio naturam imitatur” (a adoção procura imitar a natureza). A existência dessa diferença mínima de idade visa também favorecer a própria relação paternofilial, tornando mais fácil aos pais o exercício de sua autoridade em relação aos filhos.

§ 4o  Os divorciados, os judicialmente separados e os ex-companheiros podem adotar conjuntamente, contanto que acordem sobre a guarda e o regime de visitas e desde que o estágio de convivência tenha sido iniciado na constância do período de convivência e que seja comprovada a existência de vínculos de afinidade e afetividade com aquele não detentor da guarda, que justifiquem a excepcionalidade da concessão. 

§ 5o  Nos casos do § 4o deste artigo, desde que demonstrado efetivo benefício ao adotando, será assegurada a guarda compartilhada, conforme previsto no art. 1.584 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil. 

§ 6o  A adoção poderá ser deferida ao adotante que, após inequívoca manifestação de vontade, vier a falecer no curso do procedimento, antes de prolatada a sentença.

Embora a rigor, o deferimento da adoção póstuma tenha por pressuposto o ajuizamento da ação de adoção, antes do óbito do adotante, o STJ já reconheceu, dadas as peculiaridades do caso, a possibilidade do deferimento desta modalidade de adoção, mesmo quando o procedimento é instaurado após o óbito do adotante: ADOÇÃO PÓSTUMA. PROVA INEQUÍVOCA. O reconhecimento de filiação na certidão de batismo, a que se conjugam outros elementos de prova, demonstra a inequívoca intenção de adotar, o que pode ser declarado ainda que ao tempo da morte não tenha tido início o procedimento para a formalização da adoção. Procedência da ação proposta pela mulher para que fosse decretada em nome dela e do marido pré-morto a adoção de menino criado pelo casal desde os primeiros dias de vida. Interpretação extensiva do art. 42, §5º, do ECA. Recurso conhecido e provido. (STJ. 4ª T. R.Esp. nº 457635/PB. Rel. Min. Rui Rosado de Aguiar. J. 19/11/2002. In RT 815/225).

Art. 43. A adoção será deferida quando apresentar reais vantagens para o adotando e fundar-se em motivos legítimos.

RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 19.508 – SC (2005/0003208-3) RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI

RECORRENTE : N L DE F

RECORRENTE : C L DE F

ADVOGADO : NIVAL LINHARES DE FARIAS

T. ORIGEM : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

IMPETRADO : DESEMBARGADOR PRESIDENTE DA COMISSÃO ESTADUAL JUDICIÁRIA DE ADOÇÃO – CEJA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

RECORRIDO : ESTADO DE SANTA CATARINA

EMENTA

PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ADOÇÃO. COMPROVAÇÃO DE VANTAGENS PARA O ADOTANDO. AVALIAÇÃO DOS ADOTANTES E ADOTANDOS. NECESSIDADE. ATO JUDICIAL. DIREITO DO ADOTANDO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO.

- O Estatuto da Criança e do Adolescente (artigos 29 e 43 da Lei n.° 8.069/90) exige a comprovação de vantagens reais para a criança ou adolescente como condição ao deferimento da adoção. Essa comprovação se faz através da avaliação psicossocial dos adotantes e adotandos.

- Ato judicial que determina a submissão dos adotantes à avaliação psicossocial não fere direito líquido e certo dos adotantes.

- O direito de adoção não é dos pais biológicos, nem dos pais adotivos, mas do adotando.

- A adoção é uma medida de proteção aos direitos da criança e do adolescente e não um mecanismo der satisfação de interesses dos adultos.

Recurso conhecido, porém, desprovido.

Art. 44. Enquanto não der conta de sua administração e saldar o seu alcance, não pode o tutor ou o curador adotar o pupilo ou o curatelado.

Vide arts. 1755 e seguintes do CC.

Art. 45. A adoção depende do consentimento dos pais ou do representante legal do adotando.

§ 1º. O consentimento será dispensado em relação à criança ou adolescente cujos pais sejam desconhecidos ou tenham sido destituídos do  poder familiar.       

§ 2º. Em se tratando de adotando maior de doze anos de idade, será também necessário o seu consentimento.

Para Criança não é exigido, porém, sua oitiva é necessária nos termos do art. 28, §2º, do ECA.

Art. 46. A adoção será precedida de estágio de convivência com a criança ou adolescente, pelo prazo que a autoridade judiciária fixar, observadas as peculiaridades do caso.

§ 1o  O estágio de convivência poderá ser dispensado se o adotando já estiver sob a tutela ou guarda legal do adotante durante tempo suficiente para que seja possível avaliar a conveniência da constituição do vínculo. 

§ 2o  A simples guarda de fato não autoriza, por si só, a dispensa da realização do estágio de convivência. 

§ 3o  Em caso de adoção por pessoa ou casal residente ou domiciliado fora do País, o estágio de convivência, cumprido no território nacional, será de, no mínimo, 30 (trinta) dias. 

§ 4o  O estágio de convivência será acompanhado pela equipe interprofissional a serviço da Justiça da Infância e da Juventude, preferencialmente com apoio dos técnicos responsáveis pela execução da política de garantia do direito à convivência familiar, que apresentarão relatório minucioso acerca da conveniência do deferimento da medida.

Art. 47. O vínculo da adoção constitui-se por sentença judicial, que será inscrita no registro civil mediante mandado do qual não se fornecerá certidão.

§ 1º A inscrição consignará o nome dos adotantes como pais, bem como o nome de seus ascendentes.

O registro será efetuado como se tratasse de um registro de nascimento tardio.

§ 2º O mandado judicial, que será arquivado, cancelará o registro original do adotado.

§ 3o  A pedido do adotante, o novo registro poderá ser lavrado no Cartório do Registro Civil do Município de sua residência. 

Evita-se qualquer discriminação relativa a filiação.

§ 4o  Nenhuma observação sobre a origem do ato poderá constar nas certidões do registro. 

§ 5o  A sentença conferirá ao adotado o nome do adotante e, a pedido de qualquer deles, poderá determinar a modificação do prenome.  

A modificação do prenome deve ser vista como medida excepcional. Tanto o adotante quanto o adotado podem solicitar tal alteração. No que concerne ao adotado, é possível que queira romper com o passado, ou mesmo porque o prenome lhe expõe ao ridículo.

§ 6o  Caso a modificação de prenome seja requerida pelo adotante, é obrigatória a oitiva do adotando, observado o disposto nos §§ 1o e 2o do art. 28 desta Lei. 

Havendo divergência, deve prevalecer a opinião da Criança ou do Adolescente.

§ 7o  A adoção produz seus efeitos a partir do trânsito em julgado da sentença constitutiva, exceto na hipótese prevista no § 6o do art. 42 desta Lei, caso em que terá força retroativa à data do óbito. 

§ 8o  O processo relativo à adoção assim como outros a ele relacionados serão mantidos em arquivo, admitindo-se seu armazenamento em microfilme ou por outros meios, garantida a sua conservação para consulta a qualquer tempo.

Art. 48.  O adotado tem direito de conhecer sua origem biológica, bem como de obter acesso irrestrito ao processo no qual a medida foi aplicada e seus eventuais incidentes, após completar 18 (dezoito) anos. 

O objetivo da norma não é reverter uma adoção já consumada (até porque esta é irrevogável), mas sim permitir que o adotado tenha conhecimento da identidade de seus pais biológicos e dos fatores que determinaram sua afastamento de sua família de origem e sua posterior adoção.

Parágrafo único.  O acesso ao processo de adoção poderá ser também deferido ao adotado menor de 18 (dezoito) anos, a seu pedido, assegurada orientação e assistência jurídica e psicológica.

Art. 49. A morte dos adotantes não restabelece o poder familiar dos pais naturais.

Art. 50. A autoridade judiciária manterá, em cada comarca ou foro regional, um registro de crianças e adolescentes em condições de serem adotados e outro de pessoas interessadas na adoção.

§ 1º O deferimento da inscrição dar-se-á após prévia consulta aos órgãos técnicos do juizado, ouvido o Ministério Público.

Sob pena de nulidade.

§ 2º Não será deferida a inscrição se o interessado não satisfazer os requisitos legais, ou verificada qualquer das hipóteses previstas no art. 29.

§ 3o  A inscrição de postulantes à adoção será precedida de um período de preparação psicossocial e jurídica, orientado pela equipe técnica da Justiça da Infância e da Juventude, preferencialmente com apoio dos técnicos responsáveis pela execução da política municipal de garantia do direito à convivência familiar. 

§ 4o  Sempre que possível e recomendável, a preparação referida no § 3o deste artigo incluirá o contato com crianças e adolescentes em acolhimento familiar ou institucional em condições de serem adotados, a ser realizado sob a orientação, supervisão e avaliação da equipe técnica da Justiça da Infância e da Juventude, com apoio dos técnicos responsáveis pelo programa de acolhimento e pela execução da política municipal de garantia do direito à convivência familiar. 

§ 5o  Serão criados e implementados cadastros estaduais e nacional de crianças e adolescentes em condições de serem adotados e de pessoas ou casais habilitados à adoção. 

§ 6o  Haverá cadastros distintos para pessoas ou casais residentes fora do País, que somente serão consultados na inexistência de postulantes nacionais habilitados nos cadastros mencionados no § 5o deste artigo. 

§ 7o  As autoridades estaduais e federais em matéria de adoção terão acesso integral aos cadastros, incumbindo-lhes a troca de informações e a cooperação mútua, para melhoria do sistema. 

§ 8o  A autoridade judiciária providenciará, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, a inscrição das crianças e adolescentes em condições de serem adotados que não tiveram colocação familiar na comarca de origem, e das pessoas ou casais que tiveram deferida sua habilitação à adoção nos cadastros estadual e nacional referidos no § 5o deste artigo, sob pena de responsabilidade. 

§ 9o  Compete à Autoridade Central Estadual zelar pela manutenção e correta alimentação dos cadastros, com posterior comunicação à Autoridade Central Federal Brasileira. 

§ 10.  A adoção internacional somente será deferida se, após consulta ao cadastro de pessoas ou casais habilitados à adoção, mantido pela Justiça da Infância e da Juventude na comarca, bem como aos cadastros estadual e nacional referidos no § 5o deste artigo, não for encontrado interessado com residência permanente no Brasil. 

§ 11.  Enquanto não localizada pessoa ou casal interessado em sua adoção, a criança ou o adolescente, sempre que possível e recomendável, será colocado sob guarda de família cadastrada em programa de acolhimento familiar. 

§ 12.  A alimentação do cadastro e a convocação criteriosa dos postulantes à adoção serão fiscalizadas pelo Ministério Público. 

§ 13.  Somente poderá ser deferida adoção em favor de candidato domiciliado no Brasil não cadastrado previamente nos termos desta Lei quando: 

I – se tratar de pedido de adoção unilateral; 

II – for formulada por parente com o qual a criança ou adolescente mantenha vínculos de afinidade e afetividade; 

III – oriundo o pedido de quem detém a tutela ou guarda legal de criança maior de 3 (três) anos ou adolescente, desde que o lapso de tempo de convivência comprove a fixação de laços de afinidade e afetividade, e não seja constatada a ocorrência de má-fé ou qualquer das situações previstas nos arts. 237 ou 238 desta Lei. 

§ 14.  Nas hipóteses previstas no § 13 deste artigo, o candidato deverá comprovar, no curso do procedimento, que preenche os requisitos necessários à adoção, conforme previsto nesta Lei.

4.6  Adoção Internacional:

Conceito: É aquela em que o adotante ou casal adotante é residente ou domiciliado fora do Brasil. Portanto, o critério é o da territorialidade.

Desse modo, a Adoção internacional NÃO é aquela efetivada pó estrangeiros. Isso porque o brasileiro residente no exterior fica sujeito à Adoção internacional.

A Adoção internacional representa a excepcionalidade da excepcionalidade. Ostenta caráter subsidiário, na medida em que deve representar a última solução para colocação em família substituta. Além disso, há a preferência, no caso de adoção internacional, da efetivada por brasileiros residentes no exterior.

Dispositivos do ECA:

Art. 51.  Considera-se adoção internacional aquela na qual a pessoa ou casal postulante é residente ou domiciliado fora do Brasil, conforme previsto no Artigo 2 da Convenção de Haia, de 29 de maio de 1993, Relativa à Proteção das Crianças e à Cooperação em Matéria de Adoção Internacional, aprovada pelo Decreto Legislativo no 1, de 14 de janeiro de 1999, e promulgada pelo Decreto no 3.087, de 21 de junho de 1999

§ 1o  A adoção internacional de criança ou adolescente brasileiro ou domiciliado no Brasil somente terá lugar quando restar comprovado: 

I – que a colocação em família substituta é a solução adequada ao caso concreto; 

II – que foram esgotadas todas as possibilidades de colocação da criança ou adolescente em família substituta brasileira, após consulta aos cadastros mencionados no art. 50 desta Lei; 

III – que, em se tratando de adoção de adolescente, este foi consultado, por meios adequados ao seu estágio de desenvolvimento, e que se encontra preparado para a medida, mediante parecer elaborado por equipe interprofissional, observado o disposto nos §§ 1o e 2o do art. 28 desta Lei. 

§ 2o  Os brasileiros residentes no exterior terão preferência aos estrangeiros, nos casos de adoção internacional de criança ou adolescente brasileiro.

§ 3o  A adoção internacional pressupõe a intervenção das Autoridades Centrais Estaduais e Federal em matéria de adoção internacional. 

Art. 52.  A adoção internacional observará o procedimento previsto nos arts. 165 a 170 desta Lei, com as seguintes adaptações: 

I – a pessoa ou casal estrangeiro, interessado em adotar criança ou adolescente brasileiro, deverá formular pedido de habilitação à adoção perante a Autoridade Central em matéria de adoção internacional no país de acolhida, assim entendido aquele onde está situada sua residência habitual; 

II – se a Autoridade Central do país de acolhida considerar que os solicitantes estão habilitados e aptos para adotar, emitirá um relatório que contenha informações sobre a identidade, a capacidade jurídica e adequação dos solicitantes para adotar, sua situação pessoal, familiar e médica, seu meio social, os motivos que os animam e sua aptidão para assumir uma adoção internacional; 

III – a Autoridade Central do país de acolhida enviará o relatório à Autoridade Central Estadual, com cópia para a Autoridade Central Federal Brasileira;

IV – o relatório será instruído com toda a documentação necessária, incluindo estudo psicossocial elaborado por equipe interprofissional habilitada e cópia autenticada da legislação pertinente, acompanhada da respectiva prova de vigência; 

V – os documentos em língua estrangeira serão devidamente autenticados pela autoridade consular, observados os tratados e convenções internacionais, e acompanhados da respectiva tradução, por tradutor público juramentado; 

VI – a Autoridade Central Estadual poderá fazer exigências e solicitar complementação sobre o estudo psicossocial do postulante estrangeiro à adoção, já realizado no país de acolhida; 

VII – verificada, após estudo realizado pela Autoridade Central Estadual, a compatibilidade da legislação estrangeira com a nacional, além do preenchimento por parte dos postulantes à medida dos requisitos objetivos e subjetivos necessários ao seu deferimento, tanto à luz do que dispõe esta Lei como da legislação do país de acolhida, será expedido laudo de habilitação à adoção internacional, que terá validade por, no máximo, 1 (um) ano; 

VIII – de posse do laudo de habilitação, o interessado será autorizado a formalizar pedido de adoção perante o Juízo da Infância e da Juventude do local em que se encontra a criança ou adolescente, conforme indicação efetuada pela Autoridade Central Estadual. 

§ 1o  Se a legislação do país de acolhida assim o autorizar, admite-se que os pedidos de habilitação à adoção internacional sejam intermediados por organismos credenciados. 

§ 2o  Incumbe à Autoridade Central Federal Brasileira o credenciamento de organismos nacionais e estrangeiros encarregados de intermediar pedidos de habilitação à adoção internacional, com posterior comunicação às Autoridades Centrais Estaduais e publicação nos órgãos oficiais de imprensa e em sítio próprio da internet. 

§ 3o  Somente será admissível o credenciamento de organismos que: 

I – sejam oriundos de países que ratificaram a Convenção de Haia e estejam devidamente credenciados pela Autoridade Central do país onde estiverem sediados e no país de acolhida do adotando para atuar em adoção internacional no Brasil; 

II – satisfizerem as condições de integridade moral, competência profissional, experiência e responsabilidade exigidas pelos países respectivos e pela Autoridade Central Federal Brasileira; 

III – forem qualificados por seus padrões éticos e sua formação e experiência para atuar na área de adoção internacional; 

IV – cumprirem os requisitos exigidos pelo ordenamento jurídico brasileiro e pelas normas estabelecidas pela Autoridade Central Federal Brasileira. 

§ 4o  Os organismos credenciados deverão ainda: 

I – perseguir unicamente fins não lucrativos, nas condições e dentro dos limites fixados pelas autoridades competentes do país onde estiverem sediados, do país de acolhida e pela Autoridade Central Federal Brasileira; 

II – ser dirigidos e administrados por pessoas qualificadas e de reconhecida idoneidade moral, com comprovada formação ou experiência para atuar na área de adoção internacional, cadastradas pelo Departamento de Polícia Federal e aprovadas pela Autoridade Central Federal Brasileira, mediante publicação de portaria do órgão federal competente; 

III – estar submetidos à supervisão das autoridades competentes do país onde estiverem sediados e no país de acolhida, inclusive quanto à sua composição, funcionamento e situação financeira; 

IV – apresentar à Autoridade Central Federal Brasileira, a cada ano, relatório geral das atividades desenvolvidas, bem como relatório de acompanhamento das adoções internacionais efetuadas no período, cuja cópia será encaminhada ao Departamento de Polícia Federal; 

V – enviar relatório pós-adotivo semestral para a Autoridade Central Estadual, com cópia para a Autoridade Central Federal Brasileira, pelo período mínimo de 2 (dois) anos. O envio do relatório será mantido até a juntada de cópia autenticada do registro civil, estabelecendo a cidadania do país de acolhida para o adotado; 

VI – tomar as medidas necessárias para garantir que os adotantes encaminhem à Autoridade Central Federal Brasileira cópia da certidão de registro de nascimento estrangeira e do certificado de nacionalidade tão logo lhes sejam concedidos. 

§ 5o  A não apresentação dos relatórios referidos no § 4o deste artigo pelo organismo credenciado poderá acarretar a suspensão de seu credenciamento. 

§ 6o  O credenciamento de organismo nacional ou estrangeiro encarregado de intermediar pedidos de adoção internacional terá validade de 2 (dois) anos. 

§ 7o  A renovação do credenciamento poderá ser concedida mediante requerimento protocolado na Autoridade Central Federal Brasileira nos 60 (sessenta) dias anteriores ao término do respectivo prazo de validade

§ 8o  Antes de transitada em julgado a decisão que concedeu a adoção internacional, não será permitida a saída do adotando do território nacional. 

§ 9o  Transitada em julgado a decisão, a autoridade judiciária determinará a expedição de alvará com autorização de viagem, bem como para obtenção de passaporte, constando, obrigatoriamente, as características da criança ou adolescente adotado, como idade, cor, sexo, eventuais sinais ou traços peculiares, assim como foto recente e a aposição da impressão digital do seu polegar direito, instruindo o documento com cópia autenticada da decisão e certidão de trânsito em julgado. 

§ 10.  A Autoridade Central Federal Brasileira poderá, a qualquer momento, solicitar informações sobre a situação das crianças e adolescentes adotados. 

§ 11.  A cobrança de valores por parte dos organismos credenciados, que sejam considerados abusivos pela Autoridade Central Federal Brasileira e que não estejam devidamente comprovados, é causa de seu descredenciamento. 

§ 12.  Uma mesma pessoa ou seu cônjuge não podem ser representados por mais de uma entidade credenciada para atuar na cooperação em adoção internacional. 

§ 13.  A habilitação de postulante estrangeiro ou domiciliado fora do Brasil terá validade máxima de 1 (um) ano, podendo ser renovada. 

§ 14.  É vedado o contato direto de representantes de organismos de adoção, nacionais ou estrangeiros, com dirigentes de programas de acolhimento institucional ou familiar, assim como com crianças e adolescentes em condições de serem adotados, sem a devida autorização judicial. 

§ 15.  A Autoridade Central Federal Brasileira poderá limitar ou suspender a concessão de novos credenciamentos sempre que julgar necessário, mediante ato administrativo fundamentado.         Art. 52-A.  É vedado, sob pena de responsabilidade e descredenciamento, o repasse de recursos provenientes de organismos estrangeiros encarregados de intermediar pedidos de adoção internacional a organismos nacionais ou a pessoas físicas. 

Parágrafo único.  Eventuais repasses somente poderão ser efetuados via Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente e estarão sujeitos às deliberações do respectivo Conselho de Direitos da Criança e do Adolescente.

Art. 52-B.  A adoção por brasileiro residente no exterior em país ratificante da Convenção de Haia, cujo processo de adoção tenha sido processado em conformidade com a legislação vigente no país de residência e atendido o disposto na Alínea “c” do Artigo 17 da referida Convenção, será automaticamente recepcionada com o reingresso no Brasil. 

§ 1o  Caso não tenha sido atendido o disposto na Alínea “c” do Artigo 17 da Convenção de Haia, deverá a sentença ser homologada pelo Superior Tribunal de Justiça. 

§ 2o  O pretendente brasileiro residente no exterior em país não ratificante da Convenção de Haia, uma vez reingressado no Brasil, deverá requerer a homologação da sentença estrangeira pelo Superior Tribunal de Justiça.

Art. 52-C.  Nas adoções internacionais, quando o Brasil for o país de acolhida, a decisão da autoridade competente do país de origem da criança ou do adolescente será conhecida pela Autoridade Central Estadual que tiver processado o pedido de habilitação dos pais adotivos, que comunicará o fato à Autoridade Central Federal e determinará as providências necessárias à expedição do Certificado de Naturalização Provisório. 

§ 1o  A Autoridade Central Estadual, ouvido o Ministério Público, somente deixará de reconhecer os efeitos daquela decisão se restar demonstrado que a adoção é manifestamente contrária à ordem pública ou não atende ao interesse superior da criança ou do adolescente. 

§ 2o  Na hipótese de não reconhecimento da adoção, prevista no § 1o deste artigo, o Ministério Público deverá imediatamente requerer o que for de direito para resguardar os interesses da criança ou do adolescente, comunicando-se as providências à Autoridade Central Estadual, que fará a comunicação à Autoridade Central Federal Brasileira e à Autoridade Central do país de origem.

Art. 52-D.  Nas adoções internacionais, quando o Brasil for o país de acolhida e a adoção não tenha sido deferida no país de origem porque a sua legislação a delega ao país de acolhida, ou, ainda, na hipótese de, mesmo com decisão, a criança ou o adolescente ser oriundo de país que não tenha aderido à Convenção referida, o processo de adoção seguirá as regras da adoção nacional.

 

3º Dia:

  1. 1.   Do Direito à Educação, à Cultura, ao Esporte e ao Lazer[32]:

Trata-se de direitos subjetivos públicos, pois equivalem a pretensões jurídicas dos indivíduos exigirem do Estado a execução ou a omissão de certa prerrogativa, em virtude do que preconiza a norma jurídica. A Constituição distribui o tema em três subsistemas: da educação, da cultura e do esporte.

O subsistema da educação disciplina os princípios e preceitos educacionais que discriminam indicações curriculares, recursos financeiros, competências para o Poder Público atuar e promover o ensino, além de congregar elementos formais de organização (CF, arts. 205 a 214).

O subsistema da cultura consagra os direitos culturais, que são prerrogativas de exercer a cultura comum, por meio do acesso às suas fontes nacionais (CF, Arts. 215 a 216).

E, por fim, o subsistema do desporto tem por finalidade a integração social do homem (CF, art. 217).

Enfatiza-se a Educação, prevista nos arts. 53 e seguintes, como direito fundamental da Criança e do Adolescente.

A leitura desses artigos deve ser feita sob a luz das normas constitucionais e da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei 929496) e do Plano Nacional de Educação (Lei 10172/01).

O conjunto de princípios e regras, encampados nas normas constitucionais e infraconstitucionais, tem como principal ponto de partida a Declaração Mundial Sobre Educação Para Todos e o Plano de Ação Para Satisfazer As Necessidades Básicas de Aprendizagem, aprovados pela Conferência Mundial sobre Educação Para Todos.

Educação básica:

 

Art. 208. O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de:

I – educação básica obrigatória e gratuita dos 4 (quatro) aos 17 (dezessete) anos de idade, assegurada inclusive sua oferta gratuita para todos os que a ela não tiveram acesso na idade própria; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 59, de 2009)

A educação básica é gênero que engloba a educação infantil, o ensino fundamental e o ensino médio.

Educação infantil: prestada às crianças de zero a cinco anos de idade. Obrigatória e gratuita.

Ensino fundamental: se inicia aos seis anos e terá duração de nove anos, assegurada a sua oferta gratuita a todos os que não tiveram acesso na idade própria. Obrigatório e gratuito.

Ensino médio: terá duração de três anos, assegurada a sua oferta gratuita a todos os que não tiveram acesso na idade própria. Obrigatório e gratuito.

Entes Federados – áreas de atuação prioritária:

Município: Educação infantil e Ensino Fundamental.

Estado: Ensino Fundamental e Ensino Médio (inclui formação de professores em nível médio).

União: Ensino Superior.

Educação infantil como início da educação básica:

A educação infantil constitui a primeira etapa da educação básica, sendo extremamente importante para o processo de desenvolvimento e aprendizagem posteriores, funcionando em complementação à ação da família, principalmente em razão da necessidade de pai e mão trabalharem para o sustento da casa.

Destaca-se importante decisão do STF no sentido de assegurar o direito à creche no município de São Paulo.

ARE 639337 AgR / SP – SÃO PAULO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
Relator(a):  Min. CELSO DE MELLO
Julgamento:  23/08/2011           Órgão Julgador:  Segunda Turma

Parte(s)

AGTE.(S)            : MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES)      : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
AGDO.(A/S)          : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES)      : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
INTDO.(A/S)         : PROMOTOR DE JUSTIÇA DA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DO FORO REGIONAL DE SANTO AMARO
INTDO.(A/S)         : A C C E OUTRO(A/S)

Ementa

E M E N T A: CRIANÇA DE ATÉ CINCO ANOS DE IDADE – ATENDIMENTO EM CRECHE E EM PRÉ-ESCOLA – SENTENÇA QUE OBRIGA O MUNICÍPIO DE SÃO PAULO A MATRICULAR CRIANÇAS EM UNIDADES DE ENSINO INFANTIL PRÓXIMAS DE SUA RESIDÊNCIA OU DO ENDEREÇO DE TRABALHO DE SEUS RESPONSÁVEIS LEGAIS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA POR CRIANÇA NÃO ATENDIDA – LEGITIMIDADE JURÍDICA DA UTILIZAÇÃO DAS “ASTREINTES” CONTRA O PODER PÚBLICO – DOUTRINA – JURISPRUDÊNCIA – OBRIGAÇÃO ESTATAL DE RESPEITAR OS DIREITOS DAS CRIANÇAS – EDUCAÇÃO INFANTIL – DIREITO ASSEGURADO PELO PRÓPRIO TEXTO CONSTITUCIONAL (CF, ART. 208, IV, NA REDAÇÃO DADA PELA EC Nº 53/2006) – COMPREENSÃO GLOBAL DO DIREITO CONSTITUCIONAL À EDUCAÇÃO – DEVER JURÍDICO CUJA EXECUÇÃO SE IMPÕE AO PODER PÚBLICO, NOTADAMENTE AO MUNICÍPIO (CF, ART. 211, § 2º) – LEGITIMIDADE CONSTITUCIONAL DA INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO EM CASO DE OMISSÃO ESTATAL NA IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS PREVISTAS NA CONSTITUIÇÃO – INOCORRÊNCIA DE TRANSGRESSÃO AO POSTULADO DA SEPARAÇÃO DE PODERES – PROTEÇÃO JUDICIAL DE DIREITOS SOCIAIS, ESCASSEZ DE RECURSOS E A QUESTÃO DAS “ESCOLHAS TRÁGICAS” – RESERVA DO POSSÍVEL, MÍNIMO EXISTENCIAL, DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E VEDAÇÃO DO RETROCESSO SOCIAL – PRETENDIDA EXONERAÇÃO DO ENCARGO CONSTITUCIONAL POR EFEITO DE SUPERVENIÊNCIA DE NOVA REALIDADE FÁTICA – QUESTÃO QUE SEQUER FOI SUSCITADA NAS RAZÕES DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO -PRINCÍPIO “JURA NOVIT CURIA” – INVOCAÇÃO EM SEDE DE APELO EXTREMO – IMPOSSIBILIDADE – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. POLÍTICAS PÚBLICAS, OMISSÃO ESTATAL INJUSTIFICÁVEL E INTERVENÇÃO CONCRETIZADORA DO PODER JUDICIÁRIO EM TEMA DE EDUCAÇÃO INFANTIL: POSSIBILIDADE CONSTITUCIONAL. – A educação infantil representa prerrogativa constitucional indisponível, que, deferida às crianças, a estas assegura, para efeito de seu desenvolvimento integral, e como primeira etapa do processo de educação básica, o atendimento em creche e o acesso à pré-escola (CF, art. 208, IV). – Essa prerrogativa jurídica, em conseqüência, impõe, ao Estado, por efeito da alta significação social de que se reveste a educação infantil, a obrigação constitucional de criar condições objetivas que possibilitem, de maneira concreta, em favor das “crianças até 5 (cinco) anos de idade” (CF, art. 208, IV), o efetivo acesso e atendimento em creches e unidades de pré-escola, sob pena de configurar-se inaceitável omissão governamental, apta a frustrar, injustamente, por inércia, o integral adimplemento, pelo Poder Público, de prestação estatal que lhe impôs o próprio texto da Constituição Federal. – A educação infantil, por qualificar-se como direito fundamental de toda criança, não se expõe, em seu processo de concretização, a avaliações meramente discricionárias da Administração Pública nem se subordina a razões de puro pragmatismo governamental. – Os Municípios – que atuarão, prioritariamente, no ensino fundamental e na educação infantil (CF, art. 211, § 2º) – não poderão demitir-se do mandato constitucional, juridicamente vinculante, que lhes foi outorgado pelo art. 208, IV, da Lei Fundamental da República, e que representa fator de limitação da discricionariedade político-administrativa dos entes municipais, cujas opções, tratando-se do atendimento das crianças em creche (CF, art. 208, IV), não podem ser exercidas de modo a comprometer, com apoio em juízo de simples conveniência ou de mera oportunidade, a eficácia desse direito básico de índole social. – Embora inquestionável que resida, primariamente, nos Poderes Legislativo e Executivo, a prerrogativa de formular e executar políticas públicas, revela-se possível, no entanto, ao Poder Judiciário, ainda que em bases excepcionais, determinar, especialmente nas hipóteses de políticas públicas definidas pela própria Constituição, sejam estas implementadas, sempre que os órgãos estatais competentes, por descumprirem os encargos político- -jurídicos que sobre eles incidem em caráter impositivo, vierem a comprometer, com a sua omissão, a eficácia e a integridade de direitos sociais e culturais impregnados de estatura constitucional. DESCUMPRIMENTO DE POLÍTICAS PÚBLICAS DEFINIDAS EM SEDE CONSTITUCIONAL: HIPÓTESE LEGITIMADORA DE INTERVENÇÃO JURISDICIONAL. – O Poder Público – quando se abstém de cumprir, total ou parcialmente, o dever de implementar políticas públicas definidas no próprio texto constitucional – transgride, com esse comportamento negativo, a própria integridade da Lei Fundamental, estimulando, no âmbito do Estado, o preocupante fenômeno da erosão da consciência constitucional. Precedentes: ADI 1.484/DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO, v.g.. – A inércia estatal em adimplir as imposições constitucionais traduz inaceitável gesto de desprezo pela autoridade da Constituição e configura, por isso mesmo, comportamento que deve ser evitado. É que nada se revela mais nocivo, perigoso e ilegítimo do que elaborar uma Constituição, sem a vontade de fazê-la cumprir integralmente, ou, então, de apenas executá-la com o propósito subalterno de torná-la aplicável somente nos pontos que se mostrarem ajustados à conveniência e aos desígnios dos governantes, em detrimento dos interesses maiores dos cidadãos. – A intervenção do Poder Judiciário, em tema de implementação de políticas governamentais previstas e determinadas no texto constitucional, notadamente na área da educação infantil (RTJ 199/1219-1220), objetiva neutralizar os efeitos lesivos e perversos, que, provocados pela omissão estatal, nada mais traduzem senão inaceitável insulto a direitos básicos que a própria Constituição da República assegura à generalidade das pessoas. Precedentes. A CONTROVÉRSIA PERTINENTE À “RESERVA DO POSSÍVEL” E A INTANGIBILIDADE DO MÍNIMO EXISTENCIAL: A QUESTÃO DAS “ESCOLHAS TRÁGICAS”. – A destinação de recursos públicos, sempre tão dramaticamente escassos, faz instaurar situações de conflito, quer com a execução de políticas públicas definidas no texto constitucional, quer, também, com a própria implementação de direitos sociais assegurados pela Constituição da República, daí resultando contextos de antagonismo que impõem, ao Estado, o encargo de superá-los mediante opções por determinados valores, em detrimento de outros igualmente relevantes, compelindo, o Poder Público, em face dessa relação dilemática, causada pela insuficiência de disponibilidade financeira e orçamentária, a proceder a verdadeiras “escolhas trágicas”, em decisão governamental cujo parâmetro, fundado na dignidade da pessoa humana, deverá ter em perspectiva a intangibilidade do mínimo existencial, em ordem a conferir real efetividade às normas programáticas positivadas na própria Lei Fundamental. Magistério da doutrina. – A cláusula da reserva do possível – que não pode ser invocada, pelo Poder Público, com o propósito de fraudar, de frustrar e de inviabilizar a implementação de políticas públicas definidas na própria Constituição – encontra insuperável limitação na garantia constitucional do mínimo existencial, que representa, no contexto de nosso ordenamento positivo, emanação direta do postulado da essencial dignidade da pessoa humana. Doutrina. Precedentes. – A noção de “mínimo existencial”, que resulta, por implicitude, de determinados preceitos constitucionais (CF, art. 1º, III, e art. 3º, III), compreende um complexo de prerrogativas cuja concretização revela-se capaz de garantir condições adequadas de existência digna, em ordem a assegurar, à pessoa, acesso efetivo ao direito geral de liberdade e, também, a prestações positivas originárias do Estado, viabilizadoras da plena fruição de direitos sociais básicos, tais como o direito à educação, o direito à proteção integral da criança e do adolescente, o direito à saúde, o direito à assistência social, o direito à moradia, o direito à alimentação e o direito à segurança. Declaração Universal dos Direitos da Pessoa Humana, de 1948 (Artigo XXV). A PROIBIÇÃO DO RETROCESSO SOCIAL COMO OBSTÁCULO CONSTITUCIONAL À FRUSTRAÇÃO E AO INADIMPLEMENTO, PELO PODER PÚBLICO, DE DIREITOS PRESTACIONAIS. – O princípio da proibição do retrocesso impede, em tema de direitos fundamentais de caráter social, que sejam desconstituídas as conquistas já alcançadas pelo cidadão ou pela formação social em que ele vive. – A cláusula que veda o retrocesso em matéria de direitos a prestações positivas do Estado (como o direito à educação, o direito à saúde ou o direito à segurança pública, v.g.) traduz, no processo de efetivação desses direitos fundamentais individuais ou coletivos, obstáculo a que os níveis de concretização de tais prerrogativas, uma vez atingidos, venham a ser ulteriormente reduzidos ou suprimidos pelo Estado. Doutrina. Em conseqüência desse princípio, o Estado, após haver reconhecido os direitos prestacionais, assume o dever não só de torná-los efetivos, mas, também, se obriga, sob pena de transgressão ao texto constitucional, a preservá-los, abstendo-se de frustrar – mediante supressão total ou parcial – os direitos sociais já concretizados. LEGITIMIDADE JURÍDICA DA IMPOSIÇÃO, AO PODER PÚBLICO, DAS “ASTREINTES”. – Inexiste obstáculo jurídico-processual à utilização, contra entidades de direito público, da multa cominatória prevista no § 5º do art. 461 do CPC. A “astreinte” – que se reveste de função coercitiva – tem por finalidade específica compelir, legitimamente, o devedor, mesmo que se cuide do Poder Público, a cumprir o preceito, tal como definido no ato sentencial. Doutrina. Jurisprudência.

Assim, o STF reconheceu o direito constitucional à educação firmando o entendimento de que os Municípios têm o dever de oferecer creche e acesso à pré-escola a todas as crianças de que delas precisarem.

Considerações sobre ensino fundamental:

Vide art. 32 da Lei de Diretrizes e Bases:

Art. 32. O ensino fundamental obrigatório, com duração de 9 (nove) anos, gratuito na escola pública, iniciando-se aos 6 (seis) anos de idade, terá por objetivo a formação básica do cidadão, mediante:

I – o desenvolvimento da capacidade de aprender, tendo como meios básicos o pleno domínio da leitura, da escrita e do cálculo;

II – a compreensão do ambiente natural e social, do sistema político, da tecnologia, das artes e dos valores em que se fundamenta a sociedade;

III – o desenvolvimento da capacidade de aprendizagem, tendo em vista a aquisição de conhecimentos e habilidades e a formação de atitudes e valores;

IV – o fortalecimento dos vínculos de família, dos laços de solidariedade humana e de tolerância recíproca em que se assenta a vida social.

Considerações sobre ensino médio:

A partir da nova redação do art. 208 da CF, deve ser assegurada a universalização do ensino médio, bem como o seu oferecimento imediato a todos. Assim, não basta a atitude formal de oferecer vagas, precisa-se ir além, procurando saber se na área de atuação de responsabilidade do ente estatal existem crianças ou adolescentes que não frequentam escolas, buscando conhecer os motivos das ausências dos alunos matriculados.

Outro ponto importante que deve-se destacar é o direito ao acesso à escola pública e gratuita próxima da residência. Adotou-se para esse fim o critério do Georreferenciamento.

Contudo, esse critério não é absoluto, trata-se de um benéfico concedido em face da criança.

Veja a esse respeito Decisão do STJ:

RECURSO ESPECIAL Nº 1.194.905 – PR (2010/0090634-1)

RELATORA : MINISTRA ELIANA CALMON

RECORRENTE : ESTADO DO PARANÁ

PROCURADOR : FERNANDO MERINI E OUTRO(S)

RECORRIDO : F R DE A (MENOR)

REPR. POR : R J DE A

ADVOGADO : EVALDO PISSAIA E OUTRO(S)

 

EMENTA

RECURSO ESPECIAL – MATRÍCULA EM ESTABELECIMENTO PÚBLICO DE ENSINO – CRITÉRIO DE GEORREFERENCIAMENTO – PONDERAÇÃO – INTERPRETAÇÃO LÓGICO-SISTEMÁTICA – VIOLAÇÃO DO ART. 53, I E V, DA LEI 8.069/90 – INOCORRÊNCIA.

1. O simples desacolhimento da tese defendida pela recorrente não se confunde com a negativa de prestação jurisdicional.

2. O inciso V do art. 53 da Lei 8.069/90 prevê o direito de o aluno (criança ou adolescente) estudar em escola próxima de sua residência, evitando deslocamento de longas distâncias para acesso à educação pública e gratuita.

3. A regra não constitui uma imposição e sim uma possibilidade, subordinada ao interesse maior de facilitar o acesso à educação.

4. No caso dos autos, as instâncias ordinárias consideraram que a manutenção da aluna na escola já frequentada em anos anteriores mostrava-se mais benéfica do que a transferência para atender à regra da aproximação.

5. Recurso especial não provido.

Comentários aos arts. do ECA[33]:

Capítulo IV

Do Direito à Educação, à Cultura, ao Esporte e ao Lazer

Art. 53. A criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-se-lhes:

I – igualdade de condições para o acesso e permanência na escola;

O direito à permanência na escola é assegurado tanto aos alunos da rede pública quanto particular de ensino, não sendo admissível a aplicação da “expulsão” do aluno a título de sanção disciplinar, tendo em vista o inadimplemento das mensalidades.

O desligamento do aluno por inadimplência somente poderá ocorrer ao final do ano letivo ou, no ensino superior, ao final do semestre letivo quando a instituição adotar o regime didático semestral.

LEI No 9.870, DE 23 DE NOVEMBRO DE 1999.

Art. 6o São proibidas a suspensão de provas escolares, a retenção de documentos escolares ou a aplicação de quaisquer outras penalidades pedagógicas por motivo de inadimplemento, sujeitando-se o contratante, no que couber, às sanções legais e administrativas, compatíveis com o Código de Defesa do Consumidor, e com os arts. 177 e 1.092 do Código Civil Brasileiro, caso a inadimplência perdure por mais de noventa dias.

II – direito de ser respeitado por seus educadores;

A violação deste direito pode importar na prática, por parte do educador, do crime previsto no art. 232 do ECA.

III – direito de contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares superiores;

Reputa-se fundamental que os regimentos escolares estabeleçam a forma como será tal direito exercido.

IV – direito de organização e participação em entidades estudantis;

V – acesso à escola pública e gratuita próxima de sua residência.

Parágrafo único. É direito dos pais ou responsáveis ter ciência do processo pedagógico, bem como participar da definição das propostas educacionais.

Art. 54. É dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente:

I – ensino fundamental, obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria;

II – progressiva extensão da obrigatoriedade e gratuidade ao ensino médio;

CF:

Art. 208. O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de:

II – progressiva universalização do ensino médio gratuito;

III – atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino;

IV – atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a seis anos de idade;

CF:

Art. 208. O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de:

IV – educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças até 5 (cinco) anos de idade; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 53, de 2006)

V – acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um;

VI – oferta de ensino noturno regular, adequado às condições do adolescente trabalhador;

VII – atendimento no ensino fundamental, através de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde.

Trata-se da rede de proteção dos direitos infanto-juvenis que cada município está obrigado a implementar, se procura proporcionar, com isso, reais condições para que o aluno frequente a escola com aproveitamento.

§ 1º O acesso ao ensino obrigatório e gratuito é direito público subjetivo.

§ 2º O não oferecimento do ensino obrigatório pelo poder público ou sua oferta irregular importa responsabilidade da autoridade competente.

§ 3º Compete ao poder público recensear os educandos no ensino fundamental, fazer-lhes a chamada e zelar, junto aos pais ou responsável, pela freqüência à escola.

Art. 55. Os pais ou responsável têm a obrigação de matricular seus filhos ou pupilos na rede regular de ensino.

Art. 56. Os dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental comunicarão ao Conselho Tutelar os casos de:

I – maus-tratos envolvendo seus alunos;

A simples suspeita de que a Criança ou Adolescente foi vítima de maus-tratos (termo que deve ser interpretado de forma ampliativa, compreendendo a violência e/ou o abuso sexual), já torna a comunicação obrigatória, sob pena da prática da infração administrativa prevista no art. 245 do ECA. Em que pese a alusão ao conselho tutelar, é mais adequado que os casos de suspeita ou confirmação de maus-tratos sejam comunicados diretamente ao Ministério Público, ao qual incumbe, em última análise, propor ação penal contra os autores da infração, o afastamento do agressor da moradia comum (art.130 do ECA) e mesmo a suspensão ou destituição do poder familiar (art. 201, III, c.c. arts. 155 a 163, do ECA), medidas que somente poderão ser decretadas pela autoridade judiciária. Ademais, nesses casos, incumbe ao conselho tutelar encaminhar a notícia do fato ao Ministério Público (art. 136, IV, do ECA).

As denúncias de abuso ou violência sexual contra Crianças e Adolescentes podem ser efetuadas também através do telefone 100, que é o número do Disque-denúncia Nacional de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual contra Crianças e Adolescentes.

II – reiteração de faltas injustificadas e de evasão escolar, esgotados os recursos escolares;

Verifique a Lei de Diretrizes e Bases que trata do assunto:

LEI Nº 9.394, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1996.

Art. 12. Os estabelecimentos de ensino, respeitadas as normas comuns e as do seu sistema de ensino, terão a incumbência de:

VIII – notificar ao Conselho Tutelar do Município, ao juiz competente da Comarca e ao respectivo representante do Ministério Público a relação dos alunos que apresentem quantidade de faltas acima de cinqüenta por cento do percentual permitido em lei.

Portanto, também se deve comunicar o Juiz competente e o membro do Ministério Público. Contudo, essa comunicação só deverá ocorrer depois de esgotados os recursos escolares para o retorno da criança e do adolescente à escola.

Desta forma, cada Sistema de Ensino deve desenvolver uma política própria de combate à evasão escolar, devendo prever ações a serem desencadeadas no âmbito da escola e do próprio Sistema, se necessário com a colaboração de outros órgãos públicos, com ações a serem deflagradas desde o momento em que são registradas as primeiras faltas reiteradas e/ou injustificadas.

Assim, a comunicação somente deverá ocorrer após constatado que tais iniciativas não surtiram efeitos.

III – elevados níveis de repetência.

Art. 57. O poder público estimulará pesquisas, experiências e novas propostas relativas a calendário, seriação, currículo, metodologia, didática e avaliação, com vistas à inserção de crianças e adolescentes excluídos do ensino fundamental obrigatório.

Art. 58. No processo educacional respeitar-se-ão os valores culturais, artísticos e históricos próprios do contexto social da criança e do adolescente, garantindo-se a estes a liberdade da criação e o acesso às fontes de cultura.

Art. 59. Os municípios, com apoio dos estados e da União, estimularão e facilitarão a destinação de recursos e espaços para programações culturais, esportivas e de lazer voltadas para a infância e a juventude.

 

  1. 2.   Direito à Profissionalização e à Proteção no Trabalho[34]:

O Direito à profissionalização deve ser estudado em conjunto com a Constituição Federal que assim dispõe:

Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

XXXIII – proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

Portanto, resta clara a proibição de:

A – Trabalhos noturno, perigoso, insalubre por aqueles que tenham menos de 18 anos.

Denota-se também que o art. 67, II, do ECA, acrescentou a essa lista a proibição de trabalho penoso, e o realizado em locais prejudiciais à sua formação e ao seu desenvolvimento físico, psíquico, moral e social (art. 67, III, do ECA).

B – Qualquer trabalho aos menores de 16 anos, salvo na condição de aprendiz, a partir dos 14 anos. Essa disposição prevalece à contida no art. 227, §3º, I, da CF.

  • Quanto à idade para o exercício do trabalho, deve ser feita uma consideração quanto às produções artísticas.

É muito comum a utilização de pessoas menores de 16 anos em peças teatrais, filmes, novelas, firmando-se para tanto contrato para utilização da imagem. Não há dúvidas de que essa participação deve ser interpretada a partir da concepção de relação de trabalho, muito embora não exista propriamente um contrato de trabalho.

Há quem sustente que a competência em razão disso, para a concessão ou não da autorização para que Criança ou Adolescente possa desenvolver trabalho artístico, seja da justiça do Trabalho. Segundo essa posição, despreza-se a regra do art. 149, II, “a”, do ECA.

  • Contrato de aprendizagem:

De acordo com a CLT, em seu art. 428, o contrato de aprendizagem é:

Art. 428. Contrato de aprendizagem é o contrato de trabalho especial, ajustado por escrito e por prazo determinado, em que o empregador se compromete a assegurar ao maior de 14 (quatorze) e menor de 24 (vinte e quatro) anos inscrito em programa de aprendizagem formação técnico-profissional metódica, compatível com o seu desenvolvimento físico, moral e psicológico, e o aprendiz, a executar com zelo e diligência as tarefas necessárias a essa formação.

Comentários aos arts. do ECA[35]:

Capítulo V

Do Direito à Profissionalização e à Proteção no Trabalho

Art. 60. É proibido qualquer trabalho a menores de quatorze anos de idade, salvo na condição de aprendiz. (Vide Constituição Federal)

Vale a Constituição.

Art. 61. A proteção ao trabalho dos adolescentes é regulada por legislação especial, sem prejuízo do disposto nesta Lei.

Art. 62. Considera-se aprendizagem a formação técnico-profissional ministrada segundo as diretrizes e bases da legislação de educação em vigor.

A aprendizagem será ministrada a pessoas entre 14 e 24 anos, pelas entidades que compõem os Serviços Nacionais de Aprendizagem, o chamado Sistema S (Senai, Senac, Senar, e Senat) ou pelas escolas técnicas e entidades sem fins lucrativos, devidamente registradas no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

Vide o art. 429 da CLT:

Art. 429. Os estabelecimentos de qualquer natureza são obrigados a empregar e matricular nos cursos dos Serviços Nacionais de Aprendizagem número de aprendizes equivalente a cinco por cento, no mínimo, e quinze por cento, no máximo, dos trabalhadores existentes em cada estabelecimento, cujas funções demandem formação profissional.

A não contratação de aprendizes viola o direito fundamental à profissionalização de adolescente e dá margem à propositura de Ação Civil Pública com obrigação de fazer, no sentido de compelir o empregador ao cumprimento da lei, mas também à sua condenação por dano moral coletivo.

CONTRATAÇÃO DE APRENDIZ. OBRIGAÇÃO LEGAL. DESCUMPRIMENTO. DANOS MORAIS COLETIVOS. O descumprimento da obrigação de contratar aprendizes implica lesão a um número indeterminado de menores não identificáveis, que poderiam ser contratados como aprendizes nos estabelecimentos do réu, além de provocar prejuízo à sociedade como um todo, que tem total interesse na profissionalização dos jovens brasileiros. Logo, responde por danos morais coletivos o empregador que não observa a responsabilidade atribuída pelo art. 429 da CLT c/c o art. 227 da CR (TRT-3ª Reg. 5ª T. Ac. nº 00518-2008-022-03-00-0 RO. Rel. Des. José Murilo de Morais. J. em 27/01/2009).

Art. 63. A formação técnico-profissional obedecerá aos seguintes princípios:

I – garantia de acesso e freqüência obrigatória ao ensino regular;

O adolescente aprendiz deve estar matriculado ou já ter concluído o ensino fundamental. A “ausência injustificada à escola que implique perda do ano letivo” é inclusive considerada justa causa para rescisão do contrato de aprendizagem (art. 433, III, CLT).

II – atividade compatível com o desenvolvimento do adolescente;

III – horário especial para o exercício das atividades.

Art. 64. Ao adolescente até quatorze anos de idade é assegurada bolsa de aprendizagem.

Art. 428 da CLT:

§ 2o Ao menor aprendiz, salvo condição mais favorável, será garantido o salário mínimo hora.

Art. 65. Ao adolescente aprendiz, maior de quatorze anos, são assegurados os direitos trabalhistas e previdenciários.

Art. 66. Ao adolescente portador de deficiência é assegurado trabalho protegido.

Art. 67. Ao adolescente empregado, aprendiz, em regime familiar de trabalho, aluno de escola técnica, assistido em entidade governamental ou não-governamental, é vedado trabalho:

I – noturno, realizado entre as vinte e duas horas de um dia e as cinco horas do dia seguinte;

II – perigoso, insalubre ou penoso;

III – realizado em locais prejudiciais à sua formação e ao seu desenvolvimento físico, psíquico, moral e social;

IV – realizado em horários e locais que não permitam a freqüência à escola.

Art. 68. O programa social que tenha por base o trabalho educativo, sob responsabilidade de entidade governamental ou não-governamental sem fins lucrativos, deverá assegurar ao adolescente que dele participe condições de capacitação para o exercício de atividade regular remunerada.

§ 1º Entende-se por trabalho educativo a atividade laboral em que as exigências pedagógicas relativas ao desenvolvimento pessoal e social do educando prevalecem sobre o aspecto produtivo.

§ 2º A remuneração que o adolescente recebe pelo trabalho efetuado ou a participação na venda dos produtos de seu trabalho não desfigura o caráter educativo.

Art. 69. O adolescente tem direito à profissionalização e à proteção no trabalho, observados os seguintes aspectos, entre outros:

I – respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento;

O adolescente não pode ser considerado um “adulto em miniatura”. Estudos científicos demonstram que o trabalho precoce e inadequado é extremamente prejudicial à formação física e mental do adolescente, além de também prejudicar sua formação escolar e acarretar danos à saúde, tanto a curto quanto a médio/longo prazos. O adolescente é mais vulnerável a doenças profissionais e do trabalho, por não ter muitos de seus órgãos e defesas imunologias completamente formados, havendo também maior risco de ser vítima de acidente de trabalho, por diversos fatores bio-psicológicos. Assim, o combate ao trabalho precoce e/ou inadequado de adolescente deve ser uma preocupação de todos.

II – capacitação profissional adequada ao mercado de trabalho.

  1. 3.   Da Prevenção[36]:

Há o dever de todos de efetivar os direitos fundamentais de Crianças e Adolescentes. Diante disso, o Estatuto estabelece regras gerais e especiais para prevenir a ameaça ou violação a esses direitos. Trata-se de verdadeiro mecanismo de ordem pública de proteção em prol de Crianças e Adolescentes.

O poder público ter o poder de regular as diversões e espetáculos públicos, informando a natureza, a faixa etária recomendada, locais e horários adequados.

Os responsáveis tem que afixar essa regulamentação em local visível e de fácil acesso.

Não se trata de censura e sim de regulamentação, de informação.

  • Acesso às diversões e espetáculos públicos:

As Crianças e Adolescentes necessitam, para seu crescimento intelectual, de ter acesso a diversões e espetáculos público, desde que adequados à sua faixa etária, segundo classificação estabelecida pelo Ministério da Justiça (Portaria 1100/2006), havendo vedação de que Crianças de até dez anos permaneçam em tais locais desacompanhadas de pais ou responsáveis.

  • Emissores de rádio e de televisão:

Elas deverão exibir programas compatíveis com o horário, seguindo as mesmas recomendações do Ministério da Justiça.

  • Aluguel ou venda de fita de vídeo:

Trata-se de obrigação dirigidas aos proprietários, diretores, gerentes e funcionários, no sentido de que não seja locada nem vendida fitas de vídeo (DVD ou qualquer fonte de mídia) cuja programação esteja em desacordo com a classificação estabelecida. A inobservância gera a infração administrativa do art. 256 do ECA.

  •  Venda de revistas e publicações:

Existindo conteúdo inadequado ou impróprio, a revista deverá ser vendida com a embalagem lacrada, com a advertência de seu conteúdo. Ao passo que, se a capa tiver mensagem pornográfica ou obscena, então ela deverá ser protegida com embalagem opaca.

Também há advertência no sentido de que as revistas e publicações destinadas ao público infanto-juvenil não contenha formas de promover o consumo de bebidas alcoólicas, armas e munições, e deverão respeitar os valores éticos e sociais da pessoa e da família. A Inobservância gera infração descrita no art. 257 do ECA.

  • Proibições:

Há nos arts. 80, 81 e 82 do ECA proibição quanto a prestação de determinados serviços, bem como a vendagem de alguns produtos a Crianças e Adolescentes, em razão da exposição ao risco inerente.

  • Autorização para viajar:

O direito de liberdade deve conviver em harmonia com outros direitos, dentre eles, a vida, a saúde, a dignidade, cabendo ao Estado, família e sociedade colocar aquelas pessoas a salvo de toda forma de negligência, exploração e crueldade. Diante disso, é possível que o legislador faça restrições à própria locomoção de Crianças e Adolescentes, não podendo se falar em lesão ao direito de locomoção.

Deve ser deixado claro que, se a Criança ou o Adolescente estiverem acompanhados de seus pais, jamais haverá a necessidade de autorização destes.

Situações:

Autorização judicial e viagem nacional:

O adolescente pode viajar sozinho, desacompanhado de qualquer um dos pais ou responsável, sem que para isso haja a necessidade da autorização judicial.

Diferentemente, ocorre quando se tratar de Criança. Assim, para que esta possa viajar pra fora da comarca onde reside, desacompanhada dos pais, deverá antes ser requerida a autorização judicial, salvo nos seguintes casos:

a)    Estando desacompanhada de seus pais, se a viagem for para comarca contínua à de sua residência, se na mesma unidade da federação, ou incluída na mesma região metropolitana;

b)    Estando acompanhada de ascendente ou colateral maior, até terceiro grau, comprovado documentalmente, para qualquer local do território nacional;

c)    Estando acompanhada de pessoa maior, quando expressamente autorizada pelo pai, mão ou responsável, para qualquer local do território nacional.

Autorização judicial para viagem ao exterior:

Não há distinção entre Criança e Adolescente para este caso.

A regra da exigência da autorização judicial é mitigada, de modo que passa apenas a ser indispensável no caso de viagem de Criança e Adolescente, desacompanhado de seus pais, ou responsável, e ainda assim quando não houver autorização expressa destes. (Resolução 74 do Conselho Nacional de Justiça)

Assim, será dispensada a autorização judicial quando a viagem for autorizada pelos pais ou responsável, ou, pelo menos, por um daqueles, quando houver companhia do outro genitor. Basta o reconhecimento de firma por autenticidade.

Por fim, tratando-se de estrangeiros residentes ou domiciliados no exterior, sempre dependerá de autorização judicial a viagem, independentemente do consentimento dos pais. Essa providência visa que seja efetivadas adoções internacionais irregulares.

Comentários aos arts. do ECA[37]:

Título III

Da Prevenção

Fiel aos ditames da “Doutrina da Proteção Integral à Criança e ao Adolescente”, dá ênfase à prevenção como forma de evitar a ocorrência de situações que possam dar ensejo à violação de direitos de Crianças e Adolescentes. A aplicação das medidas de proteção (art.101, do ECA), juntamente com outras voltadas aos pais ou responsáveis (art. 129, do ECA), por sinal, na forma do disposto no art. 98 do ECA, pode ocorrer ante a simples ameaça da violação dos direitos infanto-juvenis.

Capítulo I

Disposições Gerais

Art. 70. É dever de todos prevenir a ocorrência de ameaça ou violação dos direitos da criança e do adolescente.

Art. 71. A criança e o adolescente têm direito a informação, cultura, lazer, esportes, diversões, espetáculos e produtos e serviços que respeitem sua condição peculiar de pessoa em desenvolvimento.

Vide a lei 11.722/08 que institui o dia 20 de março como o Dia Nacional do Teatro para Infância e Juventude.

Art. 72. As obrigações previstas nesta Lei não excluem da prevenção especial outras decorrentes dos princípios por ela adotados.

Vide a Lei 11.577/07 que torna obrigatória a divulgação, em hotéis, motéis, pousadas e outros que prestem serviços de hospedagem, bares, restaurantes, lanchonetes e similares, casas noturnas etc., de mensagem relativa à exploração sexual e tráfico de crianças e adolescentes apontando formas para efetuar denúncias.

Art. 73. A inobservância das normas de prevenção importará em responsabilidade da pessoa física ou jurídica, nos termos desta Lei.

Capítulo II

Da Prevenção Especial

Seção I

Da informação, Cultura, Lazer, Esportes, Diversões e Espetáculos

Art. 74. O poder público, através do órgão competente, regulará as diversões e espetáculos públicos, informando sobre a natureza deles, as faixas etárias a que não se recomendem, locais e horários em que sua apresentação se mostre inadequada.

Parágrafo único. Os responsáveis pelas diversões e espetáculos públicos deverão afixar, em lugar visível e de fácil acesso, à entrada do local de exibição, informação destacada sobre a natureza do espetáculo e a faixa etária especificada no certificado de classificação.

Art. 75. Toda criança ou adolescente terá acesso às diversões e espetáculos públicos classificados como adequados à sua faixa etária.

Parágrafo único. As crianças menores de dez anos somente poderão ingressar e permanecer nos locais de apresentação ou exibição quando acompanhadas dos pais ou responsável.

Art. 76. As emissoras de rádio e televisão somente exibirão, no horário recomendado para o público infanto juvenil, programas com finalidades educativas, artísticas, culturais e informativas.

Parágrafo único. Nenhum espetáculo será apresentado ou anunciado sem aviso de sua classificação, antes de sua transmissão, apresentação ou exibição.

Art. 77. Os proprietários, diretores, gerentes e funcionários de empresas que explorem a venda ou aluguel de fitas de programação em vídeo cuidarão para que não haja venda ou locação em desacordo com a classificação atribuída pelo órgão competente.

Parágrafo único. As fitas a que alude este artigo deverão exibir, no invólucro, informação sobre a natureza da obra e a faixa etária a que se destinam.

Art. 78. As revistas e publicações contendo material impróprio ou inadequado a crianças e adolescentes deverão ser comercializadas em embalagem lacrada, com a advertência de seu conteúdo.

Parágrafo único. As editoras cuidarão para que as capas que contenham mensagens pornográficas ou obscenas sejam protegidas com embalagem opaca.

Art. 79. As revistas e publicações destinadas ao público infanto-juvenil não poderão conter ilustrações, fotografias, legendas, crônicas ou anúncios de bebidas alcoólicas, tabaco, armas e munições, e deverão respeitar os valores éticos e sociais da pessoa e da família.

Art. 80. Os responsáveis por estabelecimentos que explorem comercialmente bilhar, sinuca ou congênere ou por casas de jogos, assim entendidas as que realizem apostas, ainda que eventualmente, cuidarão para que não seja permitida a entrada e a permanência de crianças e adolescentes no local, afixando aviso para orientação do público.

O ECA estabelece a presunção absoluta que os locais referidos no presente dispositivo são impróprios para entrada e permanência de crianças e adolescentes, devendo os proprietários dos respectivos estabelecimentos comerciais tomar todas as cautelas para impedir que isto ocorra, assim como confeccionar e afixar avisos de orientação ao público.

Vide art. 247, I, do CP, que prevê o chamado abandono moral, tendo como sujeito ativo do crime pais ou qualquer pessoa a quem a Criança ou Adolescente tenha sido confiada, que permitem que este(a) frequente “casa de jogo ou mal afamada…”.

Seção II

Dos Produtos e Serviços

Art. 81. É proibida a venda à criança ou ao adolescente de:

I – armas, munições e explosivos;

LEI No 10.826, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2003.

Posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito

Art. 16. Possuir, deter, portar, adquirir, fornecer, receber, ter em depósito, transportar, ceder, ainda que gratuitamente, emprestar, remeter, empregar, manter sob sua guarda ou ocultar arma de fogo, acessório ou munição de uso proibido ou restrito, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar:

Pena – reclusão, de 3 (três) a 6 (seis) anos, e multa.    

Parágrafo único. Nas mesmas penas incorre quem:

V – vender, entregar ou fornecer, ainda que gratuitamente, arma de fogo, acessório, munição ou explosivo a criança ou adolescente;

Art. 26. São vedadas a fabricação, a venda, a comercialização e a importação de brinquedos, réplicas e simulacros de armas de fogo, que com estas se possam confundir.

II – bebidas alcoólicas;

Vide crime do art. 243 do ECA.

Art. 243. Vender, fornecer ainda que gratuitamente, ministrar ou entregar, de qualquer forma, a criança ou adolescente, sem justa causa, produtos cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica, ainda que por utilização indevida:

Pena – detenção de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa, se o fato não constitui crime mais grave.

III – produtos cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica ainda que por utilização indevida;

Também vale o crime do art. 243 do ECA:

EX: cigarro, cola de sapateiro, thinner e outros solventes.

Não se trata de norma penal em branco, pois independe de qualquer norma complementar, mas sim um tipo penal aberto.

IV – fogos de estampido e de artifício, exceto aqueles que pelo seu reduzido potencial sejam incapazes de provocar qualquer dano físico em caso de utilização indevida;

Art. 244. Vender, fornecer ainda que gratuitamente ou entregar, de qualquer forma, a criança ou adolescente fogos de estampido ou de artifício, exceto aqueles que, pelo seu reduzido potencial, sejam incapazes de provocar qualquer dano físico em caso de utilização indevida

Pena – detenção de seis meses a dois anos, e multa.

V – revistas e publicações a que alude o art. 78;

ECA:

Art. 257. Descumprir obrigação constante dos arts. 78 e 79 desta Lei:

Pena – multa de três a vinte salários de referência, duplicando-se a pena em caso de reincidência, sem prejuízo de apreensão da revista ou publicação.

Escrito ou objeto obsceno

Código Penal:

Art. 234 – Fazer, importar, exportar, adquirir ou ter sob sua guarda, para fim de comércio, de distribuição ou de exposição pública, escrito, desenho, pintura, estampa ou qualquer objeto obsceno:

Pena – detenção, de seis meses a dois anos, ou multa.

Parágrafo único – Incorre na mesma pena quem:

I – vende, distribui ou expõe à venda ou ao público qualquer dos objetos referidos neste artigo;

VI – bilhetes lotéricos e equivalentes.

Art. 82. É proibida a hospedagem de criança ou adolescente em hotel, motel, pensão ou estabelecimento congênere, salvo se autorizado ou acompanhado pelos pais ou responsável.

Seção III

Da Autorização para Viajar

Art. 83. Nenhuma criança poderá viajar para fora da comarca onde reside, desacompanhada dos pais ou responsável, sem expressa autorização judicial.

Inexiste, portanto, qualquer restrição ou exigência para viagem de adolescente dentro do território nacional, disposição que tem sido bastante criticada, por facilitar o tráfico interno e mesmo a fuga de adolescentes da residência de seus pais ou responsável.

§ 1º A autorização não será exigida quando:

a) tratar-se de comarca contígua à da residência da criança, se na mesma unidade da Federação, ou incluída na mesma região metropolitana;

b) a criança estiver acompanhada:

1) de ascendente ou colateral maior, até o terceiro grau, comprovado documentalmente o parentesco;

2) de pessoa maior, expressamente autorizada pelo pai, mãe ou responsável.

§ 2º A autoridade judiciária poderá, a pedido dos pais ou responsável, conceder autorização válida por dois anos.

Art. 84. Quando se tratar de viagem ao exterior, a autorização é dispensável, se a criança ou adolescente:

Quis o legislador que, em se tratando de viagem de criança ou adolescente ao exterior, houvesse um maior controle da situação por parte da Justiça da Infância e da Juventude, cabendo ao interessado provocar a instauração de procedimento especial, nos moldes do previsto no art. 153, do ECA, no qual a autoridade judiciária, ouvido o Ministério Público, irá investigar os fatos e ordenar de ofício as providências necessárias para se certificar que não se está diante de uma situação proibida por lei ou de qualquer modo prejudicial à criança ou adolescente. Os pedidos de autorização judicial devem ser formulados perante o Juízo do local do domicílio dos pais ou responsável (art. 147, I, do ECA), e não, como se tem visto em muitos casos, no Juízo do local em que está situado o aeroporto internacional onde a criança ou adolescente irá embarcar.

O procedimento a ser deflagrado se enquadra na hipótese do art. 153 do ECA, devendo a autoridade judiciária zelar para que o feito seja devidamente instruído com elementos que permitam uma análise conclusiva acerca da adequação da medida pleiteada, dentre os quais citamos: a motivação da viagem, seu itinerário e destino final, o tempo de permanência no exterior, a relação da criança ou adolescente com o requerente, potencial prejuízos aos estudos etc..

Em se tratando de viagem realizada na companhia de só dos pais, sem a autorização do outro, é fundamental que seja este notificado a se manifestar no autos, devendo-se, a exemplo do que ocorre quando do procedimento para suspensão ou destituição do poder familiar, esgotar todos os meios para sua notificação pessoal.

Importante destacar que o Juizado da Infância e Juventude, em tais casos, não pode atuar como mero agente burocrático e “chancelador” de pedidos formulados de ultima hora e/ou sem a devida comprovação de que a criança ou adolescente não estará sendo exposto a perigo ou sofrerá qualquer espécie de prejuízo, como resultado do deferimento da medida pleiteada.

I – estiver acompanhado de ambos os pais ou responsável;

II – viajar na companhia de um dos pais, autorizado expressamente pelo outro através de documento com firma reconhecida.

Art. 85. Sem prévia e expressa autorização judicial, nenhuma criança ou adolescente nascido em território nacional poderá sair do País em companhia de estrangeiro residente ou domiciliado no exterior.

Art. 239. Promover ou auxiliar a efetivação de ato destinado ao envio de criança ou adolescente para o exterior com inobservância das formalidades legais ou com o fito de obter lucro:

Pena – reclusão de quatro a seis anos, e multa.

 

  1. 4.   Política de Atendimento[38]:

Conceito: Trata-se do conjunto de ações e programas que, sob a condição de garantir a dignidade da pessoa humana, promovem o bem estar coletivo e atendem a demandas específicas, administrando os recursos disponíveis e buscando outros que possam auxiliar na busca constante da projeção dos direitos fundamentais.

As linhas de ação da política de atendimento são ambitos operativos juridicamente reconhecidos como espaços do agir humano necessários à consecução dos fins sociais a que o Estatuto se destina. Elas são indicadas no art. 87, do ECA.

Classificações das linhas de atendimento:

A doutrina apresenta diferentes classificações das linhas de atendimento:

Tarcísio José Martins Costa: a) políticas sociais básicas; b) políticas assistenciais ou compensatórias; c) políticas de proteção especial.

João Batista Costa Saraiva, indica que o Estatuto é organizado sobre três eixos centrais, a que denomina Sistema de Garantias: a) sistema primário de garantias, que tem como foco a universalidade; b) sistema secundário de garantias, que tem como foco a criança e o adolescente vitimizados; c) sistema terciário de garantias, que tem por objeto o adolescente em conflito com a lei.

Antônio Carlos Gomes da Costa: a) políticas sociais básicas; b) política de assistência social; c) política de proteção especial; d) política de garantias.

As políticas sociais básicas dirigem-se à universalidade, a todas as crianças e adolescentes. São voltadas aos direitos fundamentais de saúde, educação, cultura, recreação, esporte, o lazer e a profissionalização.

As políticas de assistência social são voltadas para pessoas e grupos que se encontrem em estado permanente ou temporário de necessidade, em razão de privação econômica ou de outros fatores de vulnerabilidade.

As políticas de proteção especial não abrangem a universalidade, e também não se destinam a segmentos determinados da população infanto-juvenil. A intervenção, nesse caso, tem como alvo casos ou grupos de crianças ou adolescentes que se encontram em situação especialmente difícil, caracterizada como situação de risco pessoal e social. Ex: vítimas de abuso sexual e de exploração infantil, vítimas de maus tratos de famílias.

Políticas de garantias que são aquelas responsáveis pela defesa jurídico-social dos direitos individuais e coletivos da população infanto-juvenil. Nesse sentido, o MP, a Defensoria, a Magistratura, a Polícia, unem-se para garantir, assegurar e manter o respeito aos direitos dessas pessoas, em conjunto com a sociedade civil.

Diretrizes: Representam o plano da política de atendimento exigível para que as linhas de ação sejam progressivamente criadas.

Da municipalização do atendimento: Parcela considerável do Sistema de Garantia de Direitos está sob a responsabilidade do município e é necessário fazer com que ele cumpra suas funções, principalmente pelo desenvolvimento de serviços sociais básicos nas áreas de educação, saúde e assistência social.

Assim, o Município deverá sempre figurar no polo passivo de eventual Ação Civil Pública, lembrando-se da responsabilidade solidária dos outros entes federativos.

Dos Conselhos de Direitos da Criança e do Adolescente: No âmbito nacional, estadual e municipal. O Conselho não possui personalidade jurídica própria. Trata-se de um conselho político de natureza deliberativa, composto por delegados representantes governamentais e da sociedade civil, que são nomeados para o exercício dessa relevante função, considerada de interesse público, sendo vedada qualquer remuneração.

Estes delegados discutirão as propostas existentes de aplicação dos recursos públicos disponíveis, deliberando sobre o tema.

As deliberações do conselho de direitos caracterizam-se como atos normativos, portanto, obrigatórios, vinculativos de toda a Administração Pública, sem embargo de estarem sujeitos à correção e controle das ações judiciais pertinentes.

Veja a Jurisprudência do STJ a respeito:

Administrativo e processo civil – ACP – Ato administrativo discricionário: nova visão. 1. Na atualidade, o império da lei e o seu controle, a cargo do judiciário, autoriza que se examinem, inclusive, as razões de conveniência e oportunidade do administrador. 2. Legitimidade do MP para exigir, do Município, a execução de política específica, a qual se tornou obrigatória por meio de resolução do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. 3. Tutela específica para que seja incluída verba no próximo orçamento, a fim de atender a propostas políticas certas e determinadas. 4. Recurso Especial provido. (REsp 493811/SP, rel. Ministra Eliana Calmon, 3ª T., j. 11.11.2003, DJ 15.03.2004 p. 236).

No plano Nacional: CONANDA: Lei 8242/91.

Estado de São Paulo: CONDECA: Lei Estadual 8074/92

Nos municípios, além de deliberação em torno das políticas públicas, também organizam as eleições para os membros do conselho tutelar, bem como inscrever ou registrar programas a serem executados pelas entidades de atendimento governamentais e não governamentais.

Do fundo vinculado aos Conselhos de Direitos: Para cada conselho deve estar vinculado um fundo, que será direcionado e aplicado no âmbito da política de atendimento dos direitos, como deflui da própria topologia da norma que o institui, em especial pra suprir aspectos prioritários e emergenciais, já que as políticas públicas ordinárias devem ser supridas por dotações orçamentárias, atendido o princípio da prioridade.

Os fundos poderão ter várias receitas. No âmbito federal, a lei que instituiu o CONANDA, estabeleceu que o Fundo Nacional poderá ter como receita:

Art. 6º Fica instituído o Fundo Nacional para a criança e o adolescente.

Parágrafo único. O fundo de que trata este artigo tem como receita:

a) contribuições ao Fundo Nacional referidas no art. 260 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990;

b) recursos destinados ao Fundo Nacional, consignados no orçamento da União;

c) contribuições dos governos e organismos estrangeiros e internacionais;

d) o resultado de aplicações do governo e organismo estrangeiros e internacionais;

e) o resultado de aplicações no mercado financeiro, observada a legislação pertinente;

f) outros recursos que lhe forem destinados.

Da integração operacional de órgãos para agilização do atendimento inicial ao adolescente autor de ato infracional: Os órgãos públicos devem adotar medidas que propiciem a celeridade no atendimento de adolescentes a quem se impute a prática de ato infracional, principalmente e razão do princípio da intervenção precoce. Ex: todos os órgãos envolvidos devem estar no mesmo lugar, proporcionando uma troca produtiva de opiniões e discussões.

Da integração operacional de órgãos para agilização do atendimento de crianças e adolescentes inseridos em programa de acolhimento familiar e institucional: isso pra proporcionar o rápido retorno ou, então, seja direcionada para uma família substituta.

Comentários aos arts. do ECA[39]:

Parte Especial

Título I

Da Política de Atendimento

Capítulo I

Disposições Gerais

Art. 86. A política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente far-se-á através de um conjunto articulado de ações governamentais e não-governamentais, da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.

Articulação é uma das palavras chave da política de atendimento à criança e adolescente a ser implementada com base no ECA, na medida em que, para a obtenção da almejada proteção integral aos direitos e interesses infanto-juvenis, faz-se necessária uma ação conjunta – e coordenada – tanto do Poder Público quanto da sociedade civil organizada e entidades que a representem. A coordenação de tais ações e iniciativas, bem como a construção de uma verdadeira rede de proteção aos direitos infanto-juvenis, é tarefa que cabe, primordialmente, aos Conselhos de Direitos das Crianças e Adolescentes (notadamente em nível municipal), cuja principal característica é a composição paritária entre governo e sociedade.

Art. 87. São linhas de ação da política de atendimento:

I – políticas sociais básicas;

II – políticas e programas de assistência social, em caráter supletivo, para aqueles que deles necessitem;

III – serviços especiais de prevenção e atendimento médico e psicossocial às vítimas de negligência, maus-tratos, exploração, abuso, crueldade e opressão;

IV – serviço de identificação e localização de pais, responsável, crianças e adolescentes desaparecidos;

V – proteção jurídico-social por entidades de defesa dos direitos da criança e do adolescente.

VI – políticas e programas destinados a prevenir ou abreviar o período de afastamento do convívio familiar e a garantir o efetivo exercício do direito à convivência familiar de crianças e adolescentes; 

VII – campanhas de estímulo ao acolhimento sob forma de guarda de crianças e adolescentes afastados do convívio familiar e à adoção, especificamente inter-racial, de crianças maiores ou de adolescentes, com necessidades específicas de saúde ou com deficiências e de grupos de irmãos.

Art. 88. São diretrizes da política de atendimento:

I – municipalização do atendimento;

Municipalização não é sinônimo de prefeiturização, ou seja, de que é o município que deve arcar, sozinho, com o ônus da implementação de toda estrutura necessária ao atendimento de sua população infanto-juvenil, pois para tanto deverá articular ações e programas com o Estado (ente federado) e a União, e mesmo demandar judicialmente para exigir que estes lhe prestem a necessária contrapartida, tanto do ponto de vista técnico quanto financeiro (conforme art. 210, II, do ECA).

II – criação de conselhos municipais, estaduais e nacional dos direitos da criança e do adolescente, órgãos deliberativos e controladores das ações em todos os níveis, assegurada a participação popular paritária por meio de organizações representativas, segundo leis federal, estaduais e municipais;

Uma deliberação do Conselho de Direitos vincula o administrador, que não terá condições de discutir seu mérito, conveniência e oportunidade. O Conselho de Direitos não é, de modo algum, um órgão alienígena à estrutura de poder do ente federado, mas sim a integra, detendo uma competência executiva típica em relação às políticas públicas para a infância e adolescência a serem implementadas nos mais diversos setores da administração.

III – criação e manutenção de programas específicos, observada a descentralização político-administrativa;

IV – manutenção de fundos nacional, estaduais e municipais vinculados aos respectivos conselhos dos direitos da criança e do adolescente;

V – integração operacional de órgãos do Judiciário, Ministério Público, Defensoria, Segurança Pública e Assistência Social, preferencialmente em um mesmo local, para efeito de agilização do atendimento inicial a adolescente a quem se atribua autoria de ato infracional;

 VI – integração operacional de órgãos do Judiciário, Ministério Público, Defensoria, Conselho Tutelar e encarregados da execução das políticas sociais básicas e de assistência social, para efeito de agilização do atendimento de crianças e de adolescentes inseridos em programas de acolhimento familiar ou institucional, com vista na sua rápida reintegração à família de origem ou, se tal solução se mostrar comprovadamente inviável, sua colocação em família substituta, em quaisquer das modalidades previstas no art. 28 desta Lei; 

VII – mobilização da opinião pública para a indispensável participação dos diversos segmentos da sociedade.

Art. 89. A função de membro do conselho nacional e dos conselhos estaduais e municipais dos direitos da criança e do adolescente é considerada de interesse público relevante e não será remunerada.

  1. 5.    Das Entidades de Atendimento[40]:

Entidades de atendimento são responsáveis pelo planejamento e execução de programas de proteção e socioeducativos destinados às crianças e adolescentes, identificados como regimes de atendimentos, que são elementos caracterizadores da natureza da entidade. Podem ser governamentais ou não governamentais.

Regimes de atendimento:

Sete tipos diferentes de regimes de atendimento:

A)   Orientação e apoio sociofamiliar: a família tem o dever de assegurar a observância dos direitos fundamentais de crianças e adolescente. É o lugar onde estes devem permanecer, por isso, é merecedora de orientação e apoio. Ex: informação, renda mínima, medicamentos.

B)   Apoio socioeducativo em meio aberto: tem o significado de trabalho dirigido a crianças e adolescentes fora dos regimes de institucionalização.

C)   Colocação familiar: serviços dedicados à inserção de crianças e adolescentes em famílias substitutas. Estas entidades devem selecionar famílias e auxiliá-las na sua habilitação como pessoas aptas à adoção.

D)   Acolhimento institucional e acolhimento familiar: tratadas separadamente.

E)   Liberdade assistida: medida socioeducativa ao adolescente autor de ato infracional. Desenvolve-se por meio de métodos e técnicas concentradas no aconselhamento, terapia, educação e profissionalização.

F)   Semiliberdade: trata-se de um misto em termos de ação, pois engloba soluções do regime de internação e também da liberdade assistida.

G)   Internação: tratada separadamente.

Regime de atendimento de acolhimento familiar:

Desempenha um papel temporário de manter a criança e o adolescente, enquanto se busca a reestruturação da família natural. São, pois, medidas de proteção aplicáveis em situações de risco à criança ou ao adolescente.

É certo que esta espécie não se encontra no rol do art. 90, no entanto, é perfeitamente possível a instituição de entidades de atendimento que sejam responsáveis pelo acompanhamento dessa medida protetiva, auxiliando o juiz na escolha das famílias acolhedoras, bem como lhes prestando o auxílio devido.

Regime de atendimento de acolhimento institucional:

Por meio deste, a criança ou o adolescente permanecerão junto a uma entidade de atendimento, governamental ou não, presidida por um dirigente, guardião daqueles que estão sob os cuidados da instituição.

Destaca-se que a permanência tanto no acolhimento institucional quanto no familiar, deverá ser reavaliada no máximo a cada 6 meses, devendo a autoridade judiciária competente, com base no relatório elaborado por equipe interprofissional, decidir de forma fundamentada pela possibilidade re reintegração familiar ou colocação em família substituta.

Relatório encaminhado pelas entidades:

Uma vez acolhidos, competirá ao representante dessa entidade, certificar-se sobre a existência da guia de recolhimento e, a partir daí, dar início ao atendimento. Deve encaminhar, pelo menos a cada 6 meses, relatório circunstanciado sobre a situação de cada criança ou adolescentes acolhidos.

Esse relatório conterá a situação do acolhido, bem como a de sua família, dando subsídios ao magistrado para verificar se esta possui condições para o retorno da criança ou adolescente.

 Inscrição dos programas ou regimes de atendimento:

As entidades de atendimento deverão promover a inscrição dos programas/regimes de atendimento junto aos Conselhos Municipais dos Direitos das Crianças e do Adolescente (CMDCA), que autorizará sua execução.

Esses programas deverão ser reavaliados pelo CMDCA, pelo menos a cada 2 anos, respeitando-se os critérios legais para tanto.

Recursos utilizados pelas entidades de atendimento:

Tratando-se de entidades governamentais, esses recursos, em sua grande maioria, serão públicos. No caso de entidades não governamentais, poderão ser utilizados recursos privados, existindo a possibilidade de disponibilização de recursos públicos. Observar-se-ão as dotações orçamentárias.

Dos princípios regentes do programa de acolhimento familiar ou institucional:

I – Preservação dos vínculos familiares e promoção da reintegração familiar:

II – Integração em família substituta, quando esgotados os recursos de manutenção na família natural ou extensa:

III – Atendimento personalizado e em pequenos grupos: o atendimento à criança e ao adolescente deve levar em conta as suas características e personalidade de cada indivíduo, não sendo possível a adoção de tratamentos genéricos.

IV – Desenvolvimento de atividades em regime de coeducação:

V – Não desmembramento de grupo de irmãos: tentativa de continuidade das relações familiares pré-existentes.

VI – Evitar, sempre que possível, a transferência para outras entidades de crianças e adolescentes abrigados:

VII – Participação da vida da comunidade local: crianças e adolescentes institucionalizados não podem permanecer alheios à realidade, ao mundo externo.

VIII – Preparação gradativa para o desligamento: verificando a possibilidade de inserção da criança e do adolescente em família substituta, por exemplo, deve a entidade propiciar que essa mudança seja realizada da forma mais tranquila possível.

IX – Participação de pessoas da comunidade no processo educativo:

Recebimento excepcional sem autorização judicial:

Em atenção ao princípio da intervenção precoce, essas entidades poderão receber, em caráter de urgência e excepcionalmente, crianças e adolescentes, sem determinação judicial, comprometendo-se, no entanto, a promover a devida comunicação do fato em até 24 horas, ao Juiz da Vara da Infância e da Juventude, sob pena de responsabilidade.

O princípio da incompletude institucional: (art. 94, §2º)

De acordo com esse princípio, as entidades de atendimento utilizar-se-ão, preferencialmente, dos recursos da comunidade, proporcionando que as crianças e adolescentes frequentem espaços, escolas, postos de saúde públicos, usufruindo de toda a rede de proteção que deve ser montada.

Obrigações das entidades de atendimento responsáveis pela execução de internação:

Rol do art. 94, do ECA. Dentre as quais destacam-se:

II – não restringir nenhum direito que não tenha sido objeto de restrição na decisão de internação;

Somente cabe à autoridade judiciária, assim, afigura-se ilícita, a decisão da unidade de atendimento que proíbe a visitação de familiares ou que não autoriza a realização de atividades externas sem que tais atos estejam amparados em decisões judiciais.

III – oferecer atendimento personalizado, em pequenas unidades e grupos reduzidos;

Devem as unidades dispor de unidades para acolhimento de adolescentes em diferentes situações, separando-se primários de reincidentes (impropriamente assim indicados), mais velhos de mais novos, autores de atos infracionais menos graves dos mais graves, levando em consideração o perfil dos internos.

XIII – proceder a estudo social e pessoal de cada caso;

No Estado de São Paulo, a Fundação Casa apresenta vários relatórios no transcorrer da medida socioeducativa, geralmente classificados em: a) relatório inicial; b) relatório de acompanhamento; c) relatório conclusivo.

Relatório inicial é elaborado quando da recepção do adolescente e se destina a apurar o déficit existente, bem como indicar, à autoridade judiciária, quais serão as providências a serem tomadas.

Relatório de acompanhamento são elaborados para a demonstração dos trabalhos que estão sendo realizados no intuito da ressocialização do adolescente, bem como para suprir o déficit existente.

Relatório conclusivo, pelo qual entende a unidade que o processo socioeducativo foi devidamente cumprido. Este relatório é encaminhado ao Juiz da execução da medida, sendo juntado aos autos, com vistas ao MP e à defesa para manifestação. Se acolhido o parecer, o adolescente será liberado, com inserção em semiliberdade ou liberdade assistida.

Já entendeu o STJ que o relatório não vincula o magistrado que, contando com outros elementos, poderá negar a liberação do adolescente.

XIV – reavaliar periodicamente cada caso, com intervalo máximo de seis meses, dando ciência dos resultados à autoridade competente;

XV – informar, periodicamente, o adolescente internado sobre sua situação processual;

XVIII – manter programas destinados ao apoio e acompanhamento de egressos;

Egressos são os adolescentes que deixam as unidades de internação e passam a viver em liberdade, cumprindo a medida de semiliberdade ou de liberdade assistida. É preciso dar apoio, auxílio e orientação para esse adolescente que passa a viver em comunidade, não se pode dar por encerrado o acompanhamento.

XX – manter arquivo de anotações onde constem data e circunstâncias do atendimento, nome do adolescente, seus pais ou responsável, parentes, endereços, sexo, idade, acompanhamento da sua formação, relação de seus pertences e demais dados que possibilitem sua identificação e a individualização do atendimento.

Para cada adolescente deve ser aberto prontuário individualizado, no qual constarão todas as intercorrências, permitindo a continuidade do atendimento, ainda que o adolescente passe a cumprir a medida socioeducativa em outra unidade.

Fiscalização das entidades:

Está a cargo do Juiz da Vara da Infância e da Juventude, do MP e do Conselho tutelar.

Sistema de responsabilização por desvios praticados pelas entidades:

Início do procedimento de apuração de irregularidades em entidades de atendimento, previsto no art. 191 do ECA, que pode ser iniciado por portaria judicial ou representação do MP ou do Conselho Tutelar.

ACP, ação popular, também são outros instrumentos.

No art. 97 encontra-se o rol de penalidades aplicáveis a entidades governamentais e não governamentais.

Comentários aos arts. do ECA[41]:

Capítulo II

Das Entidades de Atendimento

Seção I

Disposições Gerais

Art. 90. As entidades de atendimento são responsáveis pela manutenção das próprias unidades, assim como pelo planejamento e execução de programas de proteção e sócio-educativos destinados a crianças e adolescentes, em regime de:    

É admissível a celebração de “Termo de parceria” ou convênio entre o Poder Público e as entidades de atendimento (pessoa jurídica de direito privado, que passe a ser qualificada como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público – OSCIP), visando à formação de vínculo cooperativo entre ambos, como o recebimento de recursos e bens público empenhados à entidade. Quando houver repasse de recursos captados pelos Fundo Especiais para a Infância e Juventude, não podem ser destinados à manutenção da entidade propriamente dita (pagamento de despesas ordinárias de água, luz, telefone etc.), mas sim ao programa de atendimento por esta executado, de acordo com o projeto social apresentado e aprovado pelo Conselho de Direitos das Crianças e do Adolescente (também chamado de plano de ação) e o seu respectivo plano de aplicação, sendo necessária a rigorosa prestação de contas quanto à sua efetiva destinação.

I – orientação e apoio sócio-familiar;

II – apoio sócio-educativo em meio aberto;

III – colocação familiar;

IV – acolhimento institucional;

V – prestação de serviços à comunidade;       

VI – liberdade assistida;        

VII – semiliberdade; e        

VIII – internação.       

§ 1o  As entidades governamentais e não governamentais deverão proceder à inscrição de seus programas, especificando os regimes de atendimento, na forma definida neste artigo, no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, o qual manterá registro das inscrições e de suas alterações, do que fará comunicação ao Conselho Tutelar e à autoridade judiciária. 

§ 2o  Os recursos destinados à implementação e manutenção dos programas relacionados neste artigo serão previstos nas dotações orçamentárias dos órgãos públicos encarregados das áreas de Educação, Saúde e Assistência Social, dentre outros, observando-se o princípio da prioridade absoluta à criança e ao adolescente preconizado pelo caput do art. 227 da Constituição Federal e pelo caput e parágrafo único do art. 4o desta Lei. 

§ 3o  Os programas em execução serão reavaliados pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, no máximo, a cada 2 (dois) anos, constituindo-se critérios para renovação da autorização de funcionamento: 

I – o efetivo respeito às regras e princípios desta Lei, bem como às resoluções relativas à modalidade de atendimento prestado expedidas pelos Conselhos de Direitos da Criança e do Adolescente, em todos os níveis; 

II – a qualidade e eficiência do trabalho desenvolvido, atestadas pelo Conselho Tutelar, pelo Ministério Público e pela Justiça da Infância e da Juventude; 

III – em se tratando de programas de acolhimento institucional ou familiar, serão considerados os índices de sucesso na reintegração familiar ou de adaptação à família substituta, conforme o caso.

Art. 91. As entidades não-governamentais somente poderão funcionar depois de registradas no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, o qual comunicará o registro ao Conselho Tutelar e à autoridade judiciária da respectiva localidade.

§ 1o  Será negado o registro à entidade que:

a) não ofereça instalações físicas em condições adequadas de habitabilidade, higiene, salubridade e segurança;

b) não apresente plano de trabalho compatível com os princípios desta Lei;

c) esteja irregularmente constituída;

d) tenha em seus quadros pessoas inidôneas.

e) não se adequar ou deixar de cumprir as resoluções e deliberações relativas à modalidade de atendimento prestado expedidas pelos Conselhos de Direitos da Criança e do Adolescente, em todos os níveis. 

§ 2o  O registro terá validade máxima de 4 (quatro) anos, cabendo ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, periodicamente, reavaliar o cabimento de sua renovação, observado o disposto no § 1o deste artigo.

Art. 92.  As entidades que desenvolvam programas de acolhimento familiar ou institucional deverão adotar os seguintes princípios: 

I – preservação dos vínculos familiares e promoção da reintegração familiar; 

II – integração em família substituta, quando esgotados os recursos de manutenção na família natural ou extensa;

III – atendimento personalizado e em pequenos grupos;

IV – desenvolvimento de atividades em regime de co-educação;

V – não desmembramento de grupos de irmãos;

VI – evitar, sempre que possível, a transferência para outras entidades de crianças e adolescentes abrigados;

VII – participação na vida da comunidade local;

VIII – preparação gradativa para o desligamento;

IX – participação de pessoas da comunidade no processo educativo.

§ 1o  O dirigente de entidade que desenvolve programa de acolhimento institucional é equiparado ao guardião, para todos os efeitos de direito.

§ 2o  Os dirigentes de entidades que desenvolvem programas de acolhimento familiar ou institucional remeterão à autoridade judiciária, no máximo a cada 6 (seis) meses, relatório circunstanciado acerca da situação de cada criança ou adolescente acolhido e sua família, para fins da reavaliação prevista no § 1o do art. 19 desta Lei. 

§ 3o  Os entes federados, por intermédio dos Poderes Executivo e Judiciário, promoverão conjuntamente a permanente qualificação dos profissionais que atuam direta ou indiretamente em programas de acolhimento institucional e destinados à colocação familiar de crianças e adolescentes, incluindo membros do Poder Judiciário, Ministério Público e Conselho Tutelar. 

§ 4o  Salvo determinação em contrário da autoridade judiciária competente, as entidades que desenvolvem programas de acolhimento familiar ou institucional, se necessário com o auxílio do Conselho Tutelar e dos órgãos de assistência social, estimularão o contato da criança ou adolescente com seus pais e parentes, em cumprimento ao disposto nos incisos I e VIII do caput deste artigo. 

§ 5o  As entidades que desenvolvem programas de acolhimento familiar ou institucional somente poderão receber recursos públicos se comprovado o atendimento dos princípios, exigências e finalidades desta Lei. 

§ 6o  O descumprimento das disposições desta Lei pelo dirigente de entidade que desenvolva programas de acolhimento familiar ou institucional é causa de sua destituição, sem prejuízo da apuração de sua responsabilidade administrativa, civil e criminal.

Art. 93.  As entidades que mantenham programa de acolhimento institucional poderão, em caráter excepcional e de urgência, acolher crianças e adolescentes sem prévia determinação da autoridade competente, fazendo comunicação do fato em até 24 (vinte e quatro) horas ao Juiz da Infância e da Juventude, sob pena de responsabilidade.

Parágrafo único.  Recebida a comunicação, a autoridade judiciária, ouvido o Ministério Público e se necessário com o apoio do Conselho Tutelar local, tomará as medidas necessárias para promover a imediata reintegração familiar da criança ou do adolescente ou, se por qualquer razão não for isso possível ou recomendável, para seu encaminhamento a programa de acolhimento familiar, institucional ou a família substituta, observado o disposto no § 2o do art. 101 desta Lei.

Art. 94. As entidades que desenvolvem programas de internação têm as seguintes obrigações, entre outras:

I – observar os direitos e garantias de que são titulares os adolescentes;

II – não restringir nenhum direito que não tenha sido objeto de restrição na decisão de internação;

III – oferecer atendimento personalizado, em pequenas unidades e grupos reduzidos;

IV – preservar a identidade e oferecer ambiente de respeito e dignidade ao adolescente;

V – diligenciar no sentido do restabelecimento e da preservação dos vínculos familiares;

VI – comunicar à autoridade judiciária, periodicamente, os casos em que se mostre inviável ou impossível o reatamento dos vínculos familiares;

VII – oferecer instalações físicas em condições adequadas de habitabilidade, higiene, salubridade e segurança e os objetos necessários à higiene pessoal;

VIII – oferecer vestuário e alimentação suficientes e adequados à faixa etária dos adolescentes atendidos;

IX – oferecer cuidados médicos, psicológicos, odontológicos e farmacêuticos;

X – propiciar escolarização e profissionalização;

XI – propiciar atividades culturais, esportivas e de lazer;

XII – propiciar assistência religiosa àqueles que desejarem, de acordo com suas crenças;

XIII – proceder a estudo social e pessoal de cada caso;

XIV – reavaliar periodicamente cada caso, com intervalo máximo de seis meses, dando ciência dos resultados à autoridade competente;

XV – informar, periodicamente, o adolescente internado sobre sua situação processual;

XVI – comunicar às autoridades competentes todos os casos de adolescentes portadores de moléstias infecto-contagiosas;

XVII – fornecer comprovante de depósito dos pertences dos adolescentes;

XVIII – manter programas destinados ao apoio e acompanhamento de egressos;

XIX – providenciar os documentos necessários ao exercício da cidadania àqueles que não os tiverem;

XX – manter arquivo de anotações onde constem data e circunstâncias do atendimento, nome do adolescente, seus pais ou responsável, parentes, endereços, sexo, idade, acompanhamento da sua formação, relação de seus pertences e demais dados que possibilitem sua identificação e a individualização do atendimento.

§ 1o  Aplicam-se, no que couber, as obrigações constantes deste artigo às entidades que mantêm programas de acolhimento institucional e familiar.

§ 2º No cumprimento das obrigações a que alude este artigo as entidades utilizarão preferencialmente os recursos da comunidade.

Seção II

Da Fiscalização das Entidades

Art. 95. As entidades governamentais e não-governamentais referidas no art. 90 serão fiscalizadas pelo Judiciário, pelo Ministério Público e pelos Conselhos Tutelares.

Art. 96. Os planos de aplicação e as prestações de contas serão apresentados ao estado ou ao município, conforme a origem das dotações orçamentárias.

Art. 97. São medidas aplicáveis às entidades de atendimento que descumprirem obrigação constante do art. 94, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal de seus dirigentes ou prepostos:

I – às entidades governamentais:

a) advertência;

b) afastamento provisório de seus dirigentes;

c) afastamento definitivo de seus dirigentes;

d) fechamento de unidade ou interdição de programa.

II – às entidades não-governamentais:

a) advertência;

b) suspensão total ou parcial do repasse de verbas públicas;

c) interdição de unidades ou suspensão de programa;

d) cassação do registro.

§ 1o  Em caso de reiteradas infrações cometidas por entidades de atendimento, que coloquem em risco os direitos assegurados nesta Lei, deverá ser o fato comunicado ao Ministério Público ou representado perante autoridade judiciária competente para as providências cabíveis, inclusive suspensão das atividades ou dissolução da entidade. 

§ 2o  As pessoas jurídicas de direito público e as organizações não governamentais responderão pelos danos que seus agentes causarem às crianças e aos adolescentes, caracterizado o descumprimento dos princípios norteadores das atividades de proteção específica.

Importante ressaltar que foi publicada a lei 12.594/2012 que institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo, regulamentando a execução das medidas socioeducativas a adolescentes que pratiquem ato infracional.

4º Dia:

  1. 1.   Das medidas de proteção[42]:

Trata-se das ações ou programas de caráter assistencial, aplicadas isolada ou cumulativamente, quando a criança ou adolescente estiver em situação de risco, ou quando da prática de ato infracional.

Competência para aplicação das medidas protetivas:

O conselho tutelar poderá, de ofício, aplicar medidas protetivas constantes do art. 101, I ao VI, do Estatuto, às Crianças e Adolescentes que estiverem em situação de risco. Também poderá fazê-lo quando houver a prática de ato infracional por crianças.

Nas localidades em que este órgão não existir, a atribuição será exclusiva da autoridade judiciária.

Ressalta-se que o conselhos tutelares não são competentes para a aplicação de todas medidas protetivas. Excetuam-se as medidas de acolhimento institucional e familiar, além da medida de colocação em família substituta, cuja competência é exclusiva da autoridade judiciária.

Sem prejuízo, em caso de urgente e excepcional, poderá encaminhar a entidade de atendimento responsável pela execução de acolhimento institucional, quando então o fato deverá ser comunicado ao juiz no prazo máximo de 24 horas.

Tratando-se de situação de risco, o juiz pode aplicar de ofício as medidas dos incisos I a VI do art. 101, em procedimento simples, ou através de procedimento judicial contencioso, com observância do devido processo legal, nos casos mencionados nos incisos VII, VIII e IX.

No caso de ato infracional, praticado por adolescente, poderá o juiz aplicar as medidas protetivas em conjunto ou não com as medidas socioeducativas, também com exceção das mencionadas nos incisos VII, VIII e IX, do art. 101 do Estatuto.

Execução das medidas protetivas:

Fica a cargo das entidades de atendimento específicas, governamentais ou não. O Conselho Tutelar aplica a medida e fiscaliza e, para todos os efeitos, não é considerado entidade de atendimento.

 

 

Situação de risco:

O art. 98 do Eca relaciona as hipóteses em que se considera que uma criança ou adolescente se encontra na chamada situação de risco, ou seja, em condição de maior vulnerabilidade, demandando uma atenção especial por parte da rede de proteção e dos órgãos de defesa dos direitos infanto-juvenis.

A terminologia, e a própria existência do presente dispositivo, é por muitos criticada, por se constituir num resquício da doutrina da situação irregular.

A existência dessa situação de risco tem reflexos na determinação da competência da justiça da infância e juventude. (art. 148, p.ú.)

A situação de risco pode ser: Material: no caso de abandono material; Moral: desvio de conduta (atos infracionais, prostituição) e; Jurídica: sem representante legal. A simples falta dos pais, não coloca a criança ou o adolescente automaticamente em situação de risco, desde que seus direitos fundamentais passem a ser assegurados por outrem (avós, por exemplo).

Das medidas específicas de proteção:

Pode ser aplicada apenas uma medida de proteção ou várias, simultaneamente, sempre de acordo com as necessidades específicas de seu destinatário.

Vale ressaltar que o compromisso da autoridade competente (Conselho Tutelar ou Autoridade Judiciária) não é com a aplicação das medidas, mas sim com a solução do problema que, concretamente, aflige a Criança ou o Adolescente em particular.

Rol das medidas é meramente exemplificativo e será detalhado nos comentários do próprio art. 101 do ECA.

Comentários aos arts. do ECA[43]:

Título II

Das Medidas de Proteção

Capítulo I

Disposições Gerais

Art. 98. As medidas de proteção à criança e ao adolescente são aplicáveis sempre que os direitos reconhecidos nesta Lei forem ameaçados ou violados:

I – por ação ou omissão da sociedade ou do Estado;

II – por falta, omissão ou abuso dos pais ou responsável;

III – em razão de sua conduta.

Capítulo II

Das Medidas Específicas de Proteção

Art. 99. As medidas previstas neste Capítulo poderão ser aplicadas isolada ou cumulativamente, bem como substituídas a qualquer tempo.

Importante observar que as medidas de proteção devem, em regra, ser aplicadas em conjunto com as medidas destinadas aos pais ou responsável pela criança ou adolescente, previstas no art. 129 do ECA.

Art. 100. Na aplicação das medidas levar-se-ão em conta as necessidades pedagógicas, preferindo-se aquelas que visem ao fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários.

Parágrafo único.  São também princípios que regem a aplicação das medidas: 

I – condição da criança e do adolescente como sujeitos de direitos: crianças e adolescentes são os titulares dos direitos previstos nesta e em outras Leis, bem como na Constituição Federal; 

II – proteção integral e prioritária: a interpretação e aplicação de toda e qualquer norma contida nesta Lei deve ser voltada à proteção integral e prioritária dos direitos de que crianças e adolescentes são titulares;

III – responsabilidade primária e solidária do poder público: a plena efetivação dos direitos assegurados a crianças e a adolescentes por esta Lei e pela Constituição Federal, salvo nos casos por esta expressamente ressalvados, é de responsabilidade primária e solidária das 3 (três) esferas de governo, sem prejuízo da municipalização do atendimento e da possibilidade da execução de programas por entidades não governamentais; 

IV – interesse superior da criança e do adolescente: a intervenção deve atender prioritariamente aos interesses e direitos da criança e do adolescente, sem prejuízo da consideração que for devida a outros interesses legítimos no âmbito da pluralidade dos interesses presentes no caso concreto; 

V – privacidade: a promoção dos direitos e proteção da criança e do adolescente deve ser efetuada no respeito pela intimidade, direito à imagem e reserva da sua vida privada;

VI – intervenção precoce: a intervenção das autoridades competentes deve ser efetuada logo que a situação de perigo seja conhecida;

VII – intervenção mínima: a intervenção deve ser exercida exclusivamente pelas autoridades e instituições cuja ação seja indispensável à efetiva promoção dos direitos e à proteção da criança e do adolescente;

VIII – proporcionalidade e atualidade: a intervenção deve ser a necessária e adequada à situação de perigo em que a criança ou o adolescente se encontram no momento em que a decisão é tomada;

IX – responsabilidade parental: a intervenção deve ser efetuada de modo que os pais assumam os seus deveres para com a criança e o adolescente;

X – prevalência da família: na promoção de direitos e na proteção da criança e do adolescente deve ser dada prevalência às medidas que os mantenham ou reintegrem na sua família natural ou extensa ou, se isto não for possível, que promovam a sua integração em família substituta; 

XI – obrigatoriedade da informação: a criança e o adolescente, respeitado seu estágio de desenvolvimento e capacidade de compreensão, seus pais ou responsável devem ser informados dos seus direitos, dos motivos que determinaram a intervenção e da forma como esta se processa;

XII – oitiva obrigatória e participação: a criança e o adolescente, em separado ou na companhia dos pais, de responsável ou de pessoa por si indicada, bem como os seus pais ou responsável, têm direito a ser ouvidos e a participar nos atos e na definição da medida de promoção dos direitos e de proteção, sendo sua opinião devidamente considerada pela autoridade judiciária competente, observado o disposto nos §§ 1o e 2o do art. 28 desta Lei.

Art. 101. Verificada qualquer das hipóteses previstas no art. 98, a autoridade competente poderá determinar, dentre outras, as seguintes medidas:

I – encaminhamento aos pais ou responsável, mediante termo de responsabilidade;

Não por acaso relacionada em primeiro lugar, esta medida mostra a preocupação do legislador em realizar as intervenções necessárias com a criança ou o adolescente junto à sua família. Antes, da aplicação da medida é necessário submetê-los a uma avaliação interprofissional, de como a descobrir o porquê da situação, que pode ter se originado por grave omissão ou abuso dos pais ou responsável e determinar alguma intervenção, ainda que a título de mera orientação, junto a estes.

Deve a medida, enfim, estar amparada por um verdadeiro programa de atendimento, que contemple inclusive previsão de recursos para eventual deslocamento dos pais ou responsável até o local em que a criança ou adolescente se encontre, de modo que aqueles mesmos tragam de volta a seu local de origem, quando se constatar que esta providência é viável. Em qualquer caso, o transporte deve ser efetuado por motorista habilitado dos quadros da prefeitura, em veículo adequado, que garanta condições de segurança aos transportados, de preferência com a participação de um educador social ou outro servidor para tanto qualificado.

II – orientação, apoio e acompanhamento temporários;

Todos os programas aplicáveis devem conter etapas e metas a serem por todos atingidas, numa perspectiva emancipatória. Mais uma vez, importante que esta medida esteja vinculada a um programa de atendimento, devidamente registrado no CMDCA.

III – matrícula e freqüência obrigatórias em estabelecimento oficial de ensino fundamental;

Nada impede a aplicação da medida similar para a inclusão de crianças na educação infantil e adolescentes no ensino médio.

IV – inclusão em programa comunitário ou oficial de auxílio à família, à criança e ao adolescente;

Ex: Bolsa Família.

V – requisição de tratamento médico, psicológico ou psiquiátrico, em regime hospitalar ou ambulatorial;

As internações terapêuticas somente devem ocorrer em situações extremas e excepcionais, mediante expressa indicação médica e, no caso de crianças e adolescentes, devem também contar com a expressa autorização dos seus pais ou responsável, não sendo necessária autorização judicial.

Existe apenas a obrigatoriedade da comunicação ao Ministério Público das internações psiquiátricas involuntárias e das voluntárias que se tornaram involuntárias, no prazo de 72 horas após a efetivação daquelas ou, no mesmo prazo, após o paciente ter se manifestado contrariamente à continuidade do tratamento. Depois de oficialmente comunicado, o MP fica encarregado do controle e acompanhamento da internação até a alta do paciente, podendo intervir, pela via administrativa ou mesmo judicial, para coibir eventuais abusos praticados.

VI – inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio, orientação e tratamento a alcoólatras e toxicômanos;

VII – acolhimento institucional; 

VIII – inclusão em programa de acolhimento familiar;        

IX – colocação em família substituta.        

§ 1o  O acolhimento institucional e o acolhimento familiar são medidas provisórias e excepcionais, utilizáveis como forma de transição para reintegração familiar ou, não sendo esta possível, para colocação em família substituta, não implicando privação de liberdade. 

O acolhimento institucional é medida de proteção, e como tal não permite a privação de liberdade da criança ou adolescente a ela submetido, ainda que comprovada a prática de ato infracional. Não se trata de medida socioeducativa.

§ 2o  Sem prejuízo da tomada de medidas emergenciais para proteção de vítimas de violência ou abuso sexual e das providências a que alude o art. 130 desta Lei, o afastamento da criança ou adolescente do convívio familiar é de competência exclusiva da autoridade judiciária e importará na deflagração, a pedido do Ministério Público ou de quem tenha legítimo interesse, de procedimento judicial contencioso, no qual se garanta aos pais ou ao responsável legal o exercício do contraditório e da ampla defesa.

O dispositivo visa impedir que crianças e adolescentes sejam afastados de suas famílias por simples decisão administrativa do Conselho Tutelar. É preciso a deflagração de procedimento judicial contencioso.

§ 3o  Crianças e adolescentes somente poderão ser encaminhados às instituições que executam programas de acolhimento institucional, governamentais ou não, por meio de uma Guia de Acolhimento, expedida pela autoridade judiciária, na qual obrigatoriamente constará, dentre outros: 

I – sua identificação e a qualificação completa de seus pais ou de seu responsável, se conhecidos; 

II – o endereço de residência dos pais ou do responsável, com pontos de referência; 

III – os nomes de parentes ou de terceiros interessados em tê-los sob sua guarda; 

IV – os motivos da retirada ou da não reintegração ao convívio familiar. 

§ 4o  Imediatamente após o acolhimento da criança ou do adolescente, a entidade responsável pelo programa de acolhimento institucional ou familiar elaborará um plano individual de atendimento, visando à reintegração familiar, ressalvada a existência de ordem escrita e fundamentada em contrário de autoridade judiciária competente, caso em que também deverá contemplar sua colocação em família substituta, observadas as regras e princípios desta Lei. 

§ 5o  O plano individual será elaborado sob a responsabilidade da equipe técnica do respectivo programa de atendimento e levará em consideração a opinião da criança ou do adolescente e a oitiva dos pais ou do responsável. 

§ 6o  Constarão do plano individual, dentre outros: 

I – os resultados da avaliação interdisciplinar; 

II – os compromissos assumidos pelos pais ou responsável; e 

III – a previsão das atividades a serem desenvolvidas com a criança ou com o adolescente acolhido e seus pais ou responsável, com vista na reintegração familiar ou, caso seja esta vedada por expressa e fundamentada determinação judicial, as providências a serem tomadas para sua colocação em família substituta, sob direta supervisão da autoridade judiciária. 

§ 7o  O acolhimento familiar ou institucional ocorrerá no local mais próximo à residência dos pais ou do responsável e, como parte do processo de reintegração familiar, sempre que identificada a necessidade, a família de origem será incluída em programas oficiais de orientação, de apoio e de promoção social, sendo facilitado e estimulado o contato com a criança ou com o adolescente acolhido.

Há o direito de manter contato com seus pais e parentes biológicos, ressalvada a existência de ordem expressa e fundamentada da autoridade judiciária competente.

§ 8o  Verificada a possibilidade de reintegração familiar, o responsável pelo programa de acolhimento familiar ou institucional fará imediata comunicação à autoridade judiciária, que dará vista ao Ministério Público, pelo prazo de 5 (cinco) dias, decidindo em igual prazo. 

§ 9o  Em sendo constatada a impossibilidade de reintegração da criança ou do adolescente à família de origem, após seu encaminhamento a programas oficiais ou comunitários de orientação, apoio e promoção social, será enviado relatório fundamentado ao Ministério Público, no qual conste a descrição pormenorizada das providências tomadas e a expressa recomendação, subscrita pelos técnicos da entidade ou responsáveis pela execução da política municipal de garantia do direito à convivência familiar, para a destituição do poder familiar, ou destituição de tutela ou guarda. 

§ 10.  Recebido o relatório, o Ministério Público terá o prazo de 30 (trinta) dias para o ingresso com a ação de destituição do poder familiar, salvo se entender necessária a realização de estudos complementares ou outras providências que entender indispensáveis ao ajuizamento da demanda. 

§ 11.  A autoridade judiciária manterá, em cada comarca ou foro regional, um cadastro contendo informações atualizadas sobre as crianças e adolescentes em regime de acolhimento familiar e institucional sob sua responsabilidade, com informações pormenorizadas sobre a situação jurídica de cada um, bem como as providências tomadas para sua reintegração familiar ou colocação em família substituta, em qualquer das modalidades previstas no art. 28 desta Lei.

§ 12.  Terão acesso ao cadastro o Ministério Público, o Conselho Tutelar, o órgão gestor da Assistência Social e os Conselhos Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente e da Assistência Social, aos quais incumbe deliberar sobre a implementação de políticas públicas que permitam reduzir o número de crianças e adolescentes afastados do convívio familiar e abreviar o período de permanência em programa de acolhimento.

Art. 102. As medidas de proteção de que trata este Capítulo serão acompanhadas da regularização do registro civil.

§ 1º Verificada a inexistência de registro anterior, o assento de nascimento da criança ou adolescente será feito à vista dos elementos disponíveis, mediante requisição da autoridade judiciária.

§ 2º Os registros e certidões necessários à regularização de que trata este artigo são isentos de multas, custas e emolumentos, gozando de absoluta prioridade.

§ 3o  Caso ainda não definida a paternidade, será  deflagrado procedimento específico destinado à sua averiguação, conforme previsto pela Lei no 8.560, de 29 de dezembro de 1992. 

Além do Ministério Público ter a atribuição de ingressar, se necessário, com a competente ação de investigação de paternidade, a recusa do réu em se submeter ao exame de DNA, gera a presunção da paternidade, que deve ser apreciada em conjunto com o contexto probatório contido nos autos.

§ 4o  Nas hipóteses previstas no § 3o deste artigo, é dispensável o ajuizamento de ação de investigação de paternidade pelo Ministério Público se, após o não comparecimento ou a recusa do suposto pai em assumir a paternidade a ele atribuída, a criança for encaminhada para adoção.

  1. 2.   Da prática de ato infracional[44]:

Ato infracional é a conduta prevista na lei penal como crime ou contravenção penal, que respeita ao princípio da reserva legal, e representa pressuposto do acionamento do Sistema de Justiça da Infância e Juventude.

Verifica-se que a estrutura do ato infracional segue a do delito, sendo um fato típico e ilícito, cuja estrutura pode ser assim apresentada:

a)    Conduta dolosa ou culposa.

b)    Resultado.

c)    Nexo de causalidade.

d)    Tipicidade

e)    Inexistência de causa de exclusão de ilicitude.

Garantia da inimputabilidade penal:

Art. 228 da CF estabelece a garantia da inimputabilidade aos menores de 18 anos. Não se fala, portanto, em culpabilidade, visto que a imputabilidade é requisito a ser preenchido e só é aplicável a adultos.

É constitucional a redução da maioridade penal?

2 correntes:

a)    É inconstitucional, por se tratar, tecnicamente de garantia individual material, e por já ter o STF reconhecido a existência de direitos análogos fora do rol do art. 5º, tais como a anterioridade tributária e a eleitoral, estende-se a proteção da cláusula pétrea para a inimputabilidade aos menores de 18 anos.

b)    É constitucional, visto que todas as garantias penais e processuais penais encontram-se no rol do art. 5º da CF, colocando o Constituinte o tema no capítulo da ordem social, justamente para não engessar a norma e possibilitar futuras alterações quando houver a alteração do contexto social que assim a justifiquem.

Diferenças no regime jurídico de responsabilização entre Criança e Adolescente:

Criança: sujeita-se apenas a medidas protetivas; não está sujeita a medida socioeducativa; de descumprida medida, não haverá possibilidade de restrição de liberdade.

Adolescente: sujeita-se a medidas socioeducativas e/ou medidas protetivas; se houver descumprimento reiterado e injustificado da medida imposta, poderá ocorrer restrição da liberdade.

Comentários aos arts. do ECA[45]:

Título III

Da Prática de Ato Infracional

Capítulo I

Disposições Gerais

Art. 103. Considera-se ato infracional a conduta descrita como crime ou contravenção penal.

Vide a Lei 12.594/2012 que instituiu o SINASE – Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo.

O ECA não distingue entre infração de ação penal privada e de ação penal pública, condicionada ou incondicionada. Qualquer que seja o caso, o procedimento para apuração de ato infracional atribuído a adolescente é de iniciativa exclusiva do Ministério Público, de sorte que, mesmo nas hipóteses em que a lei penal exige iniciativa da vítima, o procedimento poderá ser iniciado independentemente de queixa ou representação do ofendido.

Nesse sentido: “No Estatuto não se estabelece distinção entre as infrações definidas como de ação pública e de ação privada, o que se objetiva é a prática de ato infracional em si” (TJSP, HC 15.648-0, rel. Cunha Camargo).

Art. 104. São penalmente inimputáveis os menores de dezoito anos, sujeitos às medidas previstas nesta Lei.

Parágrafo único. Para os efeitos desta Lei, deve ser considerada a idade do adolescente à data do fato.

Art. 4º do CP.

Art. 105. Ao ato infracional praticado por criança corresponderão as medidas previstas no art. 101.

  1. 3.   Dos direitos individuais[46]:

Crianças e Adolescentes têm os mesmos direitos que os adultos, assegurando-lhes, assim, também o gozo do direito fundamental de somente ter restrita sua liberdade em razão de flagrante ou por ordem escrita e fundamentada emanada de autoridade judiciária.

Flagrante de ato infracional:

São as mesmas previstas no CPP:

Art. 302.  Considera-se em flagrante delito quem:

I – está cometendo a infração penal;

II – acaba de cometê-la;

III – é perseguido, logo após, pela autoridade, pelo ofendido ou por qualquer pessoa, em situação que faça presumir ser autor da infração;

IV – é encontrado, logo depois, com instrumentos, armas, objetos ou papéis que façam presumir ser ele autor da infração.

Uma vez apreendido em flagrante, o adolescente deve ser imediatamente conduzido à autoridade policial.

Esta, por sua vez, ou libera o adolescente aos seus pais ou responsável, ou o encaminhará ao Ministério Público, no caso de impossibilidade de imediata liberação.

A regra é que o adolescente deverá responder o procedimento em liberdade, como estabelecido nas Regras de Beijing, estabelecendo-se a internação provisória somente excepcionalmente.

A apreensão em decorrência de ordem judicial poderá ocorrer nas seguintes situações:

a)    Não ser o adolescente encontrado para comparecimento à audiência de apresentação – art. 184, §3º, do ECA.

b)    Para cumprimento de medida socioeducativa de internação.

c)    Para o retorno ao cumprimento de medida de internação.

Quando da apreensão, deverá ser feita a comunicação do fato à autoridade judiciária e à família do adolescente, ou à pessoa por ele indicada.

Comunica-se à autoridade judiciária para poder determinar a imediata liberação se for o caso e fazer o controle de legalidade do ato. E à família para que verifique os motivos da apreensão, tendo condições de prestar auxílio ao adolescente.

O descumprimento deste dever de comunicação configura o crime tipificado no art. 231 do Estatuto.

A liberação imediata do adolescente aos pais ou responsável constitui a regra, sendo desnecessária a comunicação imediata ao magistrado. Em contrapartida, deverá ser encaminhada, imediatamente, ao Ministério Público, cópia do auto de apreensão ou do boletim de ocorrência, para que este adote as providências que entender pertinentes.

Porém, ante a gravidade do ato infracional e de sua repercussão social, bem como para garantia da segurança pessoal do adolescente ou manutenção da ordem pública, poderá a autoridade policial não liberar o adolescente aos seus pais e encaminhá-lo diretamente ao Ministério Público, com remessa do expediente à autoridade judiciária.

Internação Provisória:

Trata-se da internação decretada antes da sentença, que possui as seguintes características:

a)    Duração máxima de 45 dias, prazo em que o procedimento judicial deverá ser finalizado. Esgotado o prazo, o juiz deve determinar a liberação do adolescente. É certo que existem decisões, contudo, que admitem a possibilidade de não liberação imediata, principalmente em razão das particularidades do ato infracional e do próprio adolescente. De fato, no caso concreto, deve ser ponderada a razoabilidade da imediata liberação em razão da finalização do prazo de 45 dias. Com efeito, se o procedimento está em vias de ser encerrado, aguardando-se apenas a apresentação de memoriais escritos pela defesa, não se afigura correta a liberação. Por outro lado, mesmo se houver a inobservância do prazo de 45 dias e sobrevier sentença com aplicação de medida socioeducativa, fica prejudicada a alegação de excesso de prazo (Informativo 589 do STF).

b)    Será determinada pelo magistrado, em ação socioeducativa já iniciada pelo MP, de ofício ou atendendo a requerimento deste (portanto, é pressuposto o oferecimento da representação), desde que existam indícios suficientes de autoria e materialidade, além de ser demonstrada a necessidade imperiosa da medida.

c)    Dos 45 dias da internação provisória, no máximo 5 dias poderão ser cumpridos perante repartição policial, excepcionalmente. Como será visto adiante, no art. 185 do ECA, a internação provisória deverá ser cumprida em entidade de atendimento, sendo vedado o encaminhamento do adolescente a estabelecimento prisional. Porém, quando esta não existir na localidade e não seja possível a imediata condução para localidade mais próxima, o adolescente poderá aguardar a sua remoção em repartição policial, pelo prazo máximo de 5 dias.

d)    Durante a internação provisória, o adolescente faz jus ao atendimento pedagógico a ser prestado pela entidade de atendimento responsável.

e)    O prazo da internação provisória é computado para o cálculo dos 3 anos máximos de internação.

f)     A inobservância do prazo de 45 dias, injustificadamente, caracteriza o delito tipificado no art. 235 do ECA.

Identificação do Adolescente:

As hipóteses da Lei 12.037/09 são aplicáveis ao Adolescente. Justifica-se o fato de que o ato infracional não deixa de ser sinônimo de ilícito penal, diferenciando-se tão somente na culpabilidade em razão da presunção absoluta de desenvolvimento mental incompleto. Ademais, essas hipóteses previstas na lei, conduzem à dúvida fundada. Assim, as situações da lei estão englobadas na previsão genérica contida no art. 109, do ECA.

Art. 3º  Embora apresentado documento de identificação, poderá ocorrer identificação criminal quando:

I – o documento apresentar rasura ou tiver indício de falsificação;

II – o documento apresentado for insuficiente para identificar cabalmente o indiciado;

III – o indiciado portar documentos de identidade distintos, com informações conflitantes entre si;

IV – a identificação criminal for essencial às investigações policiais, segundo despacho da autoridade judiciária competente, que decidirá de ofício ou mediante representação da autoridade policial, do Ministério Público ou da defesa;

V – constar de registros policiais o uso de outros nomes ou diferentes qualificações;

VI – o estado de conservação ou a distância temporal ou da localidade da expedição do documento apresentado impossibilite a completa identificação dos caracteres essenciais.

Capítulo II

Dos Direitos Individuais

Art. 106. Nenhum adolescente será privado de sua liberdade senão em flagrante de ato infracional ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente.

Parágrafo único. O adolescente tem direito à identificação dos responsáveis pela sua apreensão, devendo ser informado acerca de seus direitos.

Art. 107. A apreensão de qualquer adolescente e o local onde se encontra recolhido serão incontinenti comunicados à autoridade judiciária competente e à família do apreendido ou à pessoa por ele indicada.

Parágrafo único. Examinar-se-á, desde logo e sob pena de responsabilidade, a possibilidade de liberação imediata.

Art. 108. A internação, antes da sentença, pode ser determinada pelo prazo máximo de quarenta e cinco dias.

Parágrafo único. A decisão deverá ser fundamentada e basear-se em indícios suficientes de autoria e materialidade, demonstrada a necessidade imperiosa da medida.

Art. 109. O adolescente civilmente identificado não será submetido a identificação compulsória pelos órgãos policiais, de proteção e judiciais, salvo para efeito de confrontação, havendo dúvida fundada.

  1. 4.   Das Garantias Processuais[47]:

Os adolescentes têm as mesmas garantias processuais que os adultos, em especial o devido processo legal. A exemplo disso, o STJ editou a Súmula 342 que assim dispõe: No procedimento para aplicação de medida socioeducativa, é nula a desistência de outras provas em face da confissão do adolescente.

Ademais, o adolescente somente reunirá condições de defender-se se tiver conhecimento da imputação que lhe é feita. Aliás, a sua defesa estará restrita a essa imputação, estando o magistrado, em sua sentença, adstrito à análise dos fatos apresentados na inicial da ação socioeducativa, em atenção ao princípio da congruência. Esse conhecimento poderá ser feito mediante citação.

Outra garantia é a necessidade de defesa técnica, ou seja, nenhum adolescente a quem se atribua a prática de ato infracional, ainda que ausente ou foragido, será processado sem defensor.

A defesa técnica não está restrita à audiência em continuação, visto que poderá haver a sua necessidade, por exemplo, quando for proposta remissão pelo MP, cumulada com medida socioeducativa não restritiva de liberdade, em razão da carga sancionatória da medida possivelmente assumida.

Ausente a defesa técnica, o processo será nulo. O defensor também não pode concordar com a aplicação da medida de internação ao adolescente, ele precisa contrapor a pretensão ministerial, conforme já decidiu o STF, exigindo-lhe postura ativa e comprometimento com a liberdade.

Capítulo III

Das Garantias Processuais

Art. 110. Nenhum adolescente será privado de sua liberdade sem o devido processo legal.

Art. 111. São asseguradas ao adolescente, entre outras, as seguintes garantias:

I – pleno e formal conhecimento da atribuição de ato infracional, mediante citação ou meio equivalente;

II – igualdade na relação processual, podendo confrontar-se com vítimas e testemunhas e produzir todas as provas necessárias à sua defesa;

III – defesa técnica por advogado;

IV – assistência judiciária gratuita e integral aos necessitados, na forma da lei;

V – direito de ser ouvido pessoalmente pela autoridade competente;

VI – direito de solicitar a presença de seus pais ou responsável em qualquer fase do procedimento.

  1. 5.   Das medidas socioeducativas[48]:

Conceito: Trata-se de medida jurídica, de conteúdo pedagógico e de caráter sancionador, aplicada em procedimento adequado ao adolescente autor de ato infracional, cuja eleição deve atender a 2 critérios: capacidade do adolescente para cumprir a medida e circunstâncias e gravidade da infração. Estão constantes do rol taxativo do art. 112, do ECA.

É medida jurídica porque dotada de coercibilidade e, tem conteúdo pedagógico, pois, refere-se à compreensão que o jovem faz de si mesmo e das circunstâncias que o rodeiam.

A tutela jurisdicional diferenciada aplicável aos autores de ato infracional possui 2 características: a instrumentalidade e a precariedade.

Segundo a instrumentalidade, a tutela consiste em instrumento de defesa social e educação do adolescente. A precariedade conduz à provisoriedade das medidas jurídicas adotadas, de modo que, cumprida a sua finalidade, esgotada está a finalidade da tutela.

5.1  Advertência:

É a mais branda das medidas e consiste apenas na admoestação (repreensão) verbal do adolescente. Serve para atos infracionais de pouca gravidade.

Requisitos: Prova da materialidade e de, ao menos, indícios suficientes da autoria. Destaca-se a possibilidade de responsabilização do adolescente diante de INDÍCIOS suficientes de autoria. Contudo, há posição em sentido contrário que não admite apenas a existência de indícios, sustentando dever existir a demonstração da autoria do ato infracional.

Essa medida esgota-se em si mesma, havendo desnecessidade de acompanhamento posterior do adolescente.

A admoestação deve ser feita pelo Juiz e deve ser reduzida a termo e assinada, frisando que essa medida gera efeitos jurídicos, pois constará dos registros da Vara da Infância e da Juventude e poderá ser um dos fatores a justificar futura internação pela prática reiterada de outros atos infracionais.

5.2  Obrigação de reparar o dano:

É medida que tem por objetivo promover a compensação da vítima, por meio da restituição do bem, do ressarcimento ou de outras formas.

Características: Prova da autoria e da materialidade; é gerenciada pelo próprio Poder Judiciário, não havendo necessidade da intervenção de entidade de atendimento; uma vez reparado o dano, extingue-se a medida.

5.3  Prestação de serviços à comunidade:

Consiste em medida socioeducativa aplicada ao adolescente, que realizará, gratuitamente, tarefas de interesse geral, observada suas aptidões.

Características: Materialidade e autoria; possibilidade física e mental para a realização das tarefas, que deve representar um plus socioeducativo e importar em soma de conhecimentos e oportunidades.

Para que isso seja possível, a entidade responsável pela execução da medida deve verificar o perfil do adolescente. A execução da medida deve se dar com a abertura de processo de execução da medida, com expedição de guia de execução. Esta guia é a peça inaugural do processo de execução de medida, que se processará perante a Vara da Infância e da juventude.

A entidade de atendimento responsável pela execução do programa deverá enviar relatórios ao Juiz, comunicando se o adolescente cumpriu ou não a medida. Se ele não vem cumprindo a medida, deverá o Juiz promover os meios necessários para que possa ouvi-lo sobre o alegado descumprimento, e se for o caso, modificar a medida por uma mais adequada.

Tal medida não pode superar o prazo de 6 meses e deve guardar proporção máxima de 8 horas por semana. Pode ser realizada de Sab, Dom e feriados.

5.4  Liberdade Assistida:

É a medida socioeducativa por excelência em que o adolescente permanece junto à sua família e convivendo com a comunidade, ao mesmo tempo em que estará sujeito a acompanhamento, auxílio e orientação.

Características:

Acompanhamento por entidade de atendimento, com remessa de relatórios. Esta entidade indicará pessoa capacitada para o caso, e que desenvolverá o papel de orientadora. Na ausência de entidade, o Juiz pode escolher diretamente a pessoa.

Este Orientador tem algumas obrigações: Promover socialmente o adolescente e sua família (ex: encaminhar ao bolsa família); Supervisionar a frequência e o aproveitamento escolar; Diligenciar no sentido da profissionalização do adolescente; Apresentar relatórios ao Juiz.

Esta medida terá prazo MÍNIMO de 6 meses e máximo de 3 anos. Lembrando-se que a lei só traz o prazo mínimo, mas aplica-se quanto ao máximo as normas relativas à internação.

O Orientador pode ser substituído a qualquer tempo pelo Juiz.

5.5  Semiliberdade:

Trata-se de medida restritiva da liberdade, por meio do qual o adolescente estará afastado do convívio familiar e da comunidade de origem, sem que esteja totalmente privado de seu direito de ir e vir.

Sujeita-se aos princípios da brevidade (menor tempo possível), da excepcionalidade (somente em casos excepcionais e se não houver outra medida adequada) e respeito à condição de pessoa em desenvolvimento.

Essa medida pode ser a medida principal ou meio progressivo ou regressivo de outra medida. Não pode ser aplicada em cumulação à remissão.

Sujeita-se a prazo indeterminado, porém limitado a 3 anos. A sua duração dependerá necessariamente do andamento do processo socioeducativo e do suprimento do déficit existente, o que será feito através de implementação de política pessoal direcionada ao adolescente.

O adolescente pode realizar atividades externas, independentemente de autorização judicial. Pode e deve trabalhar, visitar sua família, participar de cursos, etc.

Entende, contudo, a Jurisprudência que as atividades externas podem ser restritas com autorização judicial, em hipóteses excepcionais e de forma fundamentada.

5.6  Internação:

Constitui medida privativa de liberdade, também sujeita aos princípios acima expostos.

O estatuto prevê 3 modalidades de internação:

Internação provisória; Internação com prazo indeterminado e; Internação com prazo determinado.

Da internação com prazo indeterminado:

Essa medida importa na contenção do adolescente, que permanecerá institucionalizado, e só poderá ser aplicada se não existir outra medida adequada à ressocialização.

Hipóteses de aplicação taxativa:

A)   Infração cometida mediante violência ou grave ameaça a pessoa: Questão que surge é sobre o tráfico de drogas. Vide Informativo 445 do STJ: ECA. Tráfico. Internação. O ato infracional análogo ao tráfico de drogas, apesar de sua natureza hedionda, não enseja, por si só, a aplicação da medida socioeducativa de internação, já que essa conduta não revela violência ou grave ameaça à pessoa.

B)   Reiteração no cometimento de infrações graves: Para o STJ reiteração não se confunde com reincidência, pois somente ocorrerá quando, no mínimo, forem praticadas 3 ou mais condutas infracionais. Para outros, a reiteração ocorre com a prática do segundo ato infracional grave.
Também não há uniformidade em torno do conceito de infração grave. Fica a critério do juiz diante do caso concreto. EX: tráfico de drogas.

Deve haver a expedição de guia de execução de medida para o início da execução do seu cumprimento. Deve também ser acompanhado o cumprimento por entidade de atendimento que ficará responsável pela integridade física e mental dos internos. Em São Paulo, Fundação CASA.

A medida sujeita-se a prazo indeterminado, mas limitado a 3 anos, dura enquanto for necessária à ressocialização. Embora não tenha prazo determinado, deve ser reavaliada ao menos a cada 6 meses, sendo que a manutenção dependerá de decisão fundamentada, após o contraditório e ampla defesa.

Proíbe-se a incomunicabilidade, as atividades externas só serão realizadas se autorizadas judicialmente.

Da internação com prazo determinado ou internação sanção:

Pressupõe a reiteração injustificada de descumprimento da medida anteriormente imposta em sentença. Assim, não é possível aplicar a internação sanção em razão de descumprimento de medida aplicada em cumulação à remissão.

Vide Súmula 265 do STJ: é necessária a oitiva do menor infrator antes de decretar-se a regressão da medida socioeducativa.

A internação sanção somente poderá ser decretada pelo juízo da execução, que é quem tem atribuição para verificar se houve ou não o descumprimento injustificado. Dessa decisão cabe Agravo de instrumento ou HC.

Tem prazo limitado a 3 meses, sendo inviável a conversão em internação com prazo indeterminado.

Cumulação de medidas socioeducativas:

O ECA expressamente autoriza a cumulação, ou seja, incidência concomitante. Essa cumulação pode decorrer da mesma ação socioeducativa (juiz de conhecimento insere o adolescente em mais de uma medida), ou em ações diversas, caracterizando, neste último caso, o incidente de cumulação. Portanto, nem sempre a cumulação faz surgir um incidente próprio no processo de execução.

No primeiro caso, temos a cumulação unitária e o juiz de conhecimento deve apreciar a compatibilidade das medidas na prolação da sentença.

No segundo caso, tem-se a cumulação múltipla. Pode ocorrer que haja a aplicação de 2 medidas da mesma natureza (cumulação múltipla homogênea) e, nesse caso, não poderá haver a somatória do prazo para cumprimento, para a aplicação de 2 medidas de liberdade assistida. Contudo, tratando-se de 2 ou mais prestações de serviços à comunidade, entende-se que deverá ser executada uma de cada vez, esgotando cada uma o prazo máximo de 6 meses.

Quando tratar-se de medidas de natureza diversa estaremos diante da cumulação múltipla heterogênea.

Da substituição das medidas:

O ECA permite a substituição da medida anteriormente imposta em sentença, ao ser verificada a necessidade de acompanhamento pedagógico mais intenso, oportunizando-se ampla defesa e contraditório.

Para que seja aplicável a internação como medida mais gravosa, é preciso o preenchimento dos requisitos legais.

Da prescrição das medidas socioeducativas:

Súmula 338 do STJ: A prescrição penal é aplicável nas medidas sócio-educativas.
Apesar da súmula editada, o tema está longe de ser pacífico. Isso porque existe muita resistência à aplicação da prescrição, sob o argumento de que, por terem caráter educativo, o decurso do tempo, por si só, não poderia excluir o adolescente do projeto pedagógico escolhido como apto à sua ressocialização.
Predomina a jurisprudência dominante do STJ.
Como proceder ao cálculo:
a)    Tratando-se de medida socioeducativa sem prazo de duração: deve ser considerado o prazo máximo de duração que será de 3 anos, aplicando-se na tabela do 109, IV, do CP, com redução de metade, chegando ao montante de 4 anos.
b)    Porém, nessa mesma hipótese, se o tipo penal prevê, para o adulto, pena inferior a 3 anos, levar-se-á em conta a pena máxima em abstrato do crime.
c)    Se a medida socioeducativa tem duração certa, este prazo que será levado em conta para efeitos de prescrição, com a devida redução de metade. Assim, a prestação de serviços a comunidade prescreverá em um ano e meio

 

Comentários aos arts. do ECA[49]:

Capítulo IV

Das Medidas Sócio-Educativas

Seção I

Disposições Gerais

Art. 112. Verificada a prática de ato infracional, a autoridade competente poderá aplicar ao adolescente as seguintes medidas:

I – advertência;

II – obrigação de reparar o dano;

III – prestação de serviços à comunidade;

IV – liberdade assistida;

V – inserção em regime de semi-liberdade;

VI – internação em estabelecimento educacional;

VII – qualquer uma das previstas no art. 101, I a VI.

§ 1º A medida aplicada ao adolescente levará em conta a sua capacidade de cumpri-la, as circunstâncias e a gravidade da infração.

§ 2º Em hipótese alguma e sob pretexto algum, será admitida a prestação de trabalho forçado.

§ 3º Os adolescentes portadores de doença ou deficiência mental receberão tratamento individual e especializado, em local adequado às suas condições.

Art. 113. Aplica-se a este Capítulo o disposto nos arts. 99 e 100.

Art. 114. A imposição das medidas previstas nos incisos II a VI do art. 112 pressupõe a existência de provas suficientes da autoria e da materialidade da infração, ressalvada a hipótese de remissão, nos termos do art. 127.

Parágrafo único. A advertência poderá ser aplicada sempre que houver prova da materialidade e indícios suficientes da autoria.

Seção II

Da Advertência

Art. 115. A advertência consistirá em admoestação verbal, que será reduzida a termo e assinada.

Seção III

Da Obrigação de Reparar o Dano

Art. 116. Em se tratando de ato infracional com reflexos patrimoniais, a autoridade poderá determinar, se for o caso, que o adolescente restitua a coisa, promova o ressarcimento do dano, ou, por outra forma, compense o prejuízo da vítima.

Parágrafo único. Havendo manifesta impossibilidade, a medida poderá ser substituída por outra adequada.

Seção IV

Da Prestação de Serviços à Comunidade

Art. 117. A prestação de serviços comunitários consiste na realização de tarefas gratuitas de interesse geral, por período não excedente a seis meses, junto a entidades assistenciais, hospitais, escolas e outros estabelecimentos congêneres, bem como em programas comunitários ou governamentais.

Parágrafo único. As tarefas serão atribuídas conforme as aptidões do adolescente, devendo ser cumpridas durante jornada máxima de oito horas semanais, aos sábados, domingos e feriados ou em dias úteis, de modo a não prejudicar a freqüência à escola ou à jornada normal de trabalho.

Seção V

Da Liberdade Assistida

Art. 118. A liberdade assistida será adotada sempre que se afigurar a medida mais adequada para o fim de acompanhar, auxiliar e orientar o adolescente.

§ 1º A autoridade designará pessoa capacitada para acompanhar o caso, a qual poderá ser recomendada por entidade ou programa de atendimento.

§ 2º A liberdade assistida será fixada pelo prazo mínimo de seis meses, podendo a qualquer tempo ser prorrogada, revogada ou substituída por outra medida, ouvido o orientador, o Ministério Público e o defensor.

Art. 119. Incumbe ao orientador, com o apoio e a supervisão da autoridade competente, a realização dos seguintes encargos, entre outros:

I – promover socialmente o adolescente e sua família, fornecendo-lhes orientação e inserindo-os, se necessário, em programa oficial ou comunitário de auxílio e assistência social;

II – supervisionar a freqüência e o aproveitamento escolar do adolescente, promovendo, inclusive, sua matrícula;

III – diligenciar no sentido da profissionalização do adolescente e de sua inserção no mercado de trabalho;

IV – apresentar relatório do caso.

Seção VI

Do Regime de Semi-liberdade

Art. 120. O regime de semi-liberdade pode ser determinado desde o início, ou como forma de transição para o meio aberto, possibilitada a realização de atividades externas, independentemente de autorização judicial.

§ 1º São obrigatórias a escolarização e a profissionalização, devendo, sempre que possível, ser utilizados os recursos existentes na comunidade.

§ 2º A medida não comporta prazo determinado aplicando-se, no que couber, as disposições relativas à internação.

Seção VII

Da Internação

Art. 121. A internação constitui medida privativa da liberdade, sujeita aos princípios de brevidade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento.

§ 1º Será permitida a realização de atividades externas, a critério da equipe técnica da entidade, salvo expressa determinação judicial em contrário.

§ 2º A medida não comporta prazo determinado, devendo sua manutenção ser reavaliada, mediante decisão fundamentada, no máximo a cada seis meses.

§ 3º Em nenhuma hipótese o período máximo de internação excederá a três anos.

§ 4º Atingido o limite estabelecido no parágrafo anterior, o adolescente deverá ser liberado, colocado em regime de semi-liberdade ou de liberdade assistida.

§ 5º A liberação será compulsória aos vinte e um anos de idade.

§ 6º Em qualquer hipótese a desinternação será precedida de autorização judicial, ouvido o Ministério Público.

§ 7o  A determinação judicial mencionada no § 1o poderá ser revista a qualquer tempo pela autoridade judiciária.      

Art. 122. A medida de internação só poderá ser aplicada quando:

I – tratar-se de ato infracional cometido mediante grave ameaça ou violência a pessoa;

II – por reiteração no cometimento de outras infrações graves;

III – por descumprimento reiterado e injustificável da medida anteriormente imposta.

§ 1o  O prazo de internação na hipótese do inciso III deste artigo não poderá ser superior a 3 (três) meses, devendo ser decretada judicialmente após o devido processo legal.      

§ 2º. Em nenhuma hipótese será aplicada a internação, havendo outra medida adequada.

Art. 123. A internação deverá ser cumprida em entidade exclusiva para adolescentes, em local distinto daquele destinado ao abrigo, obedecida rigorosa separação por critérios de idade, compleição física e gravidade da infração.

Parágrafo único. Durante o período de internação, inclusive provisória, serão obrigatórias atividades pedagógicas.

Art. 124. São direitos do adolescente privado de liberdade, entre outros, os seguintes:

I – entrevistar-se pessoalmente com o representante do Ministério Público;

II – peticionar diretamente a qualquer autoridade;

III – avistar-se reservadamente com seu defensor;

IV – ser informado de sua situação processual, sempre que solicitada;

V – ser tratado com respeito e dignidade;

VI – permanecer internado na mesma localidade ou naquela mais próxima ao domicílio de seus pais ou responsável;

VII – receber visitas, ao menos, semanalmente;

VIII – corresponder-se com seus familiares e amigos;

IX – ter acesso aos objetos necessários à higiene e asseio pessoal;

X – habitar alojamento em condições adequadas de higiene e salubridade;

XI – receber escolarização e profissionalização;

XII – realizar atividades culturais, esportivas e de lazer:

XIII – ter acesso aos meios de comunicação social;

XIV – receber assistência religiosa, segundo a sua crença, e desde que assim o deseje;

XV – manter a posse de seus objetos pessoais e dispor de local seguro para guardá-los, recebendo comprovante daqueles porventura depositados em poder da entidade;

XVI – receber, quando de sua desinternação, os documentos pessoais indispensáveis à vida em sociedade.

§ 1º Em nenhum caso haverá incomunicabilidade.

§ 2º A autoridade judiciária poderá suspender temporariamente a visita, inclusive de pais ou responsável, se existirem motivos sérios e fundados de sua prejudicialidade aos interesses do adolescente.

Art. 125. É dever do Estado zelar pela integridade física e mental dos internos, cabendo-lhe adotar as medidas adequadas de contenção e segurança.

 

 

 

 

 

 

Capítulo V

Da Remissão

Art. 126. Antes de iniciado o procedimento judicial para apuração de ato infracional, o representante do Ministério Público poderá conceder a remissão, como forma de exclusão do processo, atendendo às circunstâncias e conseqüências do fato, ao contexto social, bem como à personalidade do adolescente e sua maior ou menor participação no ato infracional.

Parágrafo único. Iniciado o procedimento, a concessão da remissão pela autoridade judiciária importará na suspensão ou extinção do processo.

Art. 127. A remissão não implica necessariamente o reconhecimento ou comprovação da responsabilidade, nem prevalece para efeito de antecedentes, podendo incluir eventualmente a aplicação de qualquer das medidas previstas em lei, exceto a colocação em regime de semi-liberdade e a internação.

Art. 128. A medida aplicada por força da remissão poderá ser revista judicialmente, a qualquer tempo, mediante pedido expresso do adolescente ou de seu representante legal, ou do Ministério Público.

Título IV

Das Medidas Pertinentes aos Pais ou Responsável

Art. 129. São medidas aplicáveis aos pais ou responsável:

I – encaminhamento a programa oficial ou comunitário de proteção à família;

II – inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio, orientação e tratamento a alcoólatras e toxicômanos;

III – encaminhamento a tratamento psicológico ou psiquiátrico;

IV – encaminhamento a cursos ou programas de orientação;

V – obrigação de matricular o filho ou pupilo e acompanhar sua freqüência e aproveitamento escolar;

VI – obrigação de encaminhar a criança ou adolescente a tratamento especializado;

VII – advertência;

VIII – perda da guarda;

IX – destituição da tutela;

X – suspensão ou destituição do poder familiar.

Parágrafo único. Na aplicação das medidas previstas nos incisos IX e X deste artigo, observar-se-á o disposto nos arts. 23 e 24.

Art. 130. Verificada a hipótese de maus-tratos, opressão ou abuso sexual impostos pelos pais ou responsável, a autoridade judiciária poderá determinar, como medida cautelar, o afastamento do agressor da moradia comum.

Parágrafo único.  Da medida cautelar constará, ainda, a fixação provisória dos alimentos de que necessitem a criança ou o adolescente dependentes do agressor.

 

 

 

 

 

 

Título V

Do Conselho Tutelar

Capítulo I

Disposições Gerais

Art. 131. O Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, definidos nesta Lei.

Art. 132. Em cada Município haverá, no mínimo, um Conselho Tutelar composto de cinco membros, escolhidos pela comunidade local para mandato de três anos, permitida uma recondução.

Art. 133. Para a candidatura a membro do Conselho Tutelar, serão exigidos os seguintes requisitos:

I – reconhecida idoneidade moral;

II – idade superior a vinte e um anos;

III – residir no município.

Art. 134. Lei municipal disporá sobre local, dia e horário de funcionamento do Conselho Tutelar, inclusive quanto a eventual remuneração de seus membros.

Parágrafo único. Constará da lei orçamentária municipal previsão dos recursos necessários ao funcionamento do Conselho Tutelar.

Art. 135. O exercício efetivo da função de conselheiro constituirá serviço público relevante, estabelecerá presunção de idoneidade moral e assegurará prisão especial, em caso de crime comum, até o julgamento definitivo.

Capítulo II

Das Atribuições do Conselho

Art. 136. São atribuições do Conselho Tutelar:

I – atender as crianças e adolescentes nas hipóteses previstas nos arts. 98 e 105, aplicando as medidas previstas no art. 101, I a VII;

II – atender e aconselhar os pais ou responsável, aplicando as medidas previstas no art. 129, I a VII;

III – promover a execução de suas decisões, podendo para tanto:

a) requisitar serviços públicos nas áreas de saúde, educação, serviço social, previdência, trabalho e segurança;

b) representar junto à autoridade judiciária nos casos de descumprimento injustificado de suas deliberações.

IV – encaminhar ao Ministério Público notícia de fato que constitua infração administrativa ou penal contra os direitos da criança ou adolescente;

V – encaminhar à autoridade judiciária os casos de sua competência;

VI – providenciar a medida estabelecida pela autoridade judiciária, dentre as previstas no art. 101, de I a VI, para o adolescente autor de ato infracional;

VII – expedir notificações;

VIII – requisitar certidões de nascimento e de óbito de criança ou adolescente quando necessário;

IX – assessorar o Poder Executivo local na elaboração da proposta orçamentária para planos e programas de atendimento dos direitos da criança e do adolescente;

X – representar, em nome da pessoa e da família, contra a violação dos direitos previstos no art. 220, § 3º, inciso II, da Constituição Federal;

XI – representar ao Ministério Público para efeito das ações de perda ou suspensão do poder familiar, após esgotadas as possibilidades de manutenção da criança ou do adolescente junto à família natural. 

Parágrafo único.  Se, no exercício de suas atribuições, o Conselho Tutelar entender necessário o afastamento do convívio familiar, comunicará incontinenti o fato ao Ministério Público, prestando-lhe informações sobre os motivos de tal entendimento e as providências tomadas para a orientação, o apoio e a promoção social da família.

Art. 137. As decisões do Conselho Tutelar somente poderão ser revistas pela autoridade judiciária a pedido de quem tenha legítimo interesse.

Capítulo III

Da Competência

Art. 138. Aplica-se ao Conselho Tutelar a regra de competência constante do art. 147.

Capítulo IV

Da Escolha dos Conselheiros

Art. 139. O processo para a escolha dos membros do Conselho Tutelar será estabelecido em lei municipal e realizado sob a responsabilidade do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, e a fiscalização do Ministério Público.

Capítulo V

Dos Impedimentos

Art. 140. São impedidos de servir no mesmo Conselho marido e mulher, ascendentes e descendentes, sogro e genro ou nora, irmãos, cunhados, durante o cunhadio, tio e sobrinho, padrasto ou madrasta e enteado.

Parágrafo único. Estende-se o impedimento do conselheiro, na forma deste artigo, em relação à autoridade judiciária e ao representante do Ministério Público com atuação na Justiça da Infância e da Juventude, em exercício na comarca, foro regional ou distrital.

Título VI

Do Acesso à Justiça

Capítulo I

Disposições Gerais

Art. 141. É garantido o acesso de toda criança ou adolescente à Defensoria Pública, ao Ministério Público e ao Poder Judiciário, por qualquer de seus órgãos.

§ 1º. A assistência judiciária gratuita será prestada aos que dela necessitarem, através de defensor público ou advogado nomeado.

§ 2º As ações judiciais da competência da Justiça da Infância e da Juventude são isentas de custas e emolumentos, ressalvada a hipótese de litigância de má-fé.

Art. 142. Os menores de dezesseis anos serão representados e os maiores de dezesseis e menores de vinte e um anos assistidos por seus pais, tutores ou curadores, na forma da legislação civil ou processual.

Parágrafo único. A autoridade judiciária dará curador especial à criança ou adolescente, sempre que os interesses destes colidirem com os de seus pais ou responsável, ou quando carecer de representação ou assistência legal ainda que eventual.

Art. 143. E vedada a divulgação de atos judiciais, policiais e administrativos que digam respeito a crianças e adolescentes a que se atribua autoria de ato infracional.

Parágrafo único. Qualquer notícia a respeito do fato não poderá identificar a criança ou adolescente, vedando-se fotografia, referência a nome, apelido, filiação, parentesco, residência e, inclusive, iniciais do nome e sobrenome.

Art. 144. A expedição de cópia ou certidão de atos a que se refere o artigo anterior somente será deferida pela autoridade judiciária competente, se demonstrado o interesse e justificada a finalidade.

Capítulo II

Da Justiça da Infância e da Juventude

Seção I

Disposições Gerais

Art. 145. Os estados e o Distrito Federal poderão criar varas especializadas e exclusivas da infância e da juventude, cabendo ao Poder Judiciário estabelecer sua proporcionalidade por número de habitantes, dotá-las de infra-estrutura e dispor sobre o atendimento, inclusive em plantões.

Seção II

Do Juiz

Art. 146. A autoridade a que se refere esta Lei é o Juiz da Infância e da Juventude, ou o juiz que exerce essa função, na forma da lei de organização judiciária local.

Art. 147. A competência será determinada:

I – pelo domicílio dos pais ou responsável;

II – pelo lugar onde se encontre a criança ou adolescente, à falta dos pais ou responsável.

§ 1º. Nos casos de ato infracional, será competente a autoridade do lugar da ação ou omissão, observadas as regras de conexão, continência e prevenção.

§ 2º A execução das medidas poderá ser delegada à autoridade competente da residência dos pais ou responsável, ou do local onde sediar-se a entidade que abrigar a criança ou adolescente.

§ 3º Em caso de infração cometida através de transmissão simultânea de rádio ou televisão, que atinja mais de uma comarca, será competente, para aplicação da penalidade, a autoridade judiciária do local da sede estadual da emissora ou rede, tendo a sentença eficácia para todas as transmissoras ou retransmissoras do respectivo estado.

Art. 148. A Justiça da Infância e da Juventude é competente para:

I – conhecer de representações promovidas pelo Ministério Público, para apuração de ato infracional atribuído a adolescente, aplicando as medidas cabíveis;

II – conceder a remissão, como forma de suspensão ou extinção do processo;

III – conhecer de pedidos de adoção e seus incidentes;

IV – conhecer de ações civis fundadas em interesses individuais, difusos ou coletivos afetos à criança e ao adolescente, observado o disposto no art. 209;

V – conhecer de ações decorrentes de irregularidades em entidades de atendimento, aplicando as medidas cabíveis;

VI – aplicar penalidades administrativas nos casos de infrações contra norma de proteção à criança ou adolescente;

VII – conhecer de casos encaminhados pelo Conselho Tutelar, aplicando as medidas cabíveis.

Parágrafo único. Quando se tratar de criança ou adolescente nas hipóteses do art. 98, é também competente a Justiça da Infância e da Juventude para o fim de:

a) conhecer de pedidos de guarda e tutela;

b) conhecer de ações de destituição do poder familiar, perda ou modificação da tutela ou guarda;

c) suprir a capacidade ou o consentimento para o casamento;

d) conhecer de pedidos baseados em discordância paterna ou materna, em relação ao exercício do poder familiar;

e) conceder a emancipação, nos termos da lei civil, quando faltarem os pais;

f) designar curador especial em casos de apresentação de queixa ou representação, ou de outros procedimentos judiciais ou extrajudiciais em que haja interesses de criança ou adolescente;

g) conhecer de ações de alimentos;

h) determinar o cancelamento, a retificação e o suprimento dos registros de nascimento e óbito.

Art. 149. Compete à autoridade judiciária disciplinar, através de portaria, ou autorizar, mediante alvará:

I – a entrada e permanência de criança ou adolescente, desacompanhado dos pais ou responsável, em:

a) estádio, ginásio e campo desportivo;

b) bailes ou promoções dançantes;

c) boate ou congêneres;

d) casa que explore comercialmente diversões eletrônicas;

e) estúdios cinematográficos, de teatro, rádio e televisão.

II – a participação de criança e adolescente em:

a) espetáculos públicos e seus ensaios;

b) certames de beleza.

§ 1º Para os fins do disposto neste artigo, a autoridade judiciária levará em conta, dentre outros fatores:

a) os princípios desta Lei;

b) as peculiaridades locais;

c) a existência de instalações adequadas;

d) o tipo de freqüência habitual ao local;

e) a adequação do ambiente a eventual participação ou freqüência de crianças e adolescentes;

f) a natureza do espetáculo.

§ 2º As medidas adotadas na conformidade deste artigo deverão ser fundamentadas, caso a caso, vedadas as determinações de caráter geral.

Seção III

Dos Serviços Auxiliares

Art. 150. Cabe ao Poder Judiciário, na elaboração de sua proposta orçamentária, prever recursos para manutenção de equipe interprofissional, destinada a assessorar a Justiça da Infância e da Juventude.

Art. 151. Compete à equipe interprofissional dentre outras atribuições que lhe forem reservadas pela legislação local, fornecer subsídios por escrito, mediante laudos, ou verbalmente, na audiência, e bem assim desenvolver trabalhos de aconselhamento, orientação, encaminhamento, prevenção e outros, tudo sob a imediata subordinação à autoridade judiciária, assegurada a livre manifestação do ponto de vista técnico.

Capítulo III

Dos Procedimentos

Seção I

Disposições Gerais

Art. 152. Aos procedimentos regulados nesta Lei aplicam-se subsidiariamente as normas gerais previstas na legislação processual pertinente.

Parágrafo único.  É assegurada, sob pena de responsabilidade, prioridade absoluta na tramitação dos processos e procedimentos previstos nesta Lei, assim como na execução dos atos e diligências judiciais a eles referentes.

Art. 153. Se a medida judicial a ser adotada não corresponder a procedimento previsto nesta ou em outra lei, a autoridade judiciária poderá investigar os fatos e ordenar de ofício as providências necessárias, ouvido o Ministério Público.

Parágrafo único.  O disposto neste artigo não se aplica para o fim de afastamento da criança ou do adolescente de sua família de origem e em outros procedimentos necessariamente contenciosos.

Art. 154. Aplica-se às multas o disposto no art. 214.

Seção II

Da Perda e da Suspensão do Poder Familiar

 

Art. 155. O procedimento para a perda ou a suspensão do poder familiar terá início por provocação do Ministério Público ou de quem tenha legítimo interesse.

Art. 156. A petição inicial indicará:

I – a autoridade judiciária a que for dirigida;

II – o nome, o estado civil, a profissão e a residência do requerente e do requerido, dispensada a qualificação em se tratando de pedido formulado por representante do Ministério Público;

III – a exposição sumária do fato e o pedido;

IV – as provas que serão produzidas, oferecendo, desde logo, o rol de testemunhas e documentos.

Art. 157. Havendo motivo grave, poderá a autoridade judiciária, ouvido o Ministério Público, decretar a suspensão do poder familiar, liminar ou incidentalmente, até o julgamento definitivo da causa, ficando a criança ou adolescente confiado a pessoa idônea, mediante termo de responsabilidade.

Art. 158. O requerido será citado para, no prazo de dez dias, oferecer resposta escrita, indicando as provas a serem produzidas e oferecendo desde logo o rol de testemunhas e documentos.

Parágrafo único. Deverão ser esgotados todos os meios para a citação pessoal.

Art. 159. Se o requerido não tiver possibilidade de constituir advogado, sem prejuízo do próprio sustento e de sua família, poderá requerer, em cartório, que lhe seja nomeado dativo, ao qual incumbirá a apresentação de resposta, contando-se o prazo a partir da intimação do despacho de nomeação.

Art. 160. Sendo necessário, a autoridade judiciária requisitará de qualquer repartição ou órgão público a apresentação de documento que interesse à causa, de ofício ou a requerimento das partes ou do Ministério Público.

Art. 161. Não sendo contestado o pedido, a autoridade judiciária dará vista dos autos ao Ministério Público, por cinco dias, salvo quando este for o requerente, decidindo em igual prazo.

§ 1o  A autoridade judiciária, de ofício ou a requerimento das partes ou do Ministério Público, determinará a realização de estudo social ou perícia por equipe interprofissional ou multidisciplinar, bem como a oitiva de testemunhas que comprovem a presença de uma das causas de suspensão ou destituição do poder familiar previstas nos arts. 1.637 e 1.638 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil, ou no art. 24 desta Lei

§ 2o  Em sendo os pais oriundos de comunidades indígenas, é ainda obrigatória a intervenção, junto à equipe profissional ou multidisciplinar referida no § 1o deste artigo, de representantes do órgão federal responsável pela política indigenista, observado o disposto no § 6o do art. 28 desta Lei. 

§ 3o  Se o pedido importar em modificação de guarda, será obrigatória, desde que possível e razoável, a oitiva da criança ou adolescente, respeitado seu estágio de desenvolvimento e grau de compreensão sobre as implicações da medida. 

§ 4o  É obrigatória a oitiva dos pais sempre que esses forem identificados e estiverem em local conhecido.

Art. 162. Apresentada a resposta, a autoridade judiciária dará vista dos autos ao Ministério Público, por cinco dias, salvo quando este for o requerente, designando, desde logo, audiência de instrução e julgamento.

§ 1º A requerimento de qualquer das partes, do Ministério Público, ou de ofício, a autoridade judiciária poderá determinar a realização de estudo social ou, se possível, de perícia por equipe interprofissional.

§ 2º Na audiência, presentes as partes e o Ministério Público, serão ouvidas as testemunhas, colhendo-se oralmente o parecer técnico, salvo quando apresentado por escrito, manifestando-se sucessivamente o requerente, o requerido e o Ministério Público, pelo tempo de vinte minutos cada um, prorrogável por mais dez. A decisão será proferida na audiência, podendo a autoridade judiciária, excepcionalmente, designar data para sua leitura no prazo máximo de cinco dias.

Art. 163.  O prazo máximo para conclusão do procedimento será de 120 (cento e vinte) dias. 

Parágrafo único.  A sentença que decretar a perda ou a suspensão do poder familiar será averbada à margem do registro de nascimento da criança ou do adolescente.

Seção III

Da Destituição da Tutela

Art. 164. Na destituição da tutela, observar-se-á o procedimento para a remoção de tutor previsto na lei processual civil e, no que couber, o disposto na seção anterior.

Seção IV

Da Colocação em Família Substituta

Art. 165. São requisitos para a concessão de pedidos de colocação em família substituta:

I – qualificação completa do requerente e de seu eventual cônjuge, ou companheiro, com expressa anuência deste;

II – indicação de eventual parentesco do requerente e de seu cônjuge, ou companheiro, com a criança ou adolescente, especificando se tem ou não parente vivo;

III – qualificação completa da criança ou adolescente e de seus pais, se conhecidos;

IV – indicação do cartório onde foi inscrito nascimento, anexando, se possível, uma cópia da respectiva certidão;

V – declaração sobre a existência de bens, direitos ou rendimentos relativos à criança ou ao adolescente.

Parágrafo único. Em se tratando de adoção, observar-se-ão também os requisitos específicos.

Art. 166.  Se os pais forem falecidos, tiverem sido destituídos ou suspensos do poder familiar, ou houverem aderido expressamente ao pedido de colocação em família substituta, este poderá ser formulado diretamente em cartório, em petição assinada pelos próprios requerentes, dispensada a assistência de advogado. 

§ 1o  Na hipótese de concordância dos pais, esses serão ouvidos pela autoridade judiciária e pelo representante do Ministério Público, tomando-se por termo as declarações. 

§ 2o  O consentimento dos titulares do poder familiar será precedido de orientações e esclarecimentos prestados pela equipe interprofissional da Justiça da Infância e da Juventude, em especial, no caso de adoção, sobre a irrevogabilidade da medida. 

§ 3o  O consentimento dos titulares do poder familiar será colhido pela autoridade judiciária competente em audiência, presente o Ministério Público, garantida a livre manifestação de vontade e esgotados os esforços para manutenção da criança ou do adolescente na família natural ou extensa. 

§ 4o  O consentimento prestado por escrito não terá validade se não for ratificado na audiência a que se refere o § 3o deste artigo. 

§ 5o  O consentimento é retratável até a data da publicação da sentença constitutiva da adoção. 

§ 6o  O consentimento somente terá valor se for dado após o nascimento da criança.

§ 7o  A família substituta receberá a devida orientação por intermédio de equipe técnica interprofissional a serviço do Poder Judiciário, preferencialmente com apoio dos técnicos responsáveis pela execução da política municipal de garantia do direito à convivência familiar.

Art. 167. A autoridade judiciária, de ofício ou a requerimento das partes ou do Ministério Público, determinará a realização de estudo social ou, se possível, perícia por equipe interprofissional, decidindo sobre a concessão de guarda provisória, bem como, no caso de adoção, sobre o estágio de convivência.

Parágrafo único.  Deferida a concessão da guarda provisória ou do estágio de convivência, a criança ou o adolescente será entregue ao interessado, mediante termo de responsabilidade. 

Art. 168. Apresentado o relatório social ou o laudo pericial, e ouvida, sempre que possível, a criança ou o adolescente, dar-se-á vista dos autos ao Ministério Público, pelo prazo de cinco dias, decidindo a autoridade judiciária em igual prazo.

Art. 169. Nas hipóteses em que a destituição da tutela, a perda ou a suspensão do poder familiar constituir pressuposto lógico da medida principal de colocação em família substituta, será observado o procedimento contraditório previsto nas Seções II e III deste Capítulo. 

Parágrafo único. A perda ou a modificação da guarda poderá ser decretada nos mesmos autos do procedimento, observado o disposto no art. 35.

Art. 170. Concedida a guarda ou a tutela, observar-se-á o disposto no art. 32, e, quanto à adoção, o contido no art. 47.

Parágrafo único.  A colocação de criança ou adolescente sob a guarda de pessoa inscrita em programa de acolhimento familiar será comunicada pela autoridade judiciária à entidade por este responsável no prazo máximo de 5 (cinco) dias. 

Seção V

Da Apuração de Ato Infracional Atribuído a Adolescente

Art. 171. O adolescente apreendido por força de ordem judicial será, desde logo, encaminhado à autoridade judiciária.

Art. 172. O adolescente apreendido em flagrante de ato infracional será, desde logo, encaminhado à autoridade policial competente.

Parágrafo único. Havendo repartição policial especializada para atendimento de adolescente e em se tratando de ato infracional praticado em co-autoria com maior, prevalecerá a atribuição da repartição especializada, que, após as providências necessárias e conforme o caso, encaminhará o adulto à repartição policial própria.

Art. 173. Em caso de flagrante de ato infracional cometido mediante violência ou grave ameaça a pessoa, a autoridade policial, sem prejuízo do disposto nos arts. 106, parágrafo único, e 107, deverá:

I – lavrar auto de apreensão, ouvidos as testemunhas e o adolescente;

II – apreender o produto e os instrumentos da infração;

III – requisitar os exames ou perícias necessários à comprovação da materialidade e autoria da infração.

Parágrafo único. Nas demais hipóteses de flagrante, a lavratura do auto poderá ser substituída por boletim de ocorrência circunstanciada.

Art. 174. Comparecendo qualquer dos pais ou responsável, o adolescente será prontamente liberado pela autoridade policial, sob termo de compromisso e responsabilidade de sua apresentação ao representante do Ministério Público, no mesmo dia ou, sendo impossível, no primeiro dia útil imediato, exceto quando, pela gravidade do ato infracional e sua repercussão social, deva o adolescente permanecer sob internação para garantia de sua segurança pessoal ou manutenção da ordem pública.

Art. 175. Em caso de não liberação, a autoridade policial encaminhará, desde logo, o adolescente ao representante do Ministério Público, juntamente com cópia do auto de apreensão ou boletim de ocorrência.

§ 1º Sendo impossível a apresentação imediata, a autoridade policial encaminhará o adolescente à entidade de atendimento, que fará a apresentação ao representante do Ministério Público no prazo de vinte e quatro horas.

§ 2º Nas localidades onde não houver entidade de atendimento, a apresentação far-se-á pela autoridade policial. À falta de repartição policial especializada, o adolescente aguardará a apresentação em dependência separada da destinada a maiores, não podendo, em qualquer hipótese, exceder o prazo referido no parágrafo anterior.

Art. 176. Sendo o adolescente liberado, a autoridade policial encaminhará imediatamente ao representante do Ministério Público cópia do auto de apreensão ou boletim de ocorrência.

Art. 177. Se, afastada a hipótese de flagrante, houver indícios de participação de adolescente na prática de ato infracional, a autoridade policial encaminhará ao representante do Ministério Público relatório das investigações e demais documentos.

Art. 178. O adolescente a quem se atribua autoria de ato infracional não poderá ser conduzido ou transportado em compartimento fechado de veículo policial, em condições atentatórias à sua dignidade, ou que impliquem risco à sua integridade física ou mental, sob pena de responsabilidade.

Art. 179. Apresentado o adolescente, o representante do Ministério Público, no mesmo dia e à vista do auto de apreensão, boletim de ocorrência ou relatório policial, devidamente autuados pelo cartório judicial e com informação sobre os antecedentes do adolescente, procederá imediata e informalmente à sua oitiva e, em sendo possível, de seus pais ou responsável, vítima e testemunhas.

Parágrafo único. Em caso de não apresentação, o representante do Ministério Público notificará os pais ou responsável para apresentação do adolescente, podendo requisitar o concurso das polícias civil e militar.

Art. 180. Adotadas as providências a que alude o artigo anterior, o representante do Ministério Público poderá:

I – promover o arquivamento dos autos;

II – conceder a remissão;

III – representar à autoridade judiciária para aplicação de medida sócio-educativa.

Art. 181. Promovido o arquivamento dos autos ou concedida a remissão pelo representante do Ministério Público, mediante termo fundamentado, que conterá o resumo dos fatos, os autos serão conclusos à autoridade judiciária para homologação.

§ 1º Homologado o arquivamento ou a remissão, a autoridade judiciária determinará, conforme o caso, o cumprimento da medida.

§ 2º Discordando, a autoridade judiciária fará remessa dos autos ao Procurador-Geral de Justiça, mediante despacho fundamentado, e este oferecerá representação, designará outro membro do Ministério Público para apresentá-la, ou ratificará o arquivamento ou a remissão, que só então estará a autoridade judiciária obrigada a homologar.

Art. 182. Se, por qualquer razão, o representante do Ministério Público não promover o arquivamento ou conceder a remissão, oferecerá representação à autoridade judiciária, propondo a instauração de procedimento para aplicação da medida sócio-educativa que se afigurar a mais adequada.

§ 1º A representação será oferecida por petição, que conterá o breve resumo dos fatos e a classificação do ato infracional e, quando necessário, o rol de testemunhas, podendo ser deduzida oralmente, em sessão diária instalada pela autoridade judiciária.

§ 2º A representação independe de prova pré-constituída da autoria e materialidade.

Art. 183. O prazo máximo e improrrogável para a conclusão do procedimento, estando o adolescente internado provisoriamente, será de quarenta e cinco dias.

Art. 184. Oferecida a representação, a autoridade judiciária designará audiência de apresentação do adolescente, decidindo, desde logo, sobre a decretação ou manutenção da internação, observado o disposto no art. 108 e parágrafo.

§ 1º O adolescente e seus pais ou responsável serão cientificados do teor da representação, e notificados a comparecer à audiência, acompanhados de advogado.

§ 2º Se os pais ou responsável não forem localizados, a autoridade judiciária dará curador especial ao adolescente.

§ 3º Não sendo localizado o adolescente, a autoridade judiciária expedirá mandado de busca e apreensão, determinando o sobrestamento do feito, até a efetiva apresentação.

§ 4º Estando o adolescente internado, será requisitada a sua apresentação, sem prejuízo da notificação dos pais ou responsável.

Art. 185. A internação, decretada ou mantida pela autoridade judiciária, não poderá ser cumprida em estabelecimento prisional.

§ 1º Inexistindo na comarca entidade com as características definidas no art. 123, o adolescente deverá ser imediatamente transferido para a localidade mais próxima.

§ 2º Sendo impossível a pronta transferência, o adolescente aguardará sua remoção em repartição policial, desde que em seção isolada dos adultos e com instalações apropriadas, não podendo ultrapassar o prazo máximo de cinco dias, sob pena de responsabilidade.

Art. 186. Comparecendo o adolescente, seus pais ou responsável, a autoridade judiciária procederá à oitiva dos mesmos, podendo solicitar opinião de profissional qualificado.

§ 1º Se a autoridade judiciária entender adequada a remissão, ouvirá o representante do Ministério Público, proferindo decisão.

§ 2º Sendo o fato grave, passível de aplicação de medida de internação ou colocação em regime de semi-liberdade, a autoridade judiciária, verificando que o adolescente não possui advogado constituído, nomeará defensor, designando, desde logo, audiência em continuação, podendo determinar a realização de diligências e estudo do caso.

§ 3º O advogado constituído ou o defensor nomeado, no prazo de três dias contado da audiência de apresentação, oferecerá defesa prévia e rol de testemunhas.

§ 4º Na audiência em continuação, ouvidas as testemunhas arroladas na representação e na defesa prévia, cumpridas as diligências e juntado o relatório da equipe interprofissional, será dada a palavra ao representante do Ministério Público e ao defensor, sucessivamente, pelo tempo de vinte minutos para cada um, prorrogável por mais dez, a critério da autoridade judiciária, que em seguida proferirá decisão.

Art. 187. Se o adolescente, devidamente notificado, não comparecer, injustificadamente à audiência de apresentação, a autoridade judiciária designará nova data, determinando sua condução coercitiva.

Art. 188. A remissão, como forma de extinção ou suspensão do processo, poderá ser aplicada em qualquer fase do procedimento, antes da sentença.

Art. 189. A autoridade judiciária não aplicará qualquer medida, desde que reconheça na sentença:

I – estar provada a inexistência do fato;

II – não haver prova da existência do fato;

III – não constituir o fato ato infracional;

IV – não existir prova de ter o adolescente concorrido para o ato infracional.

Parágrafo único. Na hipótese deste artigo, estando o adolescente internado, será imediatamente colocado em liberdade.

Art. 190. A intimação da sentença que aplicar medida de internação ou regime de semi-liberdade será feita:

I – ao adolescente e ao seu defensor;

II – quando não for encontrado o adolescente, a seus pais ou responsável, sem prejuízo do defensor.

§ 1º Sendo outra a medida aplicada, a intimação far-se-á unicamente na pessoa do defensor.

§ 2º Recaindo a intimação na pessoa do adolescente, deverá este manifestar se deseja ou não recorrer da sentença.

Seção VI

Da Apuração de Irregularidades em Entidade de Atendimento

Art. 191. O procedimento de apuração de irregularidades em entidade governamental e não-governamental terá início mediante portaria da autoridade judiciária ou representação do Ministério Público ou do Conselho Tutelar, onde conste, necessariamente, resumo dos fatos.

Parágrafo único. Havendo motivo grave, poderá a autoridade judiciária, ouvido o Ministério Público, decretar liminarmente o afastamento provisório do dirigente da entidade, mediante decisão fundamentada.

Art. 192. O dirigente da entidade será citado para, no prazo de dez dias, oferecer resposta escrita, podendo juntar documentos e indicar as provas a produzir.

Art. 193. Apresentada ou não a resposta, e sendo necessário, a autoridade judiciária designará audiência de instrução e julgamento, intimando as partes.

§ 1º Salvo manifestação em audiência, as partes e o Ministério Público terão cinco dias para oferecer alegações finais, decidindo a autoridade judiciária em igual prazo.

§ 2º Em se tratando de afastamento provisório ou definitivo de dirigente de entidade governamental, a autoridade judiciária oficiará à autoridade administrativa imediatamente superior ao afastado, marcando prazo para a substituição.

§ 3º Antes de aplicar qualquer das medidas, a autoridade judiciária poderá fixar prazo para a remoção das irregularidades verificadas. Satisfeitas as exigências, o processo será extinto, sem julgamento de mérito.

§ 4º A multa e a advertência serão impostas ao dirigente da entidade ou programa de atendimento.

Seção VII

Da Apuração de Infração Administrativa às Normas de Proteção à Criança e ao Adolescente

Art. 194. O procedimento para imposição de penalidade administrativa por infração às normas de proteção à criança e ao adolescente terá início por representação do Ministério Público, ou do Conselho Tutelar, ou auto de infração elaborado por servidor efetivo ou voluntário credenciado, e assinado por duas testemunhas, se possível.

§ 1º No procedimento iniciado com o auto de infração, poderão ser usadas fórmulas impressas, especificando-se a natureza e as circunstâncias da infração.

§ 2º Sempre que possível, à verificação da infração seguir-se-á a lavratura do auto, certificando-se, em caso contrário, dos motivos do retardamento.

Art. 195. O requerido terá prazo de dez dias para apresentação de defesa, contado da data da intimação, que será feita:

I – pelo autuante, no próprio auto, quando este for lavrado na presença do requerido;

II – por oficial de justiça ou funcionário legalmente habilitado, que entregará cópia do auto ou da representação ao requerido, ou a seu representante legal, lavrando certidão;

III – por via postal, com aviso de recebimento, se não for encontrado o requerido ou seu representante legal;

IV – por edital, com prazo de trinta dias, se incerto ou não sabido o paradeiro do requerido ou de seu representante legal.

Art. 196. Não sendo apresentada a defesa no prazo legal, a autoridade judiciária dará vista dos autos do Ministério Público, por cinco dias, decidindo em igual prazo.

Art. 197. Apresentada a defesa, a autoridade judiciária procederá na conformidade do artigo anterior, ou, sendo necessário, designará audiência de instrução e julgamento.

Parágrafo único. Colhida a prova oral, manifestar-se-ão sucessivamente o Ministério Público e o procurador do requerido, pelo tempo de vinte minutos para cada um, prorrogável por mais dez, a critério da autoridade judiciária, que em seguida proferirá sentença.

Seção VIII

 

Da Habilitação de Pretendentes à Adoção

Art. 197-A.  Os postulantes à adoção, domiciliados no Brasil, apresentarão petição inicial na qual conste: 

I – qualificação completa; 

II – dados familiares; 

III – cópias autenticadas de certidão de nascimento ou casamento, ou declaração relativa ao período de união estável; 

IV – cópias da cédula de identidade e inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas; 

V – comprovante de renda e domicílio; 

VI – atestados de sanidade física e mental; 

VII – certidão de antecedentes criminais; 

VIII – certidão negativa de distribuição cível. 

Art. 197-B.  A autoridade judiciária, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, dará vista dos autos ao Ministério Público, que no prazo de 5 (cinco) dias poderá: 

I – apresentar quesitos a serem respondidos pela equipe interprofissional encarregada de elaborar o estudo técnico a que se refere o art. 197-C desta Lei; 

II – requerer a designação de audiência para oitiva dos postulantes em juízo e testemunhas; 

III – requerer a juntada de documentos complementares e a realização de outras diligências que entender necessárias.

Art. 197-C.  Intervirá no feito, obrigatoriamente, equipe interprofissional a serviço da Justiça da Infância e da Juventude, que deverá elaborar estudo psicossocial, que conterá subsídios que permitam aferir a capacidade e o preparo dos postulantes para o exercício de uma paternidade ou maternidade responsável, à luz dos requisitos e princípios desta Lei. 

§ 1o  É obrigatória a participação dos postulantes em programa oferecido pela Justiça da Infância e da Juventude preferencialmente com apoio dos técnicos responsáveis pela execução da política municipal de garantia do direito à convivência familiar, que inclua preparação psicológica, orientação e estímulo à adoção inter-racial, de crianças maiores ou de adolescentes, com necessidades específicas de saúde ou com deficiências e de grupos de irmãos. 

§ 2o  Sempre que possível e recomendável, a etapa obrigatória da preparação referida no § 1o deste artigo incluirá o contato com crianças e adolescentes em regime de acolhimento familiar ou institucional em condições de serem adotados, a ser realizado sob a orientação, supervisão e avaliação da equipe técnica da Justiça da Infância e da Juventude, com o apoio dos técnicos responsáveis pelo programa de acolhimento familiar ou institucional e pela execução da política municipal de garantia do direito à convivência familiar.

Art. 197-D.  Certificada nos autos a conclusão da participação no programa referido no art. 197-C desta Lei, a autoridade judiciária, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, decidirá acerca das diligências requeridas pelo Ministério Público e determinará a juntada do estudo psicossocial, designando, conforme o caso, audiência de instrução e julgamento. 

Parágrafo único.  Caso não sejam requeridas diligências, ou sendo essas indeferidas, a autoridade judiciária determinará a juntada do estudo psicossocial, abrindo a seguir vista dos autos ao Ministério Público, por 5 (cinco) dias, decidindo em igual prazo.

Art. 197-E.  Deferida a habilitação, o postulante será inscrito nos cadastros referidos no art. 50 desta Lei, sendo a sua convocação para a adoção feita de acordo com ordem cronológica de habilitação e conforme a disponibilidade de crianças ou adolescentes adotáveis. 

§ 1o  A ordem cronológica das habilitações somente poderá deixar de ser observada pela autoridade judiciária nas hipóteses previstas no § 13 do art. 50 desta Lei, quando comprovado ser essa a melhor solução no interesse do adotando. 

§ 2o  A recusa sistemática na adoção das crianças ou adolescentes indicados importará na reavaliação da habilitação concedida.

Capítulo IV

Dos Recursos

Art. 198.  Nos procedimentos afetos à Justiça da Infância e da Juventude, inclusive os relativos à execução das medidas socioeducativas, adotar-se-á o sistema recursal da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (Código de Processo Civil), com as seguintes adaptações:    

I – os recursos serão interpostos independentemente de preparo;

II – em todos os recursos, salvo nos embargos de declaração, o prazo para o Ministério Público e para a defesa será sempre de 10 (dez) dias;      

III – os recursos terão preferência de julgamento e dispensarão revisor;

VII – antes de determinar a remessa dos autos à superior instância, no caso de apelação, ou do instrumento, no caso de agravo, a autoridade judiciária proferirá despacho fundamentado, mantendo ou reformando a decisão, no prazo de cinco dias;

VIII – mantida a decisão apelada ou agravada, o escrivão remeterá os autos ou o instrumento à superior instância dentro de vinte e quatro horas, independentemente de novo pedido do recorrente; se a reformar, a remessa dos autos dependerá de pedido expresso da parte interessada ou do Ministério Público, no prazo de cinco dias, contados da intimação.

Art. 199. Contra as decisões proferidas com base no art. 149 caberá recurso de apelação.

Art. 199-A.  A sentença que deferir a adoção produz efeito desde logo, embora sujeita a apelação, que será recebida exclusivamente no efeito devolutivo, salvo se se tratar de adoção internacional ou se houver perigo de dano irreparável ou de difícil reparação ao adotando.

Art. 199-B.  A sentença que destituir ambos ou qualquer dos genitores do poder familiar fica sujeita a apelação, que deverá ser recebida apenas no efeito devolutivo.

Art. 199-C.  Os recursos nos procedimentos de adoção e de destituição de poder familiar, em face da relevância das questões, serão processados com prioridade absoluta, devendo ser imediatamente distribuídos, ficando vedado que aguardem, em qualquer situação, oportuna distribuição, e serão colocados em mesa para julgamento sem revisão e com parecer urgente do Ministério Público. 

Art. 199-D.  O relator deverá colocar o processo em mesa para julgamento no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contado da sua conclusão. 

Parágrafo único.  O Ministério Público será intimado da data do julgamento e poderá na sessão, se entender necessário, apresentar oralmente seu parecer. 

Art. 199-E.  O Ministério Público poderá requerer a instauração de procedimento para apuração de responsabilidades se constatar o descumprimento das providências e do prazo previstos nos artigos anteriores. 

Capítulo V

Do Ministério Público

Art. 200. As funções do Ministério Público previstas nesta Lei serão exercidas nos termos da respectiva lei orgânica.

Art. 201. Compete ao Ministério Público:

I – conceder a remissão como forma de exclusão do processo;

II – promover e acompanhar os procedimentos relativos às infrações atribuídas a adolescentes;

III – promover e acompanhar as ações de alimentos e os procedimentos de suspensão e destituição do poder familiar, nomeação e remoção de tutores, curadores e guardiães, bem como oficiar em todos os demais procedimentos da competência da Justiça da Infância e da Juventude;

IV – promover, de ofício ou por solicitação dos interessados, a especialização e a inscrição de hipoteca legal e a prestação de contas dos tutores, curadores e quaisquer administradores de bens de crianças e adolescentes nas hipóteses do art. 98;

V – promover o inquérito civil e a ação civil pública para a proteção dos interesses individuais, difusos ou coletivos relativos à infância e à adolescência, inclusive os definidos no art. 220, § 3º inciso II, da Constituição Federal;

VI – instaurar procedimentos administrativos e, para instruí-los:

a) expedir notificações para colher depoimentos ou esclarecimentos e, em caso de não comparecimento injustificado, requisitar condução coercitiva, inclusive pela polícia civil ou militar;

b) requisitar informações, exames, perícias e documentos de autoridades municipais, estaduais e federais, da administração direta ou indireta, bem como promover inspeções e diligências investigatórias;

c) requisitar informações e documentos a particulares e instituições privadas;

VII – instaurar sindicâncias, requisitar diligências investigatórias e determinar a instauração de inquérito policial, para apuração de ilícitos ou infrações às normas de proteção à infância e à juventude;

VIII – zelar pelo efetivo respeito aos direitos e garantias legais assegurados às crianças e adolescentes, promovendo as medidas judiciais e extrajudiciais cabíveis;

IX – impetrar mandado de segurança, de injunção e habeas corpus, em qualquer juízo, instância ou tribunal, na defesa dos interesses sociais e individuais indisponíveis afetos à criança e ao adolescente;

X – representar ao juízo visando à aplicação de penalidade por infrações cometidas contra as normas de proteção à infância e à juventude, sem prejuízo da promoção da responsabilidade civil e penal do infrator, quando cabível;

XI – inspecionar as entidades públicas e particulares de atendimento e os programas de que trata esta Lei, adotando de pronto as medidas administrativas ou judiciais necessárias à remoção de irregularidades porventura verificadas;

XII – requisitar força policial, bem como a colaboração dos serviços médicos, hospitalares, educacionais e de assistência social, públicos ou privados, para o desempenho de suas atribuições.

§ 1º A legitimação do Ministério Público para as ações cíveis previstas neste artigo não impede a de terceiros, nas mesmas hipóteses, segundo dispuserem a Constituição e esta Lei.

§ 2º As atribuições constantes deste artigo não excluem outras, desde que compatíveis com a finalidade do Ministério Público.

§ 3º O representante do Ministério Público, no exercício de suas funções, terá livre acesso a todo local onde se encontre criança ou adolescente.

§ 4º O representante do Ministério Público será responsável pelo uso indevido das informações e documentos que requisitar, nas hipóteses legais de sigilo.

§ 5º Para o exercício da atribuição de que trata o inciso VIII deste artigo, poderá o representante do Ministério Público:

a) reduzir a termo as declarações do reclamante, instaurando o competente procedimento, sob sua presidência;

b) entender-se diretamente com a pessoa ou autoridade reclamada, em dia, local e horário previamente notificados ou acertados;

c) efetuar recomendações visando à melhoria dos serviços públicos e de relevância pública afetos à criança e ao adolescente, fixando prazo razoável para sua perfeita adequação.

Art. 202. Nos processos e procedimentos em que não for parte, atuará obrigatoriamente o Ministério Público na defesa dos direitos e interesses de que cuida esta Lei, hipótese em que terá vista dos autos depois das partes, podendo juntar documentos e requerer diligências, usando os recursos cabíveis.

Art. 203. A intimação do Ministério Público, em qualquer caso, será feita pessoalmente.

Art. 204. A falta de intervenção do Ministério Público acarreta a nulidade do feito, que será declarada de ofício pelo juiz ou a requerimento de qualquer interessado.

Art. 205. As manifestações processuais do representante do Ministério Público deverão ser fundamentadas.

Capítulo VI

Do Advogado

Art. 206. A criança ou o adolescente, seus pais ou responsável, e qualquer pessoa que tenha legítimo interesse na solução da lide poderão intervir nos procedimentos de que trata esta Lei, através de advogado, o qual será intimado para todos os atos, pessoalmente ou por publicação oficial, respeitado o segredo de justiça.

Parágrafo único. Será prestada assistência judiciária integral e gratuita àqueles que dela necessitarem.

Art. 207. Nenhum adolescente a quem se atribua a prática de ato infracional, ainda que ausente ou foragido, será     processado sem defensor.

§ 1º Se o adolescente não tiver defensor, ser-lhe-á nomeado pelo juiz, ressalvado o direito de, a todo tempo, constituir outro de sua preferência.

§ 2º A ausência do defensor não determinará o adiamento de nenhum ato do processo, devendo o juiz nomear substituto, ainda que provisoriamente, ou para o só efeito do ato.

§ 3º Será dispensada a outorga de mandato, quando se tratar de defensor nomeado ou, sido constituído, tiver sido indicado por ocasião de ato formal com a presença da autoridade judiciária.

Capítulo VII

Da Proteção Judicial dos Interesses Individuais, Difusos e Coletivos

Art. 208. Regem-se pelas disposições desta Lei as ações de responsabilidade por ofensa aos direitos assegurados à criança e ao adolescente, referentes ao não oferecimento ou oferta irregular:

I – do ensino obrigatório;

II – de atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência;

III – de atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a seis anos de idade;

IV – de ensino noturno regular, adequado às condições do educando;

V – de programas suplementares de oferta de material didático-escolar, transporte e assistência à saúde do educando do ensino fundamental;

VI – de serviço de assistência social visando à proteção à família, à maternidade, à infância e à adolescência, bem como ao amparo às crianças e adolescentes que dele necessitem;

VII – de acesso às ações e serviços de saúde;

VIII – de escolarização e profissionalização dos adolescentes privados de liberdade.

IX – de ações, serviços e programas de orientação, apoio e promoção social de famílias e destinados ao pleno exercício do direito à convivência familiar por crianças e adolescentes.

X – de programas de atendimento para a execução das medidas socioeducativas e aplicação de medidas de proteção.      

§ 1o As hipóteses previstas neste artigo não excluem da proteção judicial outros interesses individuais, difusos ou coletivos, próprios da infância e da adolescência, protegidos pela Constituição e pela Lei.

§ 2o A investigação do desaparecimento de crianças ou adolescentes será realizada imediatamente após notificação aos órgãos competentes, que deverão comunicar o fato aos portos, aeroportos, Polícia Rodoviária e companhias de transporte interestaduais e internacionais, fornecendo-lhes todos os dados necessários à identificação do desaparecido.

Art. 209. As ações previstas neste Capítulo serão propostas no foro do local onde ocorreu ou deva ocorrer a ação ou omissão, cujo juízo terá competência absoluta para processar a causa, ressalvadas a competência da Justiça Federal e a competência originária dos tribunais superiores.

Art. 210. Para as ações cíveis fundadas em interesses coletivos ou difusos, consideram-se legitimados concorrentemente:

I – o Ministério Público;

II – a União, os estados, os municípios, o Distrito Federal e os territórios;

III – as associações legalmente constituídas há pelo menos um ano e que incluam entre seus fins institucionais a defesa dos interesses e direitos protegidos por esta Lei, dispensada a autorização da assembléia, se houver prévia autorização estatutária.

§ 1º Admitir-se-á litisconsórcio facultativo entre os Ministérios Públicos da União e dos estados na defesa dos interesses e direitos de que cuida esta Lei.

§ 2º Em caso de desistência ou abandono da ação por associação legitimada, o Ministério Público ou outro legitimado poderá assumir a titularidade ativa.

Art. 211. Os órgãos públicos legitimados poderão tomar dos interessados compromisso de ajustamento de sua conduta às exigências legais, o qual terá eficácia de título executivo extrajudicial.

Art. 212. Para defesa dos direitos e interesses protegidos por esta Lei, são admissíveis todas as espécies de ações pertinentes.

§ 1º Aplicam-se às ações previstas neste Capítulo as normas do Código de Processo Civil.

§ 2º Contra atos ilegais ou abusivos de autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do poder público, que lesem direito líquido e certo previsto nesta Lei, caberá ação mandamental, que se regerá pelas normas da lei do mandado de segurança.

Art. 213. Na ação que tenha por objeto o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, o juiz concederá a tutela específica da obrigação ou determinará providências que assegurem o resultado prático equivalente ao do adimplemento.

§ 1º Sendo relevante o fundamento da demanda e havendo justificado receio de ineficácia do provimento final, é lícito ao juiz conceder a tutela liminarmente ou após justificação prévia, citando o réu.

§ 2º O juiz poderá, na hipótese do parágrafo anterior ou na sentença, impor multa diária ao réu, independentemente de pedido do autor, se for suficiente ou compatível com a obrigação, fixando prazo razoável para o cumprimento do preceito.

§ 3º A multa só será exigível do réu após o trânsito em julgado da sentença favorável ao autor, mas será devida desde o dia em que se houver configurado o descumprimento.

Art. 214. Os valores das multas reverterão ao fundo gerido pelo Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente do respectivo município.

§ 1º As multas não recolhidas até trinta dias após o trânsito em julgado da decisão serão exigidas através de execução promovida pelo Ministério Público, nos mesmos autos, facultada igual iniciativa aos demais legitimados.

§ 2º Enquanto o fundo não for regulamentado, o dinheiro ficará depositado em estabelecimento oficial de crédito, em conta com correção monetária.

Art. 215. O juiz poderá conferir efeito suspensivo aos recursos, para evitar dano irreparável à parte.

Art. 216. Transitada em julgado a sentença que impuser condenação ao poder público, o juiz determinará a remessa de peças à autoridade competente, para apuração da responsabilidade civil e administrativa do agente a que se atribua a ação ou omissão.

Art. 217. Decorridos sessenta dias do trânsito em julgado da sentença condenatória sem que a associação autora lhe promova a execução, deverá fazê-lo o Ministério Público, facultada igual iniciativa aos demais legitimados.

Art. 218. O juiz condenará a associação autora a pagar ao réu os honorários advocatícios arbitrados na conformidade do § 4º do art. 20 da Lei n.º 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (Código de Processo Civil), quando reconhecer que a pretensão é manifestamente infundada.

Parágrafo único. Em caso de litigância de má-fé, a associação autora e os diretores responsáveis pela propositura da ação serão solidariamente condenados ao décuplo das custas, sem prejuízo de responsabilidade por perdas e danos.

Art. 219. Nas ações de que trata este Capítulo, não haverá adiantamento de custas, emolumentos, honorários periciais e quaisquer outras despesas.

Art. 220. Qualquer pessoa poderá e o servidor público deverá provocar a iniciativa do Ministério Público, prestando-lhe informações sobre fatos que constituam objeto de ação civil, e indicando-lhe os elementos de convicção.

Art. 221. Se, no exercício de suas funções, os juízos e tribunais tiverem conhecimento de fatos que possam ensejar a propositura de ação civil, remeterão peças ao Ministério Público para as providências cabíveis.

Art. 222. Para instruir a petição inicial, o interessado poderá requerer às autoridades competentes as certidões e informações que julgar necessárias, que serão fornecidas no prazo de quinze dias.

Art. 223. O Ministério Público poderá instaurar, sob sua presidência, inquérito civil, ou requisitar, de qualquer pessoa, organismo público ou particular, certidões, informações, exames ou perícias, no prazo que assinalar, o qual não poderá ser inferior a dez dias úteis.

§ 1º Se o órgão do Ministério Público, esgotadas todas as diligências, se convencer da inexistência de fundamento para a propositura da ação cível, promoverá o arquivamento dos autos do inquérito civil ou das peças informativas, fazendo-o fundamentadamente.

§ 2º Os autos do inquérito civil ou as peças de informação arquivados serão remetidos, sob pena de se incorrer em falta grave, no prazo de três dias, ao Conselho Superior do Ministério Público.

§ 3º Até que seja homologada ou rejeitada a promoção de arquivamento, em sessão do Conselho Superior do Ministério público, poderão as associações legitimadas apresentar razões escritas ou documentos, que serão juntados aos autos do inquérito ou anexados às peças de informação.

§ 4º A promoção de arquivamento será submetida a exame e deliberação do Conselho Superior do Ministério Público, conforme dispuser o seu regimento.

§ 5º Deixando o Conselho Superior de homologar a promoção de arquivamento, designará, desde logo, outro órgão do Ministério Público para o ajuizamento da ação.

Art. 224. Aplicam-se subsidiariamente, no que couber, as disposições da Lei n.º 7.347, de 24 de julho de 1985.

Título VII

Dos Crimes e Das Infrações Administrativas

Capítulo I

Dos Crimes

Seção I

Disposições Gerais

Art. 225. Este Capítulo dispõe sobre crimes praticados contra a criança e o adolescente, por ação ou omissão, sem prejuízo do disposto na legislação penal.

Art. 226. Aplicam-se aos crimes definidos nesta Lei as normas da Parte Geral do Código Penal e, quanto ao     processo, as pertinentes ao Código de Processo Penal.

Art. 227. Os crimes definidos nesta Lei são de ação pública incondicionada

Seção II

Dos Crimes em Espécie

Art. 228. Deixar o encarregado de serviço ou o dirigente de estabelecimento de atenção à saúde de gestante de manter registro das atividades desenvolvidas, na forma e prazo referidos no art. 10 desta Lei, bem como de fornecer à parturiente ou a seu responsável, por ocasião da alta médica, declaração de nascimento, onde constem as intercorrências do parto e do desenvolvimento do neonato:

Pena – detenção de seis meses a dois anos.

Parágrafo único. Se o crime é culposo:

Pena – detenção de dois a seis meses, ou multa.

Art. 229. Deixar o médico, enfermeiro ou dirigente de estabelecimento de atenção à saúde de gestante de identificar corretamente o neonato e a parturiente, por ocasião do parto, bem como deixar de proceder aos exames referidos no art. 10 desta Lei:

Pena – detenção de seis meses a dois anos.

Parágrafo único. Se o crime é culposo:

Pena – detenção de dois a seis meses, ou multa.

Art. 230. Privar a criança ou o adolescente de sua liberdade, procedendo à sua apreensão sem estar em flagrante de ato infracional ou inexistindo ordem escrita da autoridade judiciária competente:

Pena – detenção de seis meses a dois anos.

Parágrafo único. Incide na mesma pena aquele que procede à apreensão sem observância das formalidades legais.

Art. 231. Deixar a autoridade policial responsável pela apreensão de criança ou adolescente de fazer imediata comunicação à autoridade judiciária competente e à família do apreendido ou à pessoa por ele indicada:

Pena – detenção de seis meses a dois anos.

Art. 232. Submeter criança ou adolescente sob sua autoridade, guarda ou vigilância a vexame ou a constrangimento:

Pena – detenção de seis meses a dois anos.

Art. 234. Deixar a autoridade competente, sem justa causa, de ordenar a imediata liberação de criança ou adolescente, tão logo tenha conhecimento da ilegalidade da apreensão:

Pena – detenção de seis meses a dois anos.

Art. 235. Descumprir, injustificadamente, prazo fixado nesta Lei em benefício de adolescente privado de liberdade:

Pena – detenção de seis meses a dois anos.

Art. 236. Impedir ou embaraçar a ação de autoridade judiciária, membro do Conselho Tutelar ou representante do Ministério Público no exercício de função prevista nesta Lei:

Pena – detenção de seis meses a dois anos.

Art. 237. Subtrair criança ou adolescente ao poder de quem o tem sob sua guarda em virtude de lei ou ordem judicial, com o fim de colocação em lar substituto:

Pena – reclusão de dois a seis anos, e multa.

Art. 238. Prometer ou efetivar a entrega de filho ou pupilo a terceiro, mediante paga ou recompensa:

Pena – reclusão de um a quatro anos, e multa.

Parágrafo único. Incide nas mesmas penas quem oferece ou efetiva a paga ou recompensa.

Art. 239. Promover ou auxiliar a efetivação de ato destinado ao envio de criança ou adolescente para o exterior com inobservância das formalidades legais ou com o fito de obter lucro:

Pena – reclusão de quatro a seis anos, e multa.

Parágrafo único. Se há emprego de violência, grave ameaça ou fraude: (Incluído pela Lei nº 10.764, de 12.11.2003)

Pena – reclusão, de 6 (seis) a 8 (oito) anos, além da pena correspondente à violência.

Art. 240.  Produzir, reproduzir, dirigir, fotografar, filmar ou registrar, por qualquer meio, cena de sexo explícito ou pornográfica, envolvendo criança ou adolescente: 

Pena – reclusão, de 4 (quatro) a 8 (oito) anos, e multa. 

§ 1o  Incorre nas mesmas penas quem agencia, facilita, recruta, coage, ou de qualquer modo intermedeia a participação de criança ou adolescente nas cenas referidas no caput deste artigo, ou ainda quem com esses contracena. 

§ 2o  Aumenta-se a pena de 1/3 (um terço) se o agente comete o crime: 

I – no exercício de cargo ou função pública ou a pretexto de exercê-la; 

II – prevalecendo-se de relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade; ou 

III – prevalecendo-se de relações de parentesco consangüíneo ou afim até o terceiro grau, ou por adoção, de tutor, curador, preceptor, empregador da vítima ou de quem, a qualquer outro título, tenha autoridade sobre ela, ou com seu consentimento. 

Art. 241.  Vender ou expor à venda fotografia, vídeo ou outro registro que contenha cena de sexo explícito ou pornográfica envolvendo criança ou adolescente:

Pena – reclusão, de 4 (quatro) a 8 (oito) anos, e multa.

Art. 241-A.  Oferecer, trocar, disponibilizar, transmitir, distribuir, publicar ou divulgar por qualquer meio, inclusive por meio de sistema de informática ou telemático, fotografia, vídeo ou outro registro que contenha cena de sexo explícito ou pornográfica envolvendo criança ou adolescente: 

Pena – reclusão, de 3 (três) a 6 (seis) anos, e multa. 

§ 1o  Nas mesmas penas incorre quem: 

I – assegura os meios ou serviços para o armazenamento das fotografias, cenas ou imagens de que trata o caput deste artigo;

II – assegura, por qualquer meio, o acesso por rede de computadores às fotografias, cenas ou imagens de que trata o caput deste artigo.

 § 2o  As condutas tipificadas nos incisos I e II do § 1o deste artigo são puníveis quando o responsável legal pela prestação do serviço, oficialmente notificado, deixa de desabilitar o acesso ao conteúdo ilícito de que trata o caput deste artigo.

 Art. 241-B.  Adquirir, possuir ou armazenar, por qualquer meio, fotografia, vídeo ou outra forma de registro que contenha cena de sexo explícito ou pornográfica envolvendo criança ou adolescente:

 Pena – reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.

 § 1o  A pena é diminuída de 1 (um) a 2/3 (dois terços) se de pequena quantidade o material a que se refere o caput deste artigo.

 § 2o  Não há crime se a posse ou o armazenamento tem a finalidade de comunicar às autoridades competentes a ocorrência das condutas descritas nos arts. 240, 241, 241-A e 241-C desta Lei, quando a comunicação for feita por: (

 I – agente público no exercício de suas funções;

 II – membro de entidade, legalmente constituída, que inclua, entre suas finalidades institucionais, o recebimento, o processamento e o encaminhamento de notícia dos crimes referidos neste parágrafo;

 III – representante legal e funcionários responsáveis de provedor de acesso ou serviço prestado por meio de rede de computadores, até o recebimento do material relativo à notícia feita à autoridade policial, ao Ministério Público ou ao Poder Judiciário.

 § 3o  As pessoas referidas no § 2o deste artigo deverão manter sob sigilo o material ilícito referido.

 Art. 241-C.  Simular a participação de criança ou adolescente em cena de sexo explícito ou pornográfica por meio de adulteração, montagem ou modificação de fotografia, vídeo ou qualquer outra forma de representação visual:

 Pena – reclusão, de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa. 

Parágrafo único.  Incorre nas mesmas penas quem vende, expõe à venda, disponibiliza, distribui, publica ou divulga por qualquer meio, adquire, possui ou armazena o material produzido na forma do caput deste artigo.

 Art. 241-D.  Aliciar, assediar, instigar ou constranger, por qualquer meio de comunicação, criança, com o fim de com ela praticar ato libidinoso:

 Pena – reclusão, de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa.

 Parágrafo único.  Nas mesmas penas incorre quem:

 I – facilita ou induz o acesso à criança de material contendo cena de sexo explícito ou pornográfica com o fim de com ela praticar ato libidinoso;

 II – pratica as condutas descritas no caput deste artigo com o fim de induzir criança a se exibir de forma pornográfica ou sexualmente explícita.

 Art. 241-E.  Para efeito dos crimes previstos nesta Lei, a expressão “cena de sexo explícito ou pornográfica” compreende qualquer situação que envolva criança ou adolescente em atividades sexuais explícitas, reais ou simuladas, ou exibição dos órgãos genitais de uma criança ou adolescente para fins primordialmente sexuais.

Art. 242. Vender, fornecer ainda que gratuitamente ou entregar, de qualquer forma, a criança ou adolescente arma, munição ou explosivo:

Pena – reclusão, de 3 (três) a 6 (seis) anos.

Art. 243. Vender, fornecer ainda que gratuitamente, ministrar ou entregar, de qualquer forma, a criança ou adolescente, sem justa causa, produtos cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica, ainda que por utilização indevida:

Pena – detenção de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa, se o fato não constitui crime mais grave.

Art. 244. Vender, fornecer ainda que gratuitamente ou entregar, de qualquer forma, a criança ou adolescente fogos de estampido ou de artifício, exceto aqueles que, pelo seu reduzido potencial, sejam incapazes de provocar qualquer dano físico em caso de utilização indevida:

Pena – detenção de seis meses a dois anos, e multa.

Art. 244-A. Submeter criança ou adolescente, como tais definidos no caput do art. 2o desta Lei, à prostituição ou à exploração sexual:

Pena – reclusão de quatro a dez anos, e multa.

§ 1o Incorrem nas mesmas penas o proprietário, o gerente ou o responsável pelo local em que se verifique a submissão de criança ou adolescente às práticas referidas no caput deste artigo.

§ 2o Constitui efeito obrigatório da condenação a cassação da licença de localização e de funcionamento do estabelecimento. 

Art. 244-B.  Corromper ou facilitar a corrupção de menor de 18 (dezoito) anos, com ele praticando infração penal ou induzindo-o a praticá-la: 

Pena – reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos. 

 § 1o  Incorre nas penas previstas no caput deste artigo quem pratica as condutas ali tipificadas utilizando-se de quaisquer meios eletrônicos, inclusive salas de bate-papo da internet. 

§ 2o  As penas previstas no caput deste artigo são aumentadas de um terço no caso de a infração cometida ou induzida estar incluída no rol do art. 1o da Lei no 8.072, de 25 de julho de 1990.

Capítulo II

Das Infrações Administrativas

Art. 245. Deixar o médico, professor ou responsável por estabelecimento de atenção à saúde e de ensino fundamental, pré-escola ou creche, de comunicar à autoridade competente os casos de que tenha conhecimento, envolvendo suspeita ou confirmação de maus-tratos contra criança ou adolescente:

Pena – multa de três a vinte salários de referência, aplicando-se o dobro em caso de reincidência.

Art. 246. Impedir o responsável ou funcionário de entidade de atendimento o exercício dos direitos constantes nos incisos II, III, VII, VIII e XI do art. 124 desta Lei:

Pena – multa de três a vinte salários de referência, aplicando-se o dobro em caso de reincidência.

Art. 247. Divulgar, total ou parcialmente, sem autorização devida, por qualquer meio de comunicação, nome, ato ou documento de procedimento policial, administrativo ou judicial relativo a criança ou adolescente a que se atribua ato infracional:

Pena – multa de três a vinte salários de referência, aplicando-se o dobro em caso de reincidência.

§ 1º Incorre na mesma pena quem exibe, total ou parcialmente, fotografia de criança ou adolescente envolvido em ato infracional, ou qualquer ilustração que lhe diga respeito ou se refira a atos que lhe sejam atribuídos, de forma a permitir sua identificação, direta ou indiretamente.

§ 2º Se o fato for praticado por órgão de imprensa ou emissora de rádio ou televisão, além da pena prevista neste artigo, a autoridade judiciária poderá determinar a apreensão da publicação ou a suspensão da programação da emissora até por dois dias, bem como da publicação do periódico até por dois números. (Expressão declara inconstitucional pela ADIN 869-2).

Art. 248. Deixar de apresentar à autoridade judiciária de seu domicílio, no prazo de cinco dias, com o fim de regularizar a guarda, adolescente trazido de outra comarca para a prestação de serviço doméstico, mesmo que autorizado pelos pais ou responsável:

Pena – multa de três a vinte salários de referência, aplicando-se o dobro em caso de reincidência, independentemente das despesas de retorno do adolescente, se for o caso.

Art. 249. Descumprir, dolosa ou culposamente, os deveres inerentes ao poder familiar ou decorrente de tutela ou guarda, bem assim determinação da autoridade judiciária ou Conselho Tutelar:

Pena – multa de três a vinte salários de referência, aplicando-se o dobro em caso de reincidência.

Art. 250.  Hospedar criança ou adolescente desacompanhado dos pais ou responsável, ou sem autorização escrita desses ou da autoridade judiciária, em hotel, pensão, motel ou congênere:

Pena – multa.

§ 1º  Em caso de reincidência, sem prejuízo da pena de multa, a autoridade judiciária poderá determinar o fechamento do estabelecimento por até 15 (quinze) dias.

§ 2º  Se comprovada a reincidência em período inferior a 30 (trinta) dias, o estabelecimento será definitivamente fechado e terá sua licença cassada.

Art. 251. Transportar criança ou adolescente, por qualquer meio, com inobservância do disposto nos arts. 83, 84 e 85 desta Lei:

Pena – multa de três a vinte salários de referência, aplicando-se o dobro em caso de reincidência.

Art. 252. Deixar o responsável por diversão ou espetáculo público de afixar, em lugar visível e de fácil acesso, à entrada do local de exibição, informação destacada sobre a natureza da diversão ou espetáculo e a faixa etária especificada no certificado de classificação:

Pena – multa de três a vinte salários de referência, aplicando-se o dobro em caso de reincidência.

Art. 253. Anunciar peças teatrais, filmes ou quaisquer representações ou espetáculos, sem indicar os limites de idade a que não se recomendem:

Pena – multa de três a vinte salários de referência, duplicada em caso de reincidência, aplicável, separadamente, à casa de espetáculo e aos órgãos de divulgação ou publicidade.

Art. 254. Transmitir, através de rádio ou televisão, espetáculo em horário diverso do autorizado ou sem aviso de sua classificação:

Pena – multa de vinte a cem salários de referência; duplicada em caso de reincidência a autoridade judiciária poderá determinar a suspensão da programação da emissora por até dois dias.

Art. 255. Exibir filme, trailer, peça, amostra ou congênere classificado pelo órgão competente como inadequado às crianças ou adolescentes admitidos ao espetáculo:

Pena – multa de vinte a cem salários de referência; na reincidência, a autoridade poderá determinar a suspensão do espetáculo ou o fechamento do estabelecimento por até quinze dias.

Art. 256. Vender ou locar a criança ou adolescente fita de programação em vídeo, em desacordo com a classificação atribuída pelo órgão competente:

Pena – multa de três a vinte salários de referência; em caso de reincidência, a autoridade judiciária poderá determinar o fechamento do estabelecimento por até quinze dias.

Art. 257. Descumprir obrigação constante dos arts. 78 e 79 desta Lei:

Pena – multa de três a vinte salários de referência, duplicando-se a pena em caso de reincidência, sem prejuízo de apreensão da revista ou publicação.

Art. 258. Deixar o responsável pelo estabelecimento ou o empresário de observar o que dispõe esta Lei sobre o acesso de criança ou adolescente aos locais de diversão, ou sobre sua participação no espetáculo:

Pena – multa de três a vinte salários de referência; em caso de reincidência, a autoridade judiciária poderá determinar o fechamento do estabelecimento por até quinze dias.

Art. 258-A.  Deixar a autoridade competente de providenciar a instalação e operacionalização dos cadastros previstos no art. 50 e no § 11 do art. 101 desta Lei: 

Pena – multa de R$ 1.000,00 (mil reais) a R$ 3.000,00 (três mil reais). 

Parágrafo único.  Incorre nas mesmas penas a autoridade que deixa de efetuar o cadastramento de crianças e de adolescentes em condições de serem adotadas, de pessoas ou casais habilitados à adoção e de crianças e adolescentes em regime de acolhimento institucional ou familiar.

Art. 258-B.  Deixar o médico, enfermeiro ou dirigente de estabelecimento de atenção à saúde de gestante de efetuar imediato encaminhamento à autoridade judiciária de caso de que tenha conhecimento de mãe ou gestante interessada em entregar seu filho para adoção: 

Pena – multa de R$ 1.000,00 (mil reais) a R$ 3.000,00 (três mil reais). 

Parágrafo único.  Incorre na mesma pena o funcionário de programa oficial ou comunitário destinado à garantia do direito à convivência familiar que deixa de efetuar a comunicação referida no caput deste artigo.

Disposições Finais e Transitórias

Art. 259. A União, no prazo de noventa dias contados da publicação deste Estatuto, elaborará projeto de lei dispondo sobre a criação ou adaptação de seus órgãos às diretrizes da política de atendimento fixadas no art. 88 e ao que estabelece o Título V do Livro II.

Parágrafo único. Compete aos estados e municípios promoverem a adaptação de seus órgãos e programas às diretrizes e princípios estabelecidos nesta Lei.

Art. 260.  Os contribuintes poderão efetuar doações aos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente nacional, distrital, estaduais ou municipais, devidamente comprovadas, sendo essas integralmente deduzidas do imposto de renda, obedecidos os seguintes limites:       

I – 1% (um por cento) do imposto sobre a renda devido apurado pelas pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real; e        

II – 6% (seis por cento) do imposto sobre a renda apurado pelas pessoas físicas na Declaração de Ajuste Anual, observado o disposto no art. 22 da Lei no 9.532, de 10 de dezembro de 1997.      

§ 1o-A.  Na definição das prioridades a serem atendidas com os recursos captados pelos Fundos Nacional, Estaduais e Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente, serão consideradas as disposições do Plano Nacional de Promoção, Proteção e Defesa dos Direitos de Crianças e Adolescentes à Convivência Familiar, bem como as regras e princípios relativos à garantia do direito à convivência familiar previstos nesta Lei. 

§ 2º Os Conselhos Municipais, Estaduais e Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente fixarão critérios de utilização, através de planos de aplicação das doações subsidiadas e demais receitas, aplicando necessariamente percentual para incentivo ao acolhimento, sob a forma de guarda, de criança ou adolescente, órfãos ou abandonado, na forma do disposto no art. 227, § 3º, VI, da Constituição Federal.

§ 3º O Departamento da Receita Federal, do Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento, regulamentará a comprovação das doações feitas aos fundos, nos termos deste artigo.

§ 4º O Ministério Público determinará em cada comarca a forma de fiscalização da aplicação, pelo Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, dos incentivos fiscais referidos neste artigo.

§ 5o  Observado o disposto no § 4o do art. 3o da Lei no 9.249, de 26 de dezembro de 1995, a dedução de que trata o inciso I do caput:        

I – será considerada isoladamente, não se submetendo a limite em conjunto com outras deduções do imposto; e        

II – não poderá ser computada como despesa operacional na apuração do lucro real.      

Art. 260-A.  A partir do exercício de 2010, ano-calendário de 2009, a pessoa física poderá optar pela doação de que trata o inciso II do caput do art. 260 diretamente em sua Declaração de Ajuste Anual.         

§ 1o  A doação de que trata o caput poderá ser deduzida até os seguintes percentuais aplicados sobre o imposto apurado na declaração:         

I – (VETADO);         

II – (VETADO);         

III – 3% (três por cento) a partir do exercício de 2012.         

§ 2o  A dedução de que trata o caput:         

I – está sujeita ao limite de 6% (seis por cento) do imposto sobre a renda apurado na declaração de que trata o inciso II do caput do art. 260;         

II – não se aplica à pessoa física que:         

a) utilizar o desconto simplificado;         

b) apresentar declaração em formulário; ou         

c) entregar a declaração fora do prazo;         

III – só se aplica às doações em espécie; e         

IV – não exclui ou reduz outros benefícios ou deduções em vigor.         

§ 3o  O pagamento da doação deve ser efetuado até a data de vencimento da primeira quota ou quota única do imposto, observadas instruções específicas da Secretaria da Receita Federal do Brasil.         

§ 4o  O não pagamento da doação no prazo estabelecido no § 3o implica a glosa definitiva desta parcela de dedução, ficando a pessoa física obrigada ao recolhimento da diferença de imposto devido apurado na Declaração de Ajuste Anual com os acréscimos legais previstos na legislação.        

§ 5o  A pessoa física poderá deduzir do imposto apurado na Declaração de Ajuste Anual as doações feitas, no respectivo ano-calendário, aos fundos controlados pelos Conselhos dos Direitos da Criança e do Adolescente municipais, distrital, estaduais e nacional concomitantemente com a opção de que trata o caput, respeitado o limite previsto no inciso II do art. 260.       

Art. 260-B.  A doação de que trata o inciso I do art. 260 poderá ser deduzida:        

I – do imposto devido no trimestre, para as pessoas jurídicas que apuram o imposto trimestralmente; e         

II – do imposto devido mensalmente e no ajuste anual, para as pessoas jurídicas que apuram o imposto anualmente.         

Parágrafo único.  A doação deverá ser efetuada dentro do período a que se refere a apuração do imposto.        

Art. 260-C.  As doações de que trata o art. 260 desta Lei podem ser efetuadas em espécie ou em bens.         

Parágrafo único.  As doações efetuadas em espécie devem ser depositadas em conta específica, em instituição financeira pública, vinculadas aos respectivos fundos de que trata o art. 260.       

Art. 260-D.  Os órgãos responsáveis pela administração das contas dos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente nacional, estaduais, distrital e municipais devem emitir recibo em favor do doador, assinado por pessoa competente e pelo presidente do Conselho correspondente, especificando:         

I – número de ordem;         

II – nome, Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) e endereço do emitente;         

III – nome, CNPJ ou Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) do doador;         

IV – data da doação e valor efetivamente recebido; e         

V – ano-calendário a que se refere a doação.         

§ 1o  O comprovante de que trata o caput deste artigo pode ser emitido anualmente, desde que discrimine os valores doados mês a mês.         

§ 2o  No caso de doação em bens, o comprovante deve conter a identificação dos bens, mediante descrição em campo próprio ou em relação anexa ao comprovante, informando também se houve avaliação, o nome, CPF ou CNPJ e endereço dos avaliadores.        

Art. 260-E.  Na hipótese da doação em bens, o doador deverá:        

I – comprovar a propriedade dos bens, mediante documentação hábil;        

II – baixar os bens doados na declaração de bens e direitos, quando se tratar de pessoa física, e na escrituração, no caso de pessoa jurídica; e         

III – considerar como valor dos bens doados:         

a) para as pessoas físicas, o valor constante da última declaração do imposto de renda, desde que não exceda o valor de mercado;         

b) para as pessoas jurídicas, o valor contábil dos bens.         

Parágrafo único.  O preço obtido em caso de leilão não será considerado na determinação do valor dos bens doados, exceto se o leilão for determinado por autoridade judiciária.        

Art. 260-F.  Os documentos a que se referem os arts. 260-D e 260-E devem ser mantidos pelo contribuinte por um prazo de 5 (cinco) anos para fins de comprovação da dedução perante a Receita Federal do Brasil.        

Art. 260-G.  Os órgãos responsáveis pela administração das contas dos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente nacional, estaduais, distrital e municipais devem:         

I – manter conta bancária específica destinada exclusivamente a gerir os recursos do Fundo;         

II – manter controle das doações recebidas; e         

III – informar anualmente à Secretaria da Receita Federal do Brasil as doações recebidas mês a mês, identificando os seguintes dados por doador:         

a) nome, CNPJ ou CPF;         

b) valor doado, especificando se a doação foi em espécie ou em bens.        

Art. 260-H.  Em caso de descumprimento das obrigações previstas no art. 260-G, a Secretaria da Receita Federal do Brasil dará conhecimento do fato ao Ministério Público.        

Art. 260-I.  Os Conselhos dos Direitos da Criança e do Adolescente nacional, estaduais, distrital e municipais divulgarão amplamente à comunidade:         

I – o calendário de suas reuniões;         

II – as ações prioritárias para aplicação das políticas de atendimento à criança e ao adolescente;         

III – os requisitos para a apresentação de projetos a serem beneficiados com recursos dos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente nacional, estaduais, distrital ou municipais;         

IV – a relação dos projetos aprovados em cada ano-calendário e o valor dos recursos previstos para implementação das ações, por projeto;         

V – o total dos recursos recebidos e a respectiva destinação, por projeto atendido, inclusive com cadastramento na base de dados do Sistema de Informações sobre a Infância e a Adolescência; e         

VI – a avaliação dos resultados dos projetos beneficiados com recursos dos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente nacional, estaduais, distrital e municipais.       

Art. 260-J.  O Ministério Público determinará, em cada Comarca, a forma de fiscalização da aplicação dos incentivos fiscais referidos no art. 260 desta Lei.        

Parágrafo único.  O descumprimento do disposto nos arts. 260-G e 260-I sujeitará os infratores a responder por ação judicial proposta pelo Ministério Público, que poderá atuar de ofício, a requerimento ou representação de qualquer cidadão.       

Art. 260-K.  A Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (SDH/PR) encaminhará à Secretaria da Receita Federal do Brasil, até 31 de outubro de cada ano, arquivo eletrônico contendo a relação atualizada dos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente nacional, distrital, estaduais e municipais, com a indicação dos respectivos números de inscrição no CNPJ e das contas bancárias específicas mantidas em instituições financeiras públicas, destinadas exclusivamente a gerir os recursos dos Fundos.        

Art. 260-L.  A Secretaria da Receita Federal do Brasil expedirá as instruções necessárias à aplicação do disposto nos arts. 260 a 260-K.        

Art. 261. A falta dos conselhos municipais dos direitos da criança e do adolescente, os registros, inscrições e alterações a que se referem os arts. 90, parágrafo único, e 91 desta Lei serão efetuados perante a autoridade judiciária da comarca a que pertencer a entidade.

Parágrafo único. A União fica autorizada a repassar aos estados e municípios, e os estados aos municípios, os recursos referentes aos programas e atividades previstos nesta Lei, tão logo estejam criados os conselhos dos direitos da criança e do adolescente nos seus respectivos níveis.

Art. 262. Enquanto não instalados os Conselhos Tutelares, as atribuições a eles conferidas serão exercidas pela autoridade judiciária.

Art. 263. O Decreto-Lei n.º 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), passa a vigorar com as seguintes alterações:

1) Art. 121 ……………………………………………………

§ 4º No homicídio culposo, a pena é aumentada de um terço, se o crime resulta de inobservância de regra técnica de profissão, arte ou ofício, ou se o agente deixa de prestar imediato socorro à vítima, não procura diminuir as conseqüências do seu ato, ou foge para evitar prisão em flagrante. Sendo doloso o homicídio, a pena é aumentada de um terço, se o crime é praticado contra pessoa menor de catorze anos.

2) Art. 129 ………………………………………………………

§ 7º Aumenta-se a pena de um terço, se ocorrer qualquer das hipóteses do art. 121, § 4º.

§ 8º Aplica-se à lesão culposa o disposto no § 5º do art. 121.

3) Art. 136………………………………………………………..

§ 3º Aumenta-se a pena de um terço, se o crime é praticado contra pessoa menor de catorze anos.

4) Art. 213 …………………………………………………………

Parágrafo único. Se a ofendida é menor de catorze anos:

Pena – reclusão de quatro a dez anos.

5) Art. 214………………………………………………………….

Parágrafo único. Se o ofendido é menor de catorze anos:

Pena – reclusão de três a nove anos.»

Art. 264. O art. 102 da Lei n.º 6.015, de 31 de dezembro de 1973, fica acrescido do seguinte item:

“Art. 102 …………………………………………………………..

6º) a perda e a suspensão do pátrio poder. ”

Art. 265. A Imprensa Nacional e demais gráficas da União, da administração direta ou indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público federal promoverão edição popular do texto integral deste Estatuto, que será posto à disposição das escolas e das entidades de atendimento e de defesa dos direitos da criança e do adolescente.

Art. 266. Esta Lei entra em vigor noventa dias após sua publicação.

Parágrafo único. Durante o período de vacância deverão ser promovidas atividades e campanhas de divulgação e esclarecimentos acerca do disposto nesta Lei.

Art. 267. Revogam-se as Leis n.º 4.513, de 1964, e 6.697, de 10 de outubro de 1979 (Código de Menores), e as demais disposições em contrário.

Brasília, 13 de julho de 1990; 169º da Independência e 102º da República.

FERNANDO COLLOR

Bernardo Cabral

Carlos Chiarelli

Antônio Magri

Margarida Procópio

Bibliografia:

ALENCAR, Ana Valderez A. N. de; LOPES, Carlos Alberto de Sousa. Código de menores – Lei 6697/79, comparações, anotações, histórico. Brasília: Senado Federal, Subsecretaria de Edições técnicas, 1982.

CURY, Munir; PAULA, Paulo Afonso Garrido de; MARÇURA, Jurandir Norberto. Estatuto da Criança e do Adolescente anotado. 3. ed. rev. e atual. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2002.

DIGIÁCOMO, Murillo José; DIGIÁCOMO, Ildeara Amorim. Estatuto da criança e do adolescente anotado e interpretado, Atualizado até a Lei 12.010, de 03 de agosto de 2009. Ministério Público do Estado do Paraná. Curitiba: Centro de Apoio Operacional das Promotorias da Criança e do Adolescente, 2010.

FONSECA, Priscila M. P. Corrêa da. Síndrome da Alienação Parental. Revista Brasileira de Direito de Família. Porto Alegre: Síntese, IBDFAM, n. 40, fev/mar 2007, p. 05-16.

HIRONAKA, Giselda Maria Fernandes Novaes; MONACO, Gustavo Ferraz de Campos. Síndrome de alienação parental. Disponível em <http://www.ibdfam.org.br&gt; Acesso em: 18 de maio de 2010.

PAULO, Beatrice Marinho. Alienação Parental: Identificação, Tratamento e Prevenção. Revista Brasileira de Direito das Famílias e Sucessões. Porto Alegre: Magister, IBDFAM, v.19, dez/jan 2011, p. 05-26.

ROSSATO, Luciano Alves; LÉPORE, Paulo Eduardo; CUNHA, Rogério Sanches. Estatuto da Criança e do Adolescente Comentado. 2. ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2011.

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http://blog.damasio.com.br/?p=1337 – Acesso em 02/07/2012.

http://bdjur.stj.jus.br/xmlui/bitstream/handle/2011/8290/Educa%E7%E3o,_Cidadania_e_Minist%E9rio_P%FAblico.pdf.txt;jsessionid=660756615034579A1B77934B387BC144?sequence=3 – Acesso em 02/07/2012.

 


[1] Luciano Alves Rossato; Paulo Eduardo Lépore; Rogério Sanches Cunha, Estatuto da Criança e do Adolescente Comentado, p.51/53.

[2] Gustavo Ferraz de Campos Monaco. A Declaração Universal dos Direitos da Criança e seus sucedâneos internacionais, p. 98, apud Luciano Alves Rossato; Paulo Eduardo Lépore; Rogério Sanches Cunha, Estatuto da Criança e do Adolescente Comentado, p.53.

[3] Luciano Alves Rossato; Paulo Eduardo Lépore; Rogério Sanches Cunha, Estatuto da Criança e do Adolescente Comentado, p.56/59.

[4] Luciano Alves Rossato; Paulo Eduardo Lépore; Rogério Sanches Cunha, Estatuto da Criança e do Adolescente Comentado, p.59/60.

[5] Jacob Dolinger, Direito internacional privado: a criança no direito internacional, p.81/82 apudLuciano Alves Rossato; Paulo Eduardo Lépore; Rogério Sanches Cunha, Estatuto da Criança e do Adolescente Comentado, p.59.

[6] Luciano Alves Rossato; Paulo Eduardo Lépore; Rogério Sanches Cunha, Estatuto da Criança e do Adolescente Comentado, p.60/62.

[7]ttp://www.mp.am.gov.br/attachments/article/1800/REGRAS%20DE%20BEIJING%20_%20ADMINISTRA%C3%87%C3%83O%20DA%20JUSTI%C3%87A%20DA%20INF%C3%82NCIA%20E%20JUVENTUDE.pdf – acesso em 31/05/2012.

[8] Luciano Alves Rossato; Paulo Eduardo Lépore; Rogério Sanches Cunha, Estatuto da Criança e do Adolescente Comentado, p.63/68.

[9] Paulo Afonso Garrido de Paula, Direito da criança e do adolescente e tutela jurisdicional diferenciada, p.26  apud  Luciano Alves Rossato; Paulo Eduardo Lépore; Rogério Sanches Cunha, Estatuto da Criança e do Adolescente Comentado, p.72/73.

[10] Ana Valderez A. N. de Alencar; Carlos Alberto de Sousa Lopes, Código de menores – Lei 6697/79, comparações, anotações, histórico, p.83/85 e 89.

[11] Munir Cury; Paulo Afonso Garrido de Paula; Jurandir Norberto Marçura, Estatuto da Criança e do Adolescente anotado p. 19/20.

[12] Luciano Alves Rossato; Paulo Eduardo Lépore; Rogério Sanches Cunha, Estatuto da Criança e do Adolescente Comentado, p.79/85.

[14] Vocabulário Jurídico, p. 519.

[15] Luciano Alves Rossato; Paulo Eduardo Lépore; Rogério Sanches Cunha, Estatuto da Criança e do Adolescente Comentado, p.85/89 e 95\103.

[16] As observações dos artigos a seguir foram retiradas dos livros: Luciano Alves Rossato; Paulo Eduardo Lépore; Rogério Sanches Cunha, Estatuto da Criança e do Adolescente Comentado, p.71/151 e do livro: Munir Cury; Paulo Afonso Garrido de Paula; Jurandir Norberto Marçura, Estatuto da Criança e do Adolescente anotado p. 19/41.

[18] Informações extraídas do livro: Luciano Alves Rossato; Paulo Eduardo Lépore; Rogério Sanches Cunha, Estatuto da Criança e do Adolescente Comentado, p.152/168.

[19] “Alienação Parental: Identificação, Tratamento e Prevenção.” Revista Brasileira de Direito das Famílias e Sucessões, v.19, dez/jan 2011, p. 06.

[20] Síndrome da Alienação Parental. Revista Brasileira de Direito de Família, n. 40, fev/mar 2007, p. 07.

[21] Síndrome de alienação parental: disponível em <http://www.ibdfam.org.br&gt; Acessado em: 18 de maio de 2010.

[23] Disponível em: http://blog.damasio.com.br/?p=1337 = acesso em 02/07/2012.

[24] Informações extraídas do livro: Luciano Alves Rossato; Paulo Eduardo Lépore; Rogério Sanches Cunha, Estatuto da Criança e do Adolescente Comentado, p.169/176.

[25] Comentários sobre os artigos foram retirados do livro: Munir Cury; Paulo Afonso Garrido de Paula; Jurandir Norberto Marçura, Estatuto da Criança e do Adolescente anotado p. 42/46.

[26] Informações extraídas do livro: Luciano Alves Rossato; Paulo Eduardo Lépore; Rogério Sanches Cunha, Estatuto da Criança e do Adolescente Comentado, p.177/184.

[27] Comentários sobre os artigos foram retirados do livro: Estatuto da Criança e do Adolescente Anotado e Interpretado de Murillo José Digiácomo e Ildeara de Amorim Digiácomo, p. 40/45.

[28] Informações extraídas do livro: Luciano Alves Rossato; Paulo Eduardo Lépore; Rogério Sanches Cunha, Estatuto da Criança e do Adolescente Comentado, p.185/187.

[29] Comentários sobre os artigos foram retirados do livro: Estatuto da Criança e do Adolescente Anotado e Interpretado de Murillo José Digiácomo e Ildeara de Amorim Digiácomo, p. 45/47.

[30] Informações extraídas do livro: Luciano Alves Rossato; Paulo Eduardo Lépore; Rogério Sanches Cunha, Estatuto da Criança e do Adolescente Comentado, p.188/215.

[31] Comentários sobre os artigos foram retirados do livro: Estatuto da Criança e do Adolescente Anotado e Interpretado de Murillo José Digiácomo e Ildeara de Amorim Digiácomo, p. 47/69.

[32] Luciano Alves Rossato; Paulo Eduardo Lépore; Rogério Sanches Cunha, Estatuto da Criança e do Adolescente Comentado, p.231/243.

[33] Comentários sobre os artigos foram retirados do livro: Estatuto da Criança e do Adolescente Anotado e Interpretado de Murillo José Digiácomo e Ildeara de Amorim Digiácomo, p. 77/86.

[34] Luciano Alves Rossato; Paulo Eduardo Lépore; Rogério Sanches Cunha, Estatuto da Criança e do Adolescente Comentado, p.244/250

[35] Comentários sobre os artigos foram retirados do livro: Estatuto da Criança e do Adolescente Anotado e Interpretado de Murillo José Digiácomo e Ildeara de Amorim Digiácomo, p. 86/91.

[36] Luciano Alves Rossato; Paulo Eduardo Lépore; Rogério Sanches Cunha, Estatuto da Criança e do Adolescente Comentado, p.251/259.

[37] Comentários sobre os artigos foram retirados do livro: Estatuto da Criança e do Adolescente Anotado e Interpretado de Murillo José Digiácomo e Ildeara de Amorim Digiácomo, p. 92/100.

[38] Luciano Alves Rossato; Paulo Eduardo Lépore; Rogério Sanches Cunha, Estatuto da Criança e do Adolescente Comentado, p.260/293

[39] Comentários sobre os artigos foram retirados do livro: Estatuto da Criança e do Adolescente Anotado e Interpretado de Murillo José Digiácomo e Ildeara de Amorim Digiácomo, p. 101/111.

[40] Luciano Alves Rossato; Paulo Eduardo Lépore; Rogério Sanches Cunha, Estatuto da Criança e do Adolescente Comentado, p.277/293.

[41] Comentários sobre os artigos foram retirados do livro: Estatuto da Criança e do Adolescente Anotado e Interpretado de Murillo José Digiácomo e Ildeara de Amorim Digiácomo, p. 111/128.

[42] Luciano Alves Rossato; Paulo Eduardo Lépore; Rogério Sanches Cunha, Estatuto da Criança e do Adolescente Comentado, p.294/306.

[43] Comentários sobre os artigos foram retirados do livro: Estatuto da Criança e do Adolescente Anotado e Interpretado de Murillo José Digiácomo e Ildeara de Amorim Digiácomo, p.129/146.

[44] Luciano Alves Rossato; Paulo Eduardo Lépore; Rogério Sanches Cunha, Estatuto da Criança e do Adolescente Comentado, p.307/311.

[45] Comentários sobre os artigos foram retirados do livro: Estatuto da Criança e do Adolescente Anotado e Interpretado de Murillo José Digiácomo e Ildeara de Amorim Digiácomo, p.146/148.

[46] Luciano Alves Rossato; Paulo Eduardo Lépore; Rogério Sanches Cunha, Estatuto da Criança e do Adolescente Comentado, p.312/320.

[47] Luciano Alves Rossato; Paulo Eduardo Lépore; Rogério Sanches Cunha, Estatuto da Criança e do Adolescente Comentado, p.321/326.

[48] Luciano Alves Rossato; Paulo Eduardo Lépore; Rogério Sanches Cunha, Estatuto da Criança e do Adolescente Comentado, p.327/362.

[49] Comentários sobre os artigos foram retirados do livro: Estatuto da Criança e do Adolescente Anotado e Interpretado de Murillo José Digiácomo e Ildeara de Amorim Digiácomo, p..

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